(DOC. VP 658.6590.2614.3674)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO ADMITIDA PELO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ANATEL. INEXISTÊNCIA. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de incompetência absoluta do juízo de origem e inépcia da inicial em ação civil pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se existe no caso concreto urgência ou risco de prejuízo irreparável, a ponto de autorizar a mitigação do rol taxativo do CPC, art. 1015, no tocante à rejeição da preliminar de inépcia da inicial; (ii) se deve ser reconhecida a incompetência absol

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