Jurisprudência sobre
execucao prescricao interrupcao
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601 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo na apelação civel. Execução fiscal. IPTU, taxa de limpeza pública (tlp) e taxa de iluminação pública (tip). Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o despacho do juiz. Despacho apócrifo. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurado. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade
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602 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Alegada inércia do credor em requerer a expedição de ofício requisitório. Transcurso de menos de cinco anos entre o último ato do processo e o pedido de expedição de ofício requisitório. Inaplicabilidade do disposto no Decreto-Lei 4597/1942, art. 3º. Interrupção do prazo prescricional que se deu em sua primeira metade, de acordo com a Súmula 383, do Supremo Tribunal Federal. Prescrição que recomeça em sua integralidade. Recurso não provido.
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603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - A desconstituição da premissa segundo a qual não teria ocorrido a prescrição, tal como postulado nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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604 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Município de Guarulhos. Tarifas de água e esgoto do exercício de 2007. Ação ajuizada em 09.11.2007. Crédito de origem não tributária. Despacho ordinatório de citação proferido em 27.11.2007. Interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 6830/80. Ausência de paralisação do feito, observando-se que prazo aplicável é previsto no art. 205 Código Civil de 2002 (10 anos). Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido.
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605 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Município de Guarulhos. Tarifa de água e esgoto do exercício de 2006. Ação ajuizada em 29.11.2007. Crédito de origem não tributária. Despacho ordinatório de citação proferido em 29.11.2007. Interrupção do prazo prescricional nos termos do Lei 6830/1980, art. 8º, § 2º. Ausência de paralização do feito, observando-se que o prazo aplicável, na hipótese, é previsto no CCB/2002, art. 205 (dez anos). Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido.
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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESÍDIA NA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 240, § 2º.
Não tendo a parte exequente adotado, no prazo de 10 dias, por sua desídia, as providências necessárias para viabilizar a citação da parte executada, não se há de falar em interrupção da prescrição da pretensão executiva à data da propositura da ação.... ()
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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PARCELAMENTO NÃO COMPROVADO - RECURSO DESPROVIDO.
De acordo com o CTN, art. 174, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, entretanto, há hipóteses de interrupção do prazo prescricional, como o parcelamento. Não havendo comprovação de forma cabal do parcelamento extrajudicial do débito exequendo, não há que se falar em prescrição do débito em período anterior ao reconhecido.... ()
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608 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Não verificada inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CTN, art. 174, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. ... ()
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609 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CTN, art. 174, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. ... ()
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610 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CTN, art. 174, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. ... ()
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611 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Não verificada inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CTN, art. 174, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. ... ()
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612 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CTN, art. 174, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. ... ()
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613 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Licença dos exercícios de 1995 e 1996. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no art. 40 da LEF, c/c CTN, art. 156, V e arts. 921, § 4º, e 924, V, ambos do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação efetiva da parte executada, em outubro de 1997. Processo que permaneceu paralisado por mais de duas décadas (prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF), após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido
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614 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em setembro de 2014. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
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615 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a realização do cálculo prescricional da pena de multa, que possui caráter penal independentemente de sua conversão em dívida de valor, à luz do disposto no art. 114, I e II, do CP, com aplicação de sistema híbrido, no qual se aplicam as regras previstas no CP quanto ao prazo, ao termo inicial, à suspensão e à interrupção da prescrição, somadas às regras de suspensão e prescrição previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Cabimento parcial. Caráter penal da multa prevalece. Eventual hipossuficiência do agravado não demonstrada. Impossibilidade, todavia, de aplicação de sistema híbrido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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616 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em agosto de 2014. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado
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617 - TJSP. Execução Fiscal. Taxas de Licença de Alvará de Funcionamento dos exercícios de 1991 a 2006. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC/73, art. 269, IV, em razão da prescrição originária dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento em parte. Parcelas vencidas até 31/03/2005. Ação ajuizada, quando já transcorrido o prazo quinquenal estabelecido pelo CTN, art. 174. Extinção mantida. Parcela vencida em 31/03/2006. Ação ajuizada tempestivamente em 03/11/2010. Interrupção da prescrição que ocorreu com o despacho citatório proferido em 08/11/2010, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do CPC/73, art. 210). Prescrição originária. Inocorrência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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618 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2006 a 2010. Sentença que julgou extintas as execuções (principal e apenso), ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ações ajuizadas na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação dos despachos citatórios. Processos que permaneceram paralisados aguardando expedição das respectivas cartas citatórias. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido de penhora apreciado nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC. Penhora do imóvel tributado que ainda não se mostra possível, visto que, até o presente momento, não se efetivou a citação
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619 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS/Taxas dos exercícios de 2007 a 2009. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, c/c CTN, art. 156, V e arts. 921, § 4º, e 924, V, ambos do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que ordenou a citação, em abril de 2010. Processo que ficou paralisado por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após o decurso da suspensão requerida pela parte exequente, bem como do termo final do parcelamento firmado. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido
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620 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU- PRESCRIÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 - O
parcelamento do débito constitui causa de interrupção da prescrição - No caso dos autos, observa-se que houve o parcelamento em relação aos exercícios de 2012 a 2014 (fls. 259/261) - O prazo da prescrição recomeçou a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo, ou seja, em 31/10/2015 (fls. 259) - Execução fiscal distribuída em 06/11/2018 (fls. 01), antes do decurso do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, IV. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ em casos análogos. ... ()
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621 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS.
1.O CTN, art. 174 estabelece que a execução de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. ... ()
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622 - STJ. Embargos à execução. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Processual civil. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão. Falta de fundamentação. Inexistência. Prestação jurisdicional completa. Cambial. Cédula de crédito comercial garantida por alienação fiduciária. Interrupção da prescrição. Ajuizamento anterior de ação de busca e apreensão. Citação válida. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. CCB/2002, art. 202, I, V e VI, do Código Civil. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 172, I e IV. CCB/1916, art. 173.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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623 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI.
«... III – Da interrupção da prescrição (violação dos arts. 585, § 1º, do CPC/1973; e dos arts. 202, I, e VI, do Código Civil e dissídio jurisprudencial). ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação. ... ()
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625 - TJSP. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Publicidade dos exercícios de 1998 a 2001. Sentença que, de ofício, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40 da LEF e 487, II, do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 03/03/2004, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorre com a citação pessoal da executada. Ausência de citação. Prescrição originária consumada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto, já que a inércia da exequente foi determinante para a ocorrência da prescrição. Extinção mantida, embora por outro fundamento (prescrição originária). Recurso não provido
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626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição da pretensão executiva. Existência de causa de interrupção do prazo prescricional. Análise que exige reexame do acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A parte recorrente defende o afastamento da prescrição partindo do pressuposto de que propusera execução em 1999 na qualidade de substituta processual de toda a categoria, daí porque não há falar na ocorrência da prescrição relativamente à execução proposta posteriormente (em 2010), em decorrência de desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ocorre que o Tribunal de origem assentou que a ação executiva de 1999 foi ajuizada em nome de apenas um grupo determinado de servidores (e não de toda a categoria), e que a execução que ora se discute envolve outros exequentes, os quais não buscaram a satisfação de seus créditos a tempo e hora. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição da pretensão executiva. Existência de causa de interrupção do prazo prescricional. Análise que exige reexame do acervo fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A parte recorrente defende o afastamento da prescrição partindo do pressuposto de que propusera execução em 1999 na qualidade de substituta processual de toda a categoria, daí porque não há falar na ocorrência da prescrição relativamente à execução proposta posteriormente (em 2010), em decorrência de desmembramento determinado pelo juízo da execução. Ocorre que o Tribunal de origem assentou que a ação executiva de 1999 foi ajuizada em nome de apenas um grupo determinado de servidores (e não de toda a categoria), e que a execução que ora se discute envolve outros exequentes, os quais não buscaram a satisfação de seus créditos a tempo e hora. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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629 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Citação. Edital. Interrupção do prazo prescricional. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a citação por edital interrompe o prazo de prescrição relativo à execução fiscal.... ()
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630 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Citação por edital. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 8º. CCB/2002, art. 194. CPC/1973, arts. 219, § 5º e 231.
««A citação por edital, realizada após tentativa frustrada de localização da executada por meio de oficial de justiça, tem o condão de interromper o prazo prescricional (Resp 784.967/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. DJU de 19/12/2005).... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS de 2003 a 2010 - Prescrição - Exceção de Pré-executividade rejeitada - Ajuizamento intempestivo - Configuração - Impossibilidade de interrupção do prazo por parcelamento de crédito já prescrito quando formalizado o acordo - Precedentes do STJ. Recurso provido... ()
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632 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU de 2001 a 2003. Prescrição. Inocorrência. Paralisação injustificada do feito, sem cumprimento do despacho inicial, o que afronta o princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º). Interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento do débito. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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633 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Exclusão formal do programa. Manutenção dos pagamentos. Interrupção da prescrição. Recomeço da data da exclusão.
«O prazo prescricional intercorrente recomeça a contar a partir da exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento. ... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR POR ABANDONO DO CESSIONÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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635 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e extinguiu execução fiscal em razão da prescrição de créditos tributários representados pelas Certidões de Dívida Ativa (CDA) indicadas na inicial, com condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o crédito extinto. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Interrupção pela citação válida (feito anterior à Lei Complementar 118/05) , que retroage à data da propositura da ação. REsp. 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, representativo da controvérsia. Citação válida pendente por mais de cinco anos após a propositura da execução fiscal. Prescrição verificada. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento segundo o qual, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela Lei Complementar 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1o. c/c CTN, art. 174, I). Precedentes: REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010, representativo da controvérisa, AgRg no REsp. 1.293.997/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26/03/2012, AgRg no AREsp 34.035/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/02/2012, e REsp. 1.284.219/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/12/2011. ... ()
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637 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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638 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2015 a 2017. Decisão que acolheu a exceção de pré- executividade para reconhecer a prescrição parcial do crédito tributário do período de 20/02/2015 a 20/06/2017. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Prescrição originária. Inocorrência. Prazo prescricional quinquenal (CTN, art. 174) que teve início a partir da data da notificação, em 18/05/2020. Ação ajuizada tempestivamente em 07/01/2022. Interrupção da prescrição que se deu com a prolação do despacho citatório, com efeitos retrativos à data da propositura (art. 240, §1º, do CPC/2015). Prescrição originária não configurada. Decisão reformada. Recurso provido.
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639 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO INCIDÊNCIA - CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS.
AExceção de Pré-Executividade é um instituto doutrinário já consagrado pela jurisprudência destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória, não alcançando questões controversas. ... ()
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640 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Prescrição. Interrupção. Medida cautelar. Ajuizamento. Ministério Público. Legitimidade. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Caráter, ademais, pessoal. CCB/2002, art. 204. Honorários advocatícios. Fixação anterior. Inexistência. Impossibilidade. Parcial provimento.
«1 - A simples menção a dispositivos legais não é suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, haja vista que o especial é recurso de fundamentação vinculada, que não se contenta com a mera demonstração de indignação da parte, cabendo a esta demonstrar a efetiva violação da lei, como ensinam os Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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641 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição. Subsidiariamente, requer o afastamento da perda dos dias remidos. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso temporal para fins de progressão. De ofício, julga-se extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da falta disciplinar.
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642 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Agravo não provido.
«1. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resulta interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. ... ()
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643 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença e Funcionamento - Recurso circunscrito ao prosseguimento do feito apenas em relação aos exercícios de 2017 e 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes do TJSP - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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644 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza grave - Prescrição inocorrente - Aplicação analógica do CP, art. 109, VI - Precedentes - Preliminar rejeitada - Sentenciado que possuía objeto perfurante - Conduta bem demostrada e que se amolda à previsão legal (art. 50, III, da LEP) - Perda de 1/3 dos dias remidos bem aplicada e suficientemente fundamentada - Interrupção de lapso para progressão de regime - Rejeitada a preliminar, agravo desprovido... ()
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645 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITU -
Exercícios de 2001 a 2003 - Ação distribuída em agosto de 2005 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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646 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPU -
Exercícios de 2005 e 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2010 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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647 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Recurso circunscrito ao prosseguimento do feito apenas em relação aos exercícios de 2016 a 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes do TJSP - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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648 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença e Funcionamento - Recurso circunscrito ao prosseguimento do feito apenas em relação aos exercícios de 2016 a 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes do TJSP - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença e Funcionamento - Recurso circunscrito ao prosseguimento do feito apenas em relação aos exercícios de 2017 e 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes do TJSP - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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650 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2009 a 2010 - Ação distribuída em dezembro de 2011 e extinta em agosto de 2020 - Prescrição configurada - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução mantida - Recurso não provido... ()
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