Jurisprudência sobre
fato superveniente
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41 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 20, caput e § 3º, 260, 462, 515, § 3º, e 535, II, do CPC/1973; 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; 29-B, 41-A e 134 da Lei 8.213/1991 e 31 da Lei 10.741/2003 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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42 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de causa suspensiva da exigibilidade do débito tributário. Ajuizamento de ação anulatória, por si só, não acarreta suspensão. Determinação da penhora via sisbajud. Possibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme constou na decisão monocrática, a parte insurgente sustentou que o CPC/2015, art. 1.022, II foi contrariado, mas não apontou, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Asseverou apenas ter oposto Embargos de Declaração, sem indicar as questões sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária nem demonstrar sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, conforme dispõe a Súmula 284/STF.... ()
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43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação não conhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria local e de questões fáticas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento e deficiencia de fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem deixou de conhecer da subjacente reclamação sob o fundamento de que estaria sendo manejada fora das hipóteses legais de cabimento, como mero e indevido sucedâneo recursal. Isso porque a controvérsia concernente à legitimidade ad causam do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da execução não está vinculada à coisa julgada contida no título executivo judicial, mas a uma superveniente sucessão dos débitos da ré originária, em virtude de modificações legislativas supervenientes. Incidência da Súmula 280/STF.... ()
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44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de fato novo superveniente. Recurso especial que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Descabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que «fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não se verifica na espécie (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo Sérgi o Domingues, Primeira Turma, DJe 18.12.2023). Na mesma linha: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.3.2022; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18.10.2021.... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fato superveniente. Alegação no recurso especial. Exame. Falta de prequestionamento. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte, porquanto, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante ao pleito de suspensão do feito em decorrência da liquidação extrajudicial, o STJ tem o entendimento de que «a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 6/3/2017).... ()
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46 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Militar reformado. Eclosão da doença superveniente à inativação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reforma com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) é inviável reanalisar a constatação das datas da reforma e da eclosão da moléstia, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ; c) ao reconhecer que o direito ora pugnado alcança apenas os militares da ativa ou da reserva remunerada, não prevendo a possibilidade da alteração de pro ventos de militar reformado, o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.... ()
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47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado julgou que nas razões do Agravo em Recurso Especial inexistiu impugnação adequada à incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - Conforme constou no acórdão embargado, o Agravo Interno não foi conhecido porque não demonstrou, nas razões do Agravo em Recurso Especial, a existência de impugnação adequada à incidência da Súmula 83/STJ. Com efeito, na sua petição de Agravo em Recurso Especial, a parte agravante somente trouxe alegações genéricas a respeito do óbice, insuficientes, pela sua generalidade, para que se dê por impugnada a decisão recorrida.... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por entender incidente a Súmula 182/STJ, considerando que não foi impugnada corretamente a aplicação das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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50 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Incidência da Súmula 83/STJ. Impugnação específica. Inexistência.
1 - A parte embargante alega omissão quanto ao fato de que a decisão de fl. 510, e- STJ, tornou sem efeito a decisão de fl. 489, e/STJ, e determinou a distribuição dos autos.... ()
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