(DOC. VP 161.6730.0001.7700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Implementação da carência após o ajuizamento da ação. Fato superveniente. Recurso especial provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso por entender preenchidos seus requisitos. 2. O art. 687 e 690 da Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21 de janeiro de 2015, que repete as já consagradas proteções ao segurado dispostas em Instruções Normativas anteriores, disp�

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