Jurisprudência sobre
execucao prescricao interrupcao

151 - STJ. processual civil. Dívida não tributária. Cédula de crédito rural. Interrupção da prescrição. Réus falecidos antes do ajuizamento da ação. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem, no tocante à prescrição, decidiu: «Dessa forma, a inscrição dos devedores falecidos em dívida ativa não produziu nenhum dos efeitos previstos na legislação, nem mesmo para suspender o prazo prescricional, na forma do art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80. E o despacho do juiz que ordenou a citação na execução fiscal não produziu, em relação aos referidos devedores, o efeito de interrupção da prescrição previsto na Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º, pois o feito foi ajuizado com base em CDA nula em relação a eles. Registro, ademais, que não se aplica ao caso dos autos a suspensão da prescrição estabelecida pelo art. 8º, § 5º, da Lei 11.775/2008, e posteriores alterações, que tratam das medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. Tais normas tem por escopo suspender o curso da prescrição em relação à dívida objeto de renegociação pois, nesta condição, não há exigibilidade do crédito. No caso, não há qualquer elemento indicando que os executados tenham aderido às formas de renegociação previstas na legislação, tampouco a União prestou qualquer informação nesse sentido. Assim, se o débito não é objeto de parcelamento ou renegociação, não há se falar em inexigibilidade do crédito e suspensão do respectivo prazo prescricional.(...) Assim, considerando que não houve a inscrição dos sucessores em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal dentro do prazo prescricional, impõe-se a decretação da prescrição do débito (fls. 606-610, e/STJ). ... (Continua)

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152 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. INSATISFAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO POSITIVO. AUSÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONSTATADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra, visando à cobrança de créditos tributários. ... (Continua)

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153 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito - Insurgência do exequente - Títulos em execução consistem em duplicatas, sujeitas ao prazo prescricional de três anos, conforme Lei, art. 18, I 5.474/68 - A execução foi proposta após quatro anos da efetivação do protesto dos títulos, configurando-se a prescrição, ainda que considerada a interrupção do prazo pelo protesto - Precedentes - Sentença mantida.

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154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Não configurada a inércia do exequente, não deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.V.V. ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Interrupção. Decisão de extinção, sem mérito, de execução anteriormente apresentada. Desprovimento da súplica.

1 - O trânsito em julgado da decisão de extinção, sem mérito, de execução anteriormente apresentada, é causa de interrupção do lapso prescricional de cinco anos para a ação de cobrança de honorários advocatícios. Inúmeros precedentes desta Corte. ... (Continua)

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156 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Pleito de absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Pedidos subsidiários para que a perda dos dias remidos se dê no mínimo legal de 01 (um) dia e que seja afastada a interrupção do lapso para fins de progressão. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Agravo improvido

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157 - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, §4º, DA LEF - TEMAS 566 A 571 DO STJ - INAPLICÁVEIS - CITAÇÃO EDITALÍCIA- INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL- NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPOÓTESES PREVISTAS NOS TEMAS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

O STJ, no julgamento dos Temas 566 a 571 (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), prevista na Lei 6.830/80, art. 40, bem como sobre os obstáculos ao referido prazo prescricional. ... (Continua)

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158 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cédula rural pignoratícia. Prescrição. Reconhecimento. Lapso temporal de três anos sem providenciar a citação da ré. Interrupção da prescrição não verificada. Inteligência do art. 240, § 1º e 2º, ambos do CPC. Prescrição da ação consumada. Extinção mantida, por diverso fundamento. ... (Continua)

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159 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão que deixa de analisar novo pedido de prescrição intercorrente. Recurso da executada. Pretensão de extinção da execução por ocorrência da prescrição. Interrupção da prescrição em virtude de apelação anterior, que anulou sentença de extinção da execução e contou com veemente posição do credor na defesa do crédito, tanto que a apelação foi provida, para afastar a prescrição pronunciada em primeiro grau. Novo prazo que começa a correr a partir do trânsito em julgado do acórdão, em 2021. Tratando-se de prazo quinquenal, não se cogita manifestamente de prescrição. Recurso desprovido... (Continua)

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160 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários. Inconformismo da Municipalidade. O crédito tributário prescreve em cinco anos contados de sua constituição definitiva. Inteligência do art. 174, caput do CTN. Tema 980 do STJ. Distribuição do executivo fiscal após Lei Complementar 118/2005. Aplicação da nova redação do art. 174, I do CTN. Interrupção da prescrição pelo despacho citatório que não ocorreu até o presente momento. Citação não realizada. Execução Fiscal ajuizada em 2007 e Sentença proferida em 2021. Ausência de interrupção da prescrição. Prescrição originária configurada. Inaplicabilidade do verbete sumular 106 do STJ. Demora na tramitação do feito não é imputável única e exclusivamente ao Cartório Judicial. Afere-se do trâmite processual que o Município também não foi muito diligente, apesar de ter firmado Convênio de Cooperação Técnica com este Tribunal de Justiça. Manutenção da Sentença. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PARCELAMENTO - RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.

Se é inequívoco que não se configurou a prescrição do débito do IPTU referente aos anos de 2013 a 2015, já que devidamente comprovado que houve a interrupção da prescrição, quando firmado pela executada o termo de confissão de dívida, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento, impõe-se o provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição do débito tributário dos exercícios de 2013 a 2015 e, via de consequência, não há que se falar em restituição dos valores pagos. ... (Continua)

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162 - TJSP. Prescrição. Imposto. Decorrência do lapso temporal de cinco anos entre a inscrição do débito na certidão da dívida ativa e a citação do devedor. Aditamento da CDA que não constitui causa de interrupção do lapso prescricional. Prescrição reconhecida de ofício e execução julgada extinta.

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163 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Ação proposta em face de pessoa jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo após a desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação. Prescrição não configurada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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164 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Alegada ausência de citação válida. Descabimento. Ausência de despacho ordinatório de citação, assinado pelo juiz da causa, que se encontra fundada em ordem de serviço. Interrupção da prescrição na data do ajuizamento da ação. Recurso não provido.

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165 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Interrupção.

1 - O STJ entende que, quando a parte opta pelo cumprimento individual da sentença coletiva (CDC, art. 103, § 3º), o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso. Precedentes.... (Continua)

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166 - TJSP. Reexame Necessário. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1998 a 2000. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos. Inexistência de recurso voluntário de qualquer das partes. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição que ocorreria apenas com a efetiva citação da parte executada, o que ainda não ocorreu. Prescrição originária consumada. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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167 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Ocorrência. Exequente que não providenciou a citação da executada no prazo legal.

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168 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Incidência da Súmula 106/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas execuções fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1ºquando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

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169 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. ... (Continua)

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170 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. SÚMULA 150/STF. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. - BDMG contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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171 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 151, VI. CTN, art. 174, IV.

«1. O parcelamento da dívida tributária enseja a interrupção - e não a suspensão - do prazo prescricional, o qual recomeça a contar por inteiro a partir do inadimplemento. Precedentes. ... (Continua)

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172 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 1997. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da contagem da prescrição originária que ocorreria apenas com a citação da parte executada. Execução Fiscal proposta quando já ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Prescrição originária consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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173 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho citatório. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º demora no trâmite do processo imputada ao exequente. Não aplicação da Súmula 106/STJ.

«1. Nos termos da redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, a prescrição seria interrompida com a citação do devedor. Com a edição da Lei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, a interrupção do lapso prescricional passou a ser interrompida pelo «despacho que ordena a citação. A nova regra tem incidência nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. Precedente: AgRg no REsp 1.265.047/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9/10/12. ... (Continua)

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174 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica citada por edital. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente reconhecida. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Interrupção da prescrição somente com a citação pessoal da pessoa jurídica. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Prevalência sobre a a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«Em sendo o CTN Lei Complementar, com prevalência sobre a legislação ordinária (Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º) no redirecionamento da execução fiscal contra sócios co-obrigados, só se interrompe a prescrição, em relação a eles, quando for pessoal a citação da pessoa jurídica, face à regra contida no art. 174, parágrafo único, I, do referido CTN. «In casu, a citação da empresa foi implementada através de edital.... (Continua)

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175 - TJSP.  APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e Taxas dos exercícios de 2002 - Município de Campinas - Sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente -  Execução fiscal ajuizada em outubro de 2006 - Interrupção da prescrição com despacho citatório proferido em 01/11/2006 - Tentativa infrutífera de penhora do bem tributado - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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176 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Direito reconhecido pelo credor. Causa interruptiva do prazo. Inexistência de efeitos se a interrupção ocorreu quando a prescrição já se consumara. CCB, art. 172, V.

«A circunstância de que o devedor tenha reconhecido o direito do credor constitui causa interruptiva da prescrição (CCB, art. 172, V), só valorizada, entretanto, no curso do respectivo prazo; efeito que não se produz quando o reconhecimento de parte do direito reclamado se deu à época em que o prazo de prescrição já se esgotara.... (Continua)

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177 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CITAÇÃO TARDIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. A citação válida de um dos litisconsortes interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários. Prescrição interrompida. Decisão mantida. Recurso não provido

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178 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada antes da alteração promovida pela Lei complementar 118/2005. CTN, art. 174, I. Prescrição. Não observância do prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito e a citação do devedor. Retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Morosidade do poder judiciário. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«I. O Município de Cascavel, com a presente Execução Fiscal, postula a cobrança dos créditos tributários que venceram em 01/02/1996, 31/03/1996, 31/01/1997, 31/03/1997, 31/01/1998, 31/03/1998, 28/02/1999, 29/02/2000 e 15/02/2001, cujos prazos prescricionais findaram, respectivamente, em 01/02/2001, 31/03/2001, 31/01/2002, 31/03/2002, 31/01/2003, 28/02/2004, 01/03/2005. ... (Continua)

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179 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ACORDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. REFORMA.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de débito fiscal de ICMS, na qual o juízo executivo reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, e julgou extinta a ação executiva fiscal, na forma do CPC, art. 924, V. ... (Continua)

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180 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. DESÍDIA NA PROMOÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA CITAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pelo ora apelante. ... (Continua)

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181 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 798 - CUMPRIMENTO - PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - RETROAÇÃO À PROPOSITURA DA AÇÃO PARA EFEITOS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA NA INICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Observando a petição inicial do processo executivo todos os requisitos estabelecidos no CPC, art. 798, não se verifica a sua inépcia, pelo que é inviável que seja indeferida. ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção da prescrição.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica à ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e a Súmula 400/STF, constatado na inadmissão do Recurso Especial. ... (Continua)

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183 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS (FLS. 03/04 DO E-DOC. 02) QUE ENTENDEU QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, POIS HOUVE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. ARGUMENTO DEFENSIVO: O AGRAVANTE FOI CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO NOS AUTOS DO PROCESSO 0055754-26.2017.8.19.0001 E QUE TAL AÇÃO PENAL TRANSITOU EM JULGADO EM 30/10/2019. ACRESCENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO AO CASO É DE 04 ANOS E QUE, POR CONSEQUÊNCIA, A PRESCRIÇÃO SE DEU EM 29/10/2023. EXPLICA QUE DURANTE O CURSO DO MENCIONADO PRAZO DE DOIS ANOS, SURGIRAM MAIS DUAS AÇÕES PENAIS CONTRA O RECORRENTE, E QUE NENHUMA DELAS TRANSITOU EM JULGADO. CONCLUI ASSIM QUE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E SEGUINDO O CONCEITO DE REINCIDÊNCIA TRAZIDO PELO CP, art. 63, NÃO HOUVE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do presente agravo. Não assiste razão ao agravante em sua irresignação. a controvérsia aqui trazida se põe sobre o seguinte ponto: a mera prática de novo crime interrompe o prazo prescricional, ou tal interrupção deve ocorrer apenas quando houver condenação, com trânsito em julgado, pela prática do novo delito? E a resposta já foi dada pelo STJ: «1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em havendo a prática de novo crime, a interrupção da prescrição da pretensão executória ocorre na data em que é cometido, e não quando do trânsito em julgado da condenação. 2. O fato de que a interrupção da prescrição ocorre na data da prática do novo crime, não autoriza a se ter como interrompido o prazo prescricional com a mera notícia da prática delitiva ou mesmo a propositura de ação penal, mas é necessário haver condenação definitiva, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. 3. Enquanto está em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação a condenação anterior, quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pelo novo ilícito. 4. Por ser vedada a prolação de decisão condicional, nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC, aplicável por força do CPP, art. 3º, somente quando houver o desfecho final da ação penal referente ao novo ilícito, é que se poderá analisar a prescrição da pretensão executória quando aos crimes anteriores. 5. Deve ser mantido o acórdão que cassou a decisão que declarara a prescrição da pretensão executória na pendência de ação penal referente a novo ilícito, tendo em vista a possibilidade de a condenação definitiva vir a obstar a consumação do prazo prescricional, por força de sua interrupção na data do novo fato criminoso em apuração. 6. Recurso especial desprovido (REsp - 1.956.133 - DF - Sexta Turma - Ministra Laurita Vaz - Data do julgamento: 22/02/2022). Assim, enquanto as duas ações penais acima mencionadas estiverem em curso, não é possível saber se haverá ou não a reincidência, causa interruptiva da prescrição (art. 117, VI do CP). E havendo condenação nelas, com trânsito em julgado, deverá se levar em conta a interrupção do prazo prescricional na data do cometimento dos ilícitos posteriores. Desta feita, no presente momento, não há como se dizer que houve a interrupção do prazo prescricional, sendo certo que a execução aqui em análise deve seguir seu curso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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184 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença coletiva - Sentença que declarou extinto o feito reconhecendo a prescrição quinquenal - Recurso da parte autora -

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185 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prazo prescricional. Prescrição. Citação pessoal. Endereço do imóvel. Validade. Interrupção. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 8º. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 223. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei Complementar 118/2005.

«2. A citação postal enviada ao endereço do imóvel para fins de chamamento à execução fiscal que cobra dívida de IPTU interrompe a prescrição, nos termos do CTN, Lei Complementar 118/2005, art. 174, parágrafo único, I na vigência. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

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186 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Primeiro comparecimento do sentenciado à entidade beneficiária como termo inicial da execução da pena. Mera retirada de ofício. Insuficiência. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Inteligência dos artigos 117, V, do Código Penal, e 149, § 2º, da Lei de Execução Penal. Ordem de «habeas corpus concedida para reconhecer a prescrição da pena, declarando-se extinta a punibilidade do paciente.

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187 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Hipótese de aplicação da redação originária do parágrafo único, I, do CTN, art. 174. Interrupção do prazo de cinco anos somente pela efetiva citação do executado. Terceiro que fora citado em endereço diverso do executado. Fluência do prazo prescricional. Decisão de procedência de embargos à execução com fundamento na prescrição do crédito. Recurso municipal não provido.

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188 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução. Sentença de extinção do processo por reconhecimento de ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo. Duplicata. Prescrição trienal. Art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Teses do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ. Princípio da unicidade da interrupção. Paralisação do processo em vários momentos. Períodos de suspensão que se somam. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida com os fundamentos aqui acrescentados. Recurso não provido

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189 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Prescrição da pretensão executória. Pleito ministerial para afastar a declaração da prescrição diante da ocorrência da interrupção pela reincidência, nos termos do CP, art. 117, VI. Sentenciado que cometeu novo crime antes do transcurso do lapso prescricional. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição executória enquanto está em curso ação penal em que se apura novo crime cuja condenação importará na caracterização da reincidência. Eventual condenação definitiva que tornará a data do novo crime marco interruptivo. Recurso provido, para afastar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória... (Continua)

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190 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória. Pleito defensivo para cassar a r. decisão, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição. Discussão sobre a interrupção da prescrição. Início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade que deve corresponder ao primeiro comparecimento do condenado no estabelecimento conveniado. Aplicação do Lei 7.210/1984, art. 149, §2º. Precedentes desta corte. Ausência de marco interruptivo. Ocorrência da prescrição. ... (Continua)

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191 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Prestação de serviços educacionais - Sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição - Recurso da exequente e recurso adesivo da executada - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, §5º, do Código Civil - Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o CPC prescreve - Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação - Interrupção da prescrição que não pode retroagir à data de ajuizamento da execução, ante a desídia do exequente para promoção do ato citatório - Prescrição configurada - Prejudicada a decisão acerca da penhorabilidade dos valores bloqueados - Honorários advocatícios - Necessidade, na hipótese, de aplicação conjunta dos princípios da sucumbência e da causalidade, uma vez que responsáveis os devedores pelo ajuizamento da ação - Ausência de localização para citação que não subtrai os efeitos do princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco atrai a sucumbência para o exequente - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso da exequente parcialmente provido e recurso da executada não conhecido... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data de propositura da ação. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo.

«1. Conforme orientação adotada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.120.295/SP), a interrupção da prescrição nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, I, retroage à data da propositura da ação, nos termos do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 ... (Continua)

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193 - TJSP. Prescrição. Imposto. IPTU. Exercícios de 1996 a 2005. Multa. Exercício de 2000. Extinção parcial da execução fiscal. Não interrupção do prazo prescricional do CTN, art. 174, por meio de protesto judicial. Situação do CPC/1973, art. 870 não configurada. Protesto inválido. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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194 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção da prescrição em relação aos sócios. Prazo superior a cinco anos. Prescrição configurada.

1 - «Este STJ pacificou entendimento no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução. Todavia, para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto no citado CTN, art. 174. (REsp. 702211, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 21.06.2007).... (Continua)

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195 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Prazo pela metade a contar da interrupção. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.

«1. A despeito da oposição de Embargos de Declaração, a pretensão de aplicação do prazo pela metade a contar da interrupção não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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196 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória. Prescrição. Cédula de crédito comercial. Prazo quinquenal. Ajuizamento de ação anulatória pelo devedor. Interrupção do prazo até o trânsito em julgado. Nova interrupção pelo ajuizamento de outra demanda. Impossibilidade. Prescrição. Reconhecida.

«1 - Ação ajuizada em 07/12/2011. Recurso interposto em 20/10/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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197 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Exegese do CTN, art. 174. Norma sem aptidão para ensejar a reforma do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. Decretação de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente por constatar que, após a regular interrupção da prescrição, o feito tramitou por mais de cinco anos sem resultado efetivo. ... (Continua)

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198 - TJSP. APELAÇÃO -

Incidente de cumprimento de sentença - Extinção pela prescrição intercorrente - CPC, art. 924, V - Execução que tramita há dezoito anos - Determinação para que o exequente comprovasse a inocorrência da prescrição, que não foi por ele especificadamente atendida - Impossibilidade de interrupção do prazo da prescrição por mais de uma vez - Art. 202, caput, do CC - Prescrição intercorrente reconhecida - Extinção do incidente - Recurso não provido.... (Continua)

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199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA CITAÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data da propositura da ação. A ausência de citação impede a interrupção da prescrição. ... (Continua)

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200 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Multa administrativa - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pela SABESP - Alegação de nulidade da CDA - Inocorrência - Título que atende os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6830/1980 - Alegação de prescrição- Inocorrência - Execução fiscal ajuizada em fevereiro de 2000 - Crédito de natureza não tributária - Prescrição regida pelo Decreto 20.910/1932 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação (art. 8º, § 2º, da LEF) - Alegação de prescrição intercorrente - Ocorrência - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ caracterizada culpa concorrente - Sentença reformada para julgar procedente o pedido dos embargos à execução e, por conseguinte, julgar extinta a execução nos termos do art. 487, II do CPC, diante da ocorrência da prescrição intercorrente - Recurso provido... (Continua)

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