(DOC. VP 580.4566.3742.7796)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2009 - 1) IPTU dos exercícios de 2004 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade da decretação da prescrição de ofício. 2) IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 -   Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em fevereiro de 2010, nos termos do CTN, art. 174, I - Serventia judicial que, a

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