(DOC. VP 404.4990.4899.6215)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANO VGBL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CRITÉRIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. I -

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do ITCD sobre valores recebidos pela parte autora, decorrentes de plano VGBL contratado pelo falecido, e determinar a restituição dos valores recolhidos indevidamente. II - Questão em discussão 2. Preliminar de incompetência absolu

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