Jurisprudência sobre
memoria atualizada do calculo
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento Provisório de Sentença. ... ()
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152 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DA ANÁLISE DO PEDIDO. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.
Habeas corpus impetrado com alegação de excesso de prazo na análise de pedido de retificação do cálculo de penas, sustentando que a demora impossibilita a obtenção de benefícios relacionados à progressão de regime. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela prejudicialidade do writ, diante da superveniente atualização do cálculo. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus deve ser julgado prejudicado em razão da superveniência da análise do pedido de retificação do cálculo de penas, o que implicaria na perda do objeto. 3. O habeas corpus pressupõe a existência de violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção, conforme o CPP, art. 647. 4. A atualização do cálculo de penas, ocorrida após a impetração, afasta a alegação de coação ilegal, tornando prejudicada a análise do mérito do habeas corpus, nos termos do CPP, art. 659. 5. Conforme a doutrina de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, se a coação ou violência ilegal deixa de existir após a impetração, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. ... ()
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153 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensabilidade da perícia contábil para o deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada - Cédula de crédito bancário - Excesso de execução - Embargante deixou de apresentar memória de cálculo e de indicar os valores que entendem devidos - Inobservância do CPC, art. 917, § 3º - Sentença mantida, majorados os honorários de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa - Recurso desprovido.... ()
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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. EMBARGANTE QUE É HIPOSSUFICIENTE E ASSISITIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA.
1.Trata-se de apelação cível em face da sentença que rejeitou liminarmente os embargos do devedor, extinguindo o feito. Determinou-se assim, o prosseguimento da execução ajuizada pela parte embargada em que pretende o recebimento de valores pelo inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário. ... ()
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155 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA PREVISTA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS ATUALIZADOS - VÍCIO SANÁVEL - IDENTIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER NÃO CUMPRIDAS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
A apresentação de demonstrativo de cálculos atualizados é essencial na execução de título extrajudicial, porém, trata-se de vício sanável, sendo necessária prévia intimação da parte exequente, antes da extinção do feito (CPC/2015, art. 801). ... ()
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156 - TJRS. Direito público. Execução. Direito de ação. Prescrição. Ocorrência. Apresentação de cálculo. Credor. Inércia. Causa interruptiva. Não reconhecimento. Excepcionalidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 475-B, «caput. Aplicabilidade. Extinção. Agravo de instrumento. Direito público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Lei 11.232/2005.
«1. Análise da questão sob a ótica da disciplina do cumprimento de sentença, a teor da Lei 11.232/2005, que expungiu do sistema a forma de liquidação antes conhecida como «por cálculo do contador. ... ()
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157 - TJSP. Habeas corpus - Atualização do cálculo de penas, progressão ao regime aberto e comutação de penas - Pedidos não apreciados no juízo de origem - Demora desarrazoada - Inocorrência - Necessidade de regularizar o processo de execução do sentenciado - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada, com recomendação
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158 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de progressão de regime. Alegação de demora na análise do pedido por parte de autoridade judiciária. Liminar indeferida.
1. Constrangimento ilegal não evidenciado. Digitalização dos autos físicos concluída. Necessidade de realização de novo cálculo de penas. Lapso temporal para progressão ao regime aberto conquistado em data recente. 2. Impossibilidade de enfrentamento do mérito do pedido de progressão de regime sem a atualização do cálculo de penas. Ilegalidade não evidenciada. Processamento regular da execução criminal. Excesso de prazo não configurado. 3. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJSP. Imposto. Transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Base de cálculo. Valor venal do imóvel por ocasião da abertura da sucessão (data do óbito), desde que observada a atualização pela UFESP, bem como o recolhimento da multa processual pela demora na abertura da sucessão. Recurso provido.
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160 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da inicial, por não apresentada memória de cálculo do débito atualizado, nulidade do título executivo e excesso de execução - Descabimento - Cédula de crédito bancário - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade e independe da assinatura de duas testemunhas - Inteligência do art. 784, XII do CPC, Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP - Inicial acompanhada de memória de cálculo que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa - Excesso de execução - Tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória - Exceção de pré-executividade que não substitui a oposição de embargos à execução - Recurso negado.... ()
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161 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
contrato de empréstimo - pedido INICIAL - procedência - autor - apelo - insurgência CONTRA O critério de atualização do débito - inadmissibilidade - juros de mora e correção monetária - incidência do vencimento de cada parcela - ADOÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO PRÓPRIO AUTOR - DÍVIDA LÍQUIDA - APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução afastado. Ausência de apresentação do valor discriminado e atualizado do débito. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa não evidenciado. Alteração. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. ... ()
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163 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prévia liquidação. Juízo quanto à necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. ... ()
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(i) Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. (ii) Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que, não reconhecendo a satisfação integral do crédito exequendo, fixou prazo de 15 (quinze) dias à recorrente para se manifestar sobre a memória de cálculo exibida pelo credor, apresentando sua própria planilha de cálculo, estabelecendo, ademais, que, persistindo a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, será nomeado perito para a realização de prova técnica contábil, cujos honorários deverão ser suportados pela executada. (iii) Executada que brada pelo provimento do agravo para que: (a) acaso discorde dos cálculos apresentados pelo credor, com consequente realização de perícia técnica contábil, seja isentada do pagamento dos honorários periciais, visto ser beneficiária da gratuidade de justiça; (b) seja declarada a inaplicabilidade da lei 14.905/2024 ao caso, visto que, embora vigente desde 01/07/2024 (data de sua publicação), somente vigorará a partir de 01/09/2024; e, consequentemente seja reconhecido como correta a aplicação da Taxa SELIC para atualização do crédito exequendo. (iv) Decisão corretamente elaborada com base na redação do § 1º do art. 1.336 do Código Civil vigente ao tempo de sua lavratura, anterior às modificações introduzidas no Código Civil pela lei 14.905/2024 a partir de 01/09/2024. (v) Noutro giro, sendo a executada-agravante beneficiária da gratuidade de justiça, honorários periciais por ela eventualmente devidos deverão ser pagos com recursos provenientes do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, observadas as regras e limites pertinentes. (vi) Recurso parcialmente provido... ()
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165 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida.
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação, sob o fundamento de que não foi apresentado o valor que se entende cabível - Insurgência do executado - Alegação de que o cálculo do exequente não demonstra com clareza os parâmetros adotados - Descabimento - Devedor que não declarou de imediato o valor que entendia correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, ônus que lhe incumbia - Inteligência do art. 525, §§4º e 5º, do CPC - Exequente que, por outro lado, apresentou memorial de cálculo completo, suficiente para aferição pelo devedor de eventual incorreção - Precedentes desta 12ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença da Vara Única do Foro de Cerquilho/SP, que extinguiu o processo de execução movido em face de Kátia Jamile de Moraes - ME, Kátia Jamile de Moraes e Almir Rogério Rodrigues, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. O fundamento da extinção foi a ausência de demonstração do interesse processual do exequente no prosseguimento da demanda. ... ()
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168 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Recurso não provido, na parte conhecida.
I. Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos contra a execução de título extrajudicial. A embargante alega a inexistência de assinatura válida no instrumento de confissão de dívida, questiona a liquidez do título, aduz excesso de execução e vício na relação jurídica por coação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do título executivo extrajudicial, considerando a assinatura eletrônica e a apresentação de planilha de cálculo, além de alegações de vício de consentimento e excesso de execução. III. Razões de Decidir 3. TÍTULO EXECUTIVO. O título executivo foi assinado eletronicamente pelas partes. As assinaturas foram certificadas por entidade privada (D4Sign) e validada pela plataforma GOV.BR, atendendo aos requisitos do art. 784, § 4º do CPC. Título executivo válido. Recurso não provido. 4. PLANILHA DE CÁLCULO. A planilha de cálculo foi apresentada, detalhando os critérios de atualização do débito e os acréscimos não foram especificamente impugnados pela embargante, apesar de o demonstrativo possibilitar a correta apuração do saldo devedor. Recurso não provido. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Cabe à embargante indicar o valor que entende como devido desde logo, com sua demonstração mediante memória de cálculo, não bastando meras alegações genéricas quanto à existência de abusividades em cláusulas contratuais, sob pena de rejeição liminar, ou não conhecimento da alegação de excesso, conforme dispõe o 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC. Ausência de de memória de cálculo que indique em que consiste a incorreção do valor cobrado. Recurso não provido. 6. VÍCIO NA RELAÇÃO JURÍDICA. Matéria não aduzida na exordial e não apreciada em primeira instância. A apreciação da alegação de vício no negócio jurídico por coação e estado de perigo implica em supressão de instância, prática vedada pela sistemática processual. Documentos novos apresentados em apelação não podem ser considerados, pois não se referem a fatos novos. Recurso não conhecido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica certificada é válida para título executivo extrajudicial. 2. A ausência de impugnação específica e de memória de cálculo inviabiliza a alegação de excesso de execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 784, § 4º; 798; 917, §§ 3º e 4º; 85, § 11; Medida Provisória 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.09.2013. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.11.2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Pretensão de não incluir da conta de liquidação o valor referente às custas processuais - Inviabilidade - Memória de cálculo ou atualização que deve conter o valor principal da condenação mais os encargos da sucumbência, incluindo custas - Quantia total que, angariada nos autos, põe fim à execução - Quantia das custas, entretanto, que deve ser recolhida em favor da Fazenda Pública que a titular do crédito - Prequestionamento - - Violação de normas legais - Inocorrência - Decisão confirmada - Recurso desprovido com observação
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170 - STJ. Desapropriação. Execução. Cálculo. Atualização. Juros devidos até o efetivo pagamento.
«Havendo demora no pagamento, são devidos os juros moratórios e compensatórios, correspondentes ao período entre a elaboração da conta e a quitação do débito principal.... ()
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171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO SEM MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RISCO DE DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS EXEQUENTES. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM VALORES CONTROVERTIDOS. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL QUE MERECE PROSPERAR.
1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Araruama contra decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentada no excesso de execução, nos autos da ação em que o ente municipal foi condenado a pagar à parte autora as diferenças salariais. ... ()
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172 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Execução judicial. Atualização da conta. Ausência de intimação das partes. Ausência de efetivo prejuízo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Súmula 150/STF. Desnecessidade de incidente de liquidação. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Necessidade de juntada de documentos pela devedora, para a elaboração dos cálculos. Pedido que deve ser feito ao juízo da execução na forma do art. 475-B, § 1º, do CPC. Precedentes.
1 - É cediço nesta Corte que o termo a quo do prazo prescricional relativo à execução se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez. Concluiu-se, portanto, que não é da sentença condenatória que se conta o prazo prescricional para a execução, mas sim da sentença da liquidação, tendo em vista que somente após ela haverá a liquidez e a certeza necessárias para o ajuizamento do feito executivo. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/06/2010; AgRg no REsp. 1.129.931, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2009 e AgRg no AgRg no REsp. 1.106.436, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14/12/2009.... ()
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174 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Cálculos. Documentos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Fazenda Pública de São Paulo contra Jefferson Paulo da Silva, ora recorrido, em que se «sustenta, em síntese, a nulidade da execução por falta de apresentação, juntamente com os cálculos do valor exequendo, de informação advinda do órgão pagador informes oficiais , a fim de que pudesse conferir a base de cálculo utilizada e a exatidão do montante executado, inclusive porque o CPC, art. 475-B, de 1973, assim determina como ônus do credor. (fl. 65). ... ()
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175 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
Alegação de demora na apresentação do cálculo de penas e apreciação do pedido de progressão de regime. Digitalização de processos físicos que acarreta delonga na apreciação do pleito. Observação da ordem cronológica dos requerimentos. Peculiaridade do caso em questão. Após o trâmite, o cálculo será atualizado e o pedido de progressão apreciado. Ordem denegada... ()
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176 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
Alegação de demora na apresentação do cálculo de penas e apreciação do pedido de progressão de regime. Solicitação da vinda de acórdão de apelação criminal interposta pelo paciente e julgada em outro Estado da Federação. Peculiaridade do caso em questão. Após o trâmite, o cálculo será atualizado e o pedido de progressão apreciado. Ordem denegada... ()
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177 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação do executado para depositar o débito residual nos autos, sob pena de penhora - Insurgência do devedor.
Realizada penhora online, e determinada a transferência para conta judicial, o valor bloqueado em uma das contas ainda não chegou ao processo - Requisitados esclarecimentos, a instituição financeira não respondeu - Ao que consta, tal valor seria suficiente para saldar o crédito - Enquanto não esclarecida essa questão, descabido impor ao devedor pagar qualquer quantia em juízo - Ele não deu causa a esse potencial equívoco do banco - Demais disso, subsiste fundada dúvida sobre o acerto da memória de cálculo do exequente, que, mais de uma ocasião, já demonstrou dificuldade na atualização de seu crédito. Recurso provido, mas em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No que se refere à prova produzida nos autos, esclareço que, como destinatário final, cabe ao Juízo a quo, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento, tendo-o feito no seguinte sentido: (i) a execução já veio devidamente elaborada com a memória discriminada e atualizada dos cálculos específicos; (ii) desnecessidade de liquidação por artigos; (iii) o levantamento deferido refere-se aos valores incontroversos e não à garantia do juízo. ... ()
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179 - TJSP. Habeas corpus - Alegação de desnecessidade de atualização do cálculo da pena e demora na análise do pedido de progressão de regime - Pretendida a progressão ao regime semiaberto - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de apressamento do processo de execução - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Providência realizada pelo juízo a quo para o julgamento do pedido - Ordem denegada.
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180 - TJSP. HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E NA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS.
Via inadequada para satisfação do pedido. O habeas corpus destina-se ao amparo da liberdade de ir e vir. Não se presta para aceleração de andamentos processuais. Processo que tramitava em formato físico e que está sendo migrado para o modo digital. Inversão da ordem cronológica que, dando preferência ao paciente em relação aos demais sentenciados, causaria efetivo constrangimento. ... ()
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181 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de título judicial relativo a honorários advocatícios decorrentes de sucumbência - Ação anulatória de débito fiscal (ISSQN - Autos de Infração) movida contra o Município de São Paulo julgada parcialmente procedente «para afastar a exigência principal indicada nos Autos de Infração s006.746.172-7 e 006.746.173-5, mantida apenas a exigência em relação a mora na emissão das notas e recolhimento do tributo, mora esta (multa) limitada a 20% (nos termos da Lei 13.476/2002, art. 12), condenando ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca e na proporção de 50% (cinquenta por cento), ao pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária fixada em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada uma delas - Memória de cálculo impugnada pela Municipalidade apontando excesso de execução - Decisão rejeitando a impugnação - Insurgência do Município - Cabimento - Advogado que calculou os seus honorários sobre o proveito econômico obtido considerando a dívida constante no «Demonstrativo Unificado do Contribuinte - DUC (que implica a inclusão de juros de mora desde o vencimento dos autos de infração), o que não tem nenhum respaldo legal e, principalmente, no título executivo, notadamente porque, na hipótese, os juros moratórios são devidos, em princípio, somente a partir do trânsito em julgado - Municipalidade defendendo que o valor devido aos honorários é aquele calculado sobre os valores dos débitos anulados, atualizados pelo IPCA-E, o que deve ser acolhido, pois referido cálculo está de acordo com o título executivo e a jurisprudência predominante sobre a matéria - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, é certo que não há a incidência de juros de mora no período legal de pagamento definido no CF/88, art. 100(SV 17, do E. STF), por isso, no caso concreto, o encargo só incide se o precatório ou RPV não for pago dentro do prazo legal, uma vez que só neste momento se verifica a mora da Municipalidade - Precedente específico do C. STJ - Decisão reformada para acolher a impugnação apresentada, reconhecendo-se o excesso alegado, prosseguindo-se a execução pelo valor apontado pelo executado-impugnante - Exequente que responde pelas custas e despesas processuais no incidente, além de verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do art. 85, § 1º, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC - Recurso provido
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182 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal consistente na demora para realização do cálculo de penas, bem como análise do pedido de progressão ao regime aberto. Liminar indeferida.
1. Paciente que possui múltiplas condenações, totalizando 23 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão. Paciente progredido ao regime semiaberto no curso da execução. Processo de execução transferido para o DEECRIM 3ª RAJ - Bauru. Autoridade coatora que, ao receber a guia de execução, determinou a expedição de mandado de prisão. 2. Requerimento defensivo para atualização do cálculo de penas e progressão ao regime aberto. Autoridade judiciária que determinou o encaminhamento do boletim informativo e do atestado de conduta carcerária do paciente. 3. Excesso de prazo não configurado. Mandado de prisão que ainda não havia sido cumprido quando do requerimento defensivo. Mandado cumprido no dia 27 de julho. Elaboração de cálculo que dependia do cumprimento do mandado de prisão. Diretor do estabelecimento prisional que solicitou o encaminhamento de informações acerca de outras execuções em desfavor do paciente a fim de averiguar o correto regime de cumprimento de pena. Informações necessárias para análise quanto à convergência dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à progressão de regime. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. 4. Demora na análise do pedido de progressão de regime e realização do cálculo de penas que, embora não possam ser atribuídas à defesa, tampouco podem ser imputadas à autoridade judiciária que, de forma adequada, vem conduzindo o processo executório. 5. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 acolhida por maioria. Título executivo judicial. Liquidação. Necessidade. Coisa julgada. Omissões e/ou contradições não verificadas no voto vencedor. Não conhecimento dos declaratórios em relação aos vícios materiais imputados aos votos vencidos.
1 - Hipótese em que, por maioria, se decidiu no acórdão embargada o retorno dos autos ao segundo grau para que, sanando-se omissões no acórdão do Tribunal de origem, sejam apreciados os temas pertinentes (i) ao «descabimento de rediscussão da validade da perícia em razão da falta dos documentos contábeis examinados, sob pena de desrespeito à coisa julgado"; e (ii) à «possibilidade de dispensa da liquidação por força do enunciado da Súmula 344/STJ e da circunstância de que estão nos autos todos os elementos necessários à perfeita identificação do quantum indenizatório, sendo necessário apenas atualizar o valor indicado pelo i. perito do juízo, o que pode ser feito por simples memória detalhada de cálculos". ... ()
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184 - TJSP. Precatório. ERRO DE CÁLCULO. MOMENTO INADEQUADO DE REFAZIMENTO DE CONTAS PARA FINS DE COMPLEMENTAR. POSIÇÃO MONOCRÁTICA DE NÃO ACOLHIMENTO. CABIMENTO. Em que pese a demora em liquidação de justo pagamento por várias décadas, existe precatório expedido e no aguardo de pagamento; a eventual diferença alegada poderá ser apurada após o pagamento da ordem acima referida, a qual será submetida a atualização de valor; se a atualização não corresponder à realidade do montante que reflete a decisão transitada em julgado que se executa, é cabível a verificação contábil e correspondente atualização para fins de complementação. Decisão mantida. RECURSO NEGADO.
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Impugnação. Perícia judicial. Realização de novos cálculos contábeis. Possibilidade. Adequação aos parâmetros do título judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação do devedor.
1 - A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.... ()
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187 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Art. 475-J, CPC. Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação do devedor.
1 - A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.... ()
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188 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Art. 475-J, CPC. Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação do devedor.
1 - A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada.... ()
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189 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal consistente na demora para a unificação da pena. Requisitos legais atingidos para a progressão de regime.
1. Cálculo da pena atualizado. Autoridade judiciária que, no último dia 27 de junho, concedeu o livramento condicional ao paciente. Paciente que foi posto em liberdade, após tomar ciência das condições impostas. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicad(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Redirecionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devedor originário. Falência. Vis attractiva. Efeitos limitados. Patrimônio da massa falida. Constrição. Inexistência. Juízo falimentar. Incompetência. Legitimidade passiva. Sucessão empresarial e posterior desconsideração da personalidade jurídica. Novos embargos à execução. Impossibilidade. Memória de cálculo. Atualização. Impugnação. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Excesso de execução afastado. Ausência de apresentação do valor discriminado e atualizado do débito. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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192 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR -COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JÁ EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO ILEGAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - BOA-FÉ DO ALIMENTANTE - ORDEM CONCEDIDA.
- Ohabeas corpus é uma ação constitucional de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameacem ou restrinjam sua liberdade de locomoção. ... ()
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193 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA COM LESÃO NERVOSA DO DEDO ANELAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA. NEXO CAUSAL PRESENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 STJ. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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194 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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195 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
Alegação de demora na apresentação do cálculo de penas. Pedido de concessão de progressão ao regime semiaberto neste instância. Habeas Corpus que não constitui meio idôneo para concessão de benefício que necessita de análise aprofundada acerca da presença dos requisitos nem para agilização de decisões. Redistribuição do PEC. Após a redistribuição, o cálculo será atualizado e o pedido de progressão apreciado. Ordem denegada... ()
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196 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
Alegação de demora na apresentação do cálculo de penas e redistribuição dos autos. Pedido de concessão de progressão ao regime semiaberto neste instância. Habeas Corpus que não constitui meio idôneo para concessão de benefício que necessita de análise aprofundada acerca da presença dos requisitos para benefícios, nem para agilização de decisões. Redistribuição do PEC. Após a redistribuição, o cálculo será atualizado e o pedido de progressão apreciado. Ordem denegada... ()
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197 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, apontando demora na atualização do cálculo de penas e alegando constrangimento ilegal devido à paralisação do benefício de progressão de regime. ... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel - Execução de multa contratual - Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade no tocante ao excesso de execução - Determinação para que o exequente apresente nova memória de cálculo do débito, atualizando monetariamente os valores levantados nos autos e ainda, acrescidos de juros de mora - Concordância do exequente no tocante à correção monetária, contudo, defende o descabimento dos juros de mora - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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199 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DEMORA NA ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA - O HABEAS CORPUS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À DISCUSSÃO DE QUESTÃO INCIDENTE EM EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE ADMITINDO O SEU MANUSEIO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NEM SE PRESTA A APRESSAR O TRÂMITE PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTS. 647 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - ORDEM NÃO CONHECIDA
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200 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - R.
decisão agravada que fixou critérios de atualização do total devido; e estipulou a oportuna transferência dos valores objeto da execução para outro juízo, onde estaria sendo discutido o cumprimento da obrigação de fazer dos exequentes (outorga de escrituras). ... ()
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