(DOC. VP 230.3280.2945.1908)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença de honorários de sucumbência. Competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Competência absoluta. Execução de honorários que se processa nos mesmos autos. Recurso provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais processar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, por se tratar de competência funcional e, portanto, absoluta, salvo se outro for o Juízo escolhido pelo exequen

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