(DOC. VP 250.2280.1907.3526)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Consentimento da vítima. Irrelevância. Resp 1.480.881/pi (tema 918/STJ). Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Proteção integral. Dignidade sexual. Adequação social. Rejeição. Proteção legal e constitucional da criança e do adolescente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reiteração das razões recursais. Violação a dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável. O agravante alega que o bem jurídico tutelado não foi violado, pois a relação foi consentida e a vítima teria discernimento para o ato sexual. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o consentimento da vítima menor de 14 anos pode afastar a tipicidade do crime de estupro de vulne

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