Jurisprudência sobre
foro privilegiado
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Parte que ajuizou a ação neste Estado de São Paulo, embora domiciliada em Minas Gerais, em renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor. Comportamento incompatível com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida.... ()
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida.... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida.... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida.... ()
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida.... ()
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida.... ()
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Parte autora que ajuizou a ação neste Estado de São Paulo quando domiciliada em Brasília/DF, em renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor. Comportamento incompatível com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do autor agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. ... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autor que ajuizou a ação na Capital deste Estado de São Paulo, embora domiciliado em Mongaguá, em renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor. Comportamento incompatível com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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219 - STJ. Processual civil. Competência. Autarquia estadual. Demanda em comarca do interior. Possibilidade.
«1. Reconhece-se às autarquias estaduais, como aos respectivos Estados-Membros, Juízo privativo (vara especializada). Entretanto, não têm eles foro privilegiado, vale dizer, podem ser demandados nas comarcas do interior. Precedentes da Corte. ... ()
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação neste Estado de São Paulo, embora domiciliada em Minas Gerais, em renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor. Comportamento incompatível com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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221 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária em ação declaratória de inexistência de contrato e indenização por danos morais e materiais, determinando o recolhimento das custas sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. ... ()
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222 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de união estável. Foro. Incapaz. Competência relativa. Conexão entre reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Possibilidade jurídica do pedido.
«1. O foro privilegiado do incapaz, nos termos do CPC, art. 98 de 1973, é de competência relativa. ... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação neste Estado de São Paulo quando domiciliada no Rio Grande do Norte, em renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor. Comportamento incompatível com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação na capital de São Paulo quando domiciliada na cidade de São José dos Campos, em renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor. Comportamento incompatível com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação na Capital deste Estado de São Paulo, embora domiciliada em Minas Gerais, em renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor. Comportamento incompatível com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação na Capital deste Estado de São Paulo, embora domiciliada em Fartura, a 364km de distância, em renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor. Comportamento incompatível com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação na capital de São Paulo, quando domiciliada na distante cidade de Palestina, em renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor. Comportamento incompatível com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação na capital de São Paulo quando domiciliada na distante cidade de Dracena, em renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor. Comportamento incompatível com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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229 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora não acolhida. Hipossuficiência financeira não comprovada. Renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor (CDC, art. 101, I) que é comportamento incompatível à alegação de hipossuficiência. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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230 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora não acolhida. Hipossuficiência financeira não comprovada. Renúncia ao foro privilegiado concedido ao consumidor (CDC, art. 101, I) que é comportamento incompatível à alegação de hipossuficiência. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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231 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ.
«1. «Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (§ 2º do CPC/1973, art. 113). ... ()
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232 - STF. Competência. Prefeito Municipal. Competência originária por prerrogativa de função. Cancelamento da Súmula 394/STF. Inclusão, no seu alcance, do foro privilegiado dos Prefeitos (CF/88, art. 29, X). Nulidade do acórdão que, posteriormente ao cancelamento da Súmula 394/STF, julgou originariamente processo penal contra ex-Prefeito, sem prejuízo da validade dos atos anteriores. CF/88, art. 27, VIII e X.
«O Supremo Tribunal, em 25/08/99, no Inq. 687, cancelou a Súmula 394/STF, preservada, contudo, a validade de atos praticados e decisões proferidas com base na orientação nela anteriormente consagrada (DJ 09/09/99). ... ()
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233 - STJ. Competência. Quadrilha. Juiz de Direito.
«Embora denunciado como integrante da quadrilha que mediante vários crimes tomou muito dinheiro da previdência social, o Juiz de Direito só responde perante o Tribunal de Justiça do Estado. (CF/88, art. 96, III). ... ()
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234 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inquérito policial. Competência penal originária. Indícios de participação de detentor de foro especial na prática, em tese, do crime de corrupção passiva. Constatação fortuita no término do inquérito policial. Paralisação das investigações. Desmembramento dos autos, na origem, a pedido do Ministério Público federal. Julgamento dos réus que não detinham prerrogativa de foro pelo Juízo Federal. Validade. Denúncia e condenação por tipos penais distintos. Superveniente perda do foro privilegiado. Juiz natural. Prejuízo não evidenciado. Nulidade não reconhecida.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, nos termos do CF/88, art. 105, I, «a, processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais e, aos juízes federais, as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (CF/88, art. 109, IV). ... ()
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235 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma.
É verdade que os rendimentos da autora estão um pouco acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Ocorre que seu benefício previdenciário (em torno de R$5.365,72 mensais) tem sido drasticamente diminuído para pagamento das parcelas dos empréstimos ditos fraudulentos, reduzindo em demasia sua capacidade financeira. Outrossim, o valor da causa é relativamente elevado (R$122.435,13, vál. p/ jun/2024), de modo que o recolhimento das custas (R$1.836,53) ser-lhe-ia demasiado dificultoso. No panorama dos autos, o indeferimento da gratuidade teria aptidão de cercear a garantia constitucional da autora ao acesso à Justiça. Anota-se que ela ajuizou a ação em seu próprio domicílio, fazendo uso de seu direito ao foro privilegiado do consumidor; e que o valor da causa impedia a propositura perante o Juizado Especial. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Inaplicabilidade. Encontro fortuito de provas. Princípio da serendipidade. Período da interceptação em que o agravante não exercia cargo com foro privilegiado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 94, 99 e 100, IV, «a.
«1. O estado-membro não tem foro privilegiado, mas juízo privativo (vara especializada), nas causas que devem correr na comarca da capital, quando a fazenda for autora, re ou interveniente. Nas causas pertencentes a competência territorial de qualquer outra comarca não pode a lei de organização judiciaria atrair causas para o foro da capital (CPC, arts. 94, 99 e 100, IV «a). ... ()
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238 - STJ. Inquérito policial. Ação penal. Governador de Estado. Processo criminal. Competência do STJ. Aproveitamento dos atos realizados. CF/88, art. 105, I, «a.
«Verificado, no curso de investigação criminal, que os fatos apurados podem levar ao indiciamento da Governadora, com foro privilegiado neste STJ para o processo e julgamento por crimes comuns, os elementos de prova encontrados devem ser remetidos a este Tribunal para que, sob sua direção, prossigam os atos investigatórios, com o aproveitamento do que até ali foi apurado.... ()
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239 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento em razão da renúncia ao foro privilegiado. CDC. Impossibilidade de interpretação da norma em desfavor do consumidor. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §§2º e 3º. Presunção relativa corroborada pelas provas juntadas. Benefício previdenciário em valor líquido reduzido em razão de múltiplos empréstimos. Ausência de indícios contrários à hipossuficiência declarada. Recurso provido... ()
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240 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Ato coator do Secretário das Finanças do Município de São Paulo - Cobrança de ITBI com adoção do valor venal de referência - Impossibilidade de impetração do «writ diretamente a este E. Tribunal de Justiça - Ausência de foro privilegiado - art. 74, III, da Constituição Estadual - Segurança não concedida, sem apreciação do mérito... ()
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241 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tortura circunstanciada. Competência. Foro especial por prerrogativa de função. Membro do Ministério Público aposentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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242 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Interesse da coletividade indígena e envolvimento de autoridades com foro privilegiado. Competência do eg. Tribunal Regional federal da 1ª região. Agravo regimental não provido. Omissão. Inexistência. Súmula 150/STJ. Reexame da causa. Inviabilidade. Matéria constitucional. Violação. Prequestionamento. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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243 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Competência - Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora - Decisão de primeiro grau que acolhe preliminar de incompetência - Agravo interposto pela autora - Sub-rogação nos direitos dos segurados que não abrange a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I - Foro privilegiado que é prerrogativa personalíssima do consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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244 - STJ. Competência. Queixa-crime. Calúnia. Deputado estadual. Crime eleitoral. CP, art. 138.
«Se o fato delituoso imputado não ocorreu durante período de propaganda eleitoral, nem teve como finalidade a realização da mesma, porque supostamente consumado após as eleições não há que se falar em crime eleitoral. Estando descaracterizado o caráter eleitoral do delito, a competência para processar e julgar o acusado é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais dado o foro privilegiado por prerrogativa de função que detém o querelado, Deputado Estadual.... ()
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245 - TJSP. Contrato bancário. Ação Revisional de contrato bancário (empréstimo pessoal inss). Emenda da petição inicial e apresentação de documentos, sob pena de indeferimento. Indeferimento da justiça gratuita. cabimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 1 e 2. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Esteio/RS), distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Além disso, não emendou a petição inicial e tampouco apresentou os documentos solicitados pelo magistrado, mesmo solicitando dilação de prazo para tanto, manteve-se inerte. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Precedentes.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inicial recebida. Magistrado no polo passivo da ação. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Competência do juízo de primeiro grau para processar e julgar a demanda. Perda da função pública. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Juiz de Direito e outros. ... ()
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247 - STJ. Competência. Prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Uso de documento falso. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, §§ 1º e 2º. CP, art. 304.
«3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a competência originária por prerrogativa de função dos titulares de mandatos eletivos firma-se a partir da diplomação. ... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DIFERIMENTO DAS CUSTAS.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da autora agravante. Renúncia ao foro privilegiado da consumidora que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Não cabe o diferimento das custas por ausência de previsão legal para a hipótese. Aplicação da Lei 11.608/2003, art. 5º. Decisão mantida. ... ()
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249 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Competência - Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora - Decisão de primeiro grau que rejeita preliminar de incompetência arguida em contestação - Agravo iinterposto pela ré - Sub-rogação nos direitos dos segurados que não abrange a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I - Foro privilegiado que é prerrogativa personalíssima do consumidor - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Ação ajuizada no domicílio do réu em comarca longínqua do domicilio do autor - Hipossuficiência que é de ordem relativa e admite prova em contrário - Autor constituiu advogado particular, renunciou ao foro privilegiado e deixou de buscar celeridade e economia processual garantidos pelo Juizado Especial - Escolhas incompatíveis com sua alegada insuficiência de recursos econômicos - Indeferimento da gratuidade - Possibilidade - Jurisprudência desta Corte. ... ()
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