(DOC. VP 241.2021.1881.0641)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ausência de dialeticidade recursal. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Premeditação. Número de golpes de faca. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decisão recorrida, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3 - No caso, em relação à alegada violação do CPP, art. 593, III, «d», a decisão agra

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