Jurisprudência sobre
fato superveniente
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151 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de vícios na decisão agravada. Fato superveniente. Não cabimento. Contradição não configurada. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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152 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção do processo sem resolução do mérito. Perda do objeto. Fato superveniente ao ajuizamento da ação. Inversão do ônus sucumbencial.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos casos em que ocorrer a perda do objeto da ação, em razão da ocorrência de fato superveniente, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à ação. ... ()
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153 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em autos de mandado de segurança julgado extinto. Perda do objeto recursal, por fato superveniente. Recurso prejudicado.
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154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FATO NOVO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSENTE - RECURSAO NÃO PROVIDO.
-Ao longo do processo, a realidade fática levada pelos litigantes ao conhecimento judicial pode sofrer profunda modificação, passível, inclusive, de influenciar no resultado da controvérsia. Por essa razão, a legislação processual civil (art. 493) prevê que, na hipótese de sobrevir fato ao ajuizamento da ação que tenha o condão de influir no julgamento do mérito, deverá o julgador apreciá-lo. ... ()
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155 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Fato superveniente. Dissídio inexistente. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Inviável o reconhecimento do alegado dissenso jurisprudencial, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Fato superveniente. Dissídio inexistente. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Inviável o reconhecimento do alegado dissenso jurisprudencial, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Fato superveniente. Dissídio inexistente. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Inviável o reconhecimento do alegado dissenso jurisprudencial, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. ... ()
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158 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Recurso recebido como agravo regimental. Alegação de fato superveniente. Início de execução provisória da sentença proferida no Brasil. Preclusão.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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159 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Fato superveniente. Objeto não vinculado ao decidido. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional diversa. Precedente. Agravo regimental desprovido.
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160 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. Requisitos ausentes. Honorários advocatícios em execução. Fazenda Pública. Medida Provisória 2.180-35/01. Fato superveniente. Não incidência.
«- Segundo a moldura do cânon inscrito no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, não podendo ser utilizado para debater matéria nova, não debatida no apelo nobre, tampouco nas instâncias ordinárias. ... ()
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161 - TJRS. Correção monetária e juros moratórios. Fato superveniente. Lei. 11.960/09.
«Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento dominante manifestado pelas Col. Turmas do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o critério de cálculo dos juros moratórios previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, aos processos já em andamento quando da sua edição, hipótese dos autos, por se tratar de norma de natureza instrumental material. Sentença mantida.... ()
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162 - TJRS. Correção monetária e juros moratórios. Fato superveniente. Lei. 11.960/09.
«Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento dominante manifestado pelas Col. Turmas do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o critério de cálculo dos juros moratórios previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, aos processos já em andamento quando da sua edição, hipótese dos autos, por se tratar de norma de natureza instrumental material. Sentença mantida.... ()
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163 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Fato superveniente. CPC, art. 462, de 1973 reafirmação da der. Possibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «para a reafirmação da DER, somente é possível o cômputo de tempo de contribuição, especial ou comum, até a data do ajuizamento da ação. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fato superveniente. Documento novo. Legitimidade ativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da regularidade na juntada de documentos novos e da legitimidade ativa da autora.... ()
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165 - STJ. Tributário. Processo civil. Fato superveniente. Omissão. Existência. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a perda do objeto do recurso especial.
1 - A extinção do feito executivo implica o reconhecimento da perda de objeto do recurso especial interposto nos autos dos embargos à execução fiscal subjacente. ... ()
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166 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Reintegração. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Norma coletiva. Fato superveniente modificativo do direito pleiteado.
«Extrai-se do contexto fático dos autos que o Reclamante, à época da sua despedida, tinha direito à estabilidade normativa pré-aposentadoria, mas não ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O Regional declarou a nulidade da despedida sem justa causa, ocorrida seis meses antes de completar o período mínimo para aposentadoria, nos termos da cláusula 19 da CCT, e determinou a reintegração do Reclamante aos quadros da Reclamada. Ocorre que o deferimento posterior de sua aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS, em 16/4/2015, retroagindo a concessão do benefício a 1º/4/2014, data que coincide com o seu desligamento da Reclamada, constitui fato superveniente extintivo do direito pleiteado, o que influencia no julgamento da lide, nos termos do CPC/2015, art. 493, como reconheceu o Regional. Isso porque a garantia de emprego por um ano, estabelecida pela cláusula normativa, que prevê o período de estabilidade, por certo, está estritamente vinculada à não percepção do benefício previdenciário. Não se discute, portanto, se a aposentadoria espontânea extingue ou não o contrato de trabalho, mas o fato de um aposentado ter direito à estabilidade pré-aposentadoria e suas consequências financeiras, o que parece uma incongruência. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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167 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. COMUTAÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO EXTINTA EM 25/10/2024. PERDA DE OBJETO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal contra decisão da VEP que indeferiu a comutação da pena prevista no Decreto 11.846/2023 (indulto natalino). ... ()
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168 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRESENÇA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE POR FATO SUPERVENIENTE À FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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169 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. IPTU. Notícia de cancelamento da inscrição da dívida que originou a ação executiva. Fato superveniente. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Registro de título translativo no cartório imobiliário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Necessária consideração de fato superveniente apto a influir no resultado do julgamento. Agravo interno não provido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Carta-convite. Segurança concedida. Fato superveniente. Questão apreciada nos embargos de declaração de modo fundamentado e suficiente. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração.
1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, II, III e IV, sem razão a recorrente. No caso, a questão envolvendo fato superveniente que poderia acarretar perda do objeto da ação mandamental foi examinada de modo suficiente e fundamentado - consignando-se que remanesce interesse da impetrante na propositura de ação de reparação por perdas e danos -, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.
1 - Não há como acolher o pedido para que se aplique ao caso a Lei 14.230/2021, porque o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente, no caso a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorre aqui, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ é de que é imprescindível, além do conhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto recursal e o aludido fato superveniente. ... ()
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173 - TJSP. Medida caultelar. Cautela inominada. Locação de imóvel. Pedido de depósito de chaves. Cautela que se mostra inócua ante a ocorrência de fato superveniente ao ajuizamento da medida, consistente na entrega das chaves à locadora. Perda superveniente de interesse processual. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Decisão mantida. Recurso improvido provido.
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174 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de fazer. Perda do interesse de agir. Fato superveniente. Ocorrência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim, desprovido o adesivo.
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175 - STJ. Direito das coisas. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Não titulada. Aparente. Proteção possessória. Fato superveniente. Remoção de servidão. Requisitos legais. Preenchidos. Apreciação. Possibilidade. Recurso especial não provido. Súmula 415/STF. CPC/1973, art. 462 (fato novo). CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CCB/2002, art. 1.384. CCB/1916, art. 703.
«1 - Ação ajuizada em 17/05/2007. Recurso especial interposto em 28/01/2016 e atribuído a este gabinete em 18/10/2016. ... ()
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176 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETIVO - RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
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177 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Implementação da carência após o ajuizamento da ação. Fato superveniente. Recurso especial provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso por entender preenchidos seus requisitos. ... ()
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178 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão do recorrente à suspensão da Leilão até decisão acerca dos cálculos. Decisão que manteve a Leilão judicial. Hasta pública negativa. Fato superveniente. Decisão indeferindo novas hastas até decisão definitiva quanto aos cálculos judiciais. Perda superveniente do objeto e do interesse recursal. Não conhecimento
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179 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Fato superveniente. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 462, não apreciada na instância de origem. Omissão. Configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 535.
«1. O fato superveniente a que se refere o CPC/1973, art. 462, pode surgir até o último pronunciamento de mérito, inclusive em embargos de declaração, obstando a ocorrência da omissão. Precedentes do STJ: REsp 434.797/MS, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 10/02/2003, p. 221; REsp 734598/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 01/07/2005, p. 442; REsp 325024/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 01.04.2002. ... ()
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180 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - FATO SUPERVENIENTE - CPC, art. 493 - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.
- Afixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, considerando tanto as necessidades do alimentando quanto a capacidade financeira do alimentante, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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181 - TJSP. Recurso inominado. Empréstimo consignado. Revisão contratual. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento. Alegação genérica de descumprimento de contrato. Inexistência de fato superveniente que torne as parcelas excessivamente onerosas. Recurso improvido.
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182 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Fato superveniente capaz de alterar o resultado do julgamento. Omissão. Inexistência. Matéria irrelevante para o deslinde da questão. Recurso rejeitado.
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183 - TJSP. agravo de instrumento. demanda de obrigação de fazer. decisão que revogou ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MODIFICADA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DOS ATOS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO
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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fato superveniente. Análise em sede extraordinária. Inviabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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185 - TJSP. agravo de instrumento - Prolação de sentença em primeiro grau - Considerações sobre o conteúdo desse julgamento - Fato superveniente que acarreta a perda de eficácia da decisão agravada - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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186 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Revisão. Teoria da imprevisão. Tutela antecipatória. Fato superveniente. Ônus da prova. CPC/1973, art. 273.
«Para a concessão de tutela antecipada no bojo de ação revisional de cláusula contratual, lastreada na teoria da imprevisão, é necessário que o autor, diante do contrato de execução diferida ou sucessiva, prove desde logo que, em virtude da superveniência de circunstâncias não previstas pelos contratantes, tenha ocorrido excessiva onerosidade para o devedor, paralelamente ao enriquecimento inesperado e injusto do credor.... ()
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187 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão proferida em agravo interno anterior - Julgamento do agravo de instrumento e do primeiro agravo interno - Fato superveniente - Perda de objeto - Agravo interno não conhecido
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188 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Despesas condominiais. Alienação das unidades condominiais. Falta de interesse de agir por fato superveniente. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do feito em relação a estes agravantes. Recurso parcialmente provido.
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189 - STJ. Processual civil e tributário. Sentença transitada em julgado. Mandado de segurança. Ação ordinária de repetição de indébito. Períodos distintos. Fato superveniente. Inexistência. IPI. Revenda de produtos de procedência estrangeira. Incidência.
«1. Consoante as Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, a eficácia da coisa julgada formada em mandado de segurança possui limitação temporal e irradia «efeitos patrimoniais para o futuro, e não para o passado, não caracterizando, portanto, fato superveniente apto a influenciar o deslinde da ação ordinária de repetição de indébito, que busca a devolução de tributo indevidamente recolhido em período anterior ao da impetração do mandamus. ... ()
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190 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ASTREINTES . FATO SUPERVENIENTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO BRASIL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.
Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ASTREINTES . FATO SUPERVENIENTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO BRASIL. LIMITAÇÃO TEMPORAL . Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. ASTREINTES . FATO SUPERVENIENTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO BRASIL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. As astreintes têm como função precípua coagir a parte a cumprir a decisão judicial decorrente de uma obrigação de fazer ou não fazer, tendo natureza autônoma em relação da obrigação principal. A multa diária, prevista no CPC, art. 536, § 1º, não pode causar o enriquecimento indevido da parte por ela beneficiada, razão pela qual deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, admite-se a revisão da multa cominada a qualquer tempo, podendo o juiz aumentá-la ou reduzi-la de ofício ou alterar sua periodicidade, quando se tornar insuficiente ou excessiva, nos termos do § 1º do CPC, art. 537. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional reformou a sentença para restabelecer a multa fixada na ação principal (0010251-49.2020.5.03.0105) de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento das obrigações de fazer. 3. Ocorre que é público e de conhecimento de todos que a reclamada (Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda.) encerrou suas atividades no Brasil em junho de 2021, o que denota a ausência da devida solidez para arcar com uma penalidade excessiva e desproporcional. Considerando que o encerramento das atividades da ré no país se trata de fato superveniente à data da decisão original que impôs a multa cominatória, não se mostra razoável, além de destoar da finalidade do instituto, a condenação da referida multa em período que pode se estender indeterminadamente. Ademais, cumpre destacar que houve cumprimento parcial da obrigação. 4. Assim, visando evitar que as astreintes se tornem um intolerável meio de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico por contrariar o devido processo legal, impõe-se limitar a incidência da multa até a data do encerramento das atividades da executada no país. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... ()
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191 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público do judiciário estadual. Conversão dos vencimentos em URV. 11,98%. Prescrição. Fato superveniente. Reconhecimento do direito ora pleiteado na via administrativa. Renúncia tácita da prescrição. Retorno dos autos à instância a quo para julgamento do mérito.
«1. O fato superveniente à propositura da ação, com evidente influência no julgamento da lide, deve ser levado em consideração, de ofício, pelo julgador. Precedentes. ... ()
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192 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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194 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Teoria da imprevisão. Revisão. Aplicação. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer fato superveniente, anormal ou extraordinário. Manifesta ausência de seus pressupostos de incidência. Ação improcedente, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º.
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195 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Falta de interesse. Fato superveniente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Agravo improvido.
1 - Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes.... ()
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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas do finor. Ação de execução ajuizada pelo banco do nordeste S/A. Fato superveniente. Processo administrativo conclusivo de desvio de verba. Competência absoluta da Justiça Federal. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o banco operador e gestor do FINOR possui legitimidade para cobrar judicialmente os valores decorrentes do aludido fundo. A Sudene tem legitimidade limitada aos casos de desvio na aplicação dos recursos liberados, apurados mediante processo administrativo. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Licitação. Cancelamento. Impossibilidade. Fato superveniente não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Acórdão paradigma proferido pelo mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a inexistência de fato superveniente que legitimasse o cancelamento do certame pela Administração Pública, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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198 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de título judicial. Acordo em ação civil pública. Ministério Público federal e união federal. Alegação de perda de objeto por fato superveniente. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. O fato superveniente, qual seja, a publicação da Lei 12.996/2014, não implicou perda de objeto do Recurso Especial manejado, tendo em vista que a questão posta em discussão diz respeito ao descumprimento de acordo judicial firmado entres as partes, nos autos da Ação Civil Pública 1999/61/00.017173-3, da 5º Vara Federal de São Paulo - SP (fl. 570, e/STJ). ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade. Fato superveniente.
«1. A aferição da legalidade do processo administrativo disciplinar, causa de pedir, não sofre qualquer influência em eventual caso de comutação de pena pelo Chefe do Executivo. ... ()
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200 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que manteve o autor e seus dependentes no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições vigentes durante o contrato de trabalho - Apelo da ré - Alegação de fato superveniente - Resilição do contrato de plano de saúde coletivo que mantinha com a ex-empregadora do autor - Cancelamento que induz extinção do direito do aposentado beneficiário, previsto no art. 31 da Lei de Planos de Saúde - art. 26, III, da Resolução Normativa de 279/2011, vigente à época dos fatos - Necessidade, porém, de oferta de migração para modalidade individual ou familiar, sem período de carência e respeitado preço de mercado, conforme art. 1º da Resolução de 19/1999 do CONSU - Verba sucumbencial mantida, diante do fato superveniente que alterou o decisum, inimputável ao autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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