Jurisprudência sobre
possessoria dominio
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151 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Autor, titular do domínio, que exerceu a posse indireta sobre o imóvel. Réu, por sua vez, que não comprovou ser coproprietário do bem (por suposta aquisição verbal), exercendo sobre ele tão-somente posse direta precária. Proteção possessória deferida em favor do autor. Benfeitorias/Acessões feitas pelo réu, de boa-fé. Direito de retenção por benfeitorias reconhecido. Valor indenizatório a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Recursos improvidos.
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152 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Existente ação possessória diversa, envolvendo o litígio a mesma área, não demonstrada a posse anterior dos reclamantes lastreando o pedido com base em domínio, admissível auxílio dos elementos constantes de processo diverso, conferindo elementos que auxiliem na formação do convencimento do magistrado, sem cogitação de efeito vinculante para revogar medida concedida. Decisão de revogação da tutela antecipada de reintegração de posse de área rural mantida. Recurso não provido.
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153 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Trata-se de ação de reintegração de posse, alegando os autores que a ré exercia posse precária do imóvel objeto da lide, por mera liberalidade. Envio de notificação para desocupação, que não foi atendido, razão pela qual foi proposta a presente demanda. ... ()
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154 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Concessionária de rodovias. Esbulho e construções irregulares na faixa de domínio. Tentativas de remoção pacífica infrutíferas. Reintegração cabível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de manutenção de posse em que o autor pleiteia ser mantido na posse de imóvel descrito na inicial, que afirma ser proprietário desde 1984. A parte ré, em contestação aduz que a pretensão já foi formulada pelo pai do autor, em demanda de igual teor, julgada improcedente A sentença julgou improcedente o pedido do autor, fundamentando-se na ausência de comprovação do direito constitutivo da posse. ... ()
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156 - STJ. Posse. Sucessão. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema bem como sobre o princípio da SAISINE. CCB/1916, art. 485 e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784.
«... Da análise do contexto da lide, nota-se que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias merece ser revisto. ... ()
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157 - TJMG. Reintegração de posse. Bem de domínio público. Agravo de instrumento. Direito à moradia. Políticas públicas eficientes. Reintegração de posse. Bem de domínio público. Município de barão de cocais. Pedido liminar. Requisitos do art. 927,CPC/1973. Força nova. Esbulho praticado há menos de ano e dia. Cercamento e edificações em fase inicial. Poder de o município fiscalizar e reprimir invasões. Convivência harmônica da sociedade. Medida deferida. Decisão mantida
«- A norma constitucional que assegura o direito à moradia não pode ser invocada para acobertar invasões e construções irregulares em terrenos de domínio público, seja pelo regime especial a que se submetem os bens públicos, seja porque existem políticas assistenciais no âmbito municipal. ... ()
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158 - STJ. Ação possessória. Exceção de domínio. CCB, art. 505 (Derrogação). CPC/1973, art. 923 (redação da Lei 6.820/80) . Precedentes do STJ.
«A segunda parte do art. 505 do antigo Código Civil foi derrogada pelo CPC/1973, art. 923, na redação a ele dada pela Lei 6.820/80. ... ()
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159 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Ação possessória. Bem imóvel. Contrato particular de compra e venda. Domínio. Irrelevância para a lide principal. Falta de interesse de agir. Rejeição mantida. Recurso improvido.
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160 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e a lide secundária para, na ação principal, condenar a parte requerida ao pagamento de aluguel referente ao imóvel indicado na petição inicial e na reconvenção, conceder mandado proibitório em face dos reconvindos para que se abstenham de turbar a posse dos reconvintes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00, na forma do CPC, art. 567. Insurgência do autor/reconvindo. ... ()
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161 - TJSP. Usucapião ordinário. Justo título. Cessão de direitos possessórios. Não configuração. Extinção do processo. (Com doutrina).
«Cessão de direitos possessórios, cujo instrumento não é suscetível de registro, não substancia justo título, por sua conseqüente e congênita inidoneidade funcional para, mediante registro, operar transmissão de domínio imobiliário.... ()
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse - Indeferimento da liminar - Inconformismo da autora - Não cabimento - Pretensão possessória fundada em edificação sobre faixa de domínio da Rodovia Presidente Castello Branco - Controvérsia quanto à efetiva localização das edificações - Laudos técnicos contrapostos - Necessidade de ulterior esclarecimento ao longo da instrução do feito - Ausência de suficiente fumus boni iuris para deferir desde logo a liminar possessória - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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163 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Demandante que residindo na parte da frente de terreno, do qual por força de sentença em ação de usucapião teve reconhecido o domínio, objetiva reintegração quanto à área dos fundos, local sobre o qual jamais deteve a posse. Carência da ação. Ocorrência. Proteção possessória que deve ser deferida em favor do ocupante. Existência de ação rescisória da sentença proferida na ação de usucapião. Observância. Decisão de carência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.
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164 - STJ. Composse. Concubinato. Acrescido de Marinha. CCB, art. 488.
«Reconhecida a composse da concubina, na forma do CPC/1973, art. 488, impondo-se a tutela possessória. Irrelevância do fim do concubinato. Isso não transmuda a posse em injusta. Inexistência do interesse da União, por não estar em discussão o domínio.... ()
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165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO - TRANSMUTAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA POSSE ORIGINÁRIA - POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
-Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... ()
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166 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DE PRETENSÃO POSSESSÓRIA ENTRE AS MESMAS PARTES E SOBRE O MESMO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO CPC, art. 485, VI. CPC, art. 557. IMPEDIMENTO DE PROPOSITURA DE USUCAPIÃO EM CASO DE LIDE POSSESSÓRIA PREEXISTENTE. IMISSÃO NA POSSE. PRETENSÃO DE NATUREZA PETITÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina, que extinguiu, sem resolução do mérito, a pretensão de usucapião proposta pelo apelante, fundamentando-se na pendência de ação possessória sobre o mesmo imóvel e entre as mesmas partes, nos termos do CPC, art. 485, VI. A sentença baseou-se no CPC, art. 557, que veda o ajuizamento de ações de reconhecimento de domínio, quando houver ação possessória em curso. ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Inaplicabilidade da fungibilidade entre ações petitórias e possessórias. CPC, art. 554, limita a aplicação do princípio às ações possessórias, que visam exclusivamente à proteção da posse e não à sua aquisição. O jus possidendi, ligado ao domínio, exige comprovação de titularidade, não se confundindo com o jus possessionis, relacionado à proteção da posse. (REsp. Acórdão/STJ). A autora comprovou o domínio. Entretanto, possui posse indireta, o que inviabiliza a utilização da ação reinvindicatória, destinada a quem nunca exerceu a posse. Manutenção da sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, dada a inadequação da via processual eleita. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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168 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel de domínio público. Ocupação. Esbulho caracterizado. Ato de mera detenção. Pretensão à reintegração. Possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso apresentado pela parte ré, improvido.
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169 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação possessória, visando à reintegração de posse sobre área localizada em faixa de domínio ferroviário. Sustenta-se a posse direta do imóvel em razão de contratos administrativos celebrados com a União e a existência de esbulho possessório decorrente da ocupação irregular de área pública. Requer-se a concessão de tutela de urgência com fundamento nos CPC, art. 300 e CPC art. 562. ... ()
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170 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Condomínio. Desnecessidade de autorização da assembléia ao síndico para a propositura de ação em defesa das áreas comuns. Ausência de discussão de domínio que dispensa citação de cônjuge. Apropriação de área comum na época em que era síndico. Usucapião inocorrente, por impossibilidade de alegação de posse pacífica propiciada por sua própria omissão e diante da interrupção de eventual posse ou domínio quando da alienação das unidades autônomas. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos improvidos.
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171 - TJMG. Ação de manutenção de posse. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falta de interesse recursal. Processo extinto sem Resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Prova da posse
«- Tem interesse recursal a autora de ação possessória julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. ... ()
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172 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arguição de usucapião em matéria de defesa. Possibilidade. Aquisição de domínio do bem pela usucapião especial de imóvel urbano. Viabilidade. Preenchimento dos requisitos necessários. Decisão mantida. Recurso não provido.
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173 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Parte de imóvel transmitido à municipalidade, por força de ação expropriatória. Bem público insuscetível de posse por particular. Só há posse onde o domínio igualmente é possível. Ação improcedente. Recurso não provido.
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174 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA. DEMANDA QUE TEM NATUREZA POSSESSÓRIA E, EM ASSIM SENDO, NÃO ADMITE DISCUSSÃO SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE, SENDO IRRELEVANTES AS ALEGAÇÕES ACERCA DO TÍTULO DOMINIAL DO TERCEIRO. AUTORES QUE SÃO LEGÍTIMOS HERDEIROS DOS POSSUIDORES ORIGINAIS. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A MELHOR POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES (DECLARAÇÃO DA PROPRIETÁRIA INFORMANDO QUE CEDEU O IMÓVEL HÁ MAIS DE 20 ANOS AOS PAIS DOS AUTORES, NÃO SE OPONDO À REGULARIZAÇÃO POR PARTE DOS HERDEIROS, A FIM DE LEGITIMAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL), BEM COMO O ESBULHO POSSESSÓRIO PERPETRADO PELA RÉ, QUE ADENTROU NO IMÓVEL PARA CUIDAR DA IRMÃ ENFERMA DOS AUTORES, EM SETEMBRO/2022, E SE RECUSOU A SAIR APÓS O FALECIMENTO DAQUELA, EM 10/01/2023. REQUISITOS DO CPC, art. 561 COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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175 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Condomínio «pro diviso. Hipótese na qual cada condômino exerce o domínio e a posse sobre parte certa e determinada da coisa, tendo assim direito de obter a tutela possessória contra o outro condômino em caso de esbulho ou turbação de sua parte determinada. Invasão, pela ré, da parte pertencente ao autor, sem o conhecimento ou a autorização do legítimo possuidor. Esbulho caracterizado. Posse clandestina da ré que não prevalece sobre a posse justa a que tem direito o autor. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE EMENDA À INICIAL - REFORMA DA SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HERDEIRO.
1. A ação possessória não exige comprovação da titularidade do domínio, bastando a demonstração dos requisitos elencados no CPC, art. 561. A exigência de certidão atualizada do imóvel, no caso, não constitui requisito indispensável para a proteção possessória. 2. Herdeiros possuem legitimidade para defender a posse de bens integrantes do espólio.... ()
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177 - TJPE. Ação de reintegração de posse. Pretensão fundada em contrato de locação. Inadequação da técnica processual eleita. Art. 5º da Lei 8.245/91. Ação possessória. Cognição restrita à posse. CCB, art. 1210, § 2º. Cerceamento de defesa. Provas colacionadas que evidenciam o exercício da posse pelo réu. Ausência de comprovação da posse pelo autor. CPC/1973, art. 333, I.
«1. A principal característica da reintegração de posse decorre do fato de que a sua cognição deve ficar restrita à questão possessória. Logo, se a pretensão autoral se fundamenta em rescisão de contrato de locação, e não na posse ou na sua violação, cabe à parte demandante interpor ação de despejo, e não de reintegração de posse. ... ()
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178 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Âmbito. Notificação dirigida pela titular de domínio ocupado por possuidor de longa data. Ato de turbação não caracterizado. Sentença que acolhe a pretensão modificada. Recurso provido para se julgar improcedente o pedido.
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179 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento com determinação e observação. ... ()
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180 - STJ. Ação possessória. Direito real. Habitação. Direito das sucessões e das coisas. Recurso especial. Sucessão. Vigência do CCB/2002. União estável. Concubinato. Companheira sobrevivente. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição do direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CCB/2002, art. 1.211. CCB/2002, art. 1.416. CCB/2002, art. 1.831. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 469.
«1. É entendimento pacífico no âmbito do STJ que a companheira supérstite tem direito real de habitação sobre o imóvel de propriedade do falecido onde residia o casal, mesmo na vigência do atual Código Civil. Precedentes. ... ()
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181 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de procedência - Preliminares de inobservância ao princípio da identidade física do juiz e intempestividade do recurso - Rejeição - Autores que fundamentaram o pedido no domínio - Inadequação da via eleita - Ação possessória que não se destina à discussão do domínio, mas tão somente da posse e respectiva proteção, em razão de ofensa praticada - Inteligência do art. 1.210, § 2º, do Código Civil - Extinção do processo decretada, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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182 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, rejeitou a preliminar de conexão com a ação de usucapião, indeferindo o pedido de sobrestamento da ação possessória até o julgamento final da ação de usucapião. As Agravantes alegam que ambas as ações tratam da mesma área de terras, justificando o sobrestamento para evitar decisões conflitantes. ... ()
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183 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse disputada com base em alegação bilateral de domínio. Deferimento para quem evidentemente pertencer a propriedade. Réu que comprovou a posse do lote. Procedência da ação de manutenção por ele ajuizada. Recurso provido para esse fim.
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184 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Alegação de que a ação foi proposta com base em título de domínio. Descabimento. Posse dos autores devidamente comprovada, sendo que as provas oral e pericial produzidas foram desfavoráveis ao réu. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INCAPAZ DE COMPROVAR OS REQUISITOS DO INTERDITO POSSESSÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561. DEMANDA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. O JUÍZO POSSESSÓRIO, NÃO SE PRESTA PARA ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO PORQUE SOMENTE SE DISCUTE A POSSE. POR OUTRO LADO, EM SEDE DE JUÍZO PETITÓRIO A DISCUSSÃO VERSA SOBRE O DOMÍNIO, SENDO SECUNDÁRIA A QUESTÃO DAQUELA. TRATANDO-SE DE DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COMO OCORRE NO CASO EM APREÇO, INCUMBE AO AUTOR PROVAR: I - A SUA POSSE; II - O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; III - A DATA DO ESBULHO; IV - A PERDA DA POSSE, TUDO NOS EXATOS TERMOS DO CPC, art. 561. NO CASO EM TELA, PORÉM, O ACERVO PROBATÓRIO REVELA-SE ESCASSO E FRÁGIL, INAPTO A DEMONSTRAR A POSSE ANTERIOR POR PARTE DO ASUTOR. FRISE-SE QUE A PARTE AUTORA SEQUER ACOSTOU QUALQUER COMPROVANTE QUE PUDESSE, AO MENOS, ATESTAR A POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL EM QUESTÃO, FAZENDO MENÇÃO TÃO SOMENTE O SEU DOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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186 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de oposição. Natureza possessória. Imóvel público destinado à reforma agrária. CPC/1973, art. 923. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade.
1 - Caso em que, na origem, o Incra opôs-se à pretensão de particulares litigantes em ação de reintegração de posse, sob a alegação de que se tratava de imóvel da União afetado a programa de reforma agrária. ... ()
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187 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Alegação de posse fundada em título dominial. Descabimento da proteção possessória. Ausência de comprovação da posse anterior do autor. Posse justa devidamente demonstrada pelos réus. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
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188 - TJSP. POSSESSÓRIA -
Imissão na posse - Ocupação da área a título precário - Direito adquirido da anterior comodatária - Posse precária, ausente o animus domini, que não autoriza a proteção possessória ou mesmo a prescrição aquisitiva - Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse - Ação procedente para imitir os autores na posse definitiva do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DESCABIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE IPATINGA - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM - DEMOLIÇÃO DO MURO, CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS LEVANTADAS NO LOCAL ÀS EXPENSAS DO AUTOR - POSSIBILIDADE.
O interdito proibitório consiste em ação possessória de caráter preventivo, com o intuito de impedir turbação ou esbulho iminente sobre determinado bem, para fins de evitar a concretização de suposta agressão à posse. Demonstrado que a área sobre a qual o autor pretende obter proteção possessória pertence ao Município, a sua relação com o bem caracteriza-se como mera detenção. A mera detenção não caracteriza posse, não podendo ser objeto de tutela possessória. Formulado pedido contraposto pelo Município para obter a reintegração na posse do bem e a demolição do muro, benfeitorias e construções levantadas na área controvertida, este deve ser julgado procedente, para determinar a reintegração do Município na área pública e autorizando a demolição do muro, benfeitorias e construções levantadas no local às expensas do autor/reconvindo.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Ação reivindicatória. Domínio. Imóvel de propriedade da União. Ilegitimidade ad causam do incra. Súmula 83/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o INCRA não é parte legítima para discutir em juízo questões possessórias relativas a domínio de imóvel que não lhe pertence. ... ()
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191 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO. PROPRIEDADE FORMAL DO BEM. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos legais do CPC, art. 561. ... ()
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192 - TJSP. Extinção do processo. Ação possessória. Pedido contraposto fundamentado em alegação de domínio. Ação petitória, tendo por supedâneo a propriedade, e não a posse. Impossibilidade de análise do pleito na sede da via eleita. Inteligência do CCB, art. 1.210, § 2º. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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193 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Sobreposição de posses na área litigiosa decorrente da incorreção dos limites descritos nos títulos de domínio. Fato constatado em prova técnica e confessado pelos litigantes. Posse dos demandantes muito anterior à do réu. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.
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194 - TJSP. Valor da causa. Ação possessória. Consideração do valor do bem imóvel. Descabimento, não havendo qualquer discussão que envolva o domínio ou outra particularidade do imóvel. Prevalência do valor inicialmente atribuído pelo autor, que pode estimar livremente o proveito econômico almejado. Agravo de instrumento improvido.
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195 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Divisas comprobatórias de domínio. Inexistência de qualquer aspecto fático, ou de direito, para consubstanciar o esbulho, a posse precária e mais ainda seu padrão clandestino. Ademais, encadeamento concatenado das áreas não repousa exatidão de matrículas, ou escrito particulares. Recurso improvido.
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196 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Alegação de nulidade insanável em ação de reintegração de posse, em virtude da ausência da União, que não fora ouvida. Alegação de que as terras disputadas pertenciam à União Federal. Inadequação da via eleita. Pretende declaração de nulidade de decisão de mérito, mesmo porque, incompetente a Justiça Comum. Inexistência de vicio transrescisório. Cabível, em tese, ação rescisória. Ausência de fungibilidade entre as ações. Possessória, ademais, que se destina à tutelar a posse, sem cogitar do domínio. Recurso improvido e, de ofício, julgaram extinto o processo sem resolução do mérito.
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO DAS PARTES. DIREITO POSSESSÓRIO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO (ART. 1.204, DO CC). COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA (art. 43, I, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI ESTADUAL 6.956/15). PRECEDENTES DESTE TJRJ. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.
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198 - TJSP. POSSESSÓRIA -
Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos - Sentença de improcedência e de extinção sem resolução de mérito da reconvenção - Cerceamento de defesa, rejeitada - Alegação de ocupação irregular pelo réu (filho) de lote de terreno de propriedade do autor (pai) - Inviabilidade de discussão de qualquer título e de domínio que é próprio de ação petitória - Título de domínio se destina então a elemento de prova no exame de posse, sem sobrepujar, por si, a análise das características do aludido direito pessoal - Imóvel que em separação judicial foi objeto de doação a filhos com reserva de usufruto aos pais, nele permanecendo a ex-esposa com os filhos - Autor (pai) que nunca exerceu o usufruto - Direito de usufruto extinto nos termos do CC, art. 1410, VIII, pelo não exercício, cujo prazo decadencial de vindicação é decenal (CC, art. 205) - Descabimento de proteção possessória e de perdas e danos pelo uso do bem - Cabimento de indenização de valor pago pelo autor (pai) a título de IPTU incidente no período de ocupação pelo réu (filho) - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()
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199 - STJ. Civil. Posse. Contrato de dação em pagamento. Eficácia suspensa. Utilização como justo título para fins de proteção possessória. Impossibilidade. Enunciado 487 da Súmula/STJ. Posse que não é disputada com base no domínio. Não incidência.
«1. Ação de manutenção de posse ajuizada em 07/07/1993. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/10/2012. ... ()
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200 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Discussão exclusivamente com base no domínio que não se admite. Caracterizada a perda da posse dos autores pela ocupação do terreno pelos réus. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso da corre provido e prejudicado o recurso dos autores.
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