(DOC. VP 182.4795.6005.5000)

STJ. Criminal. HC. ECA. Roubo qualificado. Liberdade assistida. Prestação de serviços à comunidade. Substituição da medida por internação por prazo indeterminado. Decisão insuficientemente fundamentada. Excepcionalidade da medida extrema. Reiteração no cometimento de outras infrações graves não-demonstradas. Ordem concedida. ECA, art. 122.

«I - Deve-se observar o caráter excepcional da medida de internação, não obstante a autorização dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a substituição de medidas sócio-educativas. II - A internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do ECA, art. 122, devendo ser sopesada a espécie de delito praticado, assim como a cominação abstrata da pena que receberia o menor se fosse imputável. III - A simples alusão à avaliação feit

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