Jurisprudência sobre
presuncao nao absoluta
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451 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais - Assistência judiciária gratuita - Pedido - Negativa pelo Magistrado a quo - Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício - Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta, podendo ser elidida em face da realidade constante dos autos - Hipótese que autoriza o indeferimento do benefício - Recurso desprovido
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452 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Revelia que não induz à presunção absoluta do substrato fático. Elementos probatórios apresentados pelo banco réu comprovam a livre contratação de ambos os contratos pela autora. Sentença reformada, para julgar-se a ação improcedente. Verbas sucumbenciais atribuídas à autora. Recurso provido
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453 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Deixando o magistrado de se convencer a respeito da situação de miserabilidade constante da declaração de pobreza apresentada pelo peticionário, pode exigir prova do aventado estado de hipossuficiência, não possuindo a declaração presunção absoluta de veracidade. CF/88, art. 5º, LXXIV que menciona a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade de justiça mantida. Recurso não provido.
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454 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissões. Inexistentes. Divulgação de imagem de adolescente em reportagem jornalística. Prática de ato infracional. Dano moral. Configurado. ECA e convenção sobre direitos da criança. Princípio da proteção integral dos menores. Prioridade absoluta. Observância necessária.
«1. Ação ajuizada em 30/09/2010. Recurso especial interposto em 08/07/2013 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Desclassificação. Decreto-lei 3.688/1941, LCP, art. 61. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Não é possível a desclassificação da conduta praticada pelo réu para aquela prevista no Decreto-lei 3.688/1941, LCP, art. 61. ... ()
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456 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação lava-Jato. Colaboração premiada. Ausência de registro audiovisual. Inexistência de justificativa razoável. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade absoluta configurada. Exclusão da prova ilícita e de seus elementos derivados. Agravo regimental provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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457 - STJ. Conflito de competência. Distribuição de pedidos de tutela cautelar antecedente e de falência em um mesmo juízo. Posterior distribuição de pedido de recuperação judicial em juízo localizado em comarca de unidade federativa diversa. Controvérsia quanto ao local do principal estabelecimento. Hipótese de competência absoluta. Insuscetível de prevenção. Inexistência de deliberação de um dos juízos sobre o local do estabelecimento. Au sência de decisões conflitantes. Conflito de competência não conhecido.
1 - Controvérsia a respeito do juízo competente para o processamento e julgamento conjunto das ações de falência e de recuperação judicial em relação às empresas do Grupo Dok, considerando que se tratam de juízos situados em comarcas de unidades federativas diversas, nos quais houve a distribuição anterior de um pedido de tutela cautelar antecedente e de um pedido de falência ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Birigui - SP e a posterior distribuição de pedido de soerguimento ao Juízo de Direito de Frei Paulo - SE. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Execução fiscal. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime previsto no art. 217-A para o do CP, art. 215-A(introduzido pela Lei 13.718/2018) . Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Entendimento consolidado em ambas as turmas integrantes da terceira seção. Anulação do acórdão condenatório. Reexame fático probatório. Dosimetria. Fundamentação idônea. Alteração do regime prisional. Não cabimento.
1 - Não obstante as alegações do agravante, a decisão hostilizada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois não foi trazido aos autos nenhum argumento capaz de modificá-la. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente".... ()
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461 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Direito líquido e certo. Comprovação da necessidade do tratamento. Novo exame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 196. Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Criança. Proteção integral e prioridade absoluta. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que a documentação acostada aos autos era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado, ou seja, a necessidade do tratamento pleiteado, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. ... ()
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462 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça. Recurso desprovido.
1. A declaração de insuficiência presume-se verdadeira. 2. Embora a presunção não seja absoluta, somente quando houver nos autos elementos a afastar sua presunção de veracidade é que o juiz deve negar a gratuidade de Justiça. 3. No caso concreto, o agravante além de morar em bairro nobre de Niterói, foi instado a trazer os comprovantes de rendimentos e não o fez. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta para importunação sexual. CP, art. 215-A Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Tema 1.121/STJ. Recurso não provido.
1 - Tendo sido reconhecida pela Corte estadual a continuidade delitiva, a reforma do julgado no sentido de reconhecer a configuração de crime único exigiria, invariavelmente, o reexame do acervo fático probatório delineado nos autos, o que não é admitido na via eleita, sob pena de violação ao óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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464 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Débito inscrito em dívida ativa. Alienação de veículo. Fraude à execução fiscal configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo. Retorno dos autos para análise da existência da reserva de outros bens ou rendas do devedor, suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
«1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «No caso, está demonstrado que a alienação do veículo ocorreu em outubro de 2010 (evento 1, OUT4), ou seja, muito antes da expedição do mandado de penhora (agosto de 2013 - evento 3), que gerou a restrição do bem perante o DETRAN (evento 115, INF1, dos autos da Execução Fiscal. 5000851- 75.2010.404.7106). Assim, ainda que a alienação tenha ocorrido após a inscrição do débito em dívida ativa, resta comprovado nos autos que a restrição do bem perante o DETRAN foi registrada após a alienação. Dessa forma, deve ser considerada a boa-fé do terceiro adquirente. Saliento que a Execução Fiscal 5000851-75.2010.404.7106 foi ajuizada contra LUIS ALBERTO MACHADO TRINDADE, empresa individual, inscrita no CNPJ sob o. 11.175.368/0001-07. Em razão de não haver distinção entre pessoa física e jurídica em se tratando de firrma individual, eis que essa não é propriamente pessoa jurídica, notadamente há um único patrimônio que se confunde e responde pelas obrigações civis, comerciais e tributárias de seu titular, indistintamente. Assim, em razão de não terem sido encontrados bens em nome da empresa (firma individual) é que foi buscado algum bem diretamente no patrimônio pessoal do executado. E como já registrado na decisão que antecipou os efeitos da tutela, o veículo não integra o patrimônio do devedor desde 25/10/2010 (evento 1, OUT4), tendo sido concluída a transferência do domínio antes da efetivação da penhora, que somente ocorreu em 27/08/2013 (evento3, OUT3). (fl. 91, e/STJ, grifos acrescentados). ... ()
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465 - STJ. Família. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alegada violação do CPC, art. 535. Inexistência. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Citação do devedor. Crédito regularmente inscrito como dívida ativa. Vigência daLei Complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 penhora. Alegado bem de família. Inaplicabilidade da proteção contida na Lei 8.009/90. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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466 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel, posteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. REsp. Acórdão/STJ. Julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/02/2019. ... ()
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467 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito e negócio jurídico c/c obrigação de fazer, danos morais e pedido de tutela antecipada - Assistência judiciária Gratuita - Pedido - Negativa pelo Magistrado a quo - Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício - Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta, podendo ser elidida em face da realidade constante dos autos - Hipótese que autoriza o indeferimento do benefício - Recurso desprovido
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468 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Entendimento consolidado no STJ. Recurso especial repetitivo 1.480.881. Consentimento da vítima, eventual experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso entre a vítima e o agente. Irrelevância. Execução provisória da pena restritiva de liberdade. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 918, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/9/2015), firmou entendimento no sentido de que «para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. ... ()
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469 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça. Recurso desprovido.
1. A declaração de insuficiência presume-se verdadeira. 2. Embora a presunção não seja absoluta, somente quando houver nos autos elementos a afastar sua presunção de veracidade é que o juiz deve negar a gratuidade de Justiça. 3. A agravante se qualifica como «do lar, no entanto, instada a esclarecer como obtém o seu sustento, informando expressamente sua renda mensal média, essa quedou-se inerte. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJSP. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Contrato de representação comercial.
Demanda em que se discute a cláusula 6.2 do contrato de representação comercial, a qual dispõe sobre direito à comissão pelos produtos e serviços comercializados quando do efetivo pagamento pelo assinante. Pretensão de reconhecimento da nulidade de referida cláusula, cuja inserção seria vedada aos contratos de representação comercial. Ausência de competência recursal desta Câmara. Questão afeta à competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. Regra de competência por prevenção que não se sobrepõe à competência pela matéria, de natureza absoluta. Entendimento fixado pela súmula 158 deste TJSP. Competência que deve ser reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Competência «ratione materiae que é absoluta. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Discussão que versa sobre direitos decorrentes de mediação e gestão de negócios relativos à carreira de atleta. Cobrança de comissão por transferência de jogador de futebol profissional.
Demanda em que se discute o direito da autora à comissão de 20% sobre valor de transferência de jogador de futebol profissional a clube francês. Cobrança baseada em termo de cumprimento e quitação de obrigações contratuais e outras avenças. Ausência de competência recursal desta Câmara. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. Regra de competência por prevenção que não se sobrepõe à competência pela matéria, de natureza absoluta. Entendimento fixado pela súmula 158 deste TJSP. Competência que deve ser reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Competência «ratione materiae que é absoluta. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito de família. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Bens adquiridos onerosamente na constância da União. Presunção absoluta de contribuição de ambos os conviventes. Patrimônio comum. Sub-rogação de bens que já pertenciam a cada um antes da União. Patrimônio particular. Frutos civis do trabalho. Interpretação restritiva. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos.
1 - Ausência de violação do CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... ()
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473 - TJSP. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Presença de funcionários para realizar funções de fiscalização e vigilância no estabelecimento comercial furtado. Circunstância que nem sempre impede a consumação de crimes patrimoniais. Ineficácia relativa do meio que não torna o crime impossível, mas sim tentado. Meio utilizado pelas agentes que se mostrou idôneo, eficaz e capaz de produzir o resultado pretendido. Tentativa de furto qualificado. Caracterização. Recursos improvidos.
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474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Grave ameaça. Lei 8.072/1990, art. 9º da Lei de crimes hediondos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa do disposto no CP, art. 217-A. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Consentimento da vítima. Irrelevância. Presunção absoluta de violência.
1 - A instância de origem decidiu, de forma fundamentada, que a conjunção carnal com a vítima menor de 14 anos, em maio de 2009, foi praticada mediante grave ameaça. Assim, não há ilegalidade na aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, por ser mais benéfica ao acusado. ... ()
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475 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Administrativo e processual civil. Incapacidade absoluta. Pensão. Termo a quo. Verba de caráter alimentar. CCB/2002, art. 2.035. Correção monetária a partir da origem do débito. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPC, art. 535,). ... ()
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476 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. COMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO I. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA À CÂMARA COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, na qual o autor pleiteia a revisão de contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), alegando a cobrança indevida do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), aplicação de juros abusivos e utilização da Tabela Price. O autor também questiona a legalidade da cobrança de seguro habitacional, que seria caracterizada como venda casada. ... ()
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477 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Violação da Súmula 7/STJ. Não caracterizada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não constatada. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental não provido.
«1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal para que o relator dê provimento ao recurso especial, monocraticamente, quando constatar que a decisão recorrida está em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil. ... ()
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478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO ESTADUAL - PRELIMINAR REJEITADA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - APLICABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Ausente a demonstração de interesse ou presença da União nesta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que envolve supostos prejuízos causados ao Município de Juiz de Fora, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. ... ()
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479 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel, anteriormente à vigênciaLei Complementar 118/2005. Presunção absoluta. Resp 1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé do adquirente. Irrelevância. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Incapacidade volitiva. Proteção à liberdade sexual do menor. Recurso especial repetitivo 1.480.881/PI. Súmula 593/STJ. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Pena fixada no mínimo legal. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento exposto no acórdão impugnado diverge da orientação desta Corte Superior, firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.480.881/PI, no sentido de que, «[p]ara a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime". ... ()
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481 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Omissão inexistente. Alienação de veículo realizada após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado via recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Preliminarmente, não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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482 - TJSP. Agravo de Instrumento. Produção Antecipada de Provas com pedido de Liminar. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo do agravante. Contratação de advogado particular. Ótica que não impede a concessão do benefício. Art. 99, §4º, do CPC. Declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que não é absoluta. Autor que teve oportunidade de complementação da instrução inicial. Juntada de documentação decotada. Conjunto probatório existente nos autos que denota capacidade econômica. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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483 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Alegação de provas ilícitas. Oitivas informalmente colhidas sem a presença de advogado. Flagrante ilegalidade. Violação ao dever de imparcialidade do magistrado. Nulidade absoluta. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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484 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços bancários. Roubo dos bens e valores depositados sob a guarda da instituição financeira. Saliente-se que o dano moral caracteriza-se pela absoluta extrapatrimonialidade. Reparação que objetiva a dor sofrida pela vítima e, no caso em questão, o dano moral indenizável se consubstancia no extravio de bens e objetos pessoais que, à evidência, não detinham somente o valor monetário. Recurso parcialmente provido.
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485 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Resp 1.480.881/pi (tema 918/STJ). Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Proteção integral. Dignidade sexual. Adequação social. Rejeição. Proteção legal e constitucional da criança e do adolescente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reiteração das razões recursais. Violação a dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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486 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil - Assistência judiciária Gratuita - Pedido - Negativa pelo Magistrado - Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício - Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta - Determinação de comprovação, ademais, não cumprida a contento pelo postulante - Hipótese que autoriza a manutenção do indeferimento do benefício - Recurso desprovido
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487 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp. 1.141.990/PR. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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488 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. MERA DIFICULDADE EM SE PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SIGNIFICA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA, TÃO SOMENTE, DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 39 DO TJ/RJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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489 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem de raiz realizadas após a citação do devedor. Fraude configurada. Presunção absoluta. Entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo.
1 - O Tribunal regional, para afastar a presença da fraude à execução, asseverou: «Pois bem, colhe-se dos documentos carreados aos autos que a escritura pública de alienação do In casu imóvel de matrícula 77.66 foi lavrada em 25/11/2005, com registro em 27/09/2006, tendo sido vendido pela codevedora Leiner Aparecida de Carvalho e João Augusto Fracasso Scarpin à Maria Antônia Muller Lima e João Batista Lima Neto. Na sequencia, em maio de 2016 (escritura pública de 23/07/2010), foi registrada a venda do imóvel a Marcia Maria Cordeiro, a qual, por sua vez, em 09 de dezembro de 2016 (escritura 09/11/2016), alienou o bem a Isabela Lopes Paganini, atual proprietária do imóvel. Entretanto, à vista dos argumentos declinados pelo agravante, ainda assim a c oexecutada LEINER APARECIDA DE CARVALHO estaria impedida de efetuar qualquer tipo de negócio jurídico com seu patrimônio particular ante a existência da referida dívida com o Poder Público, aplicando-se ao caso a previsão do CTN, art. 185 e a orientação consagrada pela Corte Superior no julgamento do REsp 1.141.990/PR, retro mencionado. Todavia, não se pode ignorar o conjunto probatório trazido aos autos que demonstra a aquisição do imóvel pelos agravados de terceira pessoa sem nenhuma relação com o executivo fiscal subjacente, ou seja, estes não compraram o bem em questão de nenhum dos integrantes do polo passivo da execução fiscal e, mais, não existia nenhuma restrição ou gravame registrado na matricula do imóvel, à época da alienação, como se observa do documento carreado aos autos. Nessas hipóteses, há que se tecer outra ordem de considerações, aplicáveis para as situações em que se verificam sucessivas alienações do bem. Com efeito, nesses casos de sucessivas alienações, há de se atentar para os limites dos efeitos jurídicos da declaração de ineficácia da alienação de bens do devedor, porquanto a alienação não se dá pelos co executados ou co rresponsáveis, ou seja, a alienação não é procedida pelo «sujeito passivo em débito com a, mas sim por terceiro, que nada tem a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa ver com o débito cobrado na execução fiscal, não havendo que se falar, nessa situação, da infração de que trata o CTN, art. 185, ao qual se aplica o julgado proferido pelo C. STJ, nos autos do REsp 1.141.990/PR. O vício da fraude à execução, de que trata o CTN, art. 185, atinge apenas a transferência patrimonial procedida pelo devedor tributário, não eventuais alienações sucessivas do bem a terceiros de boa-fé. Em casos de alienações de bens pelos devedores, a Fazenda Pública credora deve exercer a defesa de seu crédito com a devida diligência, promovendo as garantias que lhe são conferidas pela lei de modo a não afetar direitos de terceiros. Sua eventual negligência no exercício de seus direitos, garantias e prerrogativas não pode prejudicar terceiros, sob pena de clara violação ao princípio da segurança jurídica. Com efeito, não se pode conceber que qualquer aquisição de bens, por quem quer que seja, a qualquer tempo, e independentemente do número de sucessivas alienações, possa ser considerada ilegítima e ineficaz perante a Fazenda Pública, sem que se afira acerca da boa-fé desse terceiro adquirente do bem. O princípio da boa-fé, assim como o da segurança jurídica, são normas gerais que sobrepairam todo o ordenamento jurídico, com assento constitucional, inclusive, devendo ser aplicadas nas alienações realizadas subsequentemente àquela primeira efetivada pelo devedor responsável tributário, somente se tornando ineficaz se a Fazenda demonstrar ocorrência de alienações de má-fé, ou seja, que o terceiro adquirente do bem tinha conhecimento da origem fraudulenta da execução. O ônus dessa prova é da Fazenda, posto que a fraude não se presume, sem que haja expressa previsão normativa. Em síntese, em hipóteses que tais, de sucessivas alienações, prevalece o direito do terceiro de boa-fé sobre o direito da credora que foi negligente na defesa de suas prerrogativas legais, decorrência lógica, também, dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, em última análise, nessas situações de responsabilidade tributária, o devedor já fraudou o fisco com a sonegação dos tributos executados e, assim, não se pode esperar que o mesmo ofereça, passivamente, seus bens para saldar sua dívida, devendo o Fisco diligenciar na defesa das garantias de seus créditos, pelos meios judiciais e extrajudiciais postos à sua disposição pelo ordenamento legal, sem causar prejuízos a qualquer outro cidadão que nada tenha a ver com a questão jurídica. Dessa maneira, entendo que, ainda que não se exija comprovação de má-fé no reconhecimento da fraude à execução na alienação feita pelo devedor, hipótese estrita prevista no CTN, art. 185, essa não pode se estender infinitamente, por falta de previsão legal e pelos princípios acima mencionados, sob pena de afetar direito de terceiros, alheios à execução, diante da inércia da exequente, o que importaria no contrassenso de privilegiar a negligência em desfavor de atos praticados legitimamente por terceiros. Dessa forma, inexistindo prova nos autos de que a compra do bem imóvel tenha sido fruto de conluio fraudulento entre a alienante do referido bem e a ora co executada, tendente a frustrar o êxito do executivo fiscal, do qual, aliás, referida vendedora sequer é parte ativa, presume-se em favor desta a boa-fé, não se aplicando o disposto no CTN, art. 185 (fls. 331-332, e/STJ). ... ()
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490 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. 11.141.990/PR. alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Presunção absoluta fraude à execução.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que «o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte ao afastar a ineficácia do negócio celebrado por não existir registro da penhora no momento da alienação ou prova de má-fé do terceiro adquirente, ainda que o ato translativo tenha ocorrido após a inscrição do crédito em dívida ativa e do redirecionamento da execução em face da coexecutada Herondi Monreal Rosado Cruz. ... ()
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491 - STJ. Processual civil e constitucional. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de ressarcimento de danos ao erário ajuizada por município em face de ex-prefeito. Mitigação das Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. Competência cível da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Competência absoluta em razão da pessoa.precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.
«1. No caso dos autos, o Município de Riachão do Jacuípe/BA ajuizou ação de reparação de danos ao patrimônio público contra o espólio de Valfredo Carneiro de Matos (ex-prefeito do município), em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado entre a União (por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE) e o município autor. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos. Proporcionalidade das penas. Comando do legislador. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema repetitivo 1.121, firmou recentemente a tese jurídica de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022.) ... ()
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493 - STJ. Família. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem imóvel. Adquirente de boa-fé. Inscrição em dívida ativa. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Impenhorabilidade de bem de família. Nulidade do negócio jurídico anterior. Vício de forma da inscrição na dívida ativa. Ausência de prequestionamento.
«1 - O tema afeto ao alegado vício de forma da inscrição do débito na dívida ativa, que os agravantes entendem não poder caracterizar a nulidade do negócio, não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento e atraindo o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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494 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA DE MENORES EM ESCOLA PRÓXIMA ÀS SUAS RESIDÊNCIAS - IRMÃOS -PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TRANSPORTE ESCOLAR - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - ADMISSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.
A Constituição da República estabelece que os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio (art. 211, §3º). Nos termos do ECA, art. 53, V, é assegurado o acesso à escola pública e gratuita próxima à residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) prevê expressamente que os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual (art. 10, VII), enquanto a responsabilidade pelo transporte escolar de alunos matriculados na rede municipal de ensino é do Município em que reside o estudante (art. 11, VI), de modo que não havendo vaga em escola próxima à residência dos menores, no mesmo turno, é de se admitir a obrigatoriedade de fornecimento do transporte escolar pelo Estado de Minas Gerais. Não há ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas exercício do controle conferido ao Poder Judiciário quando este impõe o cumprimento de obrigação de fazer em processo que objetiva a tutela de direitos assegurados à criança e ao adolescente, que, por se tratarem de pessoas em desenvolvimento, merecem tratamento prioritário por parte dos administradores públicos. Presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... ()
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495 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Pretensão voltada à reativação de conta em rede social administrada pelo requerido. Controvérsia fundada em prestação de serviços. Competência interna. Não conhecimento. Incompetência absoluta reconhecida. Matéria de competência das Subseções II e III de Direito Privado -, Art. 5º, § 1º, Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos
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496 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alienação do bem após a citação do devedor e antes da entrada em vigor da Lei complementar 118/2005. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Despicienda a discussão acerca da má-fé do adquirente. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. REsp. 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19/11/2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal o Enunciado 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, ou, em sendo a alienação feita em data anterior a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.324.851/MS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 07/02/2014, e AgRg no AREsp 241.691/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04/12/2012. ... ()
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497 - TRT2. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional garantia de emprego. Empregada portadora de grave enfermidade. Responsabilidade social da empregadora. Inconcebível que o direito potestativo da empregadora em resilir o contrato de trabalho possa ferir o direito fundamental à dignidade da pessoa humana insculpido no, III, do CF/88, art. 1º. Sob tal perspectiva, se não há, em razão da empregada acometida de grave enfermidade, inequívoca demonstração de inaptidão para cumprir com as suas obrigações laborais, corolário é a maior tolerância do empregador, exatamente por conta da condição física daquela. Portanto, não consolidada motivação de ordem disciplinar, econômica ou financeira para a consumação do ato rescisório, aflora a presunção lógica de absoluta falta de humanidade da detentora de inequívoca responsabilidade social. A situação posta faz erigir o conceito absoluto da natureza alimentar, eminentemente protecionista, do processo no âmbito da justiça do trabalho.
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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. VERBETE 256, DE SÚMULA DO TJRJ. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NO CASO EM ESPEQUE O PROCEDIMENTO REALIZADO PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO NÃO OBSERVOU AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA DE QUE A COBRANÇA A TÍTULO DE ENERGIA RECUPERADA ESTAVA ESCORREITA QUE INCUMBIA À RÉ (CPC, art. 373, II). NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO A ELE INERENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.500,00. RECURSO DESPROVIDO.
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499 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta. Irrelevância quanto à natureza do bem alienado. Ausência de contradição. Recurso manifestamente protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - A suposta contradição existente, qual seja, a de que o inteiro teor do Tema 290/STJ conflita com o restante da decisão, é de má-fé. ... ()
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500 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de rescisão de partilha cumulada com petição de herança. Magistrado a quo que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar vício reputado presente na sentença atinente à possibilidade de análise de ofício de alegada nulidade absoluta de negócio jurídico de cessão de direitos hereditários decorrente da incapacidade/legitimidade do cedente. Tribunal local que asseverou inexistentes quaisquer vícios na sentença embargada, bem ainda, que a escritura pública de cessão de direitos hereditários possui presunção de veracidade e validade apenas afastada por ação própria de nulidade. Insurgência do autor. Recurso especial desprovido controvérsia afeta à possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração, diante da alegação de nulidade absoluta cognoscível de ofício; e necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a declaração de nulidade de negócio jurídico celebrado por agente que se diz sem capacidade/legitimidade específica para o ato de cessão/transferência de eventuais e futuros direitos hereditários.
«1 - Afigura-se inviável a análise de matéria constitucional no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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