(DOC. VP 912.0450.7531.9023)

TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. COMUTAÇÃO DA PENA. EXECUÇÃO EXTINTA EM 25/10/2024. PERDA DE OBJETO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal contra decisão da VEP que indeferiu a comutação da pena prevista no Decreto 11.846/2023 (indulto natalino). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se as hipóteses previstas no Decreto 11.846/2023 contemplam o agravante para comutação da pena; (ii) se o crime pelo qual foi condenado está elencado entre os delitos proibitivo para comutação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unifi

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