(DOC. VP 293.3163.4245.5842)

TJSP. Habeas corpus - Alegação de desnecessidade de atualização do cálculo da pena e demora na análise do pedido de progressão de regime - Pretendida a progressão ao regime semiaberto - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de apressamento do processo de execução - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Providência realizada pelo juízo a quo para o julgamento do pedido - Ordem denegada.  

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