(DOC. VP 552.9620.1140.9653)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Prestação de Serviços e Inexigibilidade de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Não demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica/fática da Requerente. Incabível a incidência da teoria finalista mitigada. Pessoa jurídica requerente que não se desincumbiu do ônus de provar (CPC/2015, art. 373, I) vício de consentime

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