(DOC. VP 195.1730.4006.2000)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Fato superveniente. Dissídio inexistente. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Inviável o reconhecimento do alegado dissenso jurisprudencial, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. 2 - Agravo interno não provido.»

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