(DOC. VP 141.8894.0003.7300)

STJ. Civil. Posse. Contrato de dação em pagamento. Eficácia suspensa. Utilização como justo título para fins de proteção possessória. Impossibilidade. Enunciado 487 da Súmula/STJ. Posse que não é disputada com base no domínio. Não incidência.

«1. Ação de manutenção de posse ajuizada em 07/07/1993. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/10/2012. 2. Recurso especial em que se discute qual das partes detém o direito à posse do imóvel objeto do litígio. 3. Estando o contrato de dação de imóvel em pagamento impossibilitado de produzir efeitos jurídicos, o negócio subsiste nos planos da existência e validade, mas fica impedido de produzir resultado no plano da sua eficácia, de modo que o referido inst

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