(DOC. VP 231.1160.6818.7885)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDAs. Declarações retificadoras. Interrupção dos prazos prescricionais. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a declaração retificadora, quando não meramente formal, é espécie de reconhecimento do débito a ensejar a interrupção do prazo prescricional, segundo o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes. 3 - A revisão da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote