Jurisprudência sobre
execucao prescricao interrupcao

351 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Iptu. Prescrição. Interrupção. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade.

1 - No processo de Execução Fiscal, é valida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, conforme teor da Lei 6830/1980, art. 8º, II.... (Continua)

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352 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2006 e Multa administrativa do exercício de 2003. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição dos créditos tributários e não tributários ocorrida com a prolação do despacho citatório, em janeiro de 2009. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória, bem como a apreciação de pedido de alteração do polo passivo e arresto de bens. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

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353 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. Município de Arujá. Ação ajuizada em dezembro de 2004, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, Código Tributário Nacional (CTN) pela Lei Complementar 118/05. Citação aperfeiçoada em 20/05/05. Interrupção do prazo prescricional. Auto de penhora realizado em 07/06/06. Exequente que não mais se manifestou nos autos em termos de prosseguimento da execução fiscal até a prolação da sentença em 09/03/17. Paralisação do feito por mais de dez anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Execução fiscal proposta dentro do prazo legal, mas que ficou paralisada por período suficiente a ensejar a ocorrência da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

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354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Demanda anterior. Extinta sem exame de mérito. Fundada nos mesmos títulos extrajudiciais. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento do Tribunal de origem merece prevalecer porquanto é causa de interrupção de prescrição o ajuizamento de processo executivo, com base nas mesmas promissórias ora executadas, ainda que tenha sido extinto por força do acolhimento da preliminar de carência de ação nos embargos à execução, na medida que tornou evidente o interesse da parte credora em receber os valores que lhe compete, bem como a ciência da parte devedora a respeito da cobrança. Incidência do enunciado sumular 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamentos sucessivos, acarretando interrupção da prescrição. Inexistência de omissão no julgado.

«1. A pretensão recursal tem por finalidade obter o reconhecimento de que o acórdão hostilizado é omisso, por supostamente não ter examinado a alegação de que a prescrição somente pode ser interrompida uma única vez. ... (Continua)

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356 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. CPC, art. 219, § 5º. Desnecessidade de prévia oitiva da fazenda por não se tratar de hipótese de prescrição intercorrente.

1 - Cuidam os autos de lide que versa sobre extinção de execução fiscal em virtude do reconhecimento da prescrição de ofício, nos termos do CPC, art. 219, § 5º.... (Continua)

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357 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial territorial e urbano. IPTU. Cobrança. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. CTN, art. 174. Súmula STJ-106. Agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Relançamento não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade no caso concreto.

«I) A constituição definitiva do crédito de IPTU se dá em 1º de janeiro de cada ano. No caso, constata-se a ocorrência da prescrição, pois a execução foi proposta após o transcurso do prazo de 5 anos previsto no CTN, art. 174, caput. ... (Continua)

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358 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento, pelo emitente, de ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade da cambial. Hipótese, ademais, em que a credora não estava na posse do título original para aparelhar possível ação de execução, por força do ajuizamento da referida cautelar na qual ele se encontrava retido. Início do prazo prescricional a contar do restabelecimento do protesto do cheque. Recurso desprovido.

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359 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus no agravo em execução. Inadequação. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo da reincidência. Data do novo crime. Trânsito em julgado da condenação anterior. Transcurso do prazo prescricional antes da interrupção. Prescrição declarada. Extinção da punibilidade. Não conhecimento do recurso. Writ concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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360 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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361 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. ISS e taxas mercantis. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não provido. Decisão unânime.

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362 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não provido. Decisão unânime.

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363 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento à apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Prescrição do crédito tributário configurada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

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364 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pelo despacho que ordena a citação conforme o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Inocorrência. Posição consolidada do STJ. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição, visto que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º.... (Continua)

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365 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição. Multa administrativa. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Causa de interrupção da prescrição. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Provimento.

«Por prudência, ante possível afronta ao Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

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366 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA REQUERIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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367 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução. Prescrição. Não ocorrência. Protesto interruptivo. Agravo improvido.

1 - «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF).... (Continua)

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368 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

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369 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto interruptivo (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

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370 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de afastamento da prescrição executória. Alegação de que o termo inicial para cômputo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambos. Aduz ainda a interrupção da referida prescrição durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme o teor do CP, art. 117, V. Inocorrência. Inteligência do CP, art. 51. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição decorrem das normas relativas à divida ativa da Fazenda Pública. Prazo prescricional aplicável nos termos dos arts. 114, II, c.c. com arts. 107, IV, c/c 109, V, todos do CP. Tema 788 do C. STF. Modulação de efeitos que afastam a aplicação ao presente pedido. Agravo improvido

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371 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

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372 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

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373 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, lef. Súmula 314/STJ.

1 - Súmula 314/STJ: «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente «.... (Continua)

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375 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que, de ofício, declarou a nulidade da citação por edital efetivada nos autos e, por conseguinte, julgou extinta a execução fiscal, em razão da prescrição originária, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos demais meios citatórios. Exegese da Súmula 414/STJ. Nulidade da citação editalícia que era de rigor. Prescrição. Ação ajuizada antes da vigência da LC. 118/05. Interrupção da prescrição somente com a citação pessoal do executado. Ausência de causa suspensiva ou interruptiva dentro do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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376 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA.

Recurso defensivo em face de decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Não assiste razão ao agravante. É pacífica a jurisprudência da nossa Corte Superior no sentido de que a reincidência como causa de interrupção da prescrição da pretensão executória (CP, art. 117, VI) é contada a partir da prática do novo delito, e não do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Não há que se reconhecer a prescrição da pretensão executória enquanto está em curso ação penal em que se apura a prática de novo delito, cuja condenação implicaria na caracterização da reincidência. Precedentes do STJ. DESPROVIMENTO do recurso defensivo.... (Continua)

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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Duque de Caxias em 2021 para cobrança de IPTU do exercício de 2016. ... (Continua)

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378 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO NOVO CRIME - NECESSIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CABIMENTO - REGIME ABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - CÔMPUTO COMO PENA CUMPRIDA - INVIABILIDADE - INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO - DATA DO PRIMEIRO ATO DE DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - 1.

A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 2. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação à condenação definitiva que o Estado busca executar. - 3. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, a qual o Estado busca executar a pena imposta, gera interrupção da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI, a qual é validada com o trânsito em julgada da condenação pelo novo crime. - 4. Transcorrido lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 109, de acordo com a pena aplicada, desde a data da última causa interruptiva após o trânsito em julgado para a acusação, deve ser declarada a prescrição da pretensão executória. - 5. O regime aberto, por se tratar do regime mais brando e se caracterizar pela reduzida vigilância estatal, pressupõe um maior senso de responsabilidade do reeducando, nos termos da LEP, art. 114, II. - 6. O período de descumprimento das condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, conforme reiterados precedentes do Superior Trib unal de Justiça. - 7. Deve ser lançada no atestado de pena a interrupção da execução a partir do dia que o reeducando passou a descumprir as condições do regime aberto. - 8. Não cabe a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, quando o reeducando não cumpriu a sanção imposta em sua totalidade, devendo ser afastada qualquer espécie de cumprimento ficto.... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Lei complementar 118/2005. CPC/1973, art. 219, § 1º. Retroação à data da propositura da ação. Impossibilidade. Afastamento da Súmula 106/STJ. Não verificada a inércia do judiciário pela corte de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia em torno da ocorrência ou não de prescrição de crédito tributário objeto de pedido de habilitação em processo falimentar. ... (Continua)

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380 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pela citação do devedor e não pelo despacho que a ordena. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. Exegese dos dispositivos.

«No Direito Tributário, a prescrição é interrompida pela citação do devedor (CTN, art. 174), e não pelo despacho que a ordena, conforme preceitua o § 2º, do Lei 6.830/1980, art. 8º. A citação, para interromper a fluência do prazo prescricional, deve ser válida, a teor do CPC/1973, art. 219, «caput. Reconhecimento da ocorrência de prescrição.... (Continua)

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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE OCORRERIA COM A CITAÇÃO VÁLIDA - CITAÇÃO NEGATIVA - INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO PELO PRAZO PREVISTO NO ART. 174 DO

ctn - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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382 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Sociedade. Ajuizamento contra pessoa jurídica. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Efeitos da interrupção da prescrição em relação ao sócio solidário. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 125, III e CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio solidário (Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º c/c o CTN, art. 125, III); decorridos menos de cinco anos desde o último ato praticado no processo, no caso, a citação da pessoa jurídica, não se pode cogitar de prescrição intercorrente.... (Continua)

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383 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2010, 2016 a 2018- Ajuizamento em 19.01.2021 - Prescrição-Ocorrência antes ao ajuizamento da demanda apenas para o exercício de 2010 - Inexistência da interrupção do prazo prescricional - Prescrição não configurada com relação aos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença reformada em parte para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito para cobrança dos exercícios de 2016 a 2018 não alcançados pela prescrição - Recurso provido... (Continua)

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384 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2012 a 2018 - Ajuizamento em 19.01.2021 - Prescrição-Ocorrência antes ao ajuizamento da demanda apenas para os exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 - Inexistência da interrupção do prazo prescricional - Prescrição não configurada com relação aos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença reformada em parte para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito para cobrança dos exercícios de 2016 a 2018 não alcançados ela prescrição - Recurso provido... (Continua)

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385 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 1998, 2003, 2010 e 2016 - Ajuizamento em 19.01.2021 - Prescrição-Ocorrência antes ao ajuizamento da demanda apenas para os exercícios de 1998, 2000, 2003 e 2010 - Inexistência da interrupção do prazo prescricional - Prescrição não configurada com relação ao exercício de 2016 - Sentença reformada em parte para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito para cobrança do exercício de 2016 não alcançado pela prescrição - Recurso provido... (Continua)

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386 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Confissão de dívida.

«Nos termos do art. 174, parágrafo único, 'IV', do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Tratando-se de cobrança de crédito tributário proveniente de Confissão de Dívida, não houve a decorrência do prazo prescricional. Apelação provida.... (Continua)

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387 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil. Execução fiscal. ISS. Preliminar de inconstitucionalidade do CPC/1973, art. 219, § 5º. Inacolhida. Sentença que reconheceu a prescrição. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado, o que não houve. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Desídia da fazenda. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido.

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388 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2000 - MUNICÍPIO BARUERI -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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390 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Demora na citação do executado não imputável ao credor. Hipótese em que a demanda foi ajuizada na comarca de curitiba, tendo aquele juízo declinado da competência e os autos remetidos ao juízo competente, que só então determinou a citação do devedor, que foi efetivada logo em seguida. Consideração de que o ajuizamento da ação importou em interrupção do prazo prescricional. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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391 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Multa Administrativa - Exercício de 2008 - Prescrição Quinquenal - Princípio da Isonomia - Aplicação do Decreto 20.910/1932 - O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial da multa administrativa inicia-se na data em que ela se torna exigível - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 135 do STJ) - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal - Ausência de provas da ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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392 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO CITADO POR CARTA - NÃO HOUVE PENHORA DE BENS -

em consequência, não HOUVE suspenSÃo Do prazo prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO contada da propositura da execução fiscal - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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393 - STJ. Agravo interno recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Execução individual de sentença coletiva. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento. Ministério Público. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executiva. Desnecessária liquidação do julgado.

«1. Por depender a apuração do valor devido de simples cálculo aritmético, não há falar em liquidação do título judicial, cujo prazo prescricional da execução começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, não constituindo a demora no fornecimento de fichas financeiras necessárias à apuração do quantum debeatur hipótese de interrupção/suspensão do prazo de prescrição. ... (Continua)

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE -

Prescrição não ocorrente - Anterior ação de execução extinta em razão da não localização de bens penhoráveis que não obsta a retomada da ação - Débito exigido relativo aos aluguéis dos meses de março a julho de 2020, mais multa rescisória - Fiadora que foi notificada e constituída em mora em 09/07/2020 - Interrupção da prescrição - Nova ação ajuizada em 03/07/23 - Decisão de rejeição mantida. ... (Continua)

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396 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Prescrição da pretensão executória. Pleito ministerial para afastar a declaração da prescrição diante da ocorrência da interrupção pelo comparecimento do executado à Central de Penas e Medidas Alternativas. Possibilidade. Comparecimento à CPMA configura efetivo início do cumprimento da pena restritiva de direitos, nos termos do art. 149, §2º, da LEP. Ausência de desídia Estatal. Lapso interrompido, nos termos do CP, art. 117, V. Precedentes desta E. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... (Continua)

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397 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Faltas graves homologadas em desfavor do agravante. ... (Continua)

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398 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2000 A 2003 - MUNICÍPIO DE RANCHARIA.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

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399 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reconhecimento da prescrição. Pretensão de que se conte a data da interrupção relativa à reincidência a partir do trânsito em julgado. Impossibilidade. Expressa dicção legal que determinada a verificação da reincidência a partir do cometimento do novo crime. Precedentes. Recurso improvido

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400 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Prescrição. Execução coletiva em curso. Marco interruptivo.

«1. Na execução individual de sentença coletiva, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual, nos termos da Súmula 150/STF, interrompe-se com a propositura da execução coletiva, voltando a correr, após essa data, pela metade. Precedentes. ... (Continua)

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