Jurisprudência sobre
execucao prescricao interrupcao
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701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.
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702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.
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703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.
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705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.
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706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.
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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.
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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.
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709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1995 A 2002. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. SÚMULA 264/TJERJ. DESÍDIA DO APELANTE EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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710 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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711 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de procedência, com extinção do processo, pela prescrição executória, diante da inércia da parte credora quanto à citação do embargante - Ajuizamento da ação de execução em 21/07/2000, dentro do prazo da prescrição - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com inclusão dos sócios no polo passivo em 15/07/2011 e, expedição de carta precatória para citação em 12/06/2013 - Carta precatória não retirada pela embargada - Inaplicável a Súmula 106 do c. STJ, cujo entendimento foi adotado expressamente no §3º do art. 240 do CPC, quando a demora na efetivação do ato citatório não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário - Exequente que deixou de promover atos de citação no prazo legal - Citação por edital do embargado realizada quando já ocorrida a prescrição - Ainda que ajuizada a execução antes do decurso do prazo prescricional, ausente a citação válida, não há interrupção da prescrição, autorizando o pronunciamento da prescrição - Extinção de execução por prescrição intercorrente (ou executória, como aqui) descabe ônus às partes (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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712 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processo de execução. Prescrição. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não se verifica o dissídio jurisprudencial que autoriza o processamento do recurso na medida em que as teses jurídicas firmadas nos arestos paradigmas não foram discutidas no acórdão embargado. ... ()
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713 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Impugnação à gratuidade concedida à embargante rejeitada. Aviso de recebimento de carta de citação que foi recebido por terceiros. Evidências de que a embargante não residia no local. Nulidade de citação bem reconhecida. Intempestividade dos embargos à execução não caracterizada. Legitimidade passiva da embargante configurada. Responsabilidade solidária dos genitores por dívida escolar do filho ainda que o contrato tenha sido assinado por apenas um dos cônjuges. Prescrição caracterizada por ocasião da inclusão da embargante no polo passivo da execução. Interrupção da prescrição operada contra o executado solidário que não prejudicou a coexecutada. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 conferida pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Alegada ocorrência da prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento da ação, por força do disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2010). ... ()
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715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Interrupção. Não verificação. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Suspensão. Prazo prescricional. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorrendo a citação no prazo legal, por desídia da parte, não ocorre a interrupção da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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716 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial em face dos fiadores. Fiadores cientificados na anterior ação de despejo movida contra os locatários. Interrupção da prescrição configurada. Inovação recursal. Vedação. Benefício da justiça gratuita concedido na origem. Desnecessidade de renovação do pedido. Agravo não provido.
1 - É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. ... ()
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717 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Execução. Contrato de locação. Fiador. Prescrição. Interrupção. Cientificação do garante em anterior ação de despejo. Executividade. Penhora de bem de família.
«1. Se o fiador de contrato de locação foi cientificado na ação de despejo, a interrupção da prescrição com relação ao locatário também lhe atinge, nos termos do § 3º do CCB, art. 204. ... ()
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718 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Sentença de extinção da execução por reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Ação ajuizada sob vigência do CPC/73. Duplicata. Prazo prescricional de 3 anos, contados do vencimento. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Citação por edital realizada em 29/05/2023. Inocorrência da interrupção do prazo trienal da prescrição, visto que quando efetuada a citação a prescrição já havia se consumado. Inércia da autora na movimentação do feito para a realização da citação. Diligências e providências necessárias à citação da devedora, que deixaram de ocorrer por desídia da autora. Inaplicabilidade da Súmula 106/Colendo STJ. Contudo, sentença proferida sem se cumprir com os arts. 9º, 10 e parágrafo único do CPC, art. 487. Sentença anulada para a finalidade de abrir oportunidade às partes para se manifestarem sobre a prescrição executiva. Recurso prejudicado.
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719 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO.
1.Irresignação do credor sob alegação de inocorrência da paralisação do processo. ... ()
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720 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 e 2011 a 2012 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição. 1) IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Execução fiscal ajuizada em 23/10/2013 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Possibilidade de decretação de ofício - Entendimento da Súmula 409/STJ. 2) IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 - Despacho citatório proferido em 26/11/2013, com interrupção do prazo prescricional - Serventia judicial que deixou de expedir a carta de citação até junho de 2018, oportunidade em que foi proferido despacho para que a exequente se manifestasse sobre a prescrição - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... ()
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721 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESPACHO ORDINATÓRIO - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARADIGMA - TRIBUNAL SUPERIOR
(REsp. Acórdão/STJ) - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -INÉRCIA DA PARTE AUTORA - INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO.
Nos termos do art. 921, III e § 4º, do CPC/2015, a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente não promove diligências necessárias para impulsionar o feito, após a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis do executado. ... ()
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724 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO TEMPO RESTANTE DA PENA - REDUÇÃO DO PRAZO EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA - INTERRUPÇÃO PELO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E PELA REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CP, art. 113, no caso de revogação do livramento condicional, o prazo prescricional é regulado pelo tempo restante da pena a cumprir. ... ()
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725 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - DESPACHO CITATÓRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Nos termos do art. 174, parágrafo único, I do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se o prazo prescricional pelo despacho do juiz que ordenar a citação. ... ()
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726 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Interrupção. Lei complementar 118/05.
1 - Esta Corte entendia que a aplicação da Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º sujeitava-se aos limites previstos no CTN, art. 174, não cessando do prazo prescricional o simples despacho citatório proferido pelo juiz. Precedentes.... ()
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727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de títulos cambiais. Interrupção/suspensão do prazo prescricional. Agravo improvido.
«1. A alegação de inexistência de conexão ou prejudicialidade entre a ação pauliana e a execução, capaz de justificar a interrupção do prazo prescricional, não está amparada em indicação de ofensa a Lei ou dissídio pretoriano. Incide, assim, a Súmula 284/STF. ... ()
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728 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prescrição. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Legitimidade do sindicato para o protesto.
«1. Não ocorre prescrição em relação à execução de sentença na hipótese em que o sindicato, na qualidade de substituto processual, protocola protesto interruptivo antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, pois, com o protesto, há interrupção do prazo de prescrição, o qual recomeça a correr pela metade. ... ()
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729 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de valoração no tribunal a quo. Omissão configurada.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decretou a prescrição por considerar que o crédito tributário foi constituído em 15.1.1998 e o ajuizamento da Execução Fiscal se deu em 16.5.2006. ... ()
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730 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação da exequente contra sentença de extinção da execução de título extrajudicial, pelo reconhecimento da prescrição.... ()
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731 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que declarou o início do prazo de prescrição intercorrente, entendendo que o exequente renunciou o prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente. Insurgência do exequente.
Ressalvado o meu entendimento vencido nesta C. Câmara (processo 1011100-23.2015, julgado em 01/02/2024), passei a acompanhar a tese aqui vencedora de que as tentativas, ainda que infrutíferas, para localização de bens penhoráveis impedem a ocorrência da prescrição intercorrente. Na hipótese, não se vislumbra inércia do exequente. Ademais, logo após a primeira tentativa infrutífera de penhora de ativos financeiros em nome da executada, o exequente requereu a penhora dos direitos dela sobre os imóveis geradores das despesas condominiais que foi deferida. Com a efetivação da penhora, há interrupção do prazo prescricional intercorrente. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2005 e 2007. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, proferido, no mais tardar, em setembro de 2011. Caso concreto em que o feito restou sem andamento efetivo em razão da demora na certificação do extravio do AR de citação. Paralisação que é atribuível apenas ao Poder Judiciário. Aplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Ausência de decurso de prazo superior ao prescricional entre a citação efetiva e a apresentação da exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido
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733 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2000 a 2002 e 2006. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em novembro de 2011. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição de carta citatória. Demora na tramitação atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido, com a observação de que o feito executivo prossegue apenas em relação ao crédito do exercício de 2006, ante a comunicação da Fazenda Pública do cancelamento administrativo dos demais créditos, com pedido de extinção do feito em relação aos mesmos
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734 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 a 1999. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação da parte executada, em dezembro de 2000. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, em razão de sucessivos pedidos de suspensão formulados pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -
Exercícios de 2003, 2004, 2008 e 2009 - Insurgência em face de decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição e determinou o prosseguimento da execução fiscal - Decadência - Inocorrência - Município tem cinco anos para constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I do CTN - Notificação em 28.06.2006, para os exercícios de 2003 e 2004, dentro do prazo decadencial - Ajuizamento em 25.09.2012, após prazo prescricional para os exercícios de 2003 e 2004 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Parcelamentos firmados em 11.03.2015 e 27.11.2015 - Interrupção da prescrição - Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV do CTN - Morosidade na tramitação do feito a que não deu causa o exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Recurso provido, em parte... ()
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736 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 1999. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição originária e intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 174, c/c art. 40, §4º, da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação pessoal da parte executada, o que não ocorreu em tempo hábil. Caso concreto em que a municipalidade, intimada do resultado infrutífero da segunda tentativa citatória, deixou de se manifestar nos autos por vários anos, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido
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737 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Sentença que acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão executiva. Recurso da embargada. Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC). Alegação de interrupção da prescrição. Acolhimento. Ação anterior ajuizada pela devedora pretendendo obstar atos expropriatórios (consolidação da propriedade e leilão), na qual reconheceu expressamente seu inadimplemento, tendo o condão de interromper o decurso do prazo prescricional (art. 202, VI, do CC). A manifestação do credor, de forma defensiva, na referida ação, excluí a inércia no recebimento de seu crédito, além de evidenciar inequívoca ciência da devedora. Prescrição afastada, determinando-se o retorno dos autos à origem. Impossibilidade de julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 1013, § 4º, diante do alegado excesso de execução e pedido de perícia contábil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição. 1) IPTU do exercício de 2004 - Execução fiscal ajuizada em 17/12/2009 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Possibilidade de decretação de ofício - Entendimento da Súmula 409/STJ. 2) IPTU dos exercícios de 2005 e 2007 - Despacho citatório proferido em 17/2/2010, com interrupção do prazo prescricional - Municipalidade que requereu, em diversas oportunidades a suspensão do feito, sem qualquer andamento processual, até dezembro de 2017- Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Paralisação do feito por período superior a lustro legal, sem qualquer andamento processual - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Sentença mantida - Recurso do município não provido... ()
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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Município de Volta Redonda. IPTU referente aos exercícios de 1996 e 1997. Execução ajuizada em 25/02/2002. Sentença que julgou extinto o feito, em razão da prescrição do débito. Demanda ajuizada, anteriormente, à edição da Lei Complementar 118/05, de modo que a interrupção da prescrição não ocorre com o despacho que ordena a citação, mas sim com a citação efetiva, sendo certo que esta nem ocorreu na hipótese. Exequente que se quedou inerte por mais de 9 (nove) anos, vindo se manifestar nos autos somente em 26/08/2013 (índex 15). Não merece guarida a tese de que o atraso se deve à morosidade do Judiciário, impondo-se o afastamento da Súmula 106/STJ e o reconhecimento da prescrição do débito. RECURSO DESPROVIDO... ()
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740 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização e ISS dos exercícios de 2012 a 2014. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Executivo fiscal ajuizado na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que ordenou a citação, em dezembro de 2015. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, aguardando que a municipalidade desse andamento ao feito. Prazo prescricional que não foi suspenso em razão da pandemia de COVID-19, sem prejuízo da eventual prorrogação do seu termo final para o primeiro dia útil seguinte ao do término da suspensão do expediente. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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741 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Saldo de parcelamento do exercício de 2007 e IPTU dos exercícios de 2011 a 2014. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Executivo fiscal ajuizado na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que ordenou a citação, em dezembro de 2015. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, aguardando que a municipalidade desse andamento ao feito. Prazo prescricional que não foi suspenso em razão da pandemia de COVID-19, sem prejuízo da eventual prorrogação do seu termo final para o primeiro dia útil seguinte ao do término da suspensão do expediente. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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742 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxa de Licença do exercício de 2001. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade onde alegada a prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em julho de 2002. Processo que restou sem constrição de bens efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de penhora. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução que se mostra de rigor. Decisão reformada. Recurso provido
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743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL GARANTIA - PEDIDO DE CONVERSÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRAZO TRIENAL - VERIFICAÇÃO- AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.
1.Oprazo prescricional das ações referentes às Cédulas de Crédito Bancário é de três anos, contados a partir do vencimento da última parcela (Lei 10.931/04, art. 44 c/c Decreto 57.663/66, art. 70). ... ()
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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS do exercício de 2017 - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência da Executada. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção pela citação válida ou pelo despacho que a ordena, os quais retroagem à data da propositura da ação. CPC, art. 219, § lo.c/c o CTN, art. 174, parág. Único. REsp. 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 21.5.2010, representativo da controvérsia. Citação válida efetivada mais de 5 anos após a propositura da execução. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento segundo o qual, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pelaLei Complementar 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º, c/c CTN, art. 174, I), tendo em vista o julgamento do REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.5.2010, feito submetido ao rito do CPC, art. 543-C. ... ()
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746 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Empréstimo bancário para aquisição de casa própria. Alegação de prescrição. Assertiva sem fomento nas particularidades do caso. Interrupção determinada pela contrariedade do credor, nos autos de ação anterior discutindo as mesmas obrigações, com trânsito em julgado posterior a maio de 2010. Recurso desprovido.
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747 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Monitória. Contrato de consórcio. Incidência do art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil. Prazo prescricional interrompido pela citação na ação de execução julgada extinta sem conhecimento do mérito. Reinício após o trânsito em julgado daquela decisão – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular processamento da demanda.
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748 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Reconhecimento da prescrição referente à parte do crédito tributário. Interposição de agravo de instrumento apontando a interrupção de seu curso através de acordo de parcelamento - Inovação Recursal - Alegação não formulada em momento oportuno, caracterizando-se o fenômeno da preclusão consumativa. Não se conhece do recurso.
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749 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2006. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em dezembro de 2010. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a análise pelo juízo do pedido de redirecionamento do feito. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado (matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - art. 485, VI e § 3º, do CPC). Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da ocorrência dos fatos geradores. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado
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750 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016 - MUNICÍPIO DE SOROCABA -
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Apelo do exequente. ... ()
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