(DOC. VP 157.2690.9000.9500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Licitação. Cancelamento. Impossibilidade. Fato superveniente não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Acórdão paradigma proferido pelo mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a inexistência de fato superveniente que legitimasse o cancelamento do certame pela Administração Pública, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular 13, que: «a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não ense

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