Jurisprudência sobre
prestacao de servicos por socio
+ de 713 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação cominatória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Requerimento formulado por empresa. Pessoa jurídica dedicada a atividade lucrativa não fazendo jus ao benefício da gratuidade sem prova de efetiva insuficiência de recursos seus e dos respectivos sócios (Súmula 481/STJ). Hipótese em que os demonstrativos contábeis evidenciam que a executada tem movimentação financeira de vários milhões de reais. Cenário diante do qual é inacreditável não dispor a sociedade empresária executada de condições de arcar com as despesas do processo. Bem indeferido o favor legal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de irregularidade no relógio marcador de consumo. Inexistência de selo na tampa dos terminais do medidor, que estavam abertos. Afirmativa de consumo inferior ao real. Termo de ocorrência de irregularidade (toi) lavrado unilateralmente. Medidor não submetido à perícia. Art. 72, II, da Resolução 456/2000, da aneel e impossibilidade atual de sua realização. Não evidenciado «degrau de consumo. Usuária que não ocupava a unidade consumidora à época da propalada fraude. Assinatura aposta no toi pertencente a sócio-proprietário de estabelecimento comercial que precedeu ao da apelada. Inexigibilidade do débito. Impossibilidade de corte do fornecimento por débitos pretéritos. Anulatória de cobrança, precedida de ação cautelar julgadas procedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Ajuizamento por pessoa representada por curadora, submetida à embolização e que sofreu um acidente vascular, com hemorragia cerebral maciça, encontrando-se em estado vegetativo. Ação objetivando o recebimento de alimentos especiais, equipamentos, materiais e medicamentos, além de atendimento no sistema ?home care?. Autora que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com os respectivos custos, tendo procurado a rede de saúde pública. Comprovação médica de que a autora é portadora da doença referida, necessitando dos itens indicados. Irrelevância de a prescrição de medicamentos e alimentos especiais ter sido feita por médico particular. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Saúde como direito público subjetivo. CF/88, art. 196. Demanda procedente. Recursos oficial, este tido por interposto, e voluntário da Fazenda Pública desprovidos, com observação quanto ao não conhecimento da irresignação quanto à concessão do atendimento domiciliar, por apresentação a destempo, de razões suplementares de apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Ação de cobrança. Associação que ajuíza reclamação trabalhista em nome próprio, mas em benefício e interesse exclusivos dos associados, e pleiteia o ressarcimento das despesas com honorários advocatícios em face dos sócios. Filiado que alega não ter participado da contratação do escritório de advocacia e afirma não ter concordado com o valor dos serviços. Desacolhimento. Associação que submeteu a contratação de banca advocatícia à deliberação assemblear, onde houve aprovação por unanimidade dos presentes. Preço dos serviços entabulado por Conselho Deliberativo que tinha competência a tanto. Comportamento contraditório, ademais, do associado que afirma não ter anuído com o valor contratado, mas efetua o pagamento de três parcelas. Cobrança devida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prestação de serviços. Monitória. Cumprimento de sentença. Elementos nos autos que não permitem o deferimento do pedido, com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, nos termos do CCB, art. 50. Ausência de comprovação ou indícios de encerramento irregular da sociedade empresária e/ou abuso da personalidade jurídica. O fato único de não haver bens passíveis de penhora não autoriza a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, podendo eventualmente autorizar o requerimento de falência por execução frustrada. Decisão mantida. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Prestação de serviços. Ação anulatória. Reprodução parcial do contrato social que permite aferir quem outorgou procuração. Outorga por qualquer dos sócios. Possibilidade. Representação processual regular. Decreto de revelia afastado. Defesa que deve ser considerada no julgamento da causa. Anulação da sentença com retorno dos autos para prosseguimento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Operadora de telefonia celular. Plano de serviços de telefonia celular contratado por pessoa jurídica com portabilidade da linha dos sócios e alguns afins. Má prestação dos serviços. Cancelamento do contrato. Cobrança de multa rescisória. Descabimento. Reconvenção pela condenação ao pagamento do valor da multa que não prospera. Cancelamento das linhas. Dano moral somente observável no que concerne aos autores pessoas físicas.
1. A causa de pedir se funda na má prestação dos serviços de telefonia e acesso à internet prestados pela empresa ré. Cancelado o contrato, foram as linhas canceladas assim como cobrada multa rescisória. 2. A relação é regida pelo CDC ante a adequação das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor previsto na citada norma. Autora pessoa jurídica que se mostra destinatária final dos serviços, adequando-se aos ditames da lei para considera-la consumidora. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. 3. Não se desincumbiu a ré do ônus de demonstrar inexistência de falha em seus serviços (inciso II do CPC/2015, art. 373 e art. 14 §3º, I do CDC). Insuficiente a mera juntada de impressões de telas sistêmicas ademais ante a quantidade de numerações de protocolo apresentadas evidenciando frequentes reclamações motivadas por defeitos. 4. Sem cumprir o contratado com a prestação adequada de serviços, descabe a incidência da multa rescisória ante a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC/2002 ). Pleito reconvencional de condenação ao respectivo pagamento que não prospera. 5. Falha induvidosa ademais por não combatido na contestação o cancelamento das linhas, ensejando presunção de veracidade. 6. Dano moral ante a postura abusiva da empresa assim como diante do cancelamento das linhas (verbete sumular 192 desta Corte). 7. Dano moral que, concernente à autora pessoa jurídica, deve ser representado pela mácula à sua honra objetiva. Tendo a parte encerrado suas atividades antes do cancelamento das linhas conquanto ativo seu CNPJ, não há que se falar na sua ocorrência. 8. Acerca dos demais autores, ante o cancelamento das linhas desde 04/12/2019 e somente logrando a determinação judicial de restabelecimento por ocasião da sentença de mérito em maio/2023, o valor arbitrado de R$3.500,00 revela-se moderado devendo ser mantido. 9. Decaindo os autores de parte mínima de seu pedido, mantém-se os ônus sucumbenciais como lançado. 10. Recurso parcialmente provido unicamente para determinar a exclusão da condenação a indenização por dano moral em relação à autora pessoa jurídica.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Tributário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais da Fazenda Pública estadual. Divergência entre turmas recursais de diferentes estados. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ISSQN. Sociedade uniprofissional de médicos. Sociedade simples, ainda que constituída sob a forma limitada. Ausência de natureza empresarial. Direito ao regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviços prestado em caráter e responsabilidade pessoal, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Distribuição de lucros que não descaracteriza a natureza simples da sociedade. Pedido conhecido e provido.
1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei fundado em divergência de Turmas de diferentes Estados sobre questões de direito material, cabendo a esta Corte o julgamento do pedido nesses casos, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO. ISSQN. SOCIEDADE PLURIPROFISSIONAL. ADMINISTRADOR E CONTADOR. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA LIMITADA. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DE ORGANIZAÇÃO DOS FATORES DE PRODUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. MUNICÍPIO
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Tributário. PIS. Receita. Prestação de serviços. Sociedade de advogados. Honorários de sucumbência. Legalidade. Alegada violação dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23; 3º da Lei 9.715/1998; 3º da Lei 9.718/1998; e 79, XII, da Lei 11.941/2009. Lei 10.637/2002, art. 8º, II. Lei 8.906/1994, arts. 15, 16, 17. Lei Complementar 70/1991, art. 2º. CCB/2002, art. 981.
«1. A recorrente, sociedade de advogados, ajuizou demanda com a finalidade de impedir a incidência da contribuição ao PIS sobre honorários advocatícios de sucumbência. Defende a tese de que estes pertencem aos sócios, que apenas os repassam para a pessoa jurídica, de modo que não seria ela quem aufere receita decorrente da prestação de serviços advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - DECRETa Lei 406/68, ART. 9º - RECOLHIMENTO MEDIANTE ALÍQUOTA FIXA - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS - AUSENTE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA REFORMADA.
- ODecreto-lei 406/68 prevê modalidade diferenciada de recolhimento do ISSQN, aplicável aos contribuintes que prestam serviços sob a forma de trabalho pessoal e às sociedades em cujos profissionais habilitados prestam serviço em nome da sociedade, com responsabilidade pessoal, hipótese na qual o tributo devido é calculado por meio de alíquotas fixas e não com base no preço do serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer movida por pessoa portadora de «Epilepsia Idiopática e «Esquizofrenia Paranóide objetivando o fornecimento gratuito de fármacos necessários para tratamento conforme prescrição médica. Sentença de procedência. Comprovação médica de que a autora é portadora da doença referida, necessitando da medicação indicada, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (CF/88, art. 196de 1988). Escolha do tratamento a critério da médica especialista que acompanha o paciente. Requisitos do Tema 106 do STJ e do Tema 1161 do STF devidamente preenchidos. Tema 1.234 do STF. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntários improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Provedor de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alteração unilateral de login e senha por parte de sócio. Impossibilidade de acesso à plataforma Instagram. Tutela de urgência indeferida. Insurgência dos requerentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE). ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA QUE NÃO TERIA SE FILIADO, CONTRATADO OU SE ASSOCIADO COM A RÉ CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. PRETENSÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR RELATIVO A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, OU OUTRO ARBITRADO PELO JUÍZO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO DA AUTORA. ÔNUS DA RÉ. ART. 373, II, CPC. DESCONTOS DA MENSALIDADE DE SÓCIO, CORRESPONDENTE AO VALOR DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO POSSUI CAUSA LEGÍTIMA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA DE FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA, POR MEIO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O CDC, art. 14 dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de advogado. Inexigibilidade de licitação. Serviço singular prestado por profissionais de notória especialização. Histórico
«1. O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa questionando a contratação de escritórios de advocacia sem a realização de procedimento licitatório, por meio de três contratos, cada um prorrogado duas vezes, com a sociedade «Carneiro Nogueira Advogados Associados e com a sociedade «Luiz Silveira Advocacia Empresarial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJRJ. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Embargos a execução fiscal. Laboratório de análises clínicas. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º
«A aplicação do benefício previsto no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, com a redação dada pela Lei Complementar 56/1987 às sociedades que visem a prestação de serviços de análises clínicas, tem como pressuposto o exercício dessas atividades por médicos e profissionais liberais, sem natureza empresarial e com caráter uniprofissional. Em sendo o objeto social da Apelante a prestação de um serviço especializado associado ao exercício da empresa, conforme se extrai de seu contrato social, exercendo os sócios suas atividades em nome da empresa, cuja responsabilidade é limitada ao capital social, não faz jus ao privilégio concedido para os profissionais constantes do item «1 da Lista de Serviços, por estar incluída no item «2, de forma que o ISS devido é calculado com base em sua receita e não em relação a cada profissional habilitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÁBIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE REFIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REQUERIDAS PELA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.
1.No caso, percebe-se que a autora busca o ressarcimento do gasto com o pagamento de DARFs ineficazes (emitidos pela parte réu - prestadora do serviço de assessoria contábil), após a exclusão daquela do REFIS, além do recebimento de indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO CORRÉU NO POLO PASSIVO. ADMISSIBILIDADE, ANTE A NECESSIDADE DE ADEQUADA APURAÇÃO DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. 1.
Relata o autor que contratou a prestação de serviços de empreitada para reforma de imóvel, mas a obra foi abandonada. Afirma que o corréu Gabriel atua como sócio de fato da empresa, e por isso é o responsável pelo recebimento dos valores pagos, bem como pelo gerenciamento da obra. Pleiteia a resolução do contrato e a condenação dos réus ao pagamento de indenização. 2. A decisão agravada excluiu o corréu do polo passivo da demanda, reconhecendo a sua ilegitimidade para a causa. Entretanto, ainda se mostra prematura essa exclusão, pois somente a vinda de melhores elementos de convicção possibilitará formar segura convicção a respeito da legitimidade passiva... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Telefonia. Recurso diferido da ré, à luz do CPC, art. 1.009, § 1º. Decisão interlocutória que, no curso do processamento, rejeitou preliminar de ilegitimidade ad causam ativa. Insistência na preliminar. Impertinência. Serviços de telefonia contratados para a empresa, ainda que firmado o contrato em nome de um dos seus sócios. Danos narrados na petição inicial, outrossim, da própria pessoa jurídica, no exercício de suas atividades. Parte legítima para a formulação da pretensão indenizatória. Recurso diferido da ré desprovido.
Prestação de serviços. Telefonia. Demanda indenizatória ajuizada por cliente pessoa jurídica. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de suspeição da testemunha. Contradita, contudo, não formulada no momento oportuno, na audiência (art. 278, caput, e 457, § 1º, do CPC). Matéria preclusa. Cerceamento de defesa, outrossim, não caracterizado. Prova pericial pleiteada impertinente. Falta de apresentação prévia, pela autora, de documentos essenciais à verificação da existência dos lucros cessantes. Aprofundamento instrutório em torno do cálculo do eventual montante dispensável. Alegação de má qualidade dos serviços prestados, pela interrupção dos serviços de telefonia. Ônus da fornecedora quanto à demonstração da regularidada da prestação. Art. 12, § 3º, I, do CDC. Falha de desempenho. Autora que realizou os pagamentos das faturas durante o período de inatividade das linhas. Restituição do valor pago efetivamente devida. Lucros cessantes, decorrentes da suposta redução do faturamento no período, ante a perda de clientes, pela falta das linhas telefônicos, não demonstrados ou sequer justificados de forma racional. Inverossimilhança, ademais, do prejuízo em tal sentido. Disponibilidade de outros meios de comunicação. Dano moral igualmente não caracterizado, seja pela impossibilidade de sofrimento psicológico por parte de pessoa jurídica, seja pela falta de demonstração de qualquer reflexo concreto sobre a imagem ou conceito da empresa. Sentença parcialmente reformada, para afastar as indenizações por lucros cessantes e danos morais. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade limitada.
«1. «A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social (AgRg nos EREsp 1.182.817/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012, DJe 29/08/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Resolução da sociedade simples em relação a um sócio. Haveres. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais, de natureza científica, na área de medicina. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Decisão agravada confirmada. Agravo interno desprovido.
1 - O CCB/2002 (arts. 966, 981 a 983 e 997) é expresso quanto ao conceito de empresário, definindo-o como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou serviços e excluindo desse conceito aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, desde que esse exercício não constitua elemento de empresa. No caso dos autos, é inequívoco que não se trata de sociedade empresária, mas de sociedade simples, composta por profissionais médicos, com finalidade exclusiva de desenvolvimento de suas atividades profissionais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de ribeirão preto. Exercícios de 1995/2001. Embargos à execução fiscal opostos por clínica urológica, sociedade civil formada por médicos. Contratação de duas atendentes de enfermagem que não representa a reunião de todos os fatores de produção. Prestação de serviços médicos especializados a um hospital que se mostra insuficiente para caracterizar como empresarial a atividade intelectual desenvolvida pelos sócios. Inexigibilidade do ISSQN cobrado, uma vez que a clínica executada faz jus ao tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Recurso da embargante provido para julgar procedentes os embargos, com a consequente extinção da execução fiscal, restando improvido o apelo da municipalidade embargada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TST. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo foi claro ao expor as razões de decidir em prol do reconhecimento da relação de emprego do autor com a reclamada, à luz do princípio da primazia da realidade, aplicável ao Processo do Trabalho. Também evidenciado que a prova oral, produzida nos autos, atestou a presença dos pressupostos do CLT, art. 3º, a elidir a tese de defesa, quanto à prestação de serviços autônomos, amparada tão somente na alegação de o reclamante ostentar, formalmente, a condição de sócio de pessoa jurídica. Caracterizada a apreciação da controvérsia sob os diversos ângulos suscitados pelas partes, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, a motivar a nulidade do decisum . Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88; 489 do CPC e 832 da CLT que, dentre os dispositivos invocados pela recorrente, são os únicos a autorizar o exame da preliminar, na dicção da Súmula 459/TST. Agravo interno a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESSUPOSTOS DO CLT, art. 3º CARACTERIZADOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . A conclusão do Tribunal Regional quanto à declaração de vínculo de emprego do autor com a reclamada, no interstício de 01/01/2012 a 21/05/2018, restou evidenciada pela análise da prova produzida nos autos, tanto documental, diante da avaliação das notas fiscais, como testemunhal, a ensejar a conclusão de que o reclamante, conquanto ostentasse, formalmente, a qualidade de profissional autônomo, submetia-se, na verdade, à condição de empregado da empresa, com a presença de todos os pressupostos do CLT, art. 3º. Nesse sentido, destacou-se a «sujeição a controle de jornada, submissão aos projetos indicados pela reclamada e necessidade de pedir autorização para trabalho em horário não comercial, o que, por óbvio, «não se coaduna com a autonomia nos serviços prestados através de pessoa jurídica, vez que retira do sócio proprietário toda sua autonomia". Por tais elementos de prova, teve-se por justificada a aplicação, in casu, do princípio da primazia da realidade. Nesse contexto, eventual conclusão diversa dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária a teor da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta, por si só, a viabilidade do reconhecimento das violações invocadas, bem assim da especificidade dos arestos trazidos a cotejo, os quais delimitam quadro fático não consignado no acórdão regional. Incidência das Súmulas s.: 23 e 296 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por ato ilícito (acidente durante prestação de serviços, com vítima fatal). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prescrição intercorrente verificada. Pedido de responsabilização dos sócios, mediante desconsideração da pessoa jurídica, prejudicado.
1. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. 2. Recurso do executado acolhido. 3. Prescrição intercorrente verificada. Tentativas de localização de bens da devedora infrutíferas, dando azo à suspensão da ação pelo período de 1 (um ano). Prazo prescricional de três anos, pelo art. 206, § 3º, V, do CC, que fluiu integralmente após a suspensão e antes da interposição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabível a extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Prejudicada a pretensão de responsabilização dos sócios. 5. Agravo provido. Decisão reformada para reconhecer a prescrição intercorrente, com consequente extinção da execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Implante dentário. Enxerto ósseo. Não realização. Serviço. Prestação. Defeito. Clínica. Teoria objetiva. Cirurgião dentista. Teoria subjetiva. Obrigação de resultado. Indenização. Cabimento. Dano material. Redução. Dano moral. Majoração. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cirurgião-dentista. Implantes dentários. Relação de consumo regrada pelo CDC.
«1. Agravo retido. Indeferimento de uma das testemunhas arroladas pela parte ré. Descabimento. Interesse na lide evidenciado. Profissional que é sócia do cirurgião-dentista requerido na clínica de odontologia (uma sociedade de fato) igualmente demandada. Cerceamento de defesa não configurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial, razão pela qual «o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial, razão pela qual o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial, razão pela qual o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.
«... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.
Decisão recorrida reconheceu a ilegalidade da contratação da Sra. Adriana dos Santos Barros para prestação de serviços para empresa Nova Era, determinou o cancelamento do contrato e a devolução de valores eventualmente recebidos, por conta da suposta violação da pars conditio creditorum e uso de expediente simulado e/ou fraudulento. Decisão proferida sem prévia possibilidade de manifestação das partes e produção de provas. Ausentes elementos concretos que autorizem o reconhecimento de ilegalidade da contratação da ex-sócia para prestação de serviços. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Processual civil. Tributário. Issqn. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade uniprofissional. Recolhimento por quota fixa. Ausência de caráter empresarial. Divergência jurisprudencial. Inocorrência.
1 - A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea «c, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do CPC, art. 541, c/c o art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer movida por pessoa portadora de «Doença de Cröhn (CID K50.8) objetivando o fornecimento gratuito de fármacos necessários para tratamento conforme prescrição médica («Ustequinumabe 130mg/26ml e «Ustequinumabe 90mg/1ml). Sentença de procedência. Comprovação médica de que o autor é portador da doença referida, necessitando da medicação indicada, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (CF/88, art. 196de 1988). Escolha do tratamento a critério da médica especialista que acompanha o paciente. Requisitos do Tema 106 do STJ devidamente preenchidos. Tema 1.234 do STF. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntários improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. Servidor público municipal. Agente de limpeza. Reclamação trabalhista. Contratação por prazo determinado, seguida de trabalho autônomo e posterior admissão por empresa terceirizada. Pretensão ao reconhecimento de vínculo trabalhista com a Prefeitura e consequente unicidade contratual. Alegação de fraude praticada pela Prefeitura e contratada, para burlar Leis trabalhistas, reconhecendo-se a responsabilidade solidária. Desacolhimento. Vedação expressa de acesso a cargo ou à função pública, sem o imprescindível concurso. CF/88, art. 37, II. Caso, todavia, em que são devidas as verbas trabalhistas. Contrato emergencial de prestação de serviços complementares, entre eles o de limpeza. Ente público que não se torna sócio da empresa contratada, nem esta atua como sucessora daquele. Enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CELEBRADO ENTRE A PETROBRÁS E COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE REPASSE, POR PARTE DA COOPERATIVA, DOS VALORES RECEBIDOS PELA PETROBRÁS AOS SEUS COOPERADOS. COOPERATIVA QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE SIMPLES, SENDO OS COOPERADOS SEUS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO art. 982, § ÚNICO, CC. RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE REPASSE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO INTERNA CORPORIS QUE DEVE SER RESOLVIDA NO ÂMBITO DA COOPERATIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. BANCO RÉU QUE VISA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELO QUE MERECE ACOLHIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE O PRÓPRIO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA AUTORIZOU ACESSO AO COMPUTADOR DA EMPRESA, AINDA QUE INDUZIDA A ERRO POR TERCEIRO. BANCO RÉU QUE NÃO É O PROPRIETÁRIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, MAS SIM UM MERO GUARDIÃO, NÃO TENDO O PODER DE IMPEDIR A LIVRE DISPOSIÇÃO POR AQUELE QUE, EFETIVAMENTE, DETÉM A TITULARIDADE DO NUMERÁRIO. TRANSFERÊNCIAS QUE FORAM RAZOAVELMENTE INTERPRETADAS PELO BANCO RÉU COMO TRANSAÇÕES HABITUAIS, PRINCIPALMENTE EM SE TRATANDO DE CONTA EMPRESARIAL, NÃO PODENDO PRETENDER AGORA IMPUTAR À INSTITUIÇÃO QUALQUER FALHA NO SEU SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE SOFRIDO QUE, ASSIM COMO INÚMEROS OUTROS, SÃO NOTORIAMENTE INFORMADOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO QUE ATRAEM AS EXCLUDENTES PREVISTAS NO art. 14, § 3º, S I E II, DO CDC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO, O QUE, POR SUA VEZ, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE INTEGRAL REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. Prestação de serviços. Plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Bloqueio das contas mantidas pela autora junto às corrés em razão de problemas relacionados à validação de segurança exigida para o acesso. Corrés que não teriam adotado as providências cabíveis com vistas ao rápido desbloqueio. Retenção alegadamente indevida do saldo existente na conta Mercado Pago. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Conjunto probatório que denota que as corrés informaram adequadamente a autora acerca da necessidade de apresentação de documentos atinentes à pessoa jurídica, que não se confundem com aqueles que já haviam sido encaminhados por e-mail, referentes à sócia pessoa física. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nome dos sócios. Legitimidade passiva. Ocorrência. Prescrição. Inocorrência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Factoring. Incidência. Receita bruta. Descabimento. Reexame necessário. Direito tributário. Embargos á execução fiscal. ISS variável. Co-responsável já incluso em cda. Cabe ao sócio a demonstração da não-ocorrência das hipóteses do CTN, art. 135, «caput. Presunção relativa de liquidez e certeza da cda. Nulidade da cda afastada. CTN, art. 174. Prescrição. Inocorrência. ISS. Possibilidade de incidência do ISS sobre os serviços de factoring. Base de cálculo.
«I. Constando o nome do co-responsável da empresa executada já na CDA, o ônus de demonstrar a não-ocorrência de uma das hipóteses do CTN, art. 135, caput cabe a este. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.
«... As regras de direito material, possivelmente influentes, no caso em exame, são as que emanam da Constituição Federal, do Código Civil de 1916 e da legislação de direito comercial, anteriores ao atual Estatuto Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE RESTOU ELIDIDA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES.
- O simples fato de existir inscrição no cadastro municipal como autônomo não gera, por si só, a obrigação de pagar o ISSQN, até porque, nos termos do Lei Complementar 116/2003, art. 1º, há a necessidade de efetiva prestação de serviços constantes na lista anexa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços privativos de advogados. Sociedade de advogados. Ação de nulidade do contrato. Requisitos para a formação da sociedade. Preenchimento. Necessidade. Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Inobservância de tal elemento por um dos sócios. Invalidade do contrato. Subsistência da sociedade de fato, verbalmente acordada, entre advogado autor e a advogada ré. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Processual. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada por pessoa física, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. Agravante que é aposentado e tem renda módica. Elementos aludidos pelo Magistrado insuficientes para a elisão. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada. Agravo de instrumento do autor provido, quanto a essa questão.
Prestação de serviços. Demanda indenizatória. Pedido dos autores, na inicial, de inclusão, no polo passivo, também de empresas e respectivos sócios, supostamente integrantes de grupo econômico com a corré Centro Terapêutico Recanto Feliz. Descabimento. Falta de base para eventual desconsideração de personalidade jurídica. Autores que não justificam de forma idônea qualquer causa de corresponsabilização. Integração de grupo econômico comum que não é fator de solidariedade automática, nem torna, todas as empresas dele componentes, integrantes das relações jurídicas entabuladas autonomamente por cada uma delas. Pessoas estranhas à relação contratual objeto da demanda, não dando os autores conta de qualquer envolvimento daquelas nos fatos. Decisão agravada, denegatória da inclusão desses terceiros na relação processual, mantida. Agravo de instrumento do coautor desprovido, nessa parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude e de enfrentamento da questão sobre a qual se sustenta existir a divergência. Embargos não conhecidos. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Condenação por improbidade com base no art. 11 da lia. Presença de dolo. Recurso a que se nega provimento.
1 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, os acórdãos confrontados devem debater as mesmas questões fáticas à luz das mesmas normas Publicação no DJEN/CNJ de 20/12/2024. Código de Controle do Documento: d4514117-036f-489e-8164-5598cd784f8f jurídicas, mas com soluções distintas. Inexistindo similitude fática entre os acórdãos confrontados, do recurso de embargos de divergência não se pode conhecer.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Sociedade limitada. Objeto social. Prestação de serviço. Execução de projetos e obra de engenharia. Sócio. Responsável direto pelo serviço. Individualidade. Configuração. Agravo em apelação cível. Decisão monocrática. Tributário. Embargos a execução fiscal. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade simples. Adoção do tipo societário da limitada. Irrelevância. Previsão de responsabiliade limitada dos sócios ao capital social e de distribuição de lucros entre os sócios que não desnatura a sociedade simples.
«- O Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º foi recepcionado pela CF/88, conforme entendimento há muito sedimentado no Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. direito tributário e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Regime Decreto-Lei 406/1968 art. 9º, § 3º. Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade. Embargos de divergência provido.
1 - O cerne da questão reside na caracterização da embargante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar da alíquota fixa do ISSQN, nos moldes do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Prestação de Serviços e Inexigibilidade de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Não demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica/fática da Requerente. Incabível a incidência da teoria finalista mitigada. Pessoa jurídica requerente que não se desincumbiu do ônus de provar (CPC/2015, art. 373, I) vício de consentimento na celebração do negócio jurídico. Denominado golpe da lista não evidenciado. Negócio formalizado por meio de instrumento escrito, com indicação do valor a ser pago, indicativos do serviço a ser prestado e diversas cláusulas que regem a relação negocial. Contrato subscrito pelo sócio da empresa denominado «CEO". Conversas mantidas por telefone e aplicativo de mensagens que não comprovam qualquer vício de consentimento por parte da Autora. Descabida a anulação do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Cominatória. Obrigação de fazer Ação movida por pessoa portadora de «doença coronariana, diabetes, hipertensão arterial e dislipidemia objetivando o recebimento de medicamentos próprios para o tratamento das enfermidades. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. CF/88, art. 196. Comprovação médica de que o autor é portador das doenças referidas, necessitando das medicações indicadas, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o custo dos medicamentos. Demanda procedente. Recursos voluntário da Fazenda do Estado e oficial, considerado interposto, desprovidos, com observação, a propósito de que, em se tratando de fornecimento contínuo é de conveniência que a prescrição médica seja renovada ao menos a cada seis meses.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. Apelação. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe do boleto falso". Autora que não se desincumbiu de demonstrar a falha na prestação do serviço. Vazamento de dados necessários para emissão de boleto fraudulento que pode ter se originado de outras fontes além do sistema interno do banco e, neste caso, financeira não poderia atuar para prevenção da fraude por possuir ingerência apenas sobre a sua rede de computadores. Inexistente o nexo de causalidade entre conduta do apelado e o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Abertura de conta para pessoa jurídica cujo sócio possui antecedentes criminais que não fere o art. 1º, I, b da Resolução 2.025/1993 do BACEN. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Monitória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pretensão vinculada ao reexame de provas. Inadequação.
«1 - Conforme enuncia a Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. APURAÇÃO DE HAVERES. CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO CONTRATO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA PESSOAL. SIMILITUDE COM SOCIEDADE EM COMUM. DESVIO DE CLIENTELA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que determinou a apuração de haveres de sociedade limitada segundo critério diverso do previsto no contrato social, com fundamento na atuação das partes como sociedade em comum e na ausência de efetiva observância das disposições contratuais relativas à distribuição de lucros e pró-labore. O apelante sustentou a obrigatoriedade da proporcionalidade das cotas sociais como critério de distribuição de lucros, impugnando a apuração baseada no número de atendimentos ou períodos trabalhados por cada sócio. Ademais, alegou desvio de clientela em favor de nova clínica constituída pela ex-sócia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote