(DOC. VP 682.5719.1215.8719)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

Decisão que a defere. Insurgência do réu. Desacolhimento. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Comprovação suficiente sumária de que a agravada foi vítima de golpe graças à insuficiência do serviço prestados pelo réu, que deve proteger os dados e valores pecuniários sob sua custódia. Aplicação do o art. 14, § 3º do CDC. Proteção da consumidora na máxima extensão possív

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