Jurisprudência sobre
obrigacao de entrega de coisa

151 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de astreintes. Impugnação. Multa fixada em cumprimento de sentença de homologação de acordo de alimentos. Entrega de bem imóvel. Obrigação incerta. Ausência de individualização da coisa. Inexigibilidade da multa. Matéria suscitada em embargos de declaração. Preclusão. Inexistência. Questão de ordem pública. Exigibilidade do título executivo. Condição da ação executiva. Omissão relevante (CPC, de 1973, art. 535). Agravo provido.

«1. Arguida, em embargos de declaração, a inexigibilidade da multa (astreintes) fixada em sede de cumprimento de sentença de homologação de acordo, em razão da ausência de individualização do bem imóvel a ser entregue pelo devedor, a Corte local limitou-se a afirmar que se tratava de inovação recursal e supressão de instâncias, ignorando tratar-se de questão de ordem pública, relativa à própria exigibilidade do título executivo. ... (Continua)

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152 - STJ. Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

«... Na sessão do dia 26/2/2019, o Ministro Relator, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA votou pelo não provimento do recurso especial, por entender que PAULA deveria responder pelo pagamento dos aluguéis mesmo na hipótese do perecimento da coisa locada. Isso porque, muito embora a Lei de Locações (Lei 8.245/1991) não contenha norma específica para regular o caso, deveria a ele ser aplicado, por analogia, o CCB/2002, art. 567. ... (Continua)

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153 - STJ. Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves. ... (Continua)

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154 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Cédula de produto rural. Entrega de coisa incerta (caroço de algodão). Pagamento. Inadimplemento contratual. Impossibilidade de execução do título, uma vez que não demonstrado o cumprimento da obrigação por parte da autora. Incide no caso a «exceção de contrato não cumprido, pela qual, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476, Código Civil). Recurso da exequente improvido.

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155 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo bancário. Sentença de procedência. Recurso do réu. Contratação demonstrada. Instrumento assinado eletronicamente. Trilha de aceites aparelhada por biometria facial, apresentação de documentos, bem como geolocalização correspondente à região da residência da autora. Disponibilização do crédito em conta pertencente à autora. Mútuo com natureza real, que se perfaz pela entrega da coisa. Inteligência do aCCB, art. 586. Negócio conforme a Instrução 28 do INSS e Lei 10.820/03. Sentença reformada. Sucumbência invertida.

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156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preliminar de deserção. Recolhimento do porte de remessa e retorno e ausência de pagamento das custas locais. Complementação de preparo efetuada. Execução por título extrajudicial. Sistemática anterior à Lei 11.382/2006. Conversão da execução para entrega de coisa em execução de quantia certa. Execução da obrigação substitutiva. Necessidade de nova citação do executado, sendo-lhe facultada, após a garantia do juízo, o oferecimento de embargos, os quais podem discutir inclusive a origem da dívida (CPC, art. 745, na redação anterior). Recurso especial provido. Precedentes.

«1. O preparo recursal compreende o recolhimento de todas as verbas previstas em norma legal, indispensáveis ao processamento do recurso (custas, taxas, porte de remessa e retorno etc.). Nesse contexto, admite-se a «complementação do preparo, mesmo em período anterior à edição da Lei 9.756/1998 - que acrescentou o § 2º ao CPC/1973, art. 511- , quando recolhida, ainda que parcialmente, alguma das verbas que compõem o preparo e não recolhidas integralmente as demais. ... (Continua)

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157 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 

Alegação de ausência de falha na prestação do serviço. Não cabimento. Retenção indevida de cheques devolvidos. Ante a impossibilidade material de devolução dos cheques (cheques destruídos), a conversão em perdas e danos é medida que se impõe. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

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158 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - SOCIEDADE EM COMUM - BENS QUE INTEGRAM PATRIMÔNIO ESPECIAL, DE TITULARIDADE COMUM DOS SÓCIOS -

Ação ajuizada pelos sócios de sociedade em comum, objetivando que a ré, sócia administradora, entregue os bens móveis (refrigeradores, mesas, balcão, pratos, panelas etc.) que estavam alocados no estabelecimento comercial - Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - No caso, em cognição sumária, os argumentos fáticos apresentados pelas partes indicam que constituíram e dissolveram sociedade em comum - Bens e dívidas que integram patrimônio especial, de titularidade comum dos sócios, que reclamam melhores esclarecimentos - Inteligência do art. 986 do CC - Incerteza quanto ao direito dos autores aos bens que alocaram no estabelecimento da sociedade, visto que, em caso de dissolução, tanto os bens como as dívidas afetados ao negócio devem ser repartidos pelas sócios - Ré que alega a existência de dívidas deixadas pelos autores e o seu direito sobre bens «sub judice - Controvérsia a ser resolvida em cognição exauriente - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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159 - TRT3. Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Entrega de guias e documentos. Interesse de agir.

«A teor do CPC/1973, art. 890, caput e § 2º, a ação de consignação em pagamento se destina à entrega de quantia ou coisa devida, para exonerar o devedor da obrigação, evitando sujeitá-lo à multa do CLT, art. 477, § 8º, e a outros encargos contratuais, administrativos ou convencionais decorrentes da mora. É manifesto o interesse de agir da consignante, que visa a entrega de guias e documentos, em conformidade com o que determina a norma coletiva, a fim de evitar a incidência da cláusula penal.... (Continua)

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160 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução para entrega de coisa certa. Quitação. Escritura pública. Presunção de veracidade. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Adimplemento da obrigação. Comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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161 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de dar coisa certa. Cão da raça ''Golden Retriever''. Insurgência contra a antecipação deferida aos agravados. Documentação acostada indica que o animal estava na posse dos agravados desde meados de 2007. Entrega do animal aos agravantes de maneira temporária, em razão da situação econômica dos agravados e em face do relacionamento então existente, entre o co-agravante e a co-agravada. Verossimilhança das alegações contidas na inicial. Demais requisitos previstos no CPC/1973, art. 273 também presentes. Agravamento do estado de saúde de um dos integrantes do pólo ativo. Deferimento da busca e apreensão do animal, que deverá permanecer na guarda dos agravados, como depositários, até final julgamento da lide. Recurso desprovido.

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162 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer para entrega de documentos e objeto - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, diante da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V.

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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO DEVEDOR - RECEBIMENTO DA MERCADORIA NÃO CONTESTADO PELO DEVEDOR - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DA EFETIVA ENTREGA DE TAL MERCADORIA.

Ante o disposto no CPC, art. 700, a «ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, cabe ao réu desconstituir o crédito objeto da demanda, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A ação monitória deverá ser instruída com prova escrita que não possua força executiva, mas que tenha a possibilidade de demonstrar a certeza, liquidez, a exigibilidade da obrigação do devedor e o valor devido. A nota fiscal, mesmo sem assinatura do devedor, pode constituir prova hábil para instruir a ação monitória, quando associada a outros elementos dos autos que demonstrem a entrega de mercadoria ou prestação de serviço.... (Continua)

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164 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Inadimplência no preço integral do bem. Entrega do Certificado de Registro do Veículo (CRV). Obrigatoriedade. A compra e venda é contrato que se aperfeiçoa somente pelo consenso quanto ao preço e objeto, não depende que as partes cumpram suas obrigações de entrega da coisa e pagamento do preço. Na hipótese a propriedade é adquirida com a mera tradição do veículo, ainda que não registrada a transferência na repartição de trânsito, e ainda que não pago o valor do preço. Da falta do pagamento surge para o vendedor as opções de cobrar o valor ajustado, ou resolver o contrato, com perdas e danos. Afigura-se, portanto, ilegítima a retenção do recibo de transferência. Procedência mantida. Recurso não provido.

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165 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução para entrega de coisa certa. Obrigação estipulada em favor de sócio dissidente. Feito, no entanto, processado como ação de obrigação de fazer. Impossibilidade. Prestação jurisdicional diversa do pedido e da causa de pedir sem observar a modalidade de processo escolhido. Nulidade verificada. Prejudicado comando de renovação dos atos processuais ante a falta de força executiva do título apresentado. Ausente prova de que a obrigação assumida no ajuste firmado fora implementada pelas partes. Condição necessária para execução forçada. Sentença reformada. Extinção declarada. Recurso provido.

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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de dar coisa certa c/c indenização por danos morais. Entrega de imóvel com metragem inferior à contratada. Configuração do dano moral indenizável. Reexame de cláusulas e conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo improvido.

«1. A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual - de ser devida a indenização por dano moral por descumprimento contratual, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante o teor do óbice inserto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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167 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR APÓLICES DE SEGURO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO EVIDENCIADAS. NÃO PROVIMENTO. 1.

Os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissãoou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos CPC/2015, art. 1022 e CLT, art. 897-A. 2. Ovíciodacontradiçãode que trata o CLT, art. 897-A apta a viabilizar o provimento dos embargos de declaração, ocorre quando há incompatibilidade entre o fundamento da decisão e a parte dispositiva do julgado, devendo haver pronunciamento acerca de qual entendimento deve prevalecer, o que não se constata no caso dos autos. 3. Também não há omissão. No acórdão ficou expresso que não ficou demonstrada dissonância entre a sentença exequenda e a decisão proferida na fase de execução, mas tão-somente à observância dos critérios nela determinados para o cumprimento da obrigação de dar/entregar. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

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168 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE COISAS. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Partes que mantiveram relacionamento afetivo, período no qual foram adquiridos bens através do cartão de crédito do autor, que ficaram na posse do réu. Com o fim da convivência, pretende o autor a devolução dos bens, com pedido de busca e apreensão, tendo em vista que o réu não pagou as parcelas assumidas. Alegação do réu de que pagou tempestivamente pelos objetos, com exceção do telefone celular, que foi presente dado pelo autor. Mensagens via aplicativo WhatsApp e planilha de despesas compartilhadas que comprovam que o réu solicitou a compra dos bens, inclusive do celular. Réu que pagou a primeira parcela do aparelho celular, o que afasta a alegação de que fora um presente. Réu não comprovou que os depósitos na conta do apelado se trata de pagamentos relativos aos bens indicados na inicial, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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169 - TJPE. Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio imatinib. Glivec. Fixação de astreintes (multa diária) correspondente ao valor de um salário mínimo. Intuito da multa. Fixação em valor razoável. Obrigação de fazer. Cabimento.

«1. Custeio de tratamento de saúde de um cidadão, carente de recursos financeiros, portador de enfermidade grave, Leucemia eosinofílica crônica, necessitando de tratamento com IMATINIB - GLIVEC, conforme laudos médicos. ... (Continua)

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170 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Aquisição de veículo. Pretensão da autora à devolução das quantias pagas. Bem móvel objeto de penhora por força de dívida trabalhista anterior. Dever de garantia. Acolhimento. Não se cogita de culpa no negócio, mas da obrigação de resguardar o adquirente dos riscos pela perda da coisa, eis que as obrigações do transmitente não terminam com a entrega do bem. Como consequência dessa obrigação, o alienante deve evitar que o adquirente sofra dano pela aquisição do bem decorrente de anterior à transmissão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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171 - TJSP. Agravo de Instrumento. Empreitada. Ação de obrigação de fazer e entrega de coisa certa. Liminar indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende o deferimento da liminar. Prudência na dilação probatória para esclarecimento sobre a ocorrência de fraude. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão de determinou o encaminhamento dos autos ao setor de conciliação para designação de audiência de conciliação. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1015. Não conhecimento. Embargos de declaração opostos da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Recurso prejudicado, em razão do julgamento do Agravo de instrumento. Decisão mantida.

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172 - STJ. Execução. Escritura de compra e venda de ferro gusa. Adiantamento. Hipoteca. Garantia hipotecária. Título executivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 585, II 586, 614, I e 618, I.

«... O especial começa por enfrentar a questão relativa à natureza do título executivo, alegando que o «contrato de compra e venda com pagamento antecipado e garantia hipotecária, celebrado através de escritura pública, que escora o processo de Execução manejado pela Recorrida, não se reveste como título executivo extrajudicial (fl. 1.339). Passa então a explicar «que o contrato em tela teve por objeto a compra e venda de partida de ferro gusa produzido pela 1ª Recorrente e demais empresas do Grupo Ferroeste, com condições (tolerância química, preço, quantidades, qualificações do ferro gusa, porto de embarque) regidas por acertos a serem fixados em outros pactos, com antecedência mínima de trinta dias previstas para embarque (fls. 1.339/1.340). Menciona cláusula do contrato para afirmar que o acórdão «não observou que se denota límpido como água de geleira que o contrato de compra e venda em discussão não apresenta os elementos imprescindíveis para individuar, desde logo, o seu objeto, de forma a tornar líquida a prestação, uma vez que, tratando-se de coisa fungível, incerta e futura (ferro gusa a ser fabricado), esta operação, nos termos do pacto, exige a busca de elementos, acontecimentos e pactuações posteriores, a que ficam submetidas as qualificações e quantificações da partida de ferro gusa necessária para, em fornecimento seriado, cobrir a importância do preço adiantado (fls. 1.340/1.341). Trazendo precedente da Corte, aponta que violados os artigos 583, 586, 614, I, 618, I, do Código de Processo Civil e 1.533 do antigo Código Civil, tudo para afirmar que o título não é hábil para a execução. ... (Continua)

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173 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da unidade. Adquirentes originários firmaram escritura pública de cessão de direitos com a autora, existindo anuência da vendedora. Com a cessão dos compromissos de compra e venda, a cessionária sub-roga-se nos direitos e obrigações dos cedentes, motivo pelo qual ela possui legitimidade e interesse processual para postular indenizações relacionadas ao inadimplemento contratual, inclusive do período de atraso na entrega da obra anterior à cessão de direitos. Atraso na entrega da unidade. Caracterização. Cláusula de tolerância de 180 dias. Validade. Súmula 164/TJSP. Termo final da mora. Obrigação da alienante que se considera cumprida com entrega das chaves, não sendo suficiente o «habite-se (Súmula 160/TJSP). Ausente comprovação de que a demora na elaboração das escrituras de cessão de direito ocorreu por culpa da requerida, não se acolhe o pedido para que ocorra o recálculo do valor da quitação. Cláusula penal. Multa de 1% sobre os valores pagos uma vez e multa de 0,5% dos valores pagos por mês de atraso, até a data da instituição da assembleia. Contrato prevê cláusula penal para hipótese de atraso na entrega da obra até a instalação da assembleia, devendo prevalecer esta disposição, pois fruto do negócio ajustado pelos envolvidos, não se verificando abusividade. Impossibilidade de cumulação com os lucros cessantes. Tema 971 do STJ. Correção monetária do saldo do preço. INCC. Indexador peculiar da atividade de construção civil. Aplicação até o término do prazo de tolerância. Substituição, no período de mora, pelo IPCA. Tema 996 do STJ. Contribuições condominiais e taxa de IPTU atribuídas ao adquirente antes mesmo da transferência da posse do imóvel. Inadmissibilidade. Despesa inerente à fruição da coisa, recaindo sobre a incorporadora até transferência da posse. Abusividade da disposição contratual. Ressarcimento da verba como decorrência da mora da ré na conclusão dos procedimentos necessários para obtenção do financiamento e transmissão da posse do bem. Vícios construtivos demonstrados pela autora, devendo ser ressarcido o valor do reparo pela requerida. Recurso parcialmente provido

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174 - TJPE. Apelação cível. Eficácia executiva de sentença declaratória. CPC/1973, art. 475-N, I. Não cabimento. Inexistência de imposição de obrigação de entregar coisa. Precedente do STJ. Decisão unânime.

«- Para que seja atribuída eficácia executiva à sentença declaratória, esta deve conter, em seu bojo, o reconhecimento de uma obrigação exigível, devidamente especificada, sujeitando-se aos princípios da taxatividade e da tipicidade dos títulos executivos ... (Continua)

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175 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Construção. Construtura. Queda de pastilhas. Problema apresentado desde a entrega da construção. Serviço defeituoso. Depreciação do imóvel e risco para os transeuntes. Responsabilidade da construtora pelo refazimento do serviço. Inocorrência de coisa julgada. Dois laudos técnicos. Livre convencimento motivado. Improvimento ao recurso. CCB, art. 618. CCB, art. 1.245. CDC, art. 12 e CDC, art. 14.

«I – «A responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantis (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha - força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui, relevância o fortuito interno..- Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, Malheiros Editores, p. 336; ... (Continua)

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176 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Prazo para adimplemento voluntário. Natureza processual. Cômputo em dias úteis. Recurso especial provido.

1 - O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do CPC/2015, art. 536, § 1º. ... (Continua)

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177 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Televisores. Compra e venda. Demanda condenatória em obrigação de dar coisa certa cumulada com pedido indenizatório. Cancelamento unilateral de compra online pela fornecedora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas da hipótese dos autos. Inépcia reconhecida. Falta de requisito extrínseco de adminissibilidade. Apelo da ré não conhecido.

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178 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Existência de ação revisional. Questão prejudicial. Inocorrência. A simples propositura da revisional não obsta o direito do credor em recuperar o bem. Determinação ao devedor para indicar a localização do bem dado em garantia, sob pena de incorrer em multa diária. Descabimento. Astreinte que está prevista apenas pelo descumprimento da ordem judicial em ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa certa. Não é esta a hipótese dos autos, em que o agravado almeja a busca e apreensão do bem dado em garantida ficuciária, regido por lei especial. Merece reparo a decisão agravada apenas para excluir a astreinte. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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179 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cumulação de pedidos. Ilegitimadade de parte. Extinção do processo. Ação de obrigação de entregar de coisa cumulada com indenização por danos materiais e morais. Carteira nacional de habilitação. Estado do rio grande do sul. Ilegitimidade.

«1. A demanda que busca a tutela de obrigação de entregar coisa cumulada com pedido indenizatório somente poderia ser promovida contra quem poderia cumprir a respectiva obrigação, não sendo esse o caso dos autos, já que compete ao DETRAN/RS, e não ao requerido Estado do Rio Grande do Sul, gerenciar, fiscalizar, controlar e executar, as atividades de trânsito, tratando-se de autarquia que possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, respondendo por seus próprios atos, podendo figurar em juízo na defesa de suas prerrogativas, no pólo ativo ou passivo. ... (Continua)

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180 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução para entrega de coisa incerta com pedido de tutela cautelar. A agravante relata ter firmado com o executado, produtor rural, contrato de compra e venda para aquisição de 200 (duzentas) sacas de café, pelo valor de R$ 104.000,00. Alega que o executado está inadimplente e que, em razão da alta do produto no mercado, teme que o executado promova o desvio da produção para terceiros, frustrando o cumprimento da obrigação. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a apreensão do objeto contratado antes da citação da parte ré. Pedido prematuro. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Não se verifica

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181 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de entregar coisa certa c.c reparação por danos morais e lucros cessantes. Autora que utilizava a plataforma da ré para comercializar produtos, armazenando-os em central logística da ré para entrega na modalidade «Full". Após encerrar a parceria, não conseguiu retirar os itens, avaliados em torno de R$ 60.000,00. Requereu a devolução das mercadorias e indenização por danos morais e lucros cessantes. Ré que procedeu ao pagamento da quantia equivalente às mercadorias (R$ 66.205,94) após ser citada para responder aos termos da presente demanda. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Indenização que deve ser afastada. Embora a retenção das mercadorias seja fato incontroverso, não há nos autos provas de que a situação tenha causado prejuízo à honra objetiva da autora, como a perda de credibilidade ou a deterioração de sua imagem perante seus clientes. A demora na devolução dos bens, embora incômoda, não configura, por si só, ofensa moral passível de indenização, especialmente considerando que a pessoa jurídica não possui honra subjetiva passível de proteção.

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182 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Inadimplemento. Pactuação verbal. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar. Improcedência. Contrato firmado pelas partes que representa negócio jurídico bilateral, sendo que a obrigação da vendedora consiste na entrega do veículo, enquanto que a prestação da adquirente se traduz no pagamento de um preço. Ausência de prova de inadimplemento do adquirente, máxime quando restou comprovado nos autos que o autor já entregou ao réu a documentação para transferência do bem (DUT) devidamente assinada. Ademais, o contrato de compra e venda se perfaz desde o momento em que as partes acordem quanto ao preço e a coisa, não servindo para desconstituí-lo a alegação de inadimplência do réu. Ato jurídico perfeito, sem que se possa falar em nulidades. Contrato que se tornou obrigatório e perfeito com o acordo de vontades, no tocante ao preço estipulado e a coisa alienada. Em caso de descumprimento do contrato, a questão pode ser debatida através de ação própria, não havendo se falar em reintegração de posse do veículo e consequente desfazimento do negócio por via unilateral. Recurso desprovido.

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183 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Entrega do veículo negociado à adquirente. Pagamento por meio de cheque posteriormente devolvido pelo banco-sacado. Recusa do alienante em preencher a documentação de transferência (DUT), a pretexto de não ter recebido integralmente o preço. Descabimento. Hipótese em que, adquirido o bem pela tradição, faz jus a compradora a usar e fruir regulamente da coisa, cabendo ao vendedor (ou ao endossatário do título) apenas perseguir o crédito ilustrado no cheque devolvido através da via executiva pertinente. Apelo provido para julgar procedente a ação cominatória de obrigação de fazer.

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184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, BEM COMO, A ENTREGA DA CNH APREENDIDA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO EM R$ 5.000,00, SEM FIXAÇÃO DE LIMITE NO MONTANTE. O FATO DE NÃO TER HAVIDO A LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA, POR OCASIÃO, DA FIXAÇÃO NÃO OBSTA QUE O JUÍZO VENHA A ESTABELECER, POSTERIORMENTE, UM TETO PARA AS ASTREINTES, AINDA QUE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A DECISÃO QUE ARBITRA MULTA COMINATÓRIA NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, POR SE TRATAR DE UM MEIO DE COERÇÃO INDIRETA AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. POR ESTE MOTIVO, ELA PODE SER ALTERADA OU EXCLUÍDA, ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JULGADOR, COMO LHE POSSIBILITA A LEI. MODIFICAÇÃO PARA QUE A MULTA PASSE A SER FIXADA EM R$ 5.000,00 POR DIA, LIMITADO AO PATAMAR DE R$ 50.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AO

RECURo... (Continua)

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185 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda de veículo entre particulares. Demanda declaratória de nulidade de iniciativa do vendedor. Ocorrência de estelionato. Sentença de improcedência da demanda declaratória e de procedência da demanda condenatória em obrigação de fazer conexa, ajuizada pela compradora, visando a entrega do veículo. Recurso do vendedor, limitado ao objeto da demanda declaratória. Elementos dos autos que corroboram a versão da compradora de que o filho do vendedor teria endossado a narrativa do estelionatário, contribuindo para a efetivação do golpe de que ambos foram vítimas. Inexistência, de outro lado, de indícios de que a compradora tenha de alguma forma participado da trama. Condições para a perpetração do estelionato, ante as particularidades do caso, criadas pelo próprio vendedor, que deve suportar o ônus financeiro do golpe. Negócio jurídico válido. Manutenção da r. sentença. Apelo desprovido

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186 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Contrato de arrendamento. Barragem. Irrigação de arroz. Preço. Sacas de arroz. Colheitadeira. Dação em pagamento. Ocorrência. Pagamento individualizado. Configuração. Quitação integral. Não comprovação. CCB/2002, art. 308. Aplicabilidade. Cláusula penal. Redução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Apelação cível. Contratos agrários. Embargos à ação monitória. Arrendamento rural. Utilização de barragens para irrigar lavoura de arroz. Cobrança do preço. Inadimplemento caracterizado. O preço do arrendamento deve ser pago ao arrendador na forma estipulada na avença escrita, ou, então, a quem o represente por procuração. CCB/2002, art. 308. Código Civil. Dação em pagamento. Entrega de maquinário agrícola. Adimplemento parcial efetuado sem a anuência de uma das arrendantes. Ineficácia do acordo. O efeito liberatório da dação em pagamento condiciona-se ao necessário consentimento do «accipiens. Exige a Lei civil que esse aceite receber coisa diversa da convencionada. Pagamento parcial que não reverteu em prol da autora. Conclusão sentencial embasada no conjunto probatório. A quitação da obrigação de entregar coisa determinada depende de prova escrita. Cláusula penal. Redução equitativa da multa. Aplicação da regra do CCB/2002, art. 413. Código Civil. Viabilidade. Denunciação da lide. Indeferimento corretamente fundamentado. Ausência de direito de regresso. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Gratuidade judiciária. Presunção «juris tantum infirmada pelas próprias características da avença escrita que embasou a ação monitória. Ausência de declaração de pobreza.

«O demandado que explora expressiva área de terras com plantação de arroz irrigado ostenta condição econômica presumivelmente incompatível com a alegação de ausência de recursos para custear os encargos processuais. A outro turno, o conjunto probatório não comprova a quitação integral do débito previsto em contrato escrito. Dação em pagamento com entrega de maquinário pelo arrendatário. Pretenso acordo verbal realizado sem o consentimento da autora é ineficaz em relação a ela, sobretudo porque não reverteu em seu proveito. Exegese do CCB/2002, art. 308 - Código Civil. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. BUSCA E APREENSAO LIMINAR DE VEÍCULO. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... (Continua)

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188 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Obrigação para entrega de coisa incerta. Omissão. Vício não corrigido no julgamento dos aclaratórios. Questão relativa ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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189 - TJSP. CONDOMÍNIO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA".

Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «a, homologado o reconhecimento jurídico do pedido levado à efeito, quanto ao pedido de exibição das atas das reuniões administrativas identificadas e, no mais, improcedência, condenado o réu ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios fixados na metade do montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelos de ambas as partes. Recurso da autora, com preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova testemunhal e reiteração da alegação de cabimento dos pedidos de entrega das atas das reuniões administrativas do condomínio e ratificação e/ou retificação da documentação das reuniões elencadas. Questiona a atuação da síndica, aduzindo má administração e argumentando que, por analogia da AGO e/ou AGE, após cada reunião administrativa deveria ter sido feito o resumo da reunião e entregue aos subsíndicos, conforme convenção condominial, por analogia, devendo ser cumpridas as deliberações e produzidos efeitos contra terceiros, tendo sido solicitadas verbalmente as atas, sem êxito, inerte a síndica. Bate-se contra o valor da condenação em honorários advocatícios de aproximadamente R$ 50,00, para que seja fixada a verba honorária por equidade, para pagamento pelo condomínio réu, observado o princípio da causalidade. Recurso adesivo do condomínio réu contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, argumentando que não deu causa à demanda, tendo sido proferida a sentença de improcedência, razão pela qual quem deve pagar os ônus sucumbenciais é a vencida. Parcial provimento dos recursos, rejeitada a preliminar. Cerceamento de defesa. Não configuração. Presentes elementos de prova documental suficientes para a formação do convencimento do julgador. Ainda que tenha sido realizada tal prática administrativa por algumas gestões condominiais, não há previsão legal ou condominial na convenção de obrigação do condomínio de elaborar resumo de atas das reuniões administrativas realizadas entre a síndica, os conselhos fiscal e consultivo e os subsíndicos, tampouco obrigatoriedade de realização de reuniões para ratificar e/ou retificar as atas das reuniões administrativas anteriores, revestindo-se as reuniões administrativas de informalidade, menor complexidade e características fundamentais diversas das assembleias gerais de condôminos, não se podendo equipará-las ou aplicar critérios de analogia, inexistente previsão legal a esse título. Prevalência do princípio da legalidade, esculpido no CF/88, art. 5º, II. Reconhecido parte do pedido, tendo sido entregues as atas requisitadas, acostadas aos autos juntamente com a contestação e improvida a outra parte do pedido, reconhece-se a ocorrência de reciprocidade sucumbencial, na forma do CPC, art. 86, devendo cada parte arcar com metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do advogado da parte adversa, ora fixada a verba honorária do advogado de cada parte no montante de R$ 800,00, por equidade, na forma do art. 85, § 8º do CPC. Recursos providos em parte, rejeitada a preliminar.... (Continua)

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190 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Entrega de coisa certa. Cumulação com indenizatória por dano moral. Seguro. Responsabilidade civil. Veículo. Remoção da oficina por seguradora, de automóvel danificado em acidente, sem conhecimento do autor e sem informar o local para aonde foi removido. Recusa do conserto com solicitação de que o segurado retire o veículo no prazo de 05 dias. Veículo devolvido somente após o deferimento de liminar. Procedimento da ré abusivo. Dissabores (medo, dor angústia e aflição) passíveis de indenização por dano moral. Verba indenizatória majorada para cinco mil reais. Recurso adesivo parcialmente provido para este fim.

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191 - STJ. Processo civil. Obrigações de fazer e entregar coisa. Cominação de multa diária. Cabimento, inclusive contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461.

«1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa. Precedente da 1ª Seção: EREsp 770969/RS (1ª Seção. Min. José Delgado, DJ 21/08/2006) . ... (Continua)

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192 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. De natureza objetiva a responsabilidade do transportador, considerada de resultado sua obrigação cabendo conduzir a coisa a seu destino com as cautelas necessárias e suficientes para mantê-la em bom estado e entrega-la no prazo pactuado, adotando os mais cautelosos providências no sentido de contratar seguro e utilizar equipamentos de segurança mesmo que implicando em despesas adicionais, inadmissível alegação de caso fortuito ou força maior na hipótese em que caminhão aberto é utilizado para a empreitada, sem proteção à mercadoria, possibilitando a prática de roubo durante o trajeto. Reparação de rigor. Recurso da empresa transportadora não provido.

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO MONITÓRIA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, COM VISTAS À COBRANÇA DE DÍVIDA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE DETERMINADO BEM MÓVEL, CONFORME CPC, art. 700. PARA ESSE FIM, PRESTA-SE QUALQUER DOCUMENTO ESCRITO QUE NÃO PREENCHA AS CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO E EXIGE-SE A PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS CARACTERIZADORES DA MATERIALIZAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR OU DE ENTREGAR COISA FUNGÍVEL OU BEM MÓVEL. NO PRESENTE CASO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA NO CABIMENTO DA COBRANÇA DO VALOR DE R$96.139,74 (NOVENTA E SEIS MIL CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), REFERENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INDICADO NAS NOTAS FISCAIS ACOSTADAS À INICIAL. APESAR DE TER ACOSTADO AS NOTAS FISCAIS, A AUTORA NÃO FEZ PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFORME PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA EM AIJ, SE CONFIRMOU A OCORRÊNCIA DE DIVERSAS ILICITUDES PRATICADAS PELO ANTIGO PREPOSTO DA AUTORA, SR. MARCELO (GERENTE EXECUTIVO), QUE GOZAVA DE AUTONOMIA, O QUE ACARRETOU SUA DEMISSÃO DO QUADRO APÓS APURAÇÃO INTERNA COM AUDITORIA, QUE ATESTOU QUE DIVERSOS SERVIÇOS ALEGADAMENTE COBRADOS NUNCA FORAM PRESTADOS. ADEMAIS, FOI REQUERIDA PELA EMBARGANTE PROVA DA PRESTAÇÃO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO REFERENTES ÀS NOTAS FISCAIS, POR MEIO DO ENVIO DE RELATÓRIO, DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. LOGO PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO, DEVENDO SER MANTIDA A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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194 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A EXATA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. IRRELEVÂNCIA.

1. O autor adquiriu do réu direitos possessórios sobre área rural, sem obter a escritura de cessão e localização exata do imóvel 2. Sentença anterior havia sido anulada a fim de que se produzissem provas sobre a localização da área, consignando-se que, caso impossível localizá-la, a obrigação será convertida em perdas e danos 2. A conversão pode ocorrer a qualquer momento do processo diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação, independentemente de prévio pedido 3. A prova pericial concluiu pela impossibilidade de localização da propriedade, de modo que cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente ao valor do contrato, respondendo os herdeiros habilitados nos limites da herança e segundo a cota de cada um 4. Sentença revista 5. Recurso provido... (Continua)

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195 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de dar coisa certa cumulada com indenização. Nota promissória protestada. Quitação do débito incontroversa. Incumbência do réu de entregar à autora documento hábil a efetuar a baixa do protesto, que foi mantido indevidamente. Dever de indenizar inafastável. Embargos acolhidos.

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196 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Obrigação de entregar coisa certa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra suposto ato coator praticado pelos Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Mista do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso dos Sul objetivando desconstituir a sentença proferida pela autoridade coatora, declarando a competência da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande e da 3ª Turma Recursal Mista, para conhecer do pedido formulado na inicial da Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa, determinando seu regular processamento perante o Juízo de origem até o julgamento do mérito e eventuais recursos. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

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197 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C.C PERDAS E DANOS.

Insurgência da parte ré. Matéria controvertida que não consiste na realização das vendas para terceiros, e, sim, nos valores. Mencionada quitação envolvendo os requeridos que não comprova a entrega de metade dos imóveis ao autor e nem o repasse dos valores indicados. A lei determina que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Parte requerida não se desincumbiu de seu ônus legal, sendo certo que a prova acerca do pagamento compete ao devedor, uma vez que consiste em fato extintivo dos direitos dos credores. Substituição do bem pela quantia oriunda da alienação operada, de modo que metade da venda pertence ao autor, uma vez que a mencionada divisão por três partes não encontra respaldo no contrato. Solidariedade que decorre da condenação judicial, sem que haja fundamento para se estabelecer a responsabilidade em termos diversos para cada um dos condenados. Juros moratórios acertadamente estabelecidos em conformidade com o CCB, art. 405. Distribuição do ônus da sucumbência que vem sendo estabelecida pelo número de pedidos que foram julgados procedentes. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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198 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de entregar coisa certa c./c. busca e apreensão e indenização por danos morais e materiais. Indeferimento da justiça gratuita. Insurgência do Réu. Determinação de apresentação de documentos capazes de atestar a necessidade de concessão da benesse. Decurso de prazo para a juntada dos documentos. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS - EXISTÊNCIA DE DEFEITOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - COMPROVADOS.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no CPC, art. 300, deve ser analisada mediante o exame dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Restando demonstrada, por meio de relatório técnico minucioso, a existência de defeitos em equipamentos adquiridos em contratação pública, impõe-se o deferimento da tutela de urgência consistente na sua substituição por aparelhos novos, nas mesmas condições previstas no edital de licitação.... (Continua)

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200 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de entrega do termo de rescisão do contrato de trabalho e da carteira de trabalho e previdência social ao ex-empregado. Não cabimento

«1. A ação de consignação em pagamento tem por escopo o depósito de quantia ou da coisa devida, que o credor se recusa a receber, com efeito de pagamento. ... (Continua)

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