(DOC. VP 137.6731.2001.2900)

TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Parte de imóvel transmitido à municipalidade, por força de ação expropriatória. Bem público insuscetível de posse por particular. Só há posse onde o domínio igualmente é possível. Ação improcedente. Recurso não provido.

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