Jurisprudência sobre
golpe da gravata

151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Violação do princípio da colegialidade não ocorrência. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. ... (Continua)

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152 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Vítima grávida. Causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 7º, I, do CP. Gravidez de risco. Agravo improvido.

1 - O agravante agrediu a companheira com socos e chutes pelo rosto e corpo, além de tê-la segurado pelos cabelos e batido sua cabeça contra a parede, e ainda investiu contra a vítima com arma branca, que, mesmo tendo sido retirada de sua posse pela ofendida, armou-se com outra faca e continuou na perseguição, desferindo-lhe diversos golpes. ... (Continua)

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153 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÃO.

Preliminar em contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Recurso que impugna os fundamentos da r. sentença. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. R. sentença de procedência para declarar a quitação do débito da autora perante o réu e determinar a baixa do gravame do veículo dado em garantia. Recurso do requerido. «GOLPE DO BOLETO". Quitação da dívida por meio de boleto bancário que continha os dados do banco credor e da devedora. Fraude não perceptível. Relação de consumo que atrai a proteção do hipossuficiente e vulnerável. Falha na prestação de serviços pelo réu devidamente reconhecida com o julgamento da ação 1000706-29.2022.8.26.0152, transitada em julgado, com condenação do requerido à reparação por danos morais, determinando-se a baixa da restrição creditícia, sob pena de multa. Responsabilidade objetiva pelo evento danoso. Fortuito interno, inerente à atividade explorada. CDC, art. 14 e Súmula 479, do C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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156 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Tese de reformatio in pejus. Não ocorrência. Explicitação de fundamentos sem incremento da pena. Negativa de seguimento ao writ. Pena-base fixada acima do mínimo. Exasperação devida pela culpabilidade e maus antecedentes. Conduta social e personalidade valoradas negativamente sem fundamento válido. Inquéritos em andamento. Consideração para fins de agravamento da pena. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Agravo provido.

«1. Não acarretando maior gravame ao recorrente, a mera explicitação das razões pelas quais a pena aplicada na sentença condenatória dever ser mantida não importa em reformatio in pejus. ... (Continua)

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157 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - BLOQUEIO DE CONTA - PROVA DE FATO NEGATIVO - CONSUMIDOR - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela agravante, ante a ausência dos requisitos legais - II - Autora que afirma ter sido vítima de golpe praticado por terceiros, os quais teriam realizado movimentações financeiras em sua conta, não autorizadas ou reconhecidas - Ausente a probabilidade do direito pleiteado e tampouco situação de perigo, haja vista que a prova documental trazida revela que não mais subsiste o alegado bloqueio da conta da autora - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido".... (Continua)

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contrato verbal de compra e venda de veículo - Entrega do bem que não se concretizou - Possível golpe - Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência. ... (Continua)

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159 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora que alega ter sido vítima de golpe por mensagens de WhatsApp - Tutela provisória para fornecimento de dados relativos ao WhatsApp de onde se originaram as mensagens - Ré que pertence ao mesmo grupo econômico de que participa a empresa que administra o aplicativo WhatsApp, devendo, na ausência de sede desta no Brasil, responder pelas ações relativas ao aplicativo - Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação estabelecida pelo juízo de primeiro grau não demonstrada - Alegada extraterritorialidade da determinação judicial por se tratar de linha telefônica estrangeira não verificada - Recebimento de mensagens pela agravada com domicílio no território brasileiro - Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ordem mantida - Oportuna adequação das astreintes às circunstâncias e à conduta do devedor, que pode ocorrer a qualquer tempo e mesmo de ofício pelo juiz (art. 537, 1º, CPC) - Incidência da penalidade apenas se a agravante, injustificadamente, deixar de cumprir a decisão judicial - Recurso desprovido, prejudicado o interno... (Continua)

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160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada e indeferiu a prova oral requerida pela parte autora, sob a alegação de que foi vítima de golpe consubstanciado em realizar um empréstimo consignado e, posteriormente, transferir esses recursos para empresa ré que supostamente iria pagar pelo referido empréstimo. ... (Continua)

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161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.?

Caso em Exame? ... (Continua)

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162 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Acórdão. Manutenção da decisão de desclassificação. Violação dos arts. 74, § 1º, e 413, caput, ambos do CPP. Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade para o reconhecimento do animus necandi. Revisão do entendimento. Necessidade. De reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Não ocorrência.

1 - O Tribunal gaúcho, ao desclassificar a conduta da agravada, asseverou que: No cenário relatado pela ré, corroborado em parte pelas testemunhas/informantes, tenho que a conduta atribuída não revela animus necandi a autorizar a remessa da ação penal ao Tribunal do Júri. A acusada teria atingido a vítima apenas com um golpe de faca, em meio à uma discussão em que ela também teria sido agredida, sendo que logo que observou que atingiu E, chamou por socorro. [...], o que se tem de indícios é que a ré agrediu o ofendido com um golpe de faca, mas inexiste nos autos adminículo de prova que aponte que ela teria agido com a intenção de matá-lo. Aliás, ao que parece, a acusada teria os meios necessários e condições para continuar a agredir o ofendido com o instrumento potencialmente letal, mas não o fez, buscando, de imediato, chamar por ajuda à vítima. [...] Saliento que revisei também todos os elementos de prova produzidos desde o inquérito policial até agora, e não há nenhum adminículo de probatório no sentido de que a vítima desejasse a morte da vítima, nos termos suscitados pela acusação. [...], não há prova suficiente capaz de autorizar o reconhecimento da prática de homicídio, uma vez que não há prova de que a ré agiu com dolo de matar a vítima, não podendo ser mantida pronúncia proferida, a qual, aliás, sequer indica a prova que melhor recepcionaria o animus necandi, limitando-se a enfatizar que «descabe, em sede de judicium accusationis, adentrar no mérito afastando a presença do animus necandi, o que, indubitavelmente, implicaria antecipação do veredito Publicação no DJEN/CNJ de 11/03/2025. Código de Controle do Documento: ca2b6422-02e8-419f-b920-ba95983c1ce1 do Conselho de Sentença".... (Continua)

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163 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Demora apresentação da resposta à acusação. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Prisão preventiva. Negativa de participação delito e ausência de provas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.

«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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164 - TJRJ. APELAÇÃO.

CP, art. 157, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Redução das penas-base ao mínimo legal. Abrandamento do regime prisional para o semiaberto. ... (Continua)

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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GESTÃO DE NEGÓCIOS RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Decisão agravada deferiu a «suspensão do feito até o julgamento da Ação Civil Pública mencionada pela parte autora - Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo (IGPE) versando sobre suposta fraude financeira praticada pela plataforma Airbit Club envolvendo a comercialização da criptomoeda «Traxalt (Processo número 0007828-73.2024.8.26.0562) - Autor da ação originária alega que foi vítima do suposto golpe e que todos os Requeridos integram o mesmo grupo econômico - Cabível a suspensão do curso da ação individual originária até o julgamento da ação coletiva, para possibilitar que o Autor seja beneficiado pelos eventuais efeitos da futura coisa julgada coletiva (right to opt in) - Alegações de ilegitimidade do Autor para pleitear sua habilitação na ação coletiva e ausência de pertinência temática da associação desbordam dos limites deste feito e deverão ser apreciadas nos autos da ação civil pública (se o caso) - RECURSO DA REQUERIDA B. BLUE TECNOLOGIA IMPROVID... (Continua)

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166 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TUTELA DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CULPA EXCLUSIVA DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial para determinar a baixa na restrição única e exclusivamente em relação aos contratos sub judice e que a instituição financeira se abstenha de efetuar novas cobranças, proceder a bloqueio da conta ou retenção de valores, sob pena de multa única de R$2.500,00, após prazo fixado de 48 horas para cumprimento da obrigação, a contar do protocolo da intimação/citação, o que ocorrer primeiro - Recurso do banco réu - II - Documentos juntados aos autos que revelam probabilidade da agravada ter sido vítima de golpe - Autora que cuidou de juntar boletim de ocorrência com narrativa dos fatos, contestação perante banco digital destinatário dos valores transferidos indevidamente, solicitação de emissão dos contratos junto ao banco réu, extratos confirmando as contratações e transferências de valores e reclamação registrada junto ao Banco Central do Brasil - III - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, vez que os débitos foram expressamente impugnados pela autora - Cabível o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, com pedido de indenização por danos materiais e morais - Alegação de «golpe do motoboy, no qual o cartão de crédito da agravada foi utilizado para realização de compras de alto valor - Tutela deferida para suspender as cobranças e evitar negativação (ou suspender se já realizada), enquanto não apurada a responsabilidade pelo evento ocorrido - Recurso da instituição financeira, alegando que a culpa pelo ocorrido é exclusiva da vítima, impugnando a imposição de multa e o valor arbitrado - Requisitos para deferimento da tutela presentes (art. 300, CPC) - Enquanto não apurada a regularidade da exigibilidade dos valores impugnados, mostra-se recomendável a suspensão das cobranças - Ausência de irreversibilidade da medida - Ônus financeiro de suportar o valor no curso do feito muito mais grave ao consumidor - Não demonstrado pela agravante o motivo pelo qual os prazos para cumprimento da medida não seriam razoáveis - Insurgência contra a multa - Caráter inibitório - Adequação do montante arbitrado, face à capacidade econômica da instituição financeira - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C.C. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. SUBSISTÊNCIA EM PARTE.

Alegação de prática de golpe consistente em adulteração fraudulenta de contrato de financiamento de veículo pela agravada, correspondente bancária. Pedido de arresto diante do risco de dilapidação patrimonial e quebra de sigilo bancário. ... (Continua)

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravante, a fim de compelir os bancos agravados a suspenderem a cobrança dos valores subtraídos indevidamente da autora por meio de seu cartão de crédito. Inconformismo da autora que merece prosperar. Alegação de que foram vítimas do golpe da falsa portabilidade. Verossimilhança nas alegações autorais e preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam a concessão da tutela de urgência em sede recursal. Irreversibilidade da medida não verificada. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos a fim de que a questão controvertida seja devidamente esclarecida. Tutela de urgência concedida para suspender a cobrança dos valores subtraídos indevidamente da autora por meio de seu cartão de crédito, sob pena de multa em caso de descumprimento. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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170 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Uso de arma branca (faca). Crime cometido contra o próprio irmão. Existência de requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito devidamente demonstradas. Inexistência de excesso de prazo. Diligências sendo realizada a fim de que o processo seja devidamente instruído. Ausência de desídia. Prisão preventiva. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS NO CHEQUE ESPECIAL DA RECORRENTE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.

antecipação da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Autor alega que foi vítima de golpe, não tendo contratado empréstimo ou realizado transações em conta corrente - Decisão agravada indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, por entender que não foram preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, mas autorizou ao demandante que depositasse em juízo as prestações do mútuo impugnado, impedindo ainda o banco réu de cobrar extrajudicialmente os valores e de inscrever o nome do requerente em cadastro desabonador - Insurgência da casa bancária - Ausentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, tal como consignado pelo próprio Magistrado de origem, não vislumbro justificativa para alterar a forma de pagamento prevista em contrato - Depósito em juízo das parcelas que não desonera o autor da obrigação de efetuar o pagamento, mas apenas impede o banco de receber os valores na forma e termo acordados - Autorização para depósito em juízo que deve ser revogada, assim como as obrigações de não fazer e a multa impostas ao banco - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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173 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora - Inconformismo - Acolhimento parcial - Preenchidos os requisitos dos CPC, art. 300 - Presumível o perigo do dano em virtude do acesso indevido de terceiros no perfil da rede social do agravante para suposta prática de crimes - Razoável o bloqueio imediato do perfil do agravante enquanto perdurar o processo - Medida de fácil reversão - Agravada que demonstrou que cumpriu a determinação do juízo - Alegado acesso indevido e alteração dos perfis do autor nas redes sociais para a pratica de golpes que não justifica, por ora, a recuperação do acesso e controle pessoal do agravante - Processo na origem em fase final - Decisão parcialmente alterada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que fixou caução em montante equivalente às prestações vencidas desde o início do contrato até a data, mais doze meses das vincendas. Descabimento. Decisão agravada apenas quantificou a caução conforme comando judicial anterior. 2. Exiguidade do prazo. Inocorrência. Prazo de quinze dias razoável e suficiente, notadamente considerando o lapso temporal de 06 (seis) meses desde a decisão anterior, que instou o MM. Juízo «a quo a fixar caução. 3. Hipossuficiência econômica. Inadequação do meio. A argumentação de hipossuficiência econômica deveria ter sido arguida no recurso apropriado contra o acórdão precedente, objetivando afastar a imposição de caução. Alegações de golpe do boleto falso não dispensam a caução, que visa garantir a segurança jurídica e evitar prejuízos desnecessários à parte contrária. 4. Proporcionalidade da caução. Validade. Caução fixada não é exorbitante, mas necessária para assegurar o adimplemento das obrigações. 5. Recurso não provido... (Continua)

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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivação idônea. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Contemporaneidade.

1 - Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, evidenciada na reprovabilidade da conduta diante do modus operandi utilizado, haja vista que o agravante contribuiu para o assassinato da vítima com sessão de chutes, quando ela veio ao chão após levar diversos golpes com faca e facão, sendo ressaltado, também, seu perfil violento, a quem foi imposta medida protetiva por ter agredido uma grávida. ... (Continua)

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176 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PERFIL NA PLATAFORMA INSTAGRAM ALVO DE HACKERS. Decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência da autora, tendo determinado tão somente o bloqueio de acesso ao perfil e seu conteúdo, sem estabelecer prazo para cumprimento e nem arbitrar multa diária. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Há provas suficientes nos autos no sentido de que o perfil do instagram era de uso pessoal da agravante, contendo sua foto e seu nome. Ademais, a agravante apresenta fartas evidências de que seu perfil está sendo utilizado para aplicar golpes nos demais usuários, consistentes em pedir transferências via pix e simular a venda de eletrodomésticos, passando-se pela agravante, tendo em seguida passado a se apresentar como a página comercial de um hotel. Presença dos requisitos do art. 300, CPC, para determinar a imediata suspensão do perfil e devolução do acesso à autora, com a preservação do nome de usuário sob pena de multa diária. O retorno ao status quo ante, contudo, demanda verificação de viabilidade técnica, após instaurado o contraditório. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Pleito de impronúncia. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretensão de desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - Conforme assinalado na decisão agravada, a Corte a quo destacou, no julgamento dos embargos declaratórios, que a decisão de pronúncia se baseou em provas colhidas sob o crivo do contraditório. Tal fundamento não foi impugnado, especificamente, nas razões do presente recurso, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ à espécie. ... (Continua)

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179 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Feminicídio tentado. Manutenção da prisão corpus preventiva. Gravidade concreta da conduta indicativa da periculosidade do agente. Fuga do distrito da culpa. Insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. Agravo regimental desprovido. 1.a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (agrg no hc 687.840/ms, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em, DJE de). 13/12/2022 19/12/2022

2 - A circunstância de o recorrente ter se dirigido à residência da ex- companheira munido de um machado e, segundo os elementos informativos disponíveis até o momento, haver violado a residência e desferido sucessivos golpes contra a vítima, extrapola até mesmo a normalidade já intrinsecamente gravosa do delito de homicídio e constitui indicativo concreto de sua elevada periculosidade. 3.A fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o (AgRg no RHC 133.180/SP, condão de revogar a segregação provisória relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe). 24/8/2021... (Continua)

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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Invasão da conta da agravada no Instagram, que passou a ser utilizada para a aplicação de golpes. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na petição inicial, determinando à agravante que bloqueasse a conta e fornecesse à agravada meios de recuperação de acesso, preservando dados e restabelecendo conteúdos existentes até a dada da invasão. Rejeição dos embargos de declaração opostos pela agravante contra tal decisão que não configurou nulidade. Alegação de que o pronunciamento é «extra petita que é descabido, pois se a agravada pretendia recuperar o acesso à conta, evidentemente tem interesse na manutenção dos dados existentes até o momento da invasão. Determinação de restabelecimento de conteúdos que se mostrou adequada. Agravante, ademais, que não alegou impossibilidade de cumprimento da decisão. Recurso desprovido... (Continua)

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181 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Modus operandi. Bis in idem. Qualificiadora de meio cruel. Não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

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182 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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183 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro. Repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência Recurso do autor. ... (Continua)

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184 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO DE FALÊNCIA. art. 94, I, LREF. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelos autores, ora agravantes, a fim de compelir os bancos agravados a limitarem os descontos em folha de pagamento dos autores aos valores contidos em proposta enviada por suposta funcionária do Banco Santander. Inconformismo dos autores que merece prosperar. Alegação de que foram vítimas do golpe da falsa portabilidade. Verossimilhança nas alegações autorais e preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam a concessão da tutela de urgência em sede recursal. Irreversibilidade da medida não verificada. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos a fim de que a questão controvertida seja devidamente esclarecida. Tutela de urgência concedida para limitar os descontos em folha de pagamento dos autores aos valores efetivamente incluídos em proposta, sob pena de multa em caso de descumprimento. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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186 - STJ. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Fixação muito acima do mínimo legal. Apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alegada desproporcionalidade na exasperação. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento do mandamus quanto ao ponto. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. Inexiste ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal se embasada em desfavoráveis circunstâncias judiciais. ... (Continua)

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187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Pleito de impronúncia. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretensão de desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - Conforme assinalado na decisão agravada, a Corte a quo destacou, no julgamento dos embargos declaratórios, que a decisão de pronúncia se baseou em provas colhidas sob o crivo do contraditório. Tal fundamento não foi impugnado, especificamente, nas razões do presente recurso, o que atrai a aplicação da Súmula 182 desta Corte à espécie. ... (Continua)

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189 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamento suficiente. Recurso não provido.

«1. De acordo com o entendimento da Quinta Turma desta Corte, a sentença penal condenatória ou a decisão de pronúncia superveniente, que não permite ao réu o apelo em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não é a hipótese (RHC 56.073/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe de 25/08/2015; HC 307.754/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe de 21/05/2015). ... (Continua)

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190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA, POR ORA, PARA O RECURSO. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E ATIVOS EM CRIPTOMOEDAS. INDÍCIOS DE FRAUDE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo autor que aduz ter sido vítima de golpe financeiro, com transferência de valores à parte agravada, a qual teria se valido de mecanismos e manobras para ocultar os beneficiários do esquema fraudulento. Pleiteia o arresto de valores nas contas da parte agravada e o bloqueio de eventuais ativos em criptomoedas, além da emissão de ofício à Receita Federal do Brasil (RFB). ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Vetores judiciais negativados. Culpabilidade. Modus operandi. Desferimento de inúmeros golpes de faca por todo o corpo da vítima. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamento que, por si só, autoriza a exasperação da pena-base na fração de 1/6. Ausência de reformatio in pejus. Jurisprudência do STJ.

1 - O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial, não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi reduzida. ... (Continua)

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192 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de automóvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo da devedora fiduciante - Cerceamento de defesa não ocorrido - Fato de que foi atendente do credor quem forneceu contato de golpista cuja prova não se afigura relevante nos autos - Hipótese em que o golpe não continha sofisticação e se consumou boa parte em razão do descuido da devedora em não notar os evidentes sinais de fraude ao longo da conversa travada no aplicativo WhatsApp - Intento criminoso que não contou com informações sigilosas da devedora que não tenham sido fornecidas por esta - Ausência de participação do credor fiduciário - Culpa exclusiva de terceiro e da vítima - Excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC - Precedentes desta C. Câmara - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial para fins de obstar a apreensão do bem - Incompatibilidade com o instituto da alienação fiduciária - Entendimento do C. STJ (REsp. 1.622.555 e no REsp. Acórdão/STJ) - Alegação de nulidade de cláusulas contratuais e cobrança de taxas, tarifas e prêmio de seguro como matéria exclusiva de defesa - Inidoneidade para inibir a mora, composta em grande parte pelo inadimplemento da obrigação principal, cuja exigibilidade era incontroversa - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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193 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE.

Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e do réu. ... (Continua)

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que nega ter realizado as transações bancárias impugnadas, relatando ter sido vítima de golpe - Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pleiteada para a declaração de nulidade dos contratos, suspensão dos descontos e determinação de que o réu debitasse de sua conta o valor remanescente das transações fraudulentas realizadas - Insurgência recursal da autora - Requisitos do art. 300 e ss do CPC evidenciados no caso, para autorizar a suspensão da exigibilidade dos contratos - A negativa da autora, embora não faça prova cabal, confere verossimilhança à tese autoral, mormente porque fraudes dessa natureza são frequentes - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, sobretudo porque não há perigo de irreversibilidade da medida - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso - Declaração de nulidade dos contratos que, por sua vez, demanda maior instrução probatória - Constatando a autora agravante que está em posse de numerário que não lhe pertence, pois fruto das supostas transações fraudulentas realizadas por terceiros, compete à própria autora, se assim lhe convier, efetuar o depósito judicial nos próprios autos, comunicando o Juízo - Decisão reformada em parte. ... (Continua)

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195 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Medida socioeducativa de internação com possibilidade de atividade externa. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conheço do habeas corpus.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

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196 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para o resguardo da ordem pública, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi empregado, eis que o recorrente teria desferido golpes de foice contra sua ex-esposa grávida, não conseguindo seu intento criminoso por circunstâncias alheias a sua vontade. ... (Continua)

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197 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial semiaberto. Gravidade concreta do crime. Ilegalidade inexistente. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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198 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, EM FAVOR DA DEMANDADA MBM. NÃO PREVALECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Restou amplamente demonstrado pela gravação telefônica juntada pela apelante que foi o próprio apelado quem decidiu aderir ao plano securitário. Na mencionada gravação, da qual o autor confirmou ser o interlocutor, a atendente da corré MBM solicita a confirmação dos dados pessoais do consumidor e, em seguida, indaga, de forma clara e inteligível, se «o senhor confirma a aquisição do seguro e também autoriza a cobrança do prêmio de R$ 65,90 mensais do seu seguro?, diante do que o autor responde «sim". 2. Portanto, a alegação do apelante, de que teria sido vítima de golpe, é genérica e não convence, restando isolada nos autos, de modo a ensejar a declaração de improcedência do pedido, quanto à demandada MBM. ... (Continua)

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199 - TJRJ. Recorrente pronunciado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, I, IV e VI, § 2º-A, I, na forma do 14, II, ambos do CP. A defesa requereu o desentranhamento de documentos e do vídeo da audiência de custódia. Também postulou a desclassificação da imputação para crime não doloso contra a vida e a exclusão das qualificadoras. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. O recorrente foi denunciado e pronunciado porque, no dia 04/10/2022, na «PASSARELA 30 da Avenida Brasil, em frente ao estabelecimento GUADALUPE SHOPPING, com dolo de matar, efetuou golpes de faca contra a vítima Flavia da Silva Barbosa, sua ex-esposa, causando-lhe lesões corporais. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, em razão da intervenção da uma testemunha presencial. A denúncia também narrou que o delito foi praticado por motivo torpe, mediante emboscada, e por razões de condição de sexo feminino. 2. A pretensão de desentranhamento de peças dos autos não merece acolhimento. 3. Os documentos foram juntados pelo Parquet nos termos do CPP, art. 231, e a defesa, após ser intimada, disse que não possuía objeções. Logo, trata-se de questão preclusa. Ademais, a juntada de fotografias não se caracteriza, por si só, como prova ilegal. 4. Outrossim, não há qualquer vedação para a juntada da gravação da audiência de custódia. O CPP não impede a inclusão da mídia da audiência de custódia nos autos da ação penal, uma vez que não se trata de prova ilegal. 5. A defesa também almeja a desclassificação da imputação de homicídio tentado, sustentando que não há prova do animus necandi, contudo, não lhe assiste razão. 6. Na decisão interlocutória mista de pronúncia é feito um exame superficial da prova, buscando-se única e exclusivamente a obtenção da prova da materialidade e de indícios da autoria. 7. A materialidade está positivada no Registro de Ocorrência, nos termos de declaração e no laudo de exame de corpo de delito. Os indícios da autoria recaem sobre o acusado, ora recorrente, conforme leitura dos depoimentos colhidos em sede policial, ratificados em Juízo, sob o crivo do contraditório. 8. Inviável o pleito desclassificatório, pois há indícios quanto ao animus necandi, cabendo ao Conselho de Sentença apreciar a questão. O acusado desferiu golpes de facão contra a cabeça e o tronco da ofendida e a sua ação foi interrompida por terceiros que estavam no local. 9. Além do depoimento robusto prestado pela vítima, que confirmou a autoria do recorrente, a testemunha ocular RICHARD CAMARGO disse, em Juízo, que visualizou o acusado ameaçando a vítima com uma faca grande e que logrou êxito em retirar a arma branca da posse do apelante, ocasião em que o acusado saiu do local. Apesar disso, o acusado já havia golpeado a vítima na cabeça, gerando as lesões constadas no AECD. 10. Em relação às qualificadoras, verifico que não há qualquer elemento patente que inviabilize a incidência delas, de modo que não se pode subtrair o seu exame ao Juiz Natural, sob pena de nulidade. 11. Logo, demonstrada a materialidade e indiciada a autoria, impõe-se a pronúncia. 12. Recurso conhecido e não provido, sendo mantida, na integra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. art. 121 §2º INCISOS II, III E IV NA FORMA DO art. 14 INCISO II DO CÓDIGO PENAL.

Apelantes que, inconformados com o fato de que a vítima se recusou a lhes emprestar uma vassoura, desferiram golpes contra a cabeça da vítima, usando uma barra de metal e bastões de madeira. Guardas municipais, alertados pelos gritos da vítima, prontamente saíram do local onde estavam de plantão e foram socorrê-la, tendo visto os apelantes ainda com os instrumentos do crime nas mãos. Vítima que foi levada ao hospital, tendo sido constatado trauma encefálico. Dois apelantes foram detidos pelos guardas municipais ainda no local do crime, ao passo que o terceiro conseguiu se evadir, tendo sido alcançado pouco tempo depois por policiais militares. ... (Continua)

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