(DOC. VP 641.6481.5284.6185)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT JULGADO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Amanda Ribeiro Alves em favor de LEONARDO DOS SANTOS SALVADOR, alegando constrangimento ilegal devido à demora na atualização do cálculo de pena e na apreciação do pedido de retificação do boletim informativo, impedindo a progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. Verificar se há constrangimento ilegal pela demora na análise destes pedidos. III. Razões de Decidir 3. A impetração está prejudicada, porque foi proferida decis

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