(DOC. VP 153.6105.8000.2400)

TJMG. Reintegração de posse. Bem de domínio público. Agravo de instrumento. Direito à moradia. Políticas públicas eficientes. Reintegração de posse. Bem de domínio público. Município de barão de cocais. Pedido liminar. Requisitos do art. 927,CPC/1973. Força nova. Esbulho praticado há menos de ano e dia. Cercamento e edificações em fase inicial. Poder de o município fiscalizar e reprimir invasões. Convivência harmônica da sociedade. Medida deferida. Decisão mantida

«- A norma constitucional que assegura o direito à moradia não pode ser invocada para acobertar invasões e construções irregulares em terrenos de domínio público, seja pelo regime especial a que se submetem os bens públicos, seja porque existem políticas assistenciais no âmbito municipal. - Compete ao Município, que detém o poder-dever de agir, decorrente do poder de polícia, fiscalizar e tomar medidas coercitivas para evitar as invasões e as construções irregulares, a fim de

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