Jurisprudência sobre
golpe da gravata

201 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela autora objetivando compelir o réu a restabelecer o acesso à conta pessoal mantida na rede social «Facebook, sob pena de multa diária - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, de modo que deve ser aguardada a instauração do contraditório e eventual produção de provas, até para que o douto Juízo de origem tenha melhores subsídios para analisar a controvérsia - Inexistência de perigo da demora no caso em apreço - Autora que afirma que sua conta foi hackeada em dezembro de 2023 e o ingresso em juízo se deu apenas em junho de 2024 - Não está efetivamente demonstrado que o perfil pertencente à autora na rede social «Facebook está sendo utilizado para a prática dos supostos golpes até a presente data, ou seja, de forma contínua, ou se o episódio se deu uma única vez, considerando que os únicos «prints juntados aos autos são de 10/12/2023 - Necessária a verificação da identidade daquele que pleiteia pela administração de determinada conta do «Facebook, a fim de evitar qualquer dano irreparável ou de difícil reparação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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202 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando compelir o réu a restabelecer o acesso a sua conta, sob pena de multa diária - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos, de modo que deve ser aguardada a instauração do contraditório e eventual produção de provas, até para que o douto Juízo de origem tenha melhores subsídios para analisar a controvérsia - Inexistência de perigo de dano no caso em apreço - Autora que afirma que sua conta foi hackeada em novembro de 2023 e o ingresso em juízo se deu apenas no final de agosto de 2024 - Não está efetivamente demonstrado que o perfil pertencente à autora na rede social «Facebook está sendo utilizado para a prática dos supostos golpes até a presente data, ou seja, de forma contínua, ou se o episódio se deu em duas oportunidades, considerando que os únicos «prints juntados aos autos são de 11/11/2023 a 28/12/2023 - Precedentes - Agravado que apresentou contestação e afirmou que encaminhou o link com a indicação dos procedimentos a serem seguidos para reestabelecer o acesso da conta à autora, independentemente de ordem judicial - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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203 - TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, e 329, ambos do CP, em concurso material. Pedido de suspensão da execução provisória da sentença de procedência, sob a alegação de excesso de prazo no processamento do recurso de apelação interposto pela defesa. Pretensão inconsistente. ... (Continua)

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204 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pelo autor objetivando compelir o réu a restabelecer o acesso à conta pessoal mantida na rede social «Instagram, inclusive com restauração (backup) de todo o conteúdo nela publicado até a data da alegada invasão, sob pena de multa diária - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, de modo que deve ser aguardada a instauração do contraditório e eventual produção de provas, até para que o douto Juízo de origem tenha melhores subsídios para analisar a controvérsia - Não está efetivamente demonstrado que o perfil pertencente ao autor na rede social «Instagram está sendo utilizado para a prática dos supostos golpes até a presente data, ou seja, de forma contínua, ou se o episódio se deu uma única vez - Documentos juntados aos autos de origem que sequer indicam a data em que as postagens indicadas foram realizadas - Necessária a verificação da identidade daquele que pleiteia pela administração de determinada conta do «Instagram, a fim de evitar qualquer dano irreparável ou de difícil reparação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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205 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Autor que nega ter contratado empréstimo fraudulento objeto da lide, nem autorizado a contratação - II - Autor que alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiros, culminando na contratação mediante coação, e não autorizada, de dois empréstimos bancários - Provas documentais e boletim de ocorrência que instruem a inicial, que evidenciam a probabilidade do direito alegado - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos sobre o benefício previdenciário da parte agravante, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - III - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Efeito ativo confirmado - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE REGISTROS DE DADOS DE CONTA DO APLICATIVO WHATSAPP -

Autora, ora agravada, que alega ter sido vítima, entre 17/03/2024 e 23/03/2024, do golpe do «falso investimento, aplicado por contas de WhatsApp, em que terceiros de má-fé solicitaram várias transferências bancárias - Insurgência da empresa ré, ora agravante, contra decisão que deferiu liminar para determinar que se abstenha de efetuar a exclusão dos registros de acesso, número de IP e dados pessoais das contas e para que apresente tais informações em contestação, sob pena de multa - Descabimento da insurgência - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados no caso - Verossimilhança das alegações da autora e risco ao resultado útil da demanda caracterizados no caso - Alegações da ré, em sede recursal, acerca de um número do Reino Unido que não seria abarcado pela jurisdição nacional e de outro número inexistente e sem registro de cadastro, em 06/01/2025, que não dizem respeito aos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, propriamente, mas sim à efetiva possibilidade de seu cumprimento, e devem ser, oportunamente, deduzidas e apreciadas na origem - Impossibilidade de supressão de um grau de jurisdição - Decisão mantida. ... (Continua)

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207 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação tricherie. Organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Necessidade de garantia da ordem pública. Substituição da prisão por medidas cautelares. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da contemporaneidade. Não ocorrência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO TIJUCA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCA-DA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PRO-BATÓRIO, QUER DIANTE DO RECONHECI-MENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DES-CLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES, ALÉM DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RE-CONHECIMENTO DA ATENUANTE DA TEN-TATIVA, SEM PREJUÍZO DO RECONHECI-MENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE GE-NÉRICA DO CODIGO PENAL, art. 66, DIANTE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDA-DE SOCIAL DO APELANTE, CULMINANDO COM A MITIGAÇÃO DO REGIME CARCERÁ-RIO AO ABERTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATIS-FATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA RAPINAGEM, E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANIFES-TAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, MARCUS VINÍCIUS E ANDRÉ, E PELA VÍTIMA, DEBORA CRISTINA, FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO LE-SADO, ALÉM DO SEU FIRME, DIRETO E POSI-TIVO RECONHECIMENTO, EM DESFAVOR DAQUELE ENQUANTO INDIVÍDUO QUE, ME-DIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA IMPRÓ-PRIA, A PARTIR DA SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA BRANCA, REALIZOU O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE 04 (QUATRO) ¿KITS SUNDOWN¿, PERTENCENTE À FARMÁCIA PA-CHECO, DANDO CONTA DE QUE O IMPLICA-DO, CUJA HABITUALIDADE EM COMPARE-CER AO RECINTO INCLUÍA ATOS DE INTI-MIDAÇÃO, HAVENDO, INCLUSIVE, EM EPI-SÓDIO ANTERIOR, SUBTRAÍDO PRODUTOS DA MARCA NÍVEA, SENDO CERTO QUE, NA DATA EM QUESTÃO, AO CONSTATAR A PRE-SENÇA EXCLUSIVA DE MULHERES NAQUELE RECINTO, O MESMO SE POSICIONOU À EN-TRADA DA LOJA, INSINUANDO QUE ALI ADENTRARIA, E, LOGO APÓS, DESFERIU VI-OLENTO GOLPE EM UMA ESTRUTURA DE MADEIRA DESTINADA À DISPOSIÇÃO DE REVISTAS, A QUAL, AO DESMONTAR, ATIN-GIU-LHE O BRAÇO, LEVANDO AQUELA A RECUAR, AO MESMO TEMPO EM QUE DIRI-GIA INTIMIDAÇÕES AOS PRESENTES, NO SENTIDO DE QUE, CASO HOUVESSE QUAL-QUER TENTATIVA DE APROXIMAÇÃO, ELE AS FERIRIA COM UMA FACA, AO QUE SE SE-GUIU DO SEU INGRESSO NO ESTABELECI-MENTO COMERCIAL, E, APÓS SUBTRAIR OS PRODUTOS JÁ ACIMA INDIVIDUALIZADOS, EVADIU-SE EM POSSE DA REI FURTIVAE, MAS FOI DETIDO, MAIS ADIANTE, PELOS MENCI-ONADOS AGENTES ESTATAIS, PREVIAMENTE CONTATADOS PELA DEPOENTE, QUE, DIS-PONDO DO CONTATO DO ¿TIJUCA PRESEN-TE¿, SOLICITOU AUXÍLIO IMEDIATO, CUL-MINANDO COM A RECONDUÇÃO DO RE-CORRENTE AO ESTABELECIMENTO COMER-CIAL, O QUE FEZ COM QUE A VÍTIMA LO-GRASSE ÊXITO EM RECONHECÊ-LO EN-QUANTO AUTOR DOS FATOS, BEM COMO RECUPERASSE OS PERTENCES SUBTRAÍDOS, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DE-FENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA E ABSO-LUTÓRIA, MORMENTE AQUELA CALCADA NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVER-SA, NA EXATA MEDIDA EM QUE A LEI CON-TEMPLA MÚLTIPLOS OUTROS COMPORTA-MENTOS ALTERNATIVOS E LEGALMENTE CHANCELADOS, DENTRE OS QUAIS AQUELE MAIS ADEQUADO E CONCERNENTE AO DIU-TURNO EXERCÍCIO DO LABOR ¿ O CRIME RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE O AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DO BEM ESPOLIADO, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPA-ROS, DIANTE DA EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO, COMO SE MAUS ANTECEDENTES FOSSE, DE UMA DAS CONDENAÇÕES CONSTANTE DA F.A.C. (DOC. 81269059), MAS QUE, EM VERDA-DE, RETRATA UMA REINCIDÊNCIA, INADMI-TINDO-SE A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS CONDIÇÕES NUMA INDEVIDA FORMAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO INICIAL SANCIONATÓ-RIA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE ENVOL-VENDO ASPECTOS DE ETAPAS DIVERSAS DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O QUE SE INADMITE, PELA INACEITÁVEL TRANSMU-TAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PERFEITAMENTE PREVISTA COMO TAL, EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM QUALQUER PREVISÃO, JÁ QUE NÃO SE PODE ADOTAR CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE LE-GALMENTE ESTATUÍDO COMO VIGENTE, QUE É O PRECONIZADO POR NELSON HUNGRIA, A CONDUZIR AO RESPECTIVO DESCARTE DIANTE DAQUILO QUE SE ASSEMELHA A UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM, CON-DUZINDO AO RETORNO DAQUELA EFEMÉ-RIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PA-TAMAR, OU SEJA, A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNI-MO VALOR LEGAL, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ E ASSIM O É PORQUE, EM QUE PESE O BRILHANTISMO DA TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ES-TADO, SUSCITADA PELA DEFESA E PRECO-NIZADA POR EUGENIO ZAFFARONI, ESTA NÃO ENCONTRA ECO NO DIREITO PENAL PÁ-TRIO, RESTANDO AMPLAMENTE DESPROVI-DA DE QUALQUER SUPORTE NORMATIVO, ESTABELECENDO-SE COMO UM INSTRU-MENTO DE POLÍTICA CRIMINAL, MAS CUJO MANEJO DEVE SER REALIZADO COM A MÁ-XIMA CAUTELA, PORQUANTO DEIXA AO ALVEDRIO DO JULGADOR O ESTABELECI-MENTO DE VALORES ACESSÓRIOS, E, NA-TURALMENTE DIVERSIFICADOS, SOBRE PA-DRÕES DE CONDUTA JÁ DESCRITOS PELA NORMA COMO DELITUOSOS ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, NOS MOLDES DO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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209 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO (art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, C/C Lei 11.343/06) . MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ART. 22, III, ALÍNEAS «A E «B, DA Lei 11.340/2006. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. 1)

Verifica-se que a decisão judicial impugnada não pode ser mantida, eis que destituída de qualquer fundamentação quanto a circunstâncias factuais capazes de positivar a presença dos motivos legitimadores da conservação de medidas protetivas estabelecidas em favor da suposta vítima, que vem adotando comportamento ostensivamente incompatível com seu deferimento. 2) Extrai-se dos autos que a ofendida, que namorava o Paciente, buscou a autoridade policial alegando ter sido vítima de agressão física, consistente num golpe em seu abdômen conhecido como «gravata, executado por ele com suas pernas. 3) Insurge-se a impetração contra o indeferimento do pedido de revogação da imposição dessas Medidas Protetivas, formulado ao argumento, em suma, de que atitudes da ofendida demonstram seu desinteresse nas cautelares e sua inutilidade no caso concreto. 4) O Parquet manifestou-se favoravelmente ao requerimento formulado pela defesa do Paciente. 5) Posteriormente, produzido segundo relatório pela Equipe Técnica Multidisciplinar do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher, sobreveio ao processo de origem nova manifestação ministerial, que ratifica a promoção anterior, no sentido da revogação das medidas e aduzindo novas ponderações. 6) Como se vê, apenas dois dias após pedir ao Paciente que a encontrasse, a ofendida afirmou à Equipe Técnica necessitar da manutenção das medidas protetivas e, já no dia seguinte à entrevista, efetuou mais de 45 ligações buscando sua atenção. 7) De fato, os documentos acostados aos autos revelam que a ofendida vem tentando entrar em contato com o Paciente pelos mais diversos meios, seja através de ligações, mensagens, e-mails e, até mesmo, via PIX, sendo certo que ele se esquiva persistentemente das suas investidas. 8) Todavia, a despeito da manifestação favorável do Parquet, a autoridade apontada coatora indeferiu o pedido de revogação formulado pela defesa do Paciente. 9) Diante desse panorama, não se identificam nos autos elementos concretos capazes de amparar a conservação de restrições significativas ao Paciente, em evidente desobediência às regras processuais que condicionam a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e à situação pessoal do agente. Precedentes. 10) Conforme se depreende da leitura desses julgados, diante de sua natureza jurídica penal, para que as medidas protetivas sejam concedidas - ou mantidas - deve haver ao menos indícios da urgência da medida, ante a necessidade de proteger a mulher de eventual reiteração criminosa. 11) Embora o CPP e a Lei Maria da Penha nada disponham acerca do prazo de vigência das medidas constritivas, não se pode descuidar do binômio necessidade-adequação (art. 281 do estatuto processual penal), ou seja, não podem elas perdurar indefinidamente. 12) Inexistindo, na espécie, fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da conservação das medidas em relação ao caso concreto, estas se transfiguram em flagrante constrangimento ilegal. Concessão da ordem.... (Continua)

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210 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Direito do consumidor. Conta de rede social invadida por «hackers para aplicar golpes. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento integral do acesso do exequente à sua conta do Facebook, suspendendo-se quaisquer restrições ao uso da conta, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 20 dias. Sentença condenatória de primeiro grau que confirmou a tutela de urgência para determinar o restabelecimento integral do acesso ao perfil, bem como declarou inexistentes os débitos vinculados à conta. Título executivo judicial transitado em julgado. Os débitos vinculados à conta do autor-exequente, por óbvio, consistem em restrições ao uso de sua conta. Como bem anotado pelo MM. Juízo «a quo, «se mantidas as restrições vinculadas aos débitos, é evidente que não houve restabelecimento integral da conta do autor junto ao Facebook". Descumprimento da tutela de urgência pela Agravante. Conta de anúncios do exequente que se encontra desativada e impossibilitada de veicular anúncios. Ausência de impugnação específica por parte da Agravante, que não exerceu o ônus de comprovar o cumprimento integral da obrigação imposta. Cabível a cobrança das astreintes, em seu limite de R$10.000,00, tendo em vista o transcurso do prazo fixado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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211 - TJSP. 1.

Revisão - Pedidos de anulação da pronúncia ou exclusão das qualificadoras, com consequente desclassificação da conduta - Conhecimento. ... (Continua)

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212 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade da agente. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência de uma filha menor. Impossibilidade. Delito cometido com violência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea.

1 - A premeditação do delito e a excessiva violência demonstram um maior grau de reprovabilidade, justificando o desvalor da vetorial da culpabilidade, tal qual na presente situação, em que ambos os réus saíram armados (um com arma branca e outro com arma de fogo) para acertar contas com terceira pessoa e, não a encontrando, ceifaram a vida da vítima, a qual, após ser golpeada por Carlos, saiu correndo com a faca cravada em seu peito e, ao retirá-la, caiu ao solo, oportunidade em que o coautor Juliano, de posse de uma arma de fogo, efetuou dois disparos no pescoço da vítima, tendo Carlos ainda desferido vários outros golpes de faca no pescoço do ofendido. ... (Continua)

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214 - STJ. Recurso em habeas corpus. Feminicídio. Violência doméstica. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do crime. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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215 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Crédito Pessoal com Garantia de Veículo - Pedido inicial com objetivo de declarar inexigível contrato fraudulento, além de danos morais tendo em vista a falha na prestação de serviços - A sentença de origem declarou inexigível o contrato, condenou a corré Aymoré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, mas julgou improcedente o pedido em relação ao corréu Nubank - Princípio tantum devolutum quantum appelatum - Recurso exclusivo do autor, que tão somente visa à majoração dos danos morais e reconhecimento da solidariedade do corréu Nubank - Inegável a responsabilidade do corréu Nubank, isto porque permitiu a abertura de conta falsa em nome do autor, para onde se transferiu e escoou o produto da fraude - Sem a falha na prestação de serviços do corréu Nubank a fraude não se aperfeiçoaria - Responsabilidade objetiva e solidariedade reconhecidas (art. 7º, parágrafo único, 19 e 25, §1º, CDC e Súmula 479, STJ) - Quantum indenizatório que deve ser majorado ao patamar total de R$ 10.000,00, considerando as consequências do golpe, o qual gerou gravame em veículo de propriedade do autor, não obstante a recalcitrância dos réus - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para reconhecer a responsabilidade solidária do corréu Nubank, bem como para majorar os danos morais ao valor acima indicado... (Continua)

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar o bloqueio de perfis falsos que utilizaram o nome e a foto da parte ora agravada nas redes sociais (Instagram / Facebook), sob pena de multa de R$ 5.000,00/dia, limitada a R$ 100.000,00. Reforma descabida. Medida suscetível de proteger considerável gama de usuários da rede social destacada de golpes virtuais. Afastamento das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração do valor. Impertinência (AO MENOS NO PRESENTE INSTANTE PROCESSUAL). Eventual redução que poderá ser realizada em fase própria, BASTANDO QUE A PARTE AGRAVANTE «CUMPRA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ESCAPAR DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. Multa que pode ser revista a qualquer tempo. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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218 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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219 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova nos autos da Ação Declaratória C/C Indenizatória. A agravante alegou hipossuficiência e dificuldade de acesso a provas essenciais para comprovar suposto conluio de funcionários dos bancos com empresa consultora em fraude envolvendo empréstimos consignados. ... (Continua)

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220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO CONTINENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão proferida nos autos de ação monitória ajuizada contra Serra Golfe Aparthotel Ltda e outro, que reconheceu a conexão entre a ação monitória de origem e a ação 0800576-48.2022.8.15.0081, em trâmite na Vara Única de Bananeiras/PB, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento. O agravante sustenta a inexistência de conexão ou relação de prejudicialidade entre as ações, bem como a ausência de correspondência entre os pedidos e a causa de pedir. ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Concurso de pessoas. Prisão preventiva decretada na ocasião do recebimento da denúncia e mantida na decisão de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Acautelamento da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Insurgência improvida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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222 - TJSP. DIREITO DIGITAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS DO APLICATIVO WHATSAPP. GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL. MARCO CIVIL DA INTERNET. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E REGISTROS DE ACESSO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. contra decisão que determinou o fornecimento de dados de contas do aplicativo WhatsApp, incluindo números de identificação IMEI e registros de acesso, sob pena de multa diária. Ação ajuizada por CARLOS PEREIRA, vítima de golpe financeiro, visando à identificação dos responsáveis. ... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgências recursais dos corréus contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a exclusão do gravame sobre o veículo do autor e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

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224 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo fútil. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme entendimento firmado nesta Corte, «as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis se manifestamente improcedentes (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 17/02/2017). ... (Continua)

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225 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Manutenção da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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226 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Superveniência da pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu foragido. Captura ocorrida quase seis anos após a expedição do Decreto constritivo de liberdade. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de se furtar à futura aplicação da lei penal. ... (Continua)

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227 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Feminicídio e Aborto sem o consentimento da gestante. Materialidade e autoria delitivas não questionadas. Insurgência defensiva quanto à dosimetria da pena. Pleito pelo afastamento das circunstâncias judiciais sopesadas em primeira fase de dosimetria. Culpabilidade exacerbada por dezessete golpes de faca, na região do tórax, após pleito da vítima por clemência. Motivo do crime desvalorado, posto que decorrente de discussão de somenos importância. Personalidade agressiva do acusado sopesada desfavoravelmente, ante o histórico de violência doméstica entre as partes, bem como entre o réu e companheira anterior, inclusive enquanto esta também se encontrava grávida. Consequência do crime corretamente sopesada em relação ao feminicídio, ante a orfandade de seus dois filhos menores. Afastamento da circunstância judicial referente às consequências do crime tão somente em relação ao delito de aborto, posto que inerente ao tipo penal imputado. Recurso parcialmente provido, sem modificação, contudo, da reprimenda.... (Continua)

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228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Culpabilidade. Quantidade de golpes de faca desferidos contra a vítima. Circunstâncias do crime. Cometimento do delito na presença de crianças. Consequências do crime. Vítima que deixou filhos menores de idade. Fundamentação idônea. Precedentes. Desproporcionalidade. Inexistência. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito pela exclusão do quantum arbitrado a título de danos morais em razão da condição econômico-financeira do réu. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF. Pena-base. Concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Conforme assinalado na decisão agravada, o desvalor atribuído à culpabilidade, às circunstâncias e consequências do delito foi devidamente justificado porque calcado em fundamentos concretos e idôneos a demonstrar que a conduta do Acusado desbordou do normal à espécie; e a inexistência da alegada desproporcionalidade quanto à exasperação da pena-base. Tais fundamentos não foram impugnados, especificamente, nas razões do presente recurso, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ à espécie. ... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de dialeticidade recursal. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Premeditação. Número de golpes de faca. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... (Continua)

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230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Resistência. Lesões corporais. Tentativa de homicídio. Violência doméstica. Feminicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de pronúncia. Mantida a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Fragilidade dos indícios de autoria. Matéria cuja análise demanda revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Custódia processual fundada nos termos do CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Histórico criminal do agente. Risco de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha. Coação ilegal não evidenciada. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - O advento da sentença de pronúncia não enseja a prejudicialidade do pleito quanto à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da decisão. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318-A, V. Possibilidade. Agravada mãe de filha de 2 anos de idade. Proteção integral à criança. Insurgência do Ministério Público federal. Ausência de excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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232 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Traição. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Fatores que consubstanciam a mesma qualificadora. Manutenção da decisão agravada.

I - Não há vedação legal a que sejam formulados diversos quesitos para uma mesma qualificadora - ou ainda, para uma mesma causa de aumento ou de diminuição - como ocorreu no caso em apreço. É de rigor, apenas, que os quesitos guardem plena correlação com a pronúncia e com as teses sustentadas em plenário. Importa, outrossim, que a sua redação seja clara, a fim de evitar perplexidade e prevenir a ocorrência de respostas conflitantes. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18/06/2018. ... (Continua)

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233 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REVOGAÇÃO - MARCO CIVIL DA INTERNET - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial, para que o agravante forneça registros de acesso e números de identificação, relativamente às duas contas do Whatsapp objeto da lide, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao prazo de 30 dias - Recurso do réu - II - Elementos dos autos que permitem concluir pela possibilidade de ocorrência de fraude praticada por terceiros, através do conhecido «golpe do falso emprego de meio período, através de mensagens encaminhadas através de contas criadas e mantidas no aplicativo de mensagens Whatsapp - Hipótese em que a parte autora realizou diversos pagamentos via PIX, para contas de titularidade distintas, acreditando na promessa de receber comissões por vendas efetuadas através de plataforma online - Mensagens via Whatsapp, enviadas por dois números de telefone distintos, que orientavam a parte autora a clicar em um link, para ter acesso ao anunciado «emprego de meio período - Boletim de ocorrência acusando a prática de crime de estelionato - III - Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que apenas estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil - Ausência de dispositivo legal que isente o ora agravante de dar cumprimento às ordens judiciais emanadas - Somente após a regular instrução processual, é que eventualmente haverá responsabilização civil - IV - Presente a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano, correto o deferimento da tutela antecipada requerida, para o fim de fornecer registros de acesso e números de identificação, relativamente às duas contas do Whatsapp objeto da lide - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido. ... (Continua)

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234 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Cabimento. Princípio da proteção integral.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Furto mediante fraude contra idosos. Seis episódios de forma continuada. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Prisão preventiva. Motivação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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236 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de primeiro grau que determinou à agravante forneça o número de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro vinculado ao acesso + 55 (51) ****3545, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonias, além de esclarecer outros informes pessoais que possam auxiliar na identificação do usuário envolvido em um golpe realizado por meio do aplicativo WhatsApp. Cumprimento provisório da sentença distribuído. Confirmação subsequente da r. sentença em grau recursal, com trânsito em julgado. Na origem, rechaçada a pretensão da executada de conversão da obrigação em perdas e danos, fixando multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento. Inconformismo. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A agravante não demonstrou a efetiva impossibilidade técnica para o cumprimento da decisão, e deve ser considerada responsável por representar os interesses do WhatsApp no Brasil. Portanto, cabe a ela a obrigação de fornecer as informações requisitadas, uma vez que detém os meios necessários para atender a ordem judicial. MULTA COMINATÓRIA. As astreintes visam garantir a efetividade do r. decisum. Manutenção do valor arbitrado considerando-se os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Parcial modificação da r. decisão recorrida, apenas para estabelecer o limite máximo total das astreintes em R$ 50.000,00. Valor da multa que, no caso, não tem o condão de acarretar o enriquecimento sem causa da parte agravada, se prestando a compelir a agravante ao cumprimento da obrigação. Ademais, uma vez cumprida a ordem judicial, não haverá incidência de multa. Decisão reformada em parte, apenas para fixação do limite da multa cominatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Inserção de dados falsos ao sistema de informação policial. Indícios suficientes de autoria delitiva. Ampla dilação probatória. Via incompatível. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo não provido.

«1 - Quando nenhum fundamento novo, distinto dos arrazoados no habeas corpus, é deduzido no agravo regimental, não há falar na modificação da decisão impugnada, proferida em conformidade com as diretrizes desta Corte Superior e com a legislação processual vigente. ... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Operações realizadas mediante fraude («golpe da falsa central telefônica) - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para suspender cobrança das parcelas relativas a empréstimo pessoal - Recurso da parte autora - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Fumus boni iuris evidenciado - Empréstimo pessoal realizado em 13.05.2024, com liberação do valor de R$ 4.800,00, seguido do pagamento de boleto no mesmo montante liberado, além do pagamento de outro boleto, utilizando o limite do cartão de crédito, no valor de R$ 2.150,00, ambos destinados ao mesmo favorecido - Transações realizadas no mesmo dia (14.05.2024), em curto espaço de tempo (das 10h16 às 10h29) - - Fatos que, «prima facie, deveriam ter acionado os mecanismos de segurança do requerido - Operações que destoam do histórico de transações estampadas nos extratos bancários do autor - Contestação imediata das operações e boletim de ocorrência lavrado no dia seguinte 15.05.2024 - Ajuizamento célere da demanda - Perigo de dano atinente ao fato de o demandante, beneficiário da justiça gratuita, ser obrigado a custear prestações (R$ 467,07) oriundas de empréstimo que alega não ter contratado - Requisitos demonstrados - Precedentes - Ausência de risco de irreversibilidade - Tutela de urgência concedida, para determinar que o requerido suspenda a cobrança das parcelas decorrentes do empréstimo pessoal, sob pena de multa, a cada ato de descumprimento, no mesmo valor da parcela cobrada (R$ 474,07), limitada a R$ 11.209,68 (onze mil duzentos e nove reais e sessenta e oito centavos), quantum correspondente ao valor total do mútuo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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240 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social do agente. Histórico criminal da ré. Risco de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Não localização da ré para citação. Suspensão do processo. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local e suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação quando da interposição do recurso. Decisão da presidência mantida.

1 - Na ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 2.10.2019, a Corte Especial deste STJ decidiu que, em regra, é necessária a comprovação nos autos de feriado local no ato de interposição do recurso. Modulou a questão no sentido de permitir a comprovação posterior tão somente do feriado da segunda-feira de Carnaval aos recursos interpostos até a publicação do julgado em referência.... (Continua)

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242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Peculiaridades da demanda. Pena cominada. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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243 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Nulidade. Prisão em flagrante. Alegação de ausência de estado flagrancial. Superveniente conversão em prisão preventiva. Questão superada. Estado de flagrância. Tráfico. Observância das formalidades legais. Protração do flagrante no tempo. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Precedentes. Liminar indeferida. Parecer pelo desprovimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso improvido. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, registre-se que a alegação de inexistência de flagrante fica superada com a conversão em prisão preventiva, nos termos do entendimento desta Corte Superior: segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a discussão acerca de eventuais irregularidades no flagrante fica superada com a notícia da sua conversão em prisão preventiva, haja vista a existência de novo título judicial a embasar a custódia cautelar do paciente (AgRg no RHC 161.450/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022). ... (Continua)

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244 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por danos materiais e morais. Consumidor que forneceu o cartão bancário e a senha a terceiro mediante prática de estelionato. Falha na prestação de serviço não configurada. Acórdão estadual que decidiu com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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245 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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246 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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247 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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248 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Feminicídio. Meio cruel. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi. Gravidade diferenciada. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pela Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Sentença transitada em julgado antes da edição da Súmula 443/STJ. Impossibilidade de revisão e alteração da pena. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO ¿ ART. 157 C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ¿ APELANTE CONDENADO A 03 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 46 DIAS-MULTA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PROVA INCONTESTE ¿

Autor preso antes de consumar a subtração. A vítima foi firme ao narrar a prática do agente e devidamente ratificado pela testemunha, não havendo qualquer fragilidade nos autos. ¿ Elementos adequados ao disposto no CP, art. 157, caput, tendo em vista que restou incontestável que a conduta do autor, ao usar de força para reter a vítima (dando-lhe um golpe popularmente conhecido como ¿gravata¿ ou ¿mata-leão¿) e mediante palavras de ordem determinou que entregasse seu celular, contudo, a vítima reagiu e abruptamente fugiu do local em busca de socorro, vindo o autor a ser detido por populares e posteriormente preso pelos agentes da lei. Após, foi devidamente reconhecido pela vítima, o que também foi ratificado em juízo. ¿ DO PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO REDUTOR ¿ DESCABIMENTO ¿ ITER CRIMINIS AMPLO ¿ Adequada a fração redutora em vista da proximidade com a consumação, que somente não ocorreu ante a reação da vítima e sua fuga sagaz. ¿ REVISÃO DA DOSIMETRIA ¬¿ VIABILIDADE ¿ Decotado o argumento de que o denunciado possui ¿personalidade voltada para a prática delitiva¿, fixando-se a elevação da basilar pelos maus antecedentes na fração de 1/6 e a pena pecuniária na mesma proporção. O apelante possui duas anotações aptas ao reconhecimento dos maus antecedentes e duas para fins de reincidência. Mantida o aumento pela agravante em 1/6. Manutenção da fração redutora em da tentativa em 1/3. Sanção que se aquieta em 03 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão, e 08 dias-multa. Regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, ¿c¿, do CP. ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A REPRIMENDA PARA 03 ANOS, 07 MESES E 16 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 08 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.... (Continua)

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