(DOC. VP 183.2032.1006.6800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência dos requisitos. Indenização por danos morais. Revelia não importa presunção absoluta dos fatos. Análise das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.013. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo Juiz à luz das provas existentes, cumprindo-lhe indicar as razões da formação do seu convencimento. 3 - Reapreciar decisão de mitigação dos efeitos da revelia demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, por incidê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote