(DOC. VP 555.1828.3627.3527)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU- PRESCRIÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 - O

parcelamento do débito constitui causa de interrupção da prescrição - No caso dos autos, observa-se que houve o parcelamento em relação aos exercícios de 2012 a 2014 (fls. 259/261) - O prazo da prescrição recomeçou a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo, ou seja, em 31/10/2015 (fls. 259) - Execução fiscal distribuída em 06/11/2018 (fls. 01), antes do decurso do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, IV. Precedentes desta C. Câm

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