(DOC. VP 542.0413.1810.2095)

TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgências recursais dos corréus contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a exclusão do gravame sobre o veículo do autor e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. 2. APELAÇÃO DO BANCO VOTORANTIM S/A. MULTA COMINATÓRIA. Mantida. Inteligência do CPC/2015, art. 537. Fixação proporcional e necessária para garantir o cumprimento da obrigação de exclusão do gravame, arbitrada em R$ 100,00 por d

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