(DOC. VP 999.1917.2601.9080)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO. PROPRIEDADE FORMAL DO BEM. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos legais do CPC, art. 561. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 561 para a reintegração de posse, especificamente: (i) a comprovação da posse anterior do imóvel pelo autor; (ii) a ocorrência de esbulho por parte dos réus;

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote