Jurisprudência sobre
prestacao de servicos por socio
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51 - TJSP. Apelação - Ação de indenização de danos materiais e morais - Prestação de serviços - Pretensão de reconhecimento de que as rés, ao prestarem serviços de contabilidade à pessoa jurídica, não agiram com diligência e deram ensejo à autuação da empresa e ajuizamento de execução fiscal, com inclusão em dívida ativa - Cobranças feitas à pessoa jurídica e não a seus sócios, sendo ela a vítima de eventuais danos - Pessoa jurídica é sujeito de direitos com personalidade própria, inconfundível com a dos seus sócios ou instituidores, possuindo direitos e obrigações autônomos - Ilegitimidade ativa da sócia para postular a indenização de danos morais e materiais decorrentes da má prestação de serviços à pessoa jurídica - Distrato social que não caracteriza extinção da personalidade jurídica, o que só ocorre após a consumação da liquidação, com a realização do ativo e pagamento do passivo, além da posterior averbação no registro próprio (CC, arts. 51, 1.108 e 1.109) - Ausência de prova de que houve a liquidação da pessoa jurídica, inscrita na ficha cadastral na Junta Comercial apenas o distrato social - Persistência da personalidade jurídica da empresa - Como não é titular do direito invocado, falta à autora pertinência subjetiva para propor ação indenizatória com fundamento em fatos ocorridos com a pessoa jurídica e por obrigações que foram impostas à empresa - Ilegitimidade ativa reconhecida - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso provido.
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52 - STJ. Tributário. ISS. Sociedade simples limitada. Caráter empresarial afastado na origem. Súmula 7/STJ. Recolhimento por alíquota fixa. Possibilidade.
«1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... ()
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53 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROGRAMA SÓCIO-TORCEDOR PLANO DIAMANTE COM DIREITO A PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de falha na prestação do serviço que inviabilizou a compra do produto nos termos da oferta. Parte ré não se desincumbiu do ônus de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROGRAMA SÓCIO-TORCEDOR PLANO DIAMANTE COM DIREITO A PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de falha na prestação do serviço que inviabilizou a compra do produto nos termos da oferta. Parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na prestação dos serviços. Rescisão do contrato com restituição do preço. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no presente caso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.
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54 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Honorários de sucumbência. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a sociedade de advogados e a instituição financeira. Pretensão de recebimento por um dos sócios. Descabimento. Ilegitimidade ativa verificada. Recurso não provido.
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55 - STJ. Recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Empresário individual. «sócio oculto. Responsabilidade patrimonial. Ação própria. Desnecessidade. Possibilidade de utilização, por analogia, do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
1 - Incidente instaurado em 24/2/2021. Recurso especial interposto em 16/11/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/3/2023. ... ()
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56 - TJSP. SOCIEDADE COMERCIAL. Sociedade de fato. Reconhecimento e dissolução. Existência de sociedade de fato irregularmente constituída entre as partes. Integralização do capital do autor que se deu por intermédio de prestação de serviços à empresa. Hipótese em que havendo dissolução da sociedade, cada sócio tem direito a receber respectivamente, a sua quota do acervo societário. Sociedade de fato com características de sociedade simples, com a aplicação dos princípios a ela inerentes. Apuração de haveres devida a ser feita em liquidação por arbitramento. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos.
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57 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Abertura de crédito em conta-corrente empresarial garantido pelos sócios fiadores. Revisão. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não caracterizada na hipótese a relação de consumo, por tratar-se de crédito bancário não destinado a consumidor final, mas a incrementar as atividades comerciais da pessoa jurídica, equiparam-se os sócios fiadores ao conceito de consumidor consoante o CDC, art. 29, uma vez que, embora tenham atuado como meros coobrigados solidários sem adquirir qualquer produto ou serviço em nome próprio foram submetidos a práticas comerciais e contratuais abusivas, regidas pela legislação consumerista. Entendimento. Recurso parcialmente provido.
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58 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de fundação na modalidade hélice contínua monitorada. Legitimidade passiva dos réus. Cláusula contratual que previu expressamente a responsabilidade solidária do sócio administrador e a possibilidade de inclusão do interveniente/anuente no processo de execução em caso de inadimplemento pela contratante. Pagamento dos valores incontroversos. Cobrança complementar referente a diárias mínimas previstas no contrato. Alegação na exordial de paralisação dos serviços por falha no fornecimento de concreto pelos contratantes. Réus que alegaram problemas no maquinário da própria autora e descumprimento do cronograma por seus funcionários. Fatos que restaram controvertidos. Necessidade de produção da prova oral pleiteada por ambas as partes, vez que poderá esclarecer melhor a ocorrência dos fatos. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recursos providos
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59 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO E/OU OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
MÉRITO - COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA NA ATUAÇÃO PROFISSIONAL, EXSURGINDO O DEVER DE INDENIZAR PELA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS arts. 186 E 667 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 32 DO ESTATUTO DA OAB. DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS, O VEÍCULO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, ERA UTILIZADO PELOS SÓCIOS DE FATO DO ESCRITÓRIO E DEMAIS FUNCIONÁRIOS. DANOS MORAIS - QUANTO À CONDENAÇÃO, É NOTÓRIO O SOFRIMENTO E ANGÚSTIA SUPORTADOS PELO RECORRIDO DURANTE TODO O PERÍODO. ALÉM DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.TRATA-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS, SENDO ESTES EVIDENCIADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, E GERA O DEVER DE INDENIZAR O ABALO MORAL SOFRIDO.O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS SE MOSTRA CONDIZENTE À SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA QUE FOI SUPORTADO PELO RECORRIDO.CONDENAÇÃO LIMITADA À RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - NOS TERMOS DO ART. 17 DO ESTATUTO DA OAB, A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA É ILIMITADA.SENTENÇA MANTIDA.... ()
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60 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Legitimidade. Ação proposta por escritório contra empresa irregularmente representada no contrato de prestação de serviços, celebrado por ex-sócio. Carência de ação. Processo extinto sem exame de mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, incisos IV e VI. Após sócio se desligar da sociedade, não tem ele legitimidade para firmar contrato ostentando a qualidade de representante. Contrato firmado por quem não detinha poder de representação da pessoa jurídica não produz efeitos sobre esta, para responsabilizá-la pelo pagamento de honorários e indenização. Acolhida a preliminar de ilegitimidade de parte, julga-se extinto o feito pela carência da ação, com reflexo na disciplina sucumbencial.
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61 - TJSP. Processual. Contrato de prestação de serviços por empreitada. Demanda de cobrança em fase de conhecimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de arresto cautelar de bens em desfavor da sócia, cuja inclusão no polo passivo é pretendida. Decisão denegatória. Insurgência das autoras. Impertinência. Risco de dilapidação patrimonial da sócia ou da empresa não suficientemente justificado. Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados. Determinação, por outro lado, de suspensão da demanda principal. Descabimento, tendo em vista que o processo se encontra em fase de conhecimento, não tendo havido sequer a citação da própria ré. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento das autoras parcialmente provido.
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62 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. 1 - Em relação à preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quanto à diferenças salariais a decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise do agravo de instrumento. Em relação à alegação de omissão do TRT quanto período anterior ao reconhecimento de vínculo de emprego, a decisão monocrática entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A parte sustenta que o TRT não se manifestou quanto a ausência de alteração das condições de trabalho após o reconhecimento de vínculo. 4 - Todavia, em relação à matéria em apreço, não houve negativa de prestação jurisdicional do TRT. 5 - Isso porque consta expressamente no acórdão os motivos pelos quais o TRT entendeu que os serviços prestados pelo reclamante no período anterior à assinatura da CTPS foram na qualidade de autônomo, através da empresa VOGSYS INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS, sem a existência de uma relação de emprego. 6 - O TRT verificou que empresa da qual o reclamante era sócio não foi constituída para fraudar a legislação trabalhista, como se pode verificar nos seguintes trechos: « o quadro societário é composto por treze sócios, com diferentes participações no capital social, o que a princípio destoa da prática da «pejotização de empregados clandestinos, que invariavelmente constituem pessoa jurídica com membros do próprio ambiente familiar ou até mesmo de sócio único (...) o endereço do estabelecimento é claramente comercial - Avenida das Américas, 500, bloco 2, sala 304, Barra da Tijuca - e não coincide com o endereço de nenhum desses treze sócios, o que também é indício de que não se trata de prática fraudulenta de «pejotização (...) Como mencionado, pessoas jurídicas constituídas com o propósito de mascarar relações de emprego invariavelmente têm sócios do mesmo ambiente familiar e, consequentemente, estabelecimento no mesmo endereço da família do empregado escamoteado. Prosseguindo, muito embora o CNPJ da empresa do reclamante não tenha sido encontrado em documento algum nos autos, pesquisa rápida no Google, realizada em 08/06/2020, às 19h22min, foi capaz de desmentir a tese obreira de que a pessoa jurídica foi constituída exclusivamente para prestar serviços à reclamada. Com efeito, foi possível apurar, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 16/06/2005, que a empresa sagrou-se vencedora de licitação realizada pela Companhia Energética de São Paulo - CESP para a «prestação de serviços de manutenção e suporte técnico para o produto fotoware «. 7 - Assim torna-se despicienda a análise da matéria à luz das similaridades das atividades exercidas antes e após a assinatura da CTPS, visto que ficou comprovado que o reclamante prestava serviços na condição de autônomo para a reclamada. 8 - Nesse particular, não há negativa de prestação jurisdicional. 9 - Agravo a que se nega provimento.
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63 - TRT2. Execução trabalhista. Sociedade. Sócio retirante. Exercício da condição de sócio concomitantemente ao contrato de trabalho. Responsabilidade após 2 anos da retirada. CCB/2002, art. 1.032.
«A responsabilidade do sócio retirante permanece por dois anos após sua retirada da sociedade, mas não se esgota nesse biênio, caso tenha se beneficiado do resultado da prestação de serviços do trabalhador. A responsabilidade civil é limitada, na medida em que não se pode admitir que o ex-sócio continue sendo responsável por atos praticados após dois anos de sua saída, mas se o ato foi uma contratação laboral que vigeu enquanto integrava o quadro social, não há cogitar de decadência da responsabilidade. ... ()
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64 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de buffet - Insurgência contra o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré para incluir seus sócios no polo passivo da ação - Sócios que são responsáveis pelas obrigações assumidas pela sociedade - Hipótese em que, ademais, é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração - Relação de consumo - Art. 28, § 5º do CDC - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Recurso provido em parte
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65 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Defeito de representação processual. Procuração outorgada por sócia gerente. Irrelevância. Distrato. Rescisão antecipada do contrato, por inviabilidade econômica ou operacional da contratante. Cláusula penal. Aplicação parcial, dada sua desproporção onerosa. Recurso parcialmente provido.
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66 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários movida em relação a antigo cliente. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Pretensão da autora de arbitramento de honorários advocatícios porque patrocinou o réu, seu antigo cliente, no processo de inventário de sua genitora. Verificado que, pela amizade com o réu e preocupado com a situação do então amigo, o sócio da autora expressamente ofereceu para lhe prestar gratuitamente seus serviços advocatícios no inventário. Ajustado, ainda, que o antigo cliente nada devia à requerente ou ao seu sócio. Segundo se depreende dos autos, os serviços advocatícios seguiram sendo realizados nesses termos, sem cobrança de honorários. Caso o ex-cliente tenha efetuado algum pagamento a título de honorários à autora, ao término do inventário, tal se deu por liberalidade, visto que as partes pactuaram que não haveria cobrança. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJSP. Prestação de serviços. Intermediação financeira quanto a operações no mercado de criptomoedas. Alegação de retenção indevida de valores investidos pelos autores. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Tutela de urgência. Pedido voltado à desconsideração imediata da personalidade jurídica da empresa prestadora do serviço e bloqueio de valores pertencentes a ela e ao sócio. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados. Pessoa jurídica com situação cadastral «baixada desde outubro de 2023. Demora no ajuizamento da demanda que depõe contra a urgência aventada e torna duvidosa a utilidade da medida constritiva requerida. Inexistência de justificativa suficiente, por outro lado, para dispensar o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica vigente no atual sistema processual. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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68 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Contador que prestava serviços e recebia numerário de pessoa jurídica para pagar tributos. Verificação posterior de que os tributos não foram pagos. Ex-sócio que honra a obrigação tributária e paga os tributos devidos pela pessoa jurídica com recurso próprios. Pagamento feito por terceiro interessado, que se sub-roga nos direitos que tinha a pessoa jurídica contra o contador que, em tese, deixou de pagar os impostos, para os quais tinha recebido recursos. Legitimidade do ex-sócio para exigir contas do contador. Afastamento da carência de ação, por ilegitimidade ativa. Julgamento desde logo da primeira fase da ação de prestação de contas, com fundamento no CPC/1973, art. 515. Recurso provido
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69 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Empreitada. Resolução contratual. Fase de cumprimento de sentença. Frustração da busca de bens. Pretensão do exequente de pesquisa via CCS. Descabimento, no entender do Relator. Medida com chance remotíssima de proveito concreto, ou quando não desprovida de utilidade. Falta de razoabilidade em torno da movimentação da máquina judiciária para toda gama de pesquisas possíveis, no interesse da parte credora. Orientação majoritária da Câmara, todavia, em sentido contrário. Conveniência de sua observância, por razões de política judiciária. Primeira decisão agravada reformada, com ressalva da orientação contrária do Relator.
Processual. Notícia de liquidação voluntária de duas das empresas executadas. Deferimento da sucessão processual em relação ao sócio comum, titular de ambas, sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Limitação, pela r. decisão agravada, da responsabilidade desse sócio aos bens advindos das antigas sociedades, por ocasião das liquidações. Descabimento. Declaração, em ambos os casos, de inexistência de ativo por realizar, inviabilizando a aplicação da regra do CCB, art. 1.010. Responsabilidade correspondente ao capital social integralizado, no caso da Construtora Elite Eireli. Assunção, outrossim, sem limitação formal, de responsabilidade, pelo sócio titular, pelo ativo da outra sociedade, de cunho unipessoal, Elyseu Assunção Construções. Segunda decisão agravada reformada segundo tais parâmetros. Agravo de instrumento do exequente parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Pessoa jurídica que explora atividade de agenciamento da propriedade industrial. Empresa constituída por apenas dois sócios. Inexistência de estrutura empresarial. Pessoalidade na prestação dos serviços. Perfil de sociedade simples. Recolhimento do tributo por valor fixo. Cabimento. Inteligência do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Segurança concedida.
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71 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Sociedade uniprofissional de médicos. Responsabilidade limitada dos sócios. Prestação dos serviços, contudo, por aqueles de forma pessoal, a afastar o caráter empresarial da pessoa jurídica. Aplicação do tratamento fiscal diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Recurso denegado
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72 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I .
O exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão devidamente fundamentada, examinando suficientemente os argumentos apresentados, razão pela qual não prospera a alegação de ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRUPO ECONÔMICO. I. A Corte Regional constatou que havia «fornecimento direto de serviços, tecnologia, pessoal, maquinário e o que mais fosse necessário, bem como a interlocução direta entre as reclamadas . Ainda, que além de sócios em comum, ficou comprovado que o sócio majoritário da Reclamada AMBAR é acionista Presidente da Demandada DA DONA, a qual, por sua vez, é também dirigida pelos «sócios da empresa ACOPLA . O acórdão regional registra, ademais, que a alegação de que a AMBAR apenas loca imóveis das demais Reclamadas «é completamente desmentida pela prova dos autos . II. Diante disso, concluiu o Tribunal Regional que « as demandadas formam, sim, grupo econômico, numa relação de coordenação e cooperação mútua «. III. O entendimento fixado pela Sétima Turma do TST é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Precedentes. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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73 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de telefonia. Contrato empresarial. Sentença de parcial procedência. Recurso da Corré que comporta parcial acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser afastada. Sucessão empresarial caracterizada. Empresas Corrés que possuem sócio em comum, além do objeto social da Apelante abranger o objeto social da outra Corré, agravando-se a situação pelo fato da Apelante estar em posse de inúmeros documentos, consistente de e-mails, que deveriam ser de propriedade exclusiva da outra Corré. Falha na prestação de serviço plenamente caracterizada, diante da documentação acostada aos autos, ensejando o afastamento da multa contratual, por conta das inúmeras oscilações de serviço. Incidência do art. 476 do Código Civil que trata da teoria «exceptio non adimpleti contractus". Multa contratual afastada. Rescisão legítima. Cobrança das faturas mantida, tendo em vista que o serviço foi prestado, observando-se que é fato incontroverso, diante da documentação apresentada pela Apelante que o período de indisponibilidade foi abatido pela Ré. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Distribuição da sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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74 - TJSP. Prestação de serviços - Ação declaratória c/c indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios da empresa ré acolhida - Condenação da autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais - Cabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Agravo de instrumento interposto por Laclaw Consultoria Tributária não conhecido, dando provimento ao recurso manejado pelos demais agravantes
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75 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada - Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelos exequentes, para inclusão da sócia da pessoa jurídica devedora no polo passivo da fase executiva - Insurgência da sócia da pessoa jurídica - Alegação de que não há prova de abuso da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços educacionais - Possibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do art. 28, §5º, do CDC - Afastamento da personalidade jurídica da executada que exige apenas que tenha havido inadimplemento da pessoa jurídica e a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento dos consumidores - Hipótese em que não foram localizados bens da pessoa jurídica executada, além de o Oficial de Justiça ter certificado, ao cumprir mandado de intimação da penhora de faturamento, que a devedora não mais se encontra no mesmo endereço, tendo se mudado para outro Município - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. DESENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS DE NATUREZA SIMPLES. CONTRATO SOCIAL QUE COMPROVA SE TRATAR DE SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR DOIS ADVOGADOS COM A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SOCIEDADE QUE PRESTA SERVIÇOS DE FORMA DIRETA E PESSOAL POR MEIO DE SEUS SÓCIOS. DIREITO DE RECOLHER O ISS COM BASE EM ALÍQUOTA FIXA, NA FORMA DO DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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77 - TJSP. Prestação de serviços (telefonia). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Arguição de nulidade de citação. Rejeição. Manutenção. Citação válida.
A agravante não é parte na ação, mas sócia da executada. A melhor técnica impunha a rejeição liminar da impugnação, por impertinência subjetiva. Sem embargo, pondo de lado o rigor técnico, e apenas para deitar uma pá de cal sobre o tema, a citação é válida. A executada foi citada na Rua José Cabral Silveira, 32, endereço residencial da sócia cadastrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo. A corroborar o acerto daquele endereço, a sócia foi nele intimada posterior e pessoalmente por Oficial de Justiça. Ainda que a sócia afirme que não foi ela quem assinou o aviso de recebimento da carta de citação (algo que causa espécie, considerando que o recebedor se identificou como «Daniela Rocha), trata-se de hipótese de aplicação da teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a citação nos casos em que a carta é entregue no endereço da empresa e recebida por preposto seu. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJSP. Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Art. 50, «caput e §§ 1º e 2º, do CC - Caso em que não restou caracterizada a confusão patrimonial, tampouco o desvio de finalidade, a justificar a inclusão da empresa agravada no polo passivo do cumprimento de sentença - Ausência de qualquer indício concreto de que o executado seja sócio, ainda que oculto, da empresa agravada - Transferências bancárias realizadas pela empresa agravada em favor do executado que correspondem aos honorários devidos a ele pela prestação de serviços de despachante aduaneiro autônomo - Empresa agravada que efetuou o pagamento das despesas processuais do executado e de sua genitora justamente por conta dos serviços prestados por ele, os quais deram origem ao cumprimento de sentença - Incidente rejeitado - Agravo desprovido.
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79 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas c/c indenização por danos morais - Alegação de que os serviços odontológicos contratados e, parcialmente quitados, não foram realizados - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que excluiu, de ofício, a ré Arte Técnica Prótese Dental Ltda. do polo passivo da relação processual, sob o fundamento de que «o contrato de prestação de serviços odontológicos foi celebrado apenas com o réu André Luiz Meneghetti - Tese de que «se trata do consultório odontológico em que o primeiro requerido é titular/sócio...onde realiza os atendimentos e procedimentos, que não autorizava mesmo a manutenção da ré no polo passivo - Teses de «confusão patrimonial e «grupo econômico, que, além de terem sido apresentadas tão somente nesta instância, como verdadeira inovação em sede recursal, estão desacompanhadas de qualquer evidência e foram apresentadas com base em suposições, o que não se admite - Recurso rejeitado.
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80 - TJSP. Preliminar. Alegação de litisconsórcio. Não cabimento.
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais. Apelada que desconhece transferência realizada de sua conta. Transação realizada por sócios retirados da sociedade. Irregularidade banco. Documentação entregue antes da fraude. Configuração de falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Condenação da parte apelante na devolução da quantia transferida. Responsabilidade objetiva. Manutenção da sentença. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE TAXAS POR ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS NÃO SOLICITADA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ACOLHIDA. REJEITADO REPARO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE TER SIDO AFETADA A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando as rés, de forma solidária, à devolução de valores cobrados a título de antecipação de recebíveis e de transferências não reconhecidas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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82 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.
Prestação de serviços de assessoria técnica na área de Engenharia. Autor que, na condição de contratado, reclama inadimplemento da Sociedade de Propósito Específico ré (Tuti), na condição de contratante, em relação ao pagamento dos serviços prestados no período de fevereiro a maio de 2017. Pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, para a responsabilização solidária do correquerido Luiz, na condição de sócio ostensivo. Denunciação da lide ao Condomínio Thermas e às Administradoras Falcon Hotéis e Nobile. SENTENÇA de improcedência da Ação principal em relação ao correquerido Luiz e de procedência em relação à corré Tuti, e de improcedência da lide secundária em relação ao Condomínio litisdenunciado e de procedência em relação às litisdenuciadas Nobile e Falcon. APELAÇÃO só da corré litisdenunciada Nobile, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela reforma da sentença para a exclusão da condenação imposta contra ela, sob a argumentação de que não houve sucessão empresarial, não participou do contrato firmado com o autor e não administrava o Condomínio nem a Sociedade em Conta de Participação quando da constituição do débito cobrado na inicial, de modo que não pode ser responsabilizada solidariamente com a corré litidesnunciante Tuti. EXAME: legitimidade passiva da corré litisdenunciada Nobile bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na denunciação da lide, ante a aplicação da «teoria da asserção". Ausência de discussão recursal atinente à prestação dos serviços noticiada na inicial ou quanto ao preço cobrado. Farta prova documental que confirma a sucessão da corré Tuti pela corré Nobile na gestão do «pool hoteleiro do Thermas de Olímpia Resorts, por força de decisão judicial proferida nos autos do processo 1002102-49.2017.8.26.0400. Sócios participantes que constituíram outra sociedade em conta de participação para substituição da anterior, mas com sócio ostensivo diferente e que deve responder pelas dívidas contraídas pelo antigo sócio ostensivo em benefício da sociedade, conforme previsto no CCB, art. 991. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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83 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pretensão de nulidade da sentença dada a falta de produção de prova testemunhal. Descabimento.
A tese defensiva está estribada na regularidade da prestação de serviço e na emissão de respectivas notas fiscais, geradoras de protesto por falta de recolhimento do tributo municipal, ou seja, prova eminentemente documental. Nessa toada, a prova testemunhal, aliás, pleiteada de forma genérica, não possui aptidão para comprovar o panorama reinante nos autos. Preliminar rejeitada. Prestação de serviços. Concretagem. Ação declaratória de inexistência de débito de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Protesto indevido. Sentença de procedência mantida. Os documentos acostados à defesa não convencem acerca do vínculo jurídico de direito material entre as partes, ônus que incumbia à parte contrária. As notas fiscais acostadas pela ré, além da divergência de endereço da autora, exibem recebimento por terceiros, cujas assinaturas lançadas no canhoto não foram identificadas como sendo do sócio da empresa ou de seus prepostos. Enfim, não tendo a ré demonstrado que foi a autora a tomadora dos serviços de concretagem, a procedência dos pedidos era mesmo medida que se impunha. Danos morais configurados. Montante que não comporta redução. A repercussão prejudicialmente moral, nos casos como o do protesto indevido ou inscrição indevida no rol dos devedores contumazes, resultando em abalo de crédito, é presumida, não necessitando de provas. Montante fixado em R$ 4.000,00 que não comporta redução. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. Iss. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social.
«1.A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. ... ()
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85 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DE SHOW POR FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉU RECONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AFASTADO PLEITO DE DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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86 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Improbidade Administrativa. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FESTEJOS DE CARNAVAL. AUSÊNCIA DE DOLO. Recurso dos RÉUS providos, prejudicado o do autor.
Ação de improbidade administrativa referente a procedimento licitatório para festejos de carnaval. A questão em discussão consiste em verificar descumprimento de contrato de prestação de serviços objeto licitação pública, que causou prejuízo ao erário, firmado entre o Município de Bauru e a empresa ré L&G, representada pelo sócio Ribeiro Lopes, com a condenação dos réus nas sanções do art. 12 da LIA, especialmente reparação dos danos ao erário. I. Razões de Decidir Não se discute a legalidade do procedimento licitatório, mas a responsabilidade pelo (des)cumprimento do contrato pela empresa vencedora do certame, de seu representante e dos servidores incumbidos da fiscalização dos serviços prestados. A prova oral indica que a prestação do serviço foi realizada a contento, sem apontamento de qualquer defeito. Todo ato de improbidade deve ser doloso (Lei 8.429/92, art. 1º, §§ 1º e 2º, redação da Lei 14.230/21). Ausência de indicação de conduta dolosa. Afastada a condenação por ato ímprobo. II. Dispositivo Recursos dos réus providos, prejudicado o do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Agravo de instrumento impetrado contra decisão que indeferiu liminar. Impetração por pessoa portadora de «Retinopatia Diabética Bilateral, objetivando o recebimento do medicamento denominado «Lucentis (Ranibizumabe) e sua respectiva aplicação. Comprovação médica suficiente, nesta esfera de cognição primeira, de que a impetrante é acometida de tal doença, bem assim de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o custo do medicamento. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (CF/88, art. 196 de 1988). Determinação para que a Municipalidade forneça, tão-somente, a medicação postulada. Recurso parcialmente provido.
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88 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Sociedade uniprofissional de médicos. Responsabilidade limitada dos sócios. Prestação dos serviços, contudo, por aqueles de forma pessoal, a afastar o caráter empresarial da pessoa jurídica. Aplicação do tratamento fiscal diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Recurso denegado
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89 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo legal. ISSQN. CTN municipal. Lei 15.563/91. Arts. 117 e 118. Sociedades civis de profissionais. Profissionais autônomos. Advogados. Alíquota fixa. Cobrança mensal ou semestral. Competência para cobrança do tributo. Inadequação do uso do CPC/1973, art. 557. Anulação da decisão. ISS a ser cobrado apenas tomando-se por referência os profissionais que tenham efetivamente prestado os serviços, em caráter pessoal e em nome da sociedade, no âmbito do município credor.
«1. O cerne da questão reside na caracterização da apelante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar de tratamento tributário diferenciado, no que tange ao recolhimento do ISS. ... ()
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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE E SEU SÓCIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO SÓCIO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PESSOA JURIDICA CONTRATANTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CURADORIA ESPECIAL, NO QUAL ALEGA PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SÓCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS EM DIVERSOS ENDEREÇOS. CONSULTAS AO INFOJUD, CDL/BACENJUD E DEMAIS ÓRGÃOS CONVENIADOS DO TJRJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 256, II E §3º DO CPC. AUTOR, ORA APELADO, QUE APRESENTOU OS CONTRATOS CELEBRADOS COM O RÉU, ORA APELANTE, NO ENTANTO, NÃO LOGROU COMPROVAR DE QUE MANEIRA O SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO APELANTE TERIA RESULTADO NO MONTANTE COBRADO POR MEIO DESTA AÇÃO. APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
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91 - TJSP. Ação de obrigação de fazer movida por pessoa que se submeteu a procedimento cirúrgico para tratamento de câncer de próstata, objetivando a realização de intervenção cirúrgica para implantação de «esfíncter artificial". Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Estadual buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Competência solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Pedido que versa sobre realização de procedimento cirúrgico, de maneira que não têm aplicação direta as teses recentemente fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. Comprovação médica de que o autor necessita do procedimento médico indicado, bem como de que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com o seu custo. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos (CF/88, art. 196 de 1988). Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário desprovidos
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92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISS. Tratamento privilegiado previsto no dec, art. 9º, §§ 1º e 3ºreto-lei 406/68. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social.
«1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISS. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social.
«1. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. ... ()
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94 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. ISS. Alegação de que a sociedade, por ser uniprofissional e não empresarial, faz jus ao regime de recolhimento de ISS na modalidade fixa, e não sobre o faturamento. Decisão que indeferiu a liminar. Pretensão à reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Documentos trazidos aos autos que conduzem a um juízo positivo quanto à probabilidade do direito alegado. Sociedade agravante que, aparentemente, é composta por apenas dois sócios contadores, e cujo objeto social é exclusivamente voltado à prestação de serviços contábeis. Atividade pessoal desenvolvida pelos sócios que parece se sobrepor à organização dos fatores de produção. Intuito empresarial não evidenciado, neste momento. Decisão reformada, com ratificação da tutela antecipada anteriormente concedida. Recurso provido.
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95 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mão-de-obra para recuperação e comercialização de tambores. Simulação de negócio jurídico visando atingir objetivo ilegal, em prejuízo dos trabalhadores. Reconhecimento pela Justiça do Trabalho da existência de relação de emprego entre os supostos cooperados e a autora. Ausência de comprovação de que os autores das reclamações trabalhistas eram sócios cooperados da ré e que pagou à cooperativa, regular, integral e tempestivamente, todos os valores decorrentes dos serviços por eles prestados. Afastamento do contrato, por fraudulento. Autora que realizou práticas contrárias às cláusulas contratuais, não fazendo jus à reparação por danos materiais da ré decorrentes de condenações ou acordos em reclamações trabalhistas às quais ela própria, autora, como contratante, deu causa. Improcedência decretada na origem. Recurso desprovido.
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96 - STJ. Sociedades. Médicos. ISS - Serviços Prestados por Laboratórios de Análises. Itens 1 e 2 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Não incidência do § 3º do art. 9º do referido decreto.
«De pronto, impende ressaltar que as sociedades de profissionais liberais, malgrado formadas exclusivamente por médicos, constituíram-se formalmente como sociedades comerciais, de modo que a simples presença desses não representa elemento hábil a desfigurar a natureza comercial da atividade exercida. ... ()
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97 - STJ. Criminal. HC. ECA. Roubo qualificado. Liberdade assistida. Prestação de serviços à comunidade. Substituição da medida por internação por prazo indeterminado. Decisão insuficientemente fundamentada. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração no cometimento de outras infrações graves não-demonstradas. Ordem concedida. ECA, art. 122.
«I - Deve-se observar o caráter excepcional da medida de internação, não obstante a autorização dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a substituição de medidas sócio-educativas. ... ()
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98 - TJPE. Prestação de contas. Sociedade em conta de participação. Apuração de lucros. Recurso de apelação. Preliminares de cerceamento de defesa e anulação por inobservância do rito não configuradas. Rasuras que não alteram substancialmente o instrumento contratual, mormente pelo termo aditivo que demonstra expressamente o montante do lucro social. Contrato válido. Saldo credor apurado por perito judicial. Os valores recebidos devem formar os cálculos excluídas as despesas com empresa de contabilidade não autorizada, excessiva e extemporânea. Lesividade evidente à sociedade. Desprovimento.
«1. Em demandas de prestação de contas, há possibilidade de ingresso automático no rito do CPC/1973, art. 915, §1º, quando o réu, conquanto apresente peça de defesa, não contestou o seu dever de prestar as contas e as apresenta junto com a contestação. Preliminar afastada. ... ()
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99 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Destaca-se, ab initio, que a parte não discute diretamente, no recurso de revista, a sua inclusão no polo passivo em fase de execução. O debate não se enquadra, pois, no Tema 1.232 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. No caso, o Tribunal Regional, ao julgar o agravo de petição interposto pela recorrente (METRA - Sistema Metropolitano de Transportes Ltda.), consignou: a) verifica-se, em consulta ao PJE, que a ação trabalhista 0000019-59.2010.5.02.0362 foi proposta por Cícero dos Anjos Teixeira contra Viação Januária Ltda, Viação Cidade de Mauá Ltda - ME, Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda, Viação São Camilo Ltda, Empresa Urbana Santo André Ltda e Viação Ribeiro Pires Ltda e, atualmente, fazem parte do polo passivo da execução, além das reclamadas acima, as seguintes empresas: Metra - Sistema Metropolitano de Transportes Ltda e Consórcio São Bernardo Transportes - SDCTTRANS ; b) a ficha cadastral da JUCESP da agravante indica que o Sr. Baltazar José de Souza representou a Viação Diadema Ltda. admitido como sócio em 1997, fato que perdurou até 22/08/2013 ; c) já a ficha cadastral da primeira reclamada Viação Januária Ltda demonstra que o Sr. Baltazar José de Souza é sócio desde 18/12/1992, inclusive tendo ocorrido vários bloqueios de suas cotas do capital social da empresa ; d) durante todo o contrato de trabalho do reclamante o Sr. Baltazar José de Souza compôs o quadro societário da agravante, por meio da empresa Viação Diadema Ltda. ; e) a própria agravante reconhece que a empresa Viação Diadema Ltda. integra o mesmo grupo econômico das reclamadas, ao apresentar o rol das 35 empresas que se encontram em Recuperação Judicial ; f) o objetivo social das empresas reclamadas, e da agravante, é o transporte rodoviário de passageiros e g) não há controvérsia que o Sr. Baltazar José de Souza - sócio das reclamadas - também é sócio da empresa Viação Diadema Ltda. a qual, por sua vez, foi sócia da agravante no mesmo período da prestação de serviços do autor às reclamadas . Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: « Há formação de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas e a agravante, em face da comunhão do administrador Sr. Baltazar José de Souza «. Assim, no caso em tela, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do CLT, art. 2º, § 3º. Portanto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126/TST. Ademais, tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII, do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI-I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao CLT, art. 2º, § 2º, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018.). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking) configurar, per se, a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu, de existência de evidente interlocking, tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.
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100 - TJSP. Falência. Classificação dos créditos. Decretação após concessão da recuperação judicial. Crédito resultante de obrigação assumida com escritório de advocacia contratado para ajuizar o pedido de recuperação judicial. Classificação, pelo administrador judicial, como crédito extraconcursal. Impugnação feita por sócio da falida sustentando ser crédito quirografário, por ter sido o contrato celebrado antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Sentença acolhendo a impugnação. Recurso. Crédito que decorreu de contrato celebrado para prestação de serviços visando a superação da crise econômico financeira da devedora. Interpretação da expressão «durante a recuperação judicial do Lei 11101/2005, art. 67. Restaurada a classificação atribuída pelo administrador judicial em seu rol de credores. Decisão reformada. Recurso provido.
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