Jurisprudência sobre
foro privilegiado
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151 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.
I. CASO EM EXAMEDecisão de primeiro grau que indeferiu pedido de justiça gratuita, por ter a parte autora renunciado ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, estar representada por advogado particular, assim como por não ter cumprido com a determinação judicial de apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente econômico. ... ()
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152 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência.
«1. A novel jurisprudência desta Corte, com o fim de alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alterou seu entendimento para afirmar que «a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Precedentes: AgRg na MC 20742 / MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 476873 / MG, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/09/2015; REsp 1453854 / RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/12/2014. ... ()
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à autora indeferido pela decisão agravada - Insurgência recursal - Acolhimento - Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente - Postulante caseira/doméstica, isenta de declaração de imposto de renda e beneficiária de proventos mensais inferiores à 3 salários mínimos - Extratos bancários com movimentações financeiras baixas - Financiamento de veículo usado com parcelas dentro de seu orçamento que não significa sinal de riqueza - Indeferimento da benesse por renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor que não se sustenta - Faculdade legal, sobretudo por se tratar de processo eletrônico, cujos atos presenciais tornam-se reduzidos - Decisão reformada para conceder integralmente a benesse - Recurso provido.
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154 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização contra instituição financeira por cobrança de taxas e tarifas bancárias não contratadas e/ ou autorizadas. (sic). Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Parte recorrente que aufere renda acima do patamar estipulado pela Defensoria Pública (3 salários-mínimos). Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em Poranga/CE, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
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155 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c pedido liminar de obrigação de fazer.
Decisão que determinou a apresentação de procuração específica com firma reconhecida e indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. Determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida. Poder de cautela do juízo. Gratuidade Judiciária. Necessidade não comprovada. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Piracicaba/SP, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação de recolhimento do preparo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro. Denúncia. Corréus com foro privilegiado. Pleito de cisão. Alegada violação do Juiz natural e supressão de instância. Prejuízo para a defesa. Inocorrência. Súmula 704/STF. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Apontado vício na distribuição da ação penal. Prevenção. Inocorrência. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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157 - STJ. Recurso extraordinário. Mandado de segurança interposto contra ato de autoridade de autarquia federal. Foro. Interpretação do CF/88, art. 109, § 2º. Acórdão recorrido em conformidade com o que foi decidido suprema corte.
«1 - O STF, ao examinar o caso dos autos, entendeu que a questão controvertida trazida no recurso extraordinário se enquadra no Tema 374/STF. ... ()
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158 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma cogente do art. 101, I da Lei 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. Alegação de suspeita de fraude ou de índices críticos de contestação de vendas sem qualquer comprovação. Demonstração de defeito na prestação do serviço em virtude do bloqueio abusivo por período de tempo inaceitável. Valor indevidamente bloqueado que deve ser restituído à autora. Dano moral não configurado, porque inexistente violação da honra objetiva de pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido. V.U.
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159 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a demanda.
«1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro visando apurar irregularidades ocorridas em nomeações de servidores. ... ()
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160 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Negativa ou ausência de prestação jurisdicional por parte da corte de origem. Inocorrência. Ação de improbidade administrativa movida contra procurador de estado. Prerrogativa de foro. Inexistência.
«1. Caso em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, embora em sentido contrário à pretensão da parte ora agravante. Nesse contexto, desponta claro que a parte agravante confunde julgamento desfavorável aos seus interesses com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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161 - STJ. Competência. Promotor de Justiça. Foro privilegiado. Ação penal. Homicídio qualificado e aborto. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de garantia constitucioanl. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 96, III.
«... A) O duplo grau de jurisdição não é garantia constitucional. ... ()
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162 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a redistribuição do feito. Insurgência. Alegação da seguradora de que em razão de sua sub-rogação nos direitos do segurado, que é consumidor, afigura-se, por força de lei, de rigor a aplicação à espécie do dispositivo contido no CDC, art. 101, I. Inadmissibilidade. Com efeito, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara, a sub-rogação nos direitos dos segurados pela seguradora, não abrange a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I. De fato, na medida em que o foro privilegiado é prerrogativa personalíssima do consumidor. Recurso improvido.
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163 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Atração por continência ou conexão do processo do paciente ao foro por prerrogativa de função de outro denunciado. Súmula 704/STF. Ordem denegada.
«1. A teor da Súmula 704/STF, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. ... ()
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164 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Uso de documento falso. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Atração por continência ou conexão do processo do paciente ao foro por prerrogativa de função de outro denunciado. Súmula 704/STF. Ordem denegada.
«1. A teor da Súmula 704/STF, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Competência. Causas ajuizadas contra a União. CF/88, art. 109, § 2º. Critério de fixação do foro competente. Aplicabilidade às autarquias federais. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 374/STF. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 627.709/DF, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido da «incidência do disposto no CF/88, art. 109, § 2º às autarquias federais, na medida em que «a fixação do foro competente com base no CPC/2015, art. 100, IV, a, nas ações propostas contra as autarquias federais, resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional (Tema 374/STF). ... ()
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166 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente político eleito para o cargo de deputado federal. Ação que pode ensejar a perda do mandato. Foro privilegiado. Entendimento jurisprudencial da corte especial do STJ. Remessa dos autos ao STF. CF/88, art. 37, § 4º. CF/88, art. 53, § 1º. CF/88, art. 80, V. CF/88, art. 86. CF/88, art. 192, I, «c». CF/88, art. 105, I, «a». Lei 8.429/1992, art. 17. CPP, art. 84, § 2º (redação da Lei 10.628/2002) . Lei 1.079/1950, art. 77. Lei 1.079/1950, art. 78. Decreto-lei 201/1967.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por AWGMO contra decisão que negou provimento a seu agravo de instrumento. ... ()
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167 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável. Foro. Incapaz. Competência relativa. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Possibilidade jurídica do pedido.
«1. N a 2. O foro privilegiado do incapaz, nos termos do CPC, art. 98, de 1973, é de competência relativa. ... ()
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168 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Atos que atentam contra os princípios da administração. Comprovação de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade. Súmula 168/STJ. Elemento subjetivo. Questão não apreciada pelo acórdão embargado. Foro privilegiado. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
«1. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... ()
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169 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Insurgência quanto à prevenção para julgamento do writ. Improcedência. Foro por prerrogativa de função. Alegada usurpação de competência do Tribunal Regional federal. Inexistência de nulidade.
«1 - Ante o notório propósito infringente, em nome do princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos serão recebidos como Agravo Regimental. ... ()
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170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
I. CASO EM EXAMEDecisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência da autora. ... ()
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171 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Ação em que figura, como réu, promotor de justiça. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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172 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa. Prejuízo a subsistência pelo pagamento das custas comprovado. Foro privilegiado. Renúncia que não representa capacidade econômica da parte. Recurso provido... ()
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173 - STJ. Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa.
«A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. ... ()
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174 - STJ. Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa.
«A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. ... ()
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175 - STJ. Habeas corpus. Competência. Ação penal. Denúncia. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, advocacia administrativa, fraudes em licitações e outros delitos. Notícia da ocorrência de malversação de verbas públicas federais. Prisão preventiva ordenada. Processo em trâmite perante o Juízo Federal singular. Existência de foro privilegiado em relação a um dos investigados, prefeito municipal. Conexão e continência. Cisão confirmada pelo Tribunal Regional federal. Particularidades que justificam a separação processual. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, mesmo em se cuidando de processos em que há prerrogativa de foro, em razão do cargo, por um dos investigados, a reunião de processos determinada via de regra pela ocorrência de conexão ou continência não é absoluta, diante da existência de exceções, previstas no art. 79 e seus incisos, e no CPP, art. 80. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Prerrogativa de foro. Processo desmembrado. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Os delitos imputados ao deputado eram objeto de investigação no Supremo Tribunal Federal, respeitando o foro por prerrogativa de função, enquanto o crime de lavagem de dinheiro, atribuído a seus assessores, era tratado na primeira instância, caso do ora agravante.... ()
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177 - STJ. Processo penal e constitucional. Habeas corpus. Competência. Investigação promovida no juízo de primeiro grau. Agentes com prerrogativa de foro. Envio do processo para corte competente. Ratificação dos atos. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não evidenciada. Ordem denegada.
1 - O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações e a respectiva competência. ... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira dos autores agravantes. Renúncia ao foro privilegiado dos consumidores que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida.... ()
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida.... ()
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida.... ()
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida.... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida.... ()
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida.... ()
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
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192 - STJ. Competência. Ex-prefeito. Convênio com o MEC. Crime comum.
«O Prefeito Municipal é julgado em foro privilegiado (CF/88, art. 29, VIII) por crime praticado no exercício do cargo, ainda que já tenha deixado o cargo. ... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
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194 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Homicídio supostamente praticado por prefeito municipal, na qualidade de autor intelectual. Investigações preliminares. Posterior indício de participação de autoridade detentora de foro privilegiado. Imediata remessa dos autos à corte local. Decisões proferidas durante inquérito por juízo incompetente. Nulidade não caracterizada. Convalidação dos atos pelo tribunal. Posterior recebimento da denúncia em segunda instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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195 - STJ. Competência. Agravo regimental. Anulação do débito fiscal. CF/88, art. 8º, XVII, «b. CPC/1973, art. 99 e CPC/1973, art. 100.
«O Estado-membro não tem foro privilegiado, mas Juízo privativo (vara especializada), nas causas que devam correr na Comarca da Capital, quando a Fazenda for autora, ré ou interveniente. Nas causas pertencentes à competência territorial de qualquer outra Comarca não pode a Lei de Organização Judiciária atrair essas causas para o foro da Capital (CF/88, art. 8º, XVII, «b -CPC/1973, arts. 94, 99 e 100, IV, «a). Precedente da jurisprudência. Recurso provido.... ()
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196 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Ação ordinária ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Valor da ação inferior a sessenta salários mínimos. Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté. Juizados Especiais da Fazenda Pública que possuem competência absoluta. Ação que se enquadra nos ditames da nova lei. No entanto, somente após manifestação da parte adversa é que poderá o Juízo declarar-se competente ou não, já que a remessa dos autos à Comarca de Taubaté é questão atinente a competência relativa. Competência relativa que não pode ser declarada de oficio, por força do verbete 33 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fato da Fazenda Estadual não possuir foro privilegiado na Comarca da Capital que não impõe a necessidade de autor residente em Comarca diversa acioná-la em seu domicílio. Recurso parcialmente provido.
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197 - TJSP. Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência - Benefício postulado pela parte autora, por se encontrar em situação de hipossuficiência - Indeferimento pelo juízo, por ter o postulante contratado advogado particular e estar litigando em Comarca diversa de seu domicílio, renunciando ao foro privilegiado, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO.
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198 - TJSP. Contratos bancários. Ação de rescisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma.
Os rendimentos do autor estão aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias não revelam ingressos substanciais diversos dos salários, nem despesas extraordinárias incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. A causa de pedir aponta que o principal motivo para o arrependimento foi a ausência de condições financeiras de pagar as parcelas do empréstimo. Anota-se que, em razão do valor da causa (R$103.488,30) não se exigia do autor a propositura da ação no Juizado Especial. Outrossim, o autor fez uso de seu direito ao foro privilegiado do consumidor. Nesse panorama, o indeferimento da pretendida benesse teria aptidão de cercear a garantia constitucional do autor ao acesso à Justiça. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Magistrado. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alterou seu entendimento para afirmar que «a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 26/09/2013). No mesmo sentido: AgRg na Pet 9.669/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 6/10/2014; AgRg no REsp 1.364.439/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29/9/2014; AIA 45/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 19/3/2014. ... ()
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
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