(DOC. VP 852.6846.1774.9636)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição. 1) IPTU do exercício de 2004 - Execução fiscal ajuizada em 17/12/2009 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Possibilidade de decretação de ofício - Entendimento da Súmula 409/STJ. 2) IPTU dos exercícios de 2005 e 2007 - Despacho citatório proferido em 17/2/2010, com interrupção do prazo prescricional - Municipalidade que requereu, em divers

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