Jurisprudência sobre
execucao prescricao interrupcao
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951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDAs. Declarações retificadoras. Interrupção dos prazos prescricionais. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de cédula de crédito hipotecária. Reconhecimento da prescrição trienal. Interrupção do prazo prescricional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a legada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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953 - TJSP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 788 DO STF. MODULAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO PELO STF. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1.A modulação dos efeitos da decisão do STF, que conferiu interpretação conforme ao CP, art. 112, estabelecendo que a referida decisão não se aplica aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido antes de 11.11.2020, iniciando-se, nesses casos, o prazo prescricional no dia que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. ... ()
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954 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercício de 2003. Prescrição não caracterizada. Ajuizamento tempestivo da cobrança. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho ordinatório de citação da executada, que retroage à data da propositura da ação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN combinado com o CPC, art. 219, § 1º de 1973).
Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2004 a 2006. Prescrição não configurada. Propositura tempestiva da cobrança. Interrupção do curso do prazo prescricional com o despacho ordinatório de citação da devedora. Hipótese da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º também não configurada. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2003 a 2006. Alegação de não ocorrência dos fatos geradores dos tributos e de ausência de notificação dos lançamentos. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Receptação. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Início do cumprimento. Interrupção da prescrição executória. Efetivo comparecimento ao local da prestação de serviços. Precedentes do STJ. Ordem concedida.
1 - Conforme precedentes do STJ, o simples comparecimento do paciente em cartório, para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade, não configura início do cumprimento da pena, não podendo ser considerado marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão executória.... ()
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956 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento de que a interrupção da prescrição no momento da propositura da demanda somente se configura quando realizada a citação tempestivamente (CTN, na redação anterior à Lei Complementar 118/2005, art. 174) ou, ainda que de forma intempestiva, quando a demora decorrer de culpa do Poder Judiciário. ... ()
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957 - STJ. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo a quo. Interrupção. CTN, art. 174 alterado pela Lei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento segundo o qual o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do CPC/1973, art. 219, de modo que, «Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco. ... ()
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958 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multa Administrativa do exercício de 2002. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, onde alegada a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos e a nulidade da CDA. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Multa administrativa que caracteriza Dívida Ativa não tributária. Ausência de prolação de despacho citatório no caso concreto (art. 8º, §2º, da LEF). Interrupção da contagem da prescrição originária que ocorreu apenas com o comparecimento espontâneo da executada, em 2023 (art. 239, §1º, do CPC). Ausência do decurso de prazo superior ao prescricional entre a data da interrupção e o presente momento. Demora na prolação do despacho citatório, ademais, que é imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não configurada. CDA que se mostra hígida, cumprindo com os requisitos do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Alegações de vício no processo administrativo e na apuração dos fatos que levaram à imputação da penalidade que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita. Decisão mantida. Recurso não provido
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959 - STJ. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo a quo. Interrupção. CTN, art. 174 alterado pela Lei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento segundo o qual o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do CPC/1973, art. 219, de modo que, «Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco. ... ()
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960 - STJ. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Termo a quo. Interrupção. CTN, art. 174 alterado pela Lei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento segundo o qual o CTN, art. 174 deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do CPC/1973, art. 219, de modo que, «Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco. ... ()
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961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL -TAXAS CONDOMINIAIS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - INÉRCIA DA EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DA EXECUTADA - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - VERIFICADA.
1.Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. ... ()
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962 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Interrupção da prescrição individual pelo ajuizamento de ação coletiva. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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963 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Ação individual. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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964 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Ação individual autônoma. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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965 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Ajuizamento de ação individual autônoma. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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966 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva. Ação individual autônoma. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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967 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Ação individual autônoma. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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968 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Ajuizamento de ação individual autônoma. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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969 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ajuizamento de ação individual autônoma. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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970 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Ajuizamento de ação individual autônoma. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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971 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Ajuizamento de ação individual autônoma. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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972 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Ajuizamento de ação individual autônoma. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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973 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Ajuizamento de ação individual autônoma. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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974 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Ajuizamento de ação individual autônoma. Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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975 - TJPE. Diteito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos da apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.
«1. A Execução Fiscal ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, tem como causa interruptiva da prescrição, a efetiva citação do executado. ... ()
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976 - TJPE. Diteito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Recurso de agravo interposto com os mesmos fundamentos da apelação. Recurso não provido com base na mesma motivação. Decisão unânime.
«1. A Execução Fiscal ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, tem como causa interruptiva da prescrição, a efetiva citação do executado. ... ()
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977 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2007. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V, c/c CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em dezembro de 2013. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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978 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2009. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V, c/c arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora em março de 2011. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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979 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS, Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa Publicidade dos exercícios de 2002 e 2004. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em outubro de 2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em abril de 2009. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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980 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição. 1) IPTU do exercício de 2005 - Execução fiscal ajuizada em 15/12/2010 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Possibilidade de decretação de ofício - Entendimento da Súmula 409/STJ. 2) IPTU dos exercícios de 2006 e 2007 - Despacho citatório proferido em 30/12/2010, com interrupção do prazo prescricional - Serventia judicial que deixou de expedir a carta de citação até julho de 2015 - Citação negativa - Municipalidade que requereu, em 2017, a concessão de prazo para juntada da matrícula do imóvel - Pedido não apreciado pelo juízo que proferiu a sentença de extinção - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... ()
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981 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação, proferido em junho de 2006. Processo que restou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de pesquisa de bens posterior ao apensamento dos feitos. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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982 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2009. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação, proferido em agosto de 2010. Processo que restou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de pesquisa de bens posterior ao apensamento dos feitos. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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983 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2010. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação, proferido em dezembro de 2011. Processo que restou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de pesquisa de bens posterior ao apensamento dos feitos. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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984 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Multas Administrativas do exercício de 2002. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II e art. 40 da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Multa administrativa que caracteriza Dívida Ativa não tributária, devendo ser aplicado o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação, em setembro de 2003. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora em dezembro de 2004. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem constrição efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2012 a 2015. São José do Rio Preto. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade da citação. Carta de citação enviada ao endereço da executada constante dos cadastros da Municipalidade na data do lançamento do tributo. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa. Possibilidade. Aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Alegação de prescrição. Tributo lançado por homologação. Aplicabilidade do CTN, art. 173, I. Vencimento mais antigo em 15 de março de 2012. Inscrição na dívida ativa ocorrida no dia 31 de dezembro dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. Execução fiscal ajuizada em 04/11/2016, após alteração da redação do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 com interrupção da prescrição pelo despacho citatório proferido em 07/11/2016. Prescrição da pretensão executória não verificada. Decisão mantida. Recurso improvido. ... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 e 2006 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2010 - 1) IPTU do exercício de 2005 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade da decretação da prescrição de ofício - 2) IPTU do exercício de 2006 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 30/12/2010, nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação expedida somente em janeiro de 2015 - Demais pedidos sem análise - Sentença extintiva do feito em setembro de 2020 - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Ausência de paralisação dos autos por inércia da exequente por prazo superior ao lustro legal - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... ()
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987 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1999 a 2002. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §4º, da LEF, c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação da parte executada, em outubro de 2004. Processo que restou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de localização de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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988 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxas Mobiliárias dos exercícios de 1992 a 1996 e ISS fixo dos exercícios de 1994 a 1996. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição originária. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida apenas com a citação editalícia do executado, requerida pela exequente em 2002. Caso concreto em que a municipalidade, intimada do resultado infrutífero da primeira tentativa de citação, apresentou sucessivos pedidos suspensivos, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Prescrição originária consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
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989 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade anual dos exercícios de 2005 e 2006. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em fevereiro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em 05.02.2013. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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990 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em março de 2010. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em 28.02.2013. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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991 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS, Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade anual dos exercícios de 2002 a 2004. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em outubro de 2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora em 06.05.2011. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem penhora efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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992 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em abril de 2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em 18.07.2008. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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993 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2005 a 2008. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em fevereiro de 2011. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em 04.04.2012. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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994 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2009 - 1) IPTU dos exercícios de 2004 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade da decretação da prescrição de ofício. 2) IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em fevereiro de 2010, nos termos do CTN, art. 174, I - Serventia judicial que, após a prolação do despacho citatório, deixou de expedir a carta ou mandado para citação, não imprimindo andamento ao processo - Não ocorrência de prescrição - Inexistência de inércia ou desídia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... ()
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995 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2002 a 2004. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em outubro de 2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em 13.10.2009. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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996 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa Publicidade dos exercícios de 2002 a 2004. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em outubro de 2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de localização de bens em 09.05.2011. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem penhora efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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997 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2008 a 2011 e TxEmo dISSos exercícios de 2009 a 2011. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §4º, da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em maio de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação, ao menos, em 03.09.2013. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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998 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Funcionamento e Taxa de Alvará dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença que julgou, extinta a presente execução fiscal ante o reconhecimento, de ofício, de prescrição intercorrente. Insurgência da excepta. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em setembro de 2017. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Exequente que tomou conhecimento do resultado negativo da primeira tentativa de citação apenas em abril de 2019. Ausência de decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, entre a data da ciência e o presente momento. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido
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999 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Prescrição da pretensão executória. Prazo trienal. Citação não realizada dentro do prazo legal. Ineficácia do despacho citatório para interrupção da prescrição. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Extinção da execução. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Os agravantes alegam prescrição da pretensão executória, bem como prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a pretensão executória foi atingida pela prescrição, diante da ausência de citação válida no prazo legal; e (ii) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução de Cédula de Crédito Industrial prescreve em três anos contados do vencimento do título, nos termos do Decreto 413/1969, art. 52 c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), conforme reiterada jurisprudência do STJ. 4. A pretensão executiva prescreve no mesmo prazo prescricional do direito material vindicado (Súmula 150/STF). 5. Ajuizada a ação em 05.02.2010, a citação dos executados não foi promovida dentro do prazo legal, devido à inércia do exequente, que não providenciou o pagamento das custas necessárias para a diligência citatória. 5. O despacho que ordena a citação só interrompe a prescrição se o ato for efetivado dentro dos prazos legais, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º (vigente à época) e do CPC/2015, art. 240, § 1º. No caso, a demora na citação decorreu da inércia do exequente, não podendo ser atribuída ao Judiciário, o que afasta a aplicação da Súmula 106/STJ. 6. Como a prescrição não foi interrompida, a pretensão executória se consumou no curso da relação processual, impondo-se a extinção da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão executória da Cédula de Crédito Industrial prescreve em três anos contados do vencimento do título, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência do STJ. 2. O despacho citatório não interrompe a prescrição se a citação não for promovida dentro do prazo legal, conforme os arts. 219, § 1º, do CPC/1973 e 240, § 1º, do CPC/2015. 3. A demora na citação, quando decorrente da inércia do exequente, impede a interrupção da prescrição, sendo inaplicável a Súmula 106/STJ. 4. Consumada a prescrição da pretensão executória, impõe-se a extinção da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 219, § 1º; Decreto 413/1969, art. 52; Decreto 57.663/1966, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra); CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.02.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM TOMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONSUMAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM POSTULAR PROVIDÊNCIAS PARA A BUSCA PATRIMONIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO EXECUTADO
-Mesmo que proposta a ação dentro do prazo prescricional, o despacho citatório não impede o reconhecimento da prescrição se o autor deixar de cumprir o ônus que lhe impõe o art. 240, §2º, do CPC, de adotar «no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação". ... ()
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