Jurisprudência sobre
golpe da gravata

101 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO, USO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES, NA MODALIDADE TENTADA (VÍTIMA LAURA SOLEDAD) E LATROCÍNIO (VÍTIMA LAURA PAMELA), TUDO EM CONCURSO FORMAL. OS RÉUS FORAM ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO DE ROUBO TENTADO (VÍTIMAS: GUADALUPE E SAMANTA) POR AUSÊNCIA DE PROVAS. O RÉU, DOUGLAS, FOI CONDENADO À PENA DE 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E 66 (SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, §2º INCISOS I E II (REDAÇÃO ANTIGA) C/C art. 14, II C/C art. 157, §3ª, II NA FORMA DO ART. 70 TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUA DEFESA ALEGA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL ALMEJA SER ABSOLVIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVO AO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) E DO CONCURSO DE AGENTES. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DO DESVIO SUBJETIVO OU DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REQUER, ADEMAIS A REVISÃO DOSIMÉTRICA. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. POR SUA VEZ, O RÉU, PAULO HENRIQUE, FOI CONDENADO À PENA DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR MÍNIMO LEGAL, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, §2º INCISOS I E II (REDAÇÃO ANTIGA) C/C art. 14, II C/C art. 157, §3ª, II NA FORMA DO ART. 70 TODOS DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA DO RÉU ALEGA INSUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO E PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A REVISÃO DOSIMÉTRICA O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO E A REVISÃO DA EXASPERAÇÃO DO CONCURSO FORMAL.

Inicialmente, no que trata das condutas atribuídas aos ora apelantes, a denúncia narra que no dia 17 de fevereiro de 2016, por volta das 2 horas e 20 minutos, na Praia de Copacabana, na altura do 1.860 da Avenida Atlântica, Copacabana, Comarca da Capital, os denunciados, consciente e voluntariamente, agindo em concurso de ações e designíos entre si, mediante violência e grave ameaça, exercida com uma faca, contra as vítimas (Laura Pamela, Laura Soledad, Guadalupe e Samanta), todas turistas argentinas, subtraíram, para si ou para outrem, uma bolsa de propriedade de Laura Pamela e demais vítimas. A denúncia também narra que as vítimas foram abordadas e, após algum tempo de conversa, tentaram ir embora, mas o réu Paulo, empunhando uma faca, juntamente como réu Douglas, anunciaram o assalto. Com medo, as vítimas saíram correndo. Todavia, Paulo perseguiu Laura Pamela e, ao alcançá-la, a golpeou com uma faca em seu peito, o que provocou as lesões que causaram a sua morte. As vítimas foram ouvidas por meio de carta rogatória, e seus depoimentos foram traduzidos pelo Serviço de Rogatória, Extradições e Interpretação (SEREI). Nesse sentido, extrai-se de suas declarações que elas são uníssonas em ratificar os fatos ocorridos e narrados na denúncia, em especial, tanto no que diz respeito à dinâmica delituosa que culminou com o ataque efetuado com uma faca pelo réu Paulo, contra a vítima fatal (Laura Pamela). As testemunhas (Policiais Militares) confirmam a narrativa trazida pelas vítimas e destacaram que, no dia dos fatos, estavam em patrulhamento quando foram informados do roubo que culminou com uma facada em uma das vítimas. Os depoentes informaram que avistaram os acusados, os quais empreenderam fuga ao perceberem a guarnição policial. Esclareceram, ademais, que iniciaram uma breve perseguição e lograram êxito em abordar os réus, andando próximo ao local do crime. Disseram que, após a captura, a vítima fatal (Laura Pamela) reconheceu os acusados, antes de ir a óbito e as demais vítimas, igualmente, reconheceram os réus. O réu Douglas Menelick Gonzaga não compareceu para ser interrogado, em virtude do decreto de revelia. O outro réu, Paulo, nega os fatos, mas a negativa veio desacompanhada de suporte probatório idôneo a afastar as provas dos autos e que resultaram no decreto condenatório. Assim, a materialidade e a autoria dos delitos imputados aos réus restaram evidenciadas pelo registro de ocorrência 901-00214/2016; auto de prisão em flagrante, laudo de exame de corpo de delito de necropsia e pela prova oral, colhida sob o crivo do contraditório. Nenhuma dúvida paira acerca da autoria dos delitos e da dinâmica de roubo realizado e que resultou na morte de uma das vítimas, especialmente pela conclusão do laudo de exame de corpo de delito de necropsia, conclusivo no sentido de que a vítima (Laura Pamela) morreu pela hemorragia causada a partir do seu coração, ante o ferimento penetrante no hemitórax esquerdo, em sintonia com os fatos trazidos por todo o caderno probatório colacionado. Ao que se verifica, as vítimas foram firmes e coerentes em seus relatos, não havendo razões para desacreditar suas assertivas, haja vista que nem conheciam os apelantes anteriormente. Como consabido, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeitamente apta embasar um juízo de reprovação, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, o que ocorreu na hipótese em tela. Cumpre também destacar que a grave ameaça foi exercida por palavras de ordem, não se podendo olvidar da existência de violência consubstanciada no fato de que o recorrente, Paulo, efetivamente, utilizou uma arma branca para intimidar as vítimas e causar a lesão que resultou na morte de Laura Pamela. Por sua vez, é incabível o acolhimento do pleito subsidiário referente ao afastamento da causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas. A participação de ambos os indivíduos na empreitada criminosa restou plenamente demonstrada pela prova testemunhal. As vítimas afirmaram que ambos os réus as abordaram na beira da praia de Copacabana, praticaram as ameaças de roubo, que culminou no ataque a Laura Pamela e ambos os réus empreenderam fuga juntos. Desse modo, restaram comprovados pelo menos dois dos requisitos necessários para a configuração do concurso de pessoas, a saber, liame subjetivo entre os agentes e relevância causal de cada conduta, dado que o concurso de ações e desígnios entre os réus foram capazes de causar maior temor nas vítimas. O que se apurou nos autos foi que os recorrentes realizaram as condutas, tal como foram descritas na denúncia. Melhor sorte não assiste à defesa de Douglas, no que diz respeito à pretensão de reconhecimento do desvio subjetivo e a participação de menor importância. É inviável a aplicação da minorante da participação de menor importância (art. 29, §1º do CP) ou do reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. A primeira é a colaboração «secundária, praticamente dispensável, e que, embora dentro da causalidade, se não prestada não impediria a realização do crime. (Júlio Fabbrini Mirabete, CP Interpretado, Editora Atlas, São Paulo, 1999). A segunda, prevista no art. 29, §2º, do CP, visa obstar que um indivíduo, que quis participar de crime menos grave, responda por um fato que não estava na sua esfera de vontade ou de conhecimento. No caso, como demonstrado, não houve mera colaboração ou desvio subjetivo de conduta, restando comprovado que o apelante aderiu ao intento criminoso em sua totalidade, especialmente porque embora não se desconheça que o réu Paulo haja sido aquele que agrediu a vítima fatal com a faca, Douglas, por sua vez, atuou em comunhão de ações e desígnios, previamente ajustados com o outro réu e, ciente da existência da arma branca, anuiu com o resultado morte, ocorrido pelo emprego desse artefato. É importante destacar que, conforme sinalizado pelo I. Parquet, «o resultado morte estava, sem sombra de dúvida, na linha de desdobramento normal das condutas de ambos e, por conseguinte, encontrava-se na esfera de previsibilidade dos dois, pois qualquer pessoa sabe ou, pelo menos, deve saber que quando alguém emprega uma faca para cometer um roubo pode vir a esfaquear a vítima". Além do mais, ao ver que seu companheiro de delito empunhava uma faca, nada fez para evitar o trágico desfecho, o que reforça a ideia de que Douglas tinha ciência de toda a empreitada criminosa. Tampouco merece atenção a pretensão pelo reconhecimento da participação de menor importância, dado que o apelante Douglas foi personagem essencial na consecução do delito, especialmente pela cobertura que deu ao seu companheiro de crime. Escorreito, portanto, o édito condenatório. No que trata do emprego da arma branca, diante da sua não apreensão e consequente ausência de laudo pericial atestando a sua potencialidade lesiva, in casu, apesar de não apreendida e periciada, a utilização do artefato na ação perpetrada restou plenamente comprovada pelas palavras das vítimas, razão suficiente para o reconhecimento da existência da faca. Não se deve desconsiderar o fato de que uma das vítimas foi morta por golpe de faca e, antes de morrer, reconheceu o seu algoz. Os Tribunais Superiores têm decidido serem prescindíveis a apreensão da arma e a respectiva perícia, se o seu efetivo uso puder ser comprovado por outros meios, o que é o caso visto nesses autos. Pois bem, assentadas as considerações acerca da utilização de uma arma branca (faca) para intimidar as vítimas e causar a lesão que resultou na morte de Laura Pamela, segue o exame das demais pretensões trazidas nas apelações. Parcial razão assiste à pretensão defensiva de afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma branca. Isso porque, com relação ao emprego da faca, a revogação da norma, então disposta no art. 157, §2º, I, do CP, decorrente da vigência da Lei 13.654/2018, operou o deslocamento da causa especial de aumento de pena o art. 157, § 2º-A, I, do mesmo Estatuto. Em uma interpretação teleológica, vê-se que, de fato, o Legislador pretendeu recrudescer a exasperação das penas em casos específicos, diversos daqueles que utilizam armas brancas, por exemplo. A corroborar tal entendimento, por meio da Lei 13.964/2019, houve a inclusão do emprego de arma branca como causa de aumento, ante a evidente relevância no contexto repressivo penal, inserida no, VII do mesmo art. 157, §2º do CP. Assim, embora o emprego de faca no roubo, ao tempo do fato, estivesse contemplado na norma penal revogada, ocorreu a novatio legis in mellius, ou seja, o surgimento de nova lei mais benéfica. Nesse sentido, aliás, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da Lei 13.654/2018, art. 4º, e determinou o afastamento da majorante do uso de arma branca em situação assemelhada ao presente caso concreto. Logo, no caso em exame deve ocorrer o mesmo entendimento, ou seja, a exclusão da majorante na terceira fase da dosimetria. Passa-se ao exame da dosimetria. I - Réu Douglas Menelick Gonzaga. 1. art. 157, §2º, I e II c/c art. 14, II do CP. Na primeira fase, em atenção ao CP, art. 59, vê-se que a culpabilidade é inerente ao tipo, e não requer maior reprovabilidade nesse aspecto. Ademais, parcial razão assiste à defesa em ver afastada a valoração das anotações na FAC do réu. Isso porque, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, para qualquer afastamento da pena-base do patamar inicial, a teor da Súmula 444 do C. STJ. Inexistem nos autos estudos acerca da conduta social e da personalidade do agente para tanto. Não estão claros os motivos do crime, tampouco estão presentes as evidências das consequências desse delito ou sobre o comportamento da vítima, capazes de qualquer alteração da pena, nessa fase. Todavia, conforme já fundamentado no corpo do voto, ao analisar as circunstâncias do crime, ou seja, aquelas relativas aos aspectos do delito, não do agente, mas, em especial, a análise sobre a maneira com a qual o crime foi cometido, o emprego de arma branca (faca) para aterrorizar a vítima é circunstância extremamente gravosa, contudo, sem que haja sido considerada na prolação da sentença e, ausente recurso nesse sentido, tal circunstância deve ser desconsiderada nessa fase dosimétrica. Pois bem, ausente circunstância judicial negativa, a pena-base se dá em seu patamar mínimo e resulta em pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária, ausentes agravantes ou atenuantes, a pena fica mantida como anteriormente estabelecido. Na terceira fase, houve o afastamento da causa de aumento consubstanciada no emprego de arma branca, nos termos da fundamentação retro. Todavia, está presente a causa de aumento relativa ao concurso de agentes, a ensejar a fração de 1/3 sobre a sanção média e a pena final será de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa no valor mínimo unitário. Ainda na fase derradeira, está presente a causa de diminuição relativa à tentativa. Sabe-se que, quanto mais o agente se aproxima da consumação, menor é a redução de pena. No caso em exame, o agente se aproximou bastante da consumação desse delito, o que resulta na fração de 1/3 a redução da pena a resultar em pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 8 (oito) dias-multa. 2. art. 157, §3º, II do CP. Na primeira fase, em atenção ao CP, art. 59, vê-se que a culpabilidade é inerente ao tipo, e não requer maior reprovabilidade nesse aspecto. Ademais, parcial razão assiste à defesa em ver afastada a valoração das anotações na FAC do réu. Isso porque, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, para qualquer afastamento da pena-base do patamar inicial, a teor da Súmula 444 do C. STJ. Tampouco existem nos autos estudos acerca da conduta social e da personalidade do agente para tanto. Não estão claros os motivos do crime, tampouco o comportamento da vítima pode ser capaz de qualquer alteração da pena, nessa fase. Parcial razão assiste à defesa, no que diz respeito à avaliação do Juízo de origem, acerca das circunstâncias e consequências do delito, uma vez que, in casu, o magistrado não pode valorar negativamente o crime a morte da vítima, dado que no latrocínio a morte é elementar do tipo penal. Por fim, não há nos autos qualquer estudo que evidencie as consequências psicológicas indeléveis aos parentes da vítima. Assim, a pena-base deve retornar ao patamar mínimo legal, estabelecido em 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na fase intermediária, ausentes agravantes ou atenuantes, bem como, na terceira fase, ausentes demais moduladores, a pena fica estabelecida em 20 (vinte) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Restou configurado o concurso formal de crimes, uma vez que o acusado, mediante uma ação, praticou dois crimes contra vítimas diferentes. Dito isso, não sendo iguais as penas, aplica-se a regra do CP, art. 70, à mais grave das penas, na fração de 1/6, aquietando-se a pena em 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa no valor mínimo unitário. Em relação ao regime, deve ser mantido o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a do CP. II - Réu Paulo Henrique Coelho Moreira. 1. art. 157, §2º, I e II c/c art. 14, II do CP. Na primeira fase, em atenção ao CP, art. 59, vê-se que a culpabilidade é inerente ao tipo, e não requer maior reprovabilidade nesse aspecto. Ademais, parcial razão assiste à defesa em ver afastada a valoração das anotações na FAC do réu. Isso porque, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, para qualquer afastamento da pena-base do patamar inicial, a teor da Súmula 444 do C. STJ. Tampouco existem nos autos estudos acerca da conduta social e da personalidade do agente para tanto. Não estão claros os motivos do crime, tampouco estão presentes as evidências das consequências desse delito ou sobre o comportamento da vítima, capazes de qualquer alteração da pena, nessa fase. Todavia, conforme já fundamentado no corpo do voto, ao analisar as circunstâncias do crime, ou seja, aquelas relativas aos aspectos do delito, não do agente, mas, em especial, a análise sobre a maneira com a qual o crime foi cometido, o emprego de arma branca (faca) para aterrorizar a vítima é circunstância extremamente gravosa, contudo, sem que haja sido considerada na prolação da sentença e, ausente recurso nesse sentido, tal circunstância deve ser desconsiderada nessa fase dosimétrica. Pois bem, ausente circunstância judicial negativa, a pena-base se dá em seu patamar mínimo e resulta em pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária, ausentes agravantes ou atenuantes, a pena fica mantida como anteriormente estabelecido. Na terceira fase, houve o afastamento da causa de aumento consubstanciada no emprego de arma branca, nos termos da fundamentação retro. Todavia, está presente a causa de aumento relativa ao concurso de agentes, a ensejar a fração de 1/3 sobre a sanção média e a pena final será de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa no valor mínimo unitário. Ainda na fase derradeira, está presente a causa de diminuição relativa à tentativa. Sabe-se que, quanto mais o agente se aproxima da consumação, menor é a redução de pena. No caso em exame, o agente se aproximou bastante da consumação desse delito, o que resulta na fração de 1/3 a redução da pena a derivar em pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 8 (oito) dias-multa. 2. art. 157, §3º, II do CP. Na primeira fase, em atenção ao CP, art. 59, vê-se que a culpabilidade extrapola aquela inerente ao tipo, uma vez que o réu efetuou 2 (dois) golpes de faca no coração da vítima (Laura Pamela) a evidenciar o excesso de dolo do réu a requer maior reprovabilidade nesse aspecto. Quanto ao mais, parcial razão assiste à defesa em ver afastada a valoração das anotações na FAC do réu. Isso porque, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, para qualquer afastamento da pena-base do patamar inicial, a teor da Súmula 444 do C. STJ. Tampouco existem nos autos estudos acerca da conduta social e da personalidade do agente para tanto. Não estão claros os motivos do crime, tampouco o comportamento da vítima pode ser capaz de qualquer alteração da pena, nessa fase. Parcial razão assiste à defesa, no que diz respeito à avaliação do Juízo de origem, acerca das circunstâncias e consequências do delito, uma vez que, in casu, o magistrado não pode valorar negativamente o crime a morte da vítima, dado que no latrocínio a morte é elementar do tipo penal. Por fim, não há nos autos qualquer estudo que evidencie as consequências psicológicas indeléveis aos parentes da vítima. Assim, estando presente apenas uma circunstância desfavorável (culpabilidade) a pena-base deve ser afastada em 1/6 do patamar mínimo legal, ficando estabelecida nessa fase, em 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na fase intermediária, ausentes agravantes ou atenuantes, bem como, na terceira fase, ausentes demais moduladores, a pena fica estabelecida em 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Está configurado o concurso formal de crimes, uma vez que o réu, mediante uma ação, praticou dois crimes contra vítimas diferentes. Dito isso, não sendo iguais as penas, aplica-se a regra do CP, art. 70, à mais grave das penas, na fração de 1/6, aquietando-se a pena em 27 (vinte e sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa no valor mínimo unitário. Em relação ao regime, deve ser mantido o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a do CP. No que concerne ao prequestionamento das matérias, não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, EM PARTE, para readequar as reprimendas, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos autos de pedido de tutela cautelar, ajuizado pela ora agravante - Insurgência contra o indeferimento, por decisão monocrática, da pretensão de obrigar agravada a conservar dados de determinados usuários de sua página («Reclame Aqui), dos quais pretende obter dados - Perigo da demora fundado na aproximação do termo final (outubro de 2024) para a guarda das informações de acesso, segundo art. 15 do Marco Civil da Internet - Agravo igualmente desprovido - Ação de obrigação de fazer ajuizada pela ora agravante que foi extinta liminarmente, sem análise de mérito - Autora que pediu o fornecimento dos dados dos usuários que postaram respostas no «Reclame Aqui, em nome da empresa «Nixse - Agravante que alega ter sido vítima do «golpe da falsa corretora de investimentos, engendrado por pessoas que se apresentaram como vinculados à empresa Nixse - Ausência, contudo, de verossimilhança do direito invocado - Inexistência de indícios mínimos de que as respostas das reclamações tenham relação com o golpe sofrido - Empresa que, ao que consta, existe e é sediada no exterior - Respostas, ademais, dirigidas a terceiros, e não à agravante - Impossibilidade de imputação de obrigação à agravada, à míngua de elementos mínimos de convicção a respeito do direito autoral e da utilidade das informações pretendidas, a demandar análise exauriente dos argumentos e documentos autorais e mesmo da resposta da agravada, ausente face à extinção liminar do processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTEIRO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de controvérsia a ser tratada sob a ótica do Código do Consumidor por ser a relação travada entre as partes decorrente de contrato bancário, alegadamente não realizado. (v. Súmula 297/STJ) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravada vítima de golpe, por meio do whatsapp, envolvendo suposta compra e venda de móvel, com transferência para conta de terceiro fraudador. Legitimidade da agravante Facebook Inc, por pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa Wathsapp LLC. Obrigatoriedade de informar o acesso aos registros para identificação dos usuários que praticaram o ilícito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Fundamentação da prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, na medida em que o roubo foi praticado com ameaça de uso de um canivete e, também, com a aplicação de um golpe denominado - gravata- contra a vítima, além do que há indícios da participação de menor na empreitada criminosa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Desfavorável. Quantidade excessiva de golpes. Causa de redução de pena. Privilégio. Quantum proporcional. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a quantidade excessiva de golpes de faca desferidos contra a vítima é fundamento idôneo para a valoração negativa da circunstância relativa à culpabilidade, por indicar a acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Tutela provisória de urgência - Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela objetivando o imediato bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao titular de conta supostamente destinatária de pix fruto de «golpe do falso funcionário - Recurso do autor - O CPC/2015, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos não preenchidos - Causa de pedir fundada em golpe perpetrado por terceiros não identificados com a utilização de conta corrente mantida junto a requerida - Ausência de elementos aptos, desde já, a imprimir verossimilhança à versão unilateral narrada na inicial - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Precedentes desta Colenda Câmara - Pretensão de determinação à requerida de exibição de documentação apresentada pelo correntista quando da abertura da conta corrente - Decisão citra petita verificada - Lacuna que, por si só, não ocasiona a nulidade da decisão - Necessidade de integração do decisum - Aplicação da teoria da causa madura - Incidência do art. 1.013, §3º, III, do CPC e do REsp. 1.215.368 do STJ - Sanada a omissão para rejeitar o pedido - Pleito do insurgente configuraria indevida quebra de sigilo bancário - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - SANADA A OMISSÃO EXISTENTE NA DECISÃO AGRAVADA, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ARQUIVO DE CONSUMO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PERICULUM IN MORA EVIDENTE.

Agravante que postula a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, para retirar seu nome dos arquivos de consumo. Alegação de inexistência do débito. Incidência dos arts. 300, do CPC e 84, §3º, do CDC. Indícios substanciais de que a agravada HC Assessoria utiliza da inclusão do nome da autora em banco de dados de proteção ao crédito como forma de coagi-la ao reembolso dos valores dispendidos pela filha do sócio da empresa em golpe por ela sofrido. Relevância da argumentação da autora sobre a inexistência do débito. Perigo de demora, se aguardada solução definitiva do processo, diante dos negativos efeitos de abalo de crédito com a permanência do registro da dívida, nos bancos de dados de proteção ao crédito. Tutela de urgência deferida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Presença dos requisitos legais ensejadores do deferimento da liminar - Probabilidade do direito evidenciada pela vasta juntada de documentos que comprovam que a conta da autora foi hackeada e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação pela utilização do nome e imagem da agravante para aplicar golpe do pix e obter vantagem indevida de seus amigos e familiares - Decisão agravada reformada - Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVADA - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - APRESENTAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO - FUNDAMENTO - VÍTIMA DE

golpe PELO APLICATIVO whatsapp - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO DO IMEI - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO - JUÍZO - IMPOSIÇÃO DE MULTA CASO DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO - PREVISÃO NO CPC, art. 537 - VALOR - CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

111 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Autor que alega ter sido vítima de um golpe ao contratar empréstimos com o banco réu. Matéria de competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 5º, II, itens 4 e 9 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

112 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Recurso que persegue a solução absolutória, por fragilidade probatória, enaltecendo o descumprimento do CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico. Mérito que se resolve pontualmente em favor da defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que o réu, em comunhão de ações e unidade de desígnios com três comparsas, mediante grave ameaça idônea, externada por palavras de ordem e emprego de violência, consistente em golpe de «gravata, abordou a Vítima e dela subtraiu o celular e a carteira com documentos. Investigação policial que logrou obter imagens de câmeras de segurança no entorno do local do crime. Vítima que retornou à DP, prestou novo depoimento, visualizou as imagens apresentadas e esmiuçou a ação subtrativa, enaltecendo que o recorrente simulou estar armado. Ao final, realizou o reconhecimento fotográfico, com convicção, pois «ficou face a face com o recorrente Matheus e o «reencontrou depois de longo tempo sumidos do já citado local e durante o horário da madrugada". Acusado que não foi ouvido na DP e, em juízo, negou envolvimento nos fatos, aduzindo que estava em sua casa no dia do crime. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Réu reconhecido como autor do crime em sede policial (fotografia) e em juízo (pessoalmente), oportunidade em que esclareceu o réu era «ambulante na Lapa, trabalhava em frente ao estabelecimento onde o lesado produzia eventos, razão pela qual não teve dúvidas em reconhecer Matheus, sobretudo porque ele efetuou a abordagem «de frente". Reconhecimento fotográfico que, por força do CPP, art. 155, se posta a exibir validade como mais um elemento de convicção (STF), a depender essencialmente de ratificação presencial em juízo (STF), o que ocorreu. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), «a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no CPP, art. 226". Aliás, em data recente (junho de 2023), o STF ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí sedimentar a Suprema Corte, em casos como o presente, que «o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório (cf. precedentes dos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio). Hipótese dos autos que, nesses termos, não se lastreou apenas em reconhecimento feito, contando também com o respaldo dos relatos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório e com o firme reconhecimento pessoal da Vítima feito em juízo, logo após a narrativa que fez sobre toda a dinâmica criminosa. Segue-se, nessa linha, a advertência final da Suprema Corte, no sentido de que «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226 (precedente do Min. Celso de Mello). Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorante igualmente positivada. Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão absolutória. Dosimetria que comporta pontual ajuste. Sentença que fixou a pena-base no patamar mínimo, inalterado na segunda fase, com aumento de 1/3 na terceira fase. Resultado alcançado que, todavia, está em desacordo com a operação aritmética desenvolvida, incorrendo em aparente erro material que culminou com excesso de pena, sendo necessário o redimensionamento da sanção, respeitada a fração utilizada na fase derradeira. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Recurso parcialmente provido, a fim de redimensionar as sanções finais para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias multa, no valor mínimo legal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

113 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e vi). Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública. Modus operandi da conduta criminosa. Fundamentação idônea.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, que teria assassinado sua ex-namorada, que estava grávida, desferindo-lhe diversos golpes de faca na cabeça, no abdômen, na região da pelve e no maxilar. Não bastasse, ainda teria ateado fogo em seu corpo, causando-lhe ainda mais dor e sofrimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade e desproporcionalidade da custódia. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos que justificavam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade da conduta perpetrada, uma vez que ingressou na residência do ofendido - um idoso, com 87 anos de idade - e, após desferir-lhe um golpe de gravata, o que fez com que a vítima caísse no chão e batesse a cabeça contra a parede, subtraiu-lhe a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) que se encontrava em seu bolso, o que demonstra o risco ao meio social e a necessidade da manutenção da segregação para garantia da ordem pública ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que alega ter sido vítima de golpe. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos na conta bancária da Agravante vinculada junto ao Banco Santander em que recebe o pagamento do seu salário, bem como, que a instituição bancária se abstenha de efetuar a negativação do nome e CPF. Requisitos elencados no CPC, art. 300 ausentes in casu. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido indenizatório a danos materiais e morais - Contrato bancário - Relação de consumo - Cartões de crédito consignados fraudulentos, com descontos em benefício previdenciário (RCC e RMC) - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência voltada à suspensão imediata dos respectivos descontos - Desacerto - Autora que alega ter sido vítima de fraude, ocorrida no âmbito dos serviços prestados pelo réu (golpe) - Presença dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Decisão reformada, com a concessão da medida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

117 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Aplicação acima do mínimo. Fundamentação idônea. Culpabilidade intensa. Existência de agressões às vítimas. Número de agentes. Fixação da majorante do roubo em três oitavos.

1 - É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

118 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

Decisão que a defere. Insurgência do réu. Desacolhimento. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Comprovação suficiente sumária de que a agravada foi vítima de golpe graças à insuficiência do serviço prestados pelo réu, que deve proteger os dados e valores pecuniários sob sua custódia. Aplicação do o art. 14, § 3º do CDC. Proteção da consumidora na máxima extensão possível e por ser idosa (proteção especial). Demonstração de prejuízo na manutenção dos descontos no benefício previdenciário da agravada, cujo valor é inferior a 3 salários mínimos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

119 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Inconformismo contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de financiamento bancário. Arguição de pagamento das parcelas a terceiros praticantes de fraude. Golpe dos falsos boletos. Falta de cautela da agravante, que efetuou tratativas de pagamento com terceiros estranhos ao negócio jurídico, sem verificar o real beneficiário. Ausência de prova de falha do serviço pela credora fiduciária. Regularidade da busca e apreensão, configurada a mora contratual. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

120 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Inconformismo contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de financiamento bancário. Arguição de pagamento das parcelas a terceiros praticantes de fraude. Golpe dos falsos boletos. Falta de cautela da agravante, que efetuou tratativas de pagamento com terceiros estranhos ao negócio jurídico, sem verificar o real beneficiário. Ausência de prova de falha do serviço pela credora fiduciária. Regularidade da busca e apreensão, configurada a mora contratual. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Magistrado que deferiu o pedido do autor/agravado de tutela de urgência - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Autor/agravado que foi vítima de golpe praticado via WhatsApp - Réu/agravante que deve fornecer os dados do perfil cadastrado atrelado ao número de telefone informado nos autos, nos exatos termos da r. decisão agravada - Facebook Brasil que responde pela prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico - Ausência de comprovação acerca da impossibilidade de cumprir com a obrigação determinada - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

122 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pela autora. «Golpe do motoboy". AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do banco réu. Pretensão de que seja revogada a medida liminar deferida e a multa fixada, ou a redução desta. Inviabilidade. Requisitos legais previstos no CPC, art. 300 que emergem em favor da parte agravada. Outrossim, trata-se de medida que poderá ser eventualmente revertida, não importando em prejuízos ao agravante. Multa por ato de descumprimento bem aplicada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

123 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Roubo. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência e maus antecedentes. Dosimetria. Maus antecedentes. Devida consideração. Sentença condenatória transitada em julgado. Período depurador. Exasperação das penas-bases. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito, maus antecedentes e reincidência. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância.

«1. A folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do Agente, sendo prescindível a juntada de certidões exaradas pelos cartórios criminais para a consecução desse desiderato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência judiciária - Indeferimento da benesse à autora em Primeiro Grau - Acerto - Ausência de elementos que corroborem a alegação de carência de recursos financeiros - Renda mensal considerável e suficiente para suportar as custas e despesas processuais - Hipossuficiência não demonstrada - Decisão agravada mantida nesse tocante - Tutela provisória - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Alegação de fraude ocorrida no âmbito dos serviços bancários prestados pelo réu (golpe) - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pretendida para fins de suspensão da cobrança do cheque especial na conta da autora, o qual teria sido aumentado e utilizado indevidamente por fraudadores - Desacerto - Presença dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Decisão reformada em parte, com a concessão da tutela provisória - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS.

Decisão agravada que determinou ao agravante que se abstenha de efetuar a cobrança de empréstimos impugnados, sob pena de multa para cada ato de descumprimento no valor de R$ 800,00. Inconformismo. Descabimento. Tendo em vista que a agravada alega a inexistência do negócio jurídico que enseja os descontos em sua conta bancária, correto o comando da decisão recorrida. Multa para cada descumprimento corretamente fixada, em valor razoável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

126 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Prisão preventiva. Pleito de revogação. Fundamentação idônea. Assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente foragido por mais de 7 anos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Periculosidade social do agente. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

127 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório a danos materiais e morais - Contrato bancário - Relação de consumo - Empréstimo pessoal e transferência de valores (Pix) - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência voltada à suspensão imediata das respectivas cobranças - Acerto - Autora que alega ter sido vítima de fraude, ocorrida no âmbito dos serviços prestados pelo réu (golpe) - Presença dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - MULTA DIÁRIA - Cabimento - Poder geral de cautela - Astreinte fixada em quantia razoável e adequada, considerando-se a natureza da obrigação imposta e, sobretudo, o porte econômico do recorrente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

129 - TJRJ. Apelações criminais do Ministério Público e da Defesa. Condenação pelo crime de lesão corporal seguida de morte, após operada desclassificação pelo Conselho de Sentença. Recurso ministerial que pretende a cassação da sentença com a submissão do acusado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, sustentando que a decisão desclassificatória é manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso defensivo que suscita preliminar de nulidade da sessão plenária, por não ter sido quesitada a tese relacionada ao excesso culposo e, subsidiariamente, a isenção do pagamento das custas judiciais com o CD da mídia de gravação da audiência. Preliminar sem condições de acolhimento. Matéria preclusa, na forma do CPP, art. 571, VIII. Advertência adicional do STJ, sublinhando que «a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos". Mérito que se resolve em desfavor de ambos os Apelantes. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo". Em outras palavras, significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie em análise. Versão defensiva relacionada à desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte que encontra ressonância nos elementos de prova produzidos, dando conta de que o acusado, após desentendimento acerca de um vazamento na mangueira de água da vítima (seu vizinho), que culminou em luta corporal entre eles, ofendeu a integridade física desta, provocando lesões perfurocortantes em seu rosto, tórax e abdômen, causando-lhe a morte por «hemorragia interna por ferimento perfurocortante em tórax com lesão em coração, conforme laudo de exame de necropsia e esquema de lesões. Dinâmica que também encontra ressonância na recognição visuográfica de local de crime e no laudo de exame de local acostados aos autos. Acusado que, por sua vez, externou confissão parcial na DP, alegando ter agido em legítima defesa, pegando a faca que estava na cintura da vítima durante a luta corporal entre eles, com a qual desferiu dois golpes, tendo esta, após o segundo golpe, recuado e entrado em casa, momento em que ele correu para a sua. Em juízo, o réu optou pelo silêncio em ambas as fases do procedimento escalonado. Viúva da vítima, única testemunha ocular, que prestou depoimento em todas as fases da persecução penal, relatou em Plenário que, após a discussão, réu e vítima entraram em luta corporal, caindo sobre uma cerca, momento em que ela entrou em casa para acionar o socorro e, ao retornar, se deparou com seu marido, já ferido, voltando para a residência, vindo à óbito no interior do imóvel, antes mesmo da chegada da polícia. Além disso, relatou que, após os fatos, o réu retornou à sua casa, dizendo que não havia esfaqueado seu marido e que «ia fazer isso aqui nele, ocasião em que levantou a blusa, mostrando uma arma de fogo. Esposa do réu que, ouvida apenas na primeira etapa do procedimento bifásico, afirmou que, após os fatos, o acusado voltou para casa dizendo que achava tinha ferido a vítima, pegou alguns pertences e foi para a casa de parentes. Primo do acusado que, no mesmo sentido, declarou na sessão plenária, que o réu, após os fatos, chegou à casa de sua mãe com ferimentos e hematomas, dizendo que achava que tinha machucado seu vizinho, que teria lhe atacado com uma faca, mas que conseguiu tirar o instrumento dele, afirmando, ainda, que somente receberam a notícia do falecimento da vítima no dia seguinte. Depoimento do policial militar em Plenário, afirmando que, acionado a comparecer ao local, encontrou a vítima já falecida no interior da residência, deitada de bruços em cima de uma cama, e que havia rastro de sangue, ocasião em que a esposa da vítima informou ter ocorrido uma briga relacionada a água com o vizinho, que se evadiu do local, acrescentando que, em diligência à residência do acusado, a esposa deste disse que ele pegou uma quantia em dinheiro e fugiu para a casa de um parente. Demais testemunhas ouvidas ao longo do procedimento bifásico que nada de relevante acrescentaram, já que não presenciaram os fatos, limitando suas declarações a questões periféricas sobre a relação entre réu e vítima, bem como sobre o caráter deles. Em que pese terem sido os ferimentos provocados em região de alta letalidade, diante dos depoimentos colhidos em Plenário acerca do contexto em que foram desferidos os golpes, os Jurados, juízes leigos que são, acolheram a versão defensiva de que o acusado atuou animado tão-somente pelo dolo de ferir, mas com alcance de um resultado mais grave (não desejado - morte da vítima). Análise criteriosa do conjunto probatório que não permite concluir que a decisão soberana seria manifestamente contrária à prova dos autos. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte dos recursos, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Por derradeiro, nada mais resta a prover sobre o tema relacionado à execução provisória das penas, o qual, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual referente ao acusado (réu solto). Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Rejeição da preliminar e desprovimento dos recursos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Golpe do falsa Leilão. Inversão do ônus da prova determinada na decisão de saneamento do processo. Pedido que vai ao encontro do determinado. Falta de interesse recursal da agravante configurado. Movimentações financeiras na conta bancária da agravante, as quais não autorizou e alegou desconhecer. Fatos que deverão ser esclarecidos ao cabo da instrução processual, não configurada omissão na decisão agravada. Pretensão de inclusão, no polo passivo, dos beneficiários dos valores movimentados na conta bancária da agravante. Ausência de amparo legal, pois é o autor da ação quem elege contra quem deseja litigar. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e, nessa parte, NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autora agravada que nega ter realizado as transações bancárias impugnadas, relatando ter sido vítima de golpe - Deferida tutela provisória para suspensão dos descontos - Possibilidade - Requisitos do art. 300 e ss do CPC evidenciados no caso - A negativa da autora, embora não faça prova cabal, confere verossimilhança à tese autoral, mormente porque fraudes dessa natureza são frequentes - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, sobretudo porque não há perigo de irreversibilidade da medida - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso - Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não constatado. Valoração negativa das consequências do crime. Abalo emocional da vítima além daquele normal à espécie. Motivação idônea. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

133 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Vítima grávida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das graves circunstâncias em que ocorrido o delito (modus operandi). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

134 - TJRJ. E M E N T A

Pedido de improcedência da representação. Descabimento. Existência dos atos infracionais e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas nos autos pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução processual. Adolescente e dois comparsas maiores que ingressaram em um veículo de aplicativo e, mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de arma de fogo e palavras de ordem, e de violência física, consistente em um golpe do tipo «gravata, determinaram que a vítima desembarcasse, fugindo na posse do automóvel. Policiais militares que, ao serem acionados pela vítima, imediatamente a colocaram na viatura e iniciaram perseguição, conseguindo interceptar o automóvel recém roubado, cujos ocupantes trocaram tiros com a polícia. Comparsas maiores presos ainda dentro do veículo. Adolescente que conseguiu fugir durante o confronto, mas foi capturado nas imediações e prontamente reconhecido pela vítima como um dos autores da subtração. Reconhecimento ratificado em sede policial. Apreensão de dois simulacros de arma de fogo dentro do veículo roubado. Depoimento de policiais. Validade como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. CPP, art. 202. Narrativa dos policiais integralmente corroborada pelo detalhado depoimento da vítima. Adolescente que, embora tenha negado a prática do ato infracional análogo ao crime de resistência, admitiu, em Juízo, a prática da subtração mediante grave ameaça, consubstanciada não só no emprego de simulacros de arma e palavras de ordem, mas também da violência relatada, tendo sido ele o responsável pela «gravata aplicada no lesado. Defesa que não conseguiu infirmar a robusta prova acusatória produzida. Manutenção da procedência da representação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

135 - TJSP. DIREITO DIGITAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE SITES FRAUDULENTOS- OBRIGAÇÃO DE MONITORAR NOVOS DOMÍNIOS - FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

Criação de «websites por terceiros com o intuito de utilizar do nome e marca da agravada para aplicar golpes - Decisões de primeiro grau determinando o deferimento da tutela de urgência com a finalidade de exclusão dos sites fraudulentos, além de providenciar os dados cadastrais dos terceiros que vêm se utilizando da criação de sites para aplicação de golpes - Tutela de urgência que determinou a abstenção da agravante de novas contratações de domínios - Requisitos da tutela de urgência presentes- Possibilidade de pedido de dados cadastrais, a teor do art. 22 da Lei do Marco Civil da Internet - Necessidade de indicação de todos os URLs que eventualmente violem o seu direito - Redução de astreintes, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Crime de roubo. Negativação das vetoriais circunstâncias do crime e conduta social. Alegada inidoneidade da motivação. Motivação concreta. Excessiva violência. Réu conhecido por se meter em confusões manutenção da decisão agravada.

I - No caso vertente, o Tribunal de origem declinou, a partir de análise amplamente motivada do caderno processual, as razões pelas quais sopesou negativamente as vetoriais das circunstâncias do crime e da conduta social na fixação da pena-base do agravante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Prisão de ofício. Supressão. Ilegalidade. Ausência.

1 - Hipótese em que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada no modus operandi, considerando-se as peculiaridades do caso, inclusive a dinâmica dos fatos relatada pelo próprio custodiado em sede policial, em que «a vítima foi informada que iria morrer e, enquanto esperava os golpes do seu algoz, clamava para que o poupasse. Foram desferidos vários golpes com uma pá, acrescentando em muito um sofrimento, além da intenção de ceifar a vida». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

138 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA VÍTIMA, ALÉM DE CORRUPÇÃO DE MENORES E CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUALIFICADO, PELO EMPREGO DE ARMA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO NOVO VISCONDE, COMARCA DE MACAÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AO MENOS, QUANTO AO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUALIFICADO, ANTE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE AFETA AO EMPREGO DE ARMA E VINCULADA AO DELITO PATRIMONIAL, ALÉM DA MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À REINCIDÊNCIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA, NÃO SÓ DA DÚPLICE RAPINAGEM, COMO TAMBÉM DO DELITO MENORISTA QUE LHE É ACESSÓRIO, E DE QUE O RECORRENTE FOI UM DOS SEUS AUTORES, SENDO CERTO QUE, MUITO EMBORA A VÍTIMA, JOSÉ, NÃO TENHA COMPARECIDO EM JUÍZO, TAL LACUNA FOI PERFEITAMENTE SUPRIDA PELAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO POLICIAL MILITAR, LUCIANO, E, PRINCIPALMENTE, PELO SEU COLEGA DE FARDA, MOISES AUGUSTO, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO, QUANDO TIVERAM ATENÇÃO VOLTADA PARA UM TÁXI E, INOBSTANTE TENHAM EMITIDO A ORDEM DE PARADA, ESTA NÃO FOI IMEDIATAMENTE OBEDECIDA, LEVANDO OS BRIGADIANOS A SE APROXIMAREM COM O FIM DE INTERCEPTÁ-LO, OCASIÃO EM QUE O IMPLICADO, QUE ESTAVA POSICIONADO NO ASSENTO DO CARONA, ABANDONOU O VEÍCULO, INICIANDO UMA FUGA A PÉ, MAS VINDO A SER CAPTURADO, LOGO APÓS UM INFORTÚNIO RESULTAR EM SUA QUEDA, E O QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE UMA SACOLA CONTENDO 01 (UM) REVÓLVER CALIBRE .38, ALÉM DE 01 (UM) APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA SAMSUNG E A QUANTIA DE R$ 84,00 (OITENTA E QUATRO REAIS) EM ESPÉCIE, SENDO CERTO QUE O INFANTE, EVERTON YAN, FOI DETIDO AINDA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. A NARRATIVA AVANÇA DETALHANDO AQUILO QUE FOI RELATADO PELO ESPOLIADO AOS MENCIONADOS AGENTES DA LEI, NO SENTIDO DE QUE REALIZAVA O SERVIÇO DE TÁXI, QUANDO ACEITOU A SOLICITAÇÃO PARA TRANSPORTAR O IMPLICADO E O ADOLESCENTE, DE QUEM AQUELE SE FAZIA ACOMPANHAR, ATÉ O BAIRRO DOS CAVALEIROS, ONDE OS ALUDIDOS PASSAGEIROS, APLICARAM-LHE UM GOLPE DE IMOBILIZAÇÃO FÍSICA CONHECIDO COMO «GRAVATA, E SOB A EMPUNHADURA DE UMA ARMA DE FOGO, ANUNCIARAM A ESPOLIAÇÃO, E AO QUE SE SEGUIU DO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEUS BENS E DA ORDEM DE REGRESSO AO CENTRO DA CIDADE, A SEPULTAR A TESE ABSOLUTÓRIA ¿ POR OUTRO LADO, INOCORREU A EFETIVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA VÍTIMA, ENQUANTO EXACERBADORA ESPECÍFICA DO ROUBO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O INTERSTÍCIO TEMPORAL DURANTE O QUAL AQUELA PERMANECEU COACTA, O QUE TENDE A SE ESTABELECER COMO TENDO SE DADO CONCOMITANTEMENTE À SUBTRAÇÃO, COM A IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE INTERCEPTAÇÃO POLICIAL E CAPTURA DOS AGENTES, AINDA EM POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, A IMPOR O RESPECTIVO DECOTE, O QUE ORA SE REALIZA ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, MERCÊ DA INEXISTÊNCIA DE CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE DÊ SUPORTE À SUA EFETIVA OCORRÊNCIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE, SEM A OITIVA FORMAL DA VÍTIMA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E CONSTITUINDO-SE AS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, ENQUANTO ÚNICAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS, E QUE AO SEREM JUDICIALMENTE OUVIDAS, NÃO FIZERAM QUALQUER MENÇÃO A TEREM OS AGENTES CONSTRANGIDO A VÍTIMA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CONSUBSTANCIADA NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A LEVÁ-LOS ATÉ MORUBA, ONDE SUPOSTAMENTE TERIAM ADQUIRIDO ESTUPEFACIENTES, O QUE, POR CONSEGUINTE, ATRAI A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO DIPLOMA DOS RITOS, DE MODO QUE TAL CENÁRIO IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA QUANTO A ISTO, O QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, QUER PELOS DESCARTES OPERADOS, SEJA PELO INDEVIDO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, POSTO QUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA DESVALORAR A PERSONALIDADE DO AGENTE, CALCADA A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CONTENDO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, PORQUE EM EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA CORTE CIDADÃ (STJ - RESP 1.794.854/DF REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2021), CONDUZINDO AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DEVENDO SER DESCARTADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SUSCITADA, PORQUANTO CALCADA EM ANOTAÇÕES CONSTANTES DE F.A.C. JUNTADA EM MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARREPIO DO CONTRADITÓRIO E DO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PORQUE SEM QUE OPORTUNIZASSE, COMO ERA PROCESSUAL E CONSTITUCIONALMENTE DEVIDO, A PRÉVIA CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE TAL TEOR, DE MODO A RESPEITAR, NÃO SÓ AQUELES PRIMADOS, COMO TAMBÉM O DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, OS QUAIS, TENDO SIDO ASSIM MACULADOS, PROVOCARAM O SEU NÃO APROVEITAMENTO, E O QUE IGUALMENTE IMPORTOU NO MALFERIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 10 DO NOVO C.P.C. AQUI APLICÁVEL MERCÊ DA SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 3º, DO C.P.P. RAZÃO PELA QUAL DEVE, AQUI, SER ANALISADA A FICHA CRIMINAL CONSTANTE DE FLS. 58/61, NA QUAL A SEGUNDA ANOTAÇÃO ENCONTRA-SE SEM RESULTADO ¿ NA TERCEIRA FASE DA METRIFICAÇÃO PUNITIVA, IMPÕE-SE A REDUÇÃO, DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS) PARA 1/3 (UM TERÇO), DA FRAÇÃO EXACERBADORA, PORQUANTO MUITO EMBORA PRESENTES DUAS EXACERBADORA INCIDENTES AO CASO CONCRETO, A DO CONCURSO DE AGENTES E A DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, HOUVE EXPRESSA VIOLAÇÃO AO PRIMADO CONSTANTE DO VERBETE SUMULAR 443 DA CORTE CIDADÃ, AO TER SIDO UTILIZADO O INÓCUO E ÁRIDO MÉTODO ARITMÉTICO, QUE APENAS EMPRESTA RELEVÂNCIA AO NÚMERO DE MAJORANTES INCIDENTES, E NÃO AO EVENTUAL INCREMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA ADVINDA ÀS VÍTIMAS A PARTIR DAS PECULIARES CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS DA ESPÉCIE, PERFAZENDO UMA REPRIMENDA FINAL, PARA AMBOS OS IMPLICADOS, DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE, EM SEGUIDA, SERÁ ACRESCIDA DA FRAÇÃO DE 1/6 (SEXTO), CORRESPONDENTE À INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE O DELITO PATRIMONIAL E O CRIME MENORISTA, ALCANÇANDO UMA REPRIMENDA FINAL DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CODEX REPRESSIVO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Empréstimo consignado - Alegação de golpe praticado por terceiros e cobrança indevida - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para o fim de excluir o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito - Desacerto - Presença dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Evidente o perigo de dano, em razão dos efeitos negativos decorrentes de restrições de crédito ou de cobrança de dívida que está sendo questionada em juízo - Imposição de multa para o cumprimento da obrigação, de ofício (CPC, art. 537) - Valor fixado em R$ 100,00 (diário) limitado a R$ 3.000,00, que se mostra razoável para forçar o cumprimento da obrigação - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - FINANCIAMENTO DESCONHECIDO - ALEGAÇÕES DE FRAUDE - RISCO DE BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - CANCELAMENTO DO GRAVAME - DESCONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES - ADEQUAÇÃO - PROVA NEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO - OTIMIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DO TEMPO NO PROCESSO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Agda Maria da Silva contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de responsabilidade civil, na qual a autora alega não ter contratado o empréstimo objeto da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória - Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Alegação de fraude ocorrida no âmbito dos serviços prestados pelas requeridas - «Golpe da falsa central de atendimento ou «Falso funcionário - Operações fraudulentas realizadas com a utilização do cartão de crédito da autora - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pretendida para fins de suspensão da cobrança dos respectivos débitos - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - A despeito da probabilidade do direito da autora, não se verifica qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Tutela de urgência já deferida, em Primeiro Grau, para que as requeridas se abstenham de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Inexistência de qualquer outra urgência - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Invasão de conta de rede social - Postagens que visavam aplicar golpes em terceiros - Tutela antecipada deferida para recuperação do controle da conta pela agravada, e para remoção do conteúdo indesejado - A agravada somente recuperou o controle da conta 108 dias depois da intimação da agravante, embora o prazo concedido fosse de 48 horas - Falta de indicação da URL das postagens das quais se pretende a remoção - Ademais, com o controle da conta, a própria agravada pode promover essa remoção - Mantença da decisão em parte - Agravo provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

144 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor apelado que nega ter celebrado empréstimo bancário e nove transferências via pix de suas contas de pessoa física e jurídica - Parte que recebeu golpe da falsa central de atendimento e instalou aplicativo de acesso remoto - Quantidade de transferências, valores e frequência das movimentações que destoam do perfil da parte consumidora e indicam a intenção de esvaziamento das contas - Responsabilidade objetiva do banco requerido - Fortuito interno previsível - Não incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC - Verificada a falha de segurança do sistema do banco - Transações que fogem ao perfil do correntista - Elementos da responsabilidade civil objetiva caracterizados - Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL FACEBOOK QUE FOI INVADIDO/HACKEADO. DECISÃO ALVEJADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO PERFIL. INSURGÊNCIA DA PLATAFORMA DIGITAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA, SEM O FORNECIMENTO PELA AUTORA DA URL DE SEU PERFIL. PRESENÇA, NA HIPÓTESE EM TELA, DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE PRESENTE O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, PORQUANTO A AUTORA, ORA AGRAVADA, COMPROVOU QUE TEVE O PERFIL NO FACEBOOK INVADIDO, COM POSTERIOR MUDANÇA DE DADOS (SENHA, TELEFONE, E-MAIL), O QUE GEROU A PERDA DO ACESSO, SENDO QUE O PERFIL VEM SENDO UTILIZADO PARA DAR GOLPES EM SEUS SEGUIDORES, OUTROS USUÁRIOS DA REDE SOCIAL, COM ABALO À SUA IMAGEM E À SUA HONRA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADO, CASO NÃO FOSSE DESDE LOGO CONCEDIDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL INICIAL PLEITEADO PELA AUTORA, DIANTE DA FALTA DE ACESSO À REDE SOCIAL, QUE É UMA FERRAMENTA DE TRABALHO IMPORTANTE NO MUNDO MODERNO, BEM COMO PELA CONTINUIDADE DA REALIZAÇÃO DE GOLPES PELO FALSÁRIO. EMPRESA AGRAVANTE QUE DEVE TER CONDIÇÕES DE LOCALIZAR E REATIVAR O PERFIL, SEM O FORNECIMENTO DA URL, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE BLOQUEIO DE CONTEÚDO, MAS SIM, DA DEVOLUÇÃO DO PRÓPRIO PERFIL, SENDO RAZOÁVEL CONSIDERAR QUE OS DADOS DA CRIAÇÃO DO PERFIL, COMO NOME, FOTO, E-MAIL UTILIZADO, BIOGRAFIA E O NÚMERO DE TELEFONE FORNECIDO, PERMANEÇAM REGISTRADOS, BEM COMO AS ALTERAÇÕES RECENTES DO PERFIL, O QUE APARENTA SER SUFICIENTE PARA SUA LOCALIZAÇÃO E POSTERIOR DEVOLUÇÃO, DEVENDO QUALQUER IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA, CONCRETA, SER DEVIDAMENTE COMPROVADA E SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

146 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para suspender a cobrança das parcelas de contrato de empréstimo descrito na inicial - II - Autor, ora agravante, que alega ter sido vítima de golpe, vez que, intentava cancelar contrato de empréstimo junto ao réu e, em verdade, foi realizada a alteração/renovação deste contrato - Documentos que instruem a exordial que não permitem, por ora, constatar a irregularidade da contratação - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

147 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena concretizada. 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Desclassificação para furto. Reexame de provas. Desnecessidade de exame de corpo de delito para se comprovar a violência sofrida pela vítima. Pena-Base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Condenações transitadas em julgados. Regime prisional fechado. Art. 33, § 3o. Do CP. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Para a configuração de delito de roubo, não se exige que a violência sofrida pela vítima deixe vestígios. No caso dos autos, a vítima afirmou que o paciente agarrou-a pela gola da camisa, ameaçando-a com uma faca, e a corré aplicou-lhe um golpe conhecido como gravata. Afastar essa afirmação a fim de desclassificar o delito de roubo para furto demanda o reexame aprofundado de provas, inviável em sede de Habeas Corpus.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA -

decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência para o fim de se suspender a cobrança referente às parcelas de contrato de prestação de serviços firmado com a agravada Peham, a serem cobradas via fatura de cartão de crédito administrado pelo banco agravado - serviço de vidraceiro contratado não prestado - prestadores de serviço que não são localizados - temor de ocorrência de golpe - verossimilhança das alegações do agravante - não há motivos para que o agravante continue pagando as parcelas vincendas diante do inadimplemento da agravada Peham - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - determinada a suspensão da cobrança, pelo agravado Santander, das parcelas de amortização do serviço não prestado, no valor de R$ 1.694,00), a serem cobradas na fatura do cartão de crédito do agravante, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de desobediência - decisão reformada - recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

149 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para determinar a suspensão das cobranças oriundas dos contratos descritos na petição inicial junto ao réu, ora agravante, assim como a abstenção de inscrever-se o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - II - Parte autora, ora agravada, que nega ter contratado o empréstimo descrito na inicial junto à parte ora agravante - Agravada que afirma ter sido vítima de golpe praticado por terceiros que, acessando seu celular e computador, celebraram o contrato impugnado junto à ora agravante - Agravo que veio instruído com extratos indicando a contratação descrita na inicial, e pela autora não reconhecida, além de extratos bancários indicando descontos para pagamento das parcelas contratuais - Petição inicial instruída com boletim de ocorrência relatando o ocorrido - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Omissão na sentença de pronúncia sobre a manutenção da prisão. Omissão suprida. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote