(DOC. VP 132.0746.3622.7285)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS de 2003 a 2010 - Prescrição - Exceção de Pré-executividade rejeitada - Ajuizamento intempestivo - Configuração - Impossibilidade de interrupção do prazo por parcelamento de crédito já prescrito quando formalizado o acordo - Precedentes do STJ. Recurso provido

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