(DOC. VP 151.2972.5290.2302)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DEMORA NA ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA - O HABEAS CORPUS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À DISCUSSÃO DE QUESTÃO INCIDENTE EM EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE ADMITINDO O SEU MANUSEIO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NEM SE PRESTA A APRESSAR O TRÂMITE PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTS. 647 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - ORDEM NÃO CONHECIDA

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