(DOC. VP 295.2560.7360.4256)
TJSP. Agravo em execução. Pedido de reconhecimento da prescrição. Pretensão de que se conte a data da interrupção relativa à reincidência a partir do trânsito em julgado. Impossibilidade. Expressa dicção legal que determinada a verificação da reincidência a partir do cometimento do novo crime. Precedentes. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote