Jurisprudência sobre
execucao prescricao interrupcao
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51 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
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52 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
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53 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
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55 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
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59 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
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60 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
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65 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
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66 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
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67 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
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68 - STJ. Execução fiscal. Ônus da prova. Prescrição.
«Comprovado o fato constitutivo da prescrição (decurso do prazo de 05 anos desde o lançamento fiscal), cabe ao credor provar eventuais fatos impeditivos da prescrição (CPC, art. 333, II), «v.g, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) ou a interrupção da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único).... ()
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69 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata com protesto. Prescrição trienal. Nulidade de citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Não interrupção da prescrição. Reconhecimento da nulidade e extinção da execução.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, cujo título executivo é uma duplicata com protesto. A citação da executada foi realizada por carta no endereço informado na inicial, porém o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, não sendo o local um condomínio, prédio de escritórios ou loteamento com controle de acesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro em local que não possui controle de acesso, e se a nulidade da citação impacta na interrupção do prazo prescricional da execução. III. Razões de decidir 3. Conforme Lei, art. 18, I 5.474/68, o prazo prescricional para a execução de duplicata é de três anos, contados do vencimento do título. 4. A citação realizada mediante aviso de recebimento assinado por terceiro, em local sem controle de acesso, é nula, conforme entendimento consolidado. Essa nulidade já havia sido reconhecida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deve ser estendida à execução principal. 5. A nulidade da citação implica na inexistência de interrupção do prazo prescricional, que acabou por se consumar, impedindo a continuidade da execução. 6. Assim, deve-se declarar a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, reconhecendo-se a prescrição de ofício e extinguindo-se a execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para declarar a nulidade da citação, reconhecer a prescrição de ofício e extinguir a execução, com determinação para o levantamento das constrições. Tese de julgamento: A citação realizada por aviso de recebimento assinado por terceiro, em local sem controle de acesso, é nula, e a ausência de citação válida impede a interrupção do prazo prescricional, resultando na prescrição do direito de execução. Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/68, art. 18, I; CPC/2015, art. 239. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Citação de um dos sócios-gerentes. Efeitos. Interrupção da prescrição em relação a todos os devedores solidários. CTN, ART. 125, III.
«1. Deferiu-se o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal em relação aos sócios da empresa executada, não efetuada, entretanto, a citação de um deles. ... ()
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71 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2020, 2021, 2022 E 2023. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução de aluguéis. Arquivamento administrativo. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita e interrupção da prescrição. Inocorrência. Réu não citado. Necessidade de intimação pessoal do credor antes da declaração da prescrição intercorrente. Decisão mantida.
«1. A prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelas instâncias ordinárias, a despeito de a questão ter sido aventada somente na instância recursal. ... ()
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. UM ANO. DEMORA NA VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO §1º DO CPC, art. 240. DATA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
-Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. ... ()
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75 - TJSP. Prescrição. Execução baseada em ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prescrição afastada. Recurso improvido.
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução convertida em ação monitória. Celeridade e economia processual. Emenda da inicial. Termo inicial da interrupção da prescrição. Citação na execução. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação realizada em processo anteriormente extinto, sem julgamento do mérito tem o condão de interromper a prescrição, salvo se a extinção decorreu de inércia do autor (art. 267, II e III, do CPC/73). ... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Rejeição da exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição da pretensão executiva - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal a que alude o art. 206, § 5º, I, CC (Súmula 150 do C. STF) - Interrupção da prescrição que se dá uma única vez pelo despacho que ordena a citação - Nova contagem do prazo prescricional a partir da data da propositura da ação (a interrupção, que se dá com o despacho, retroage à data do ajuizamento da demanda) - Inteligência dos arts. 202 do CC e 240 e 802 do CPC - Citação da executada-agravante ocorrida após onze anos do ajuizamento da execução - Banco credor que deixou de providenciar a citação editalícia no momento oportuno - Prescrição da pretensão executiva verificada - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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78 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção do prazo. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. CTN, art. 174, parágrafo único, I.
«Na execução fiscal, a ordem de citação interrompe a prescrição por força do Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, não estando o credor, para esse efeito, sujeito ao prazo do CPC/1973, art. 219, § 4º.... ()
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79 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Execução fiscal ajuizada em 2014, com despacho da inicial proferido em 2015. IPVA. Reconhecimento da prescrição com relação ao imposto do ano de 2010. Impossibilidade. Hipótese em que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Regra que se aplica às execuções fiscais, prevalecendo sobre a regra do art. 8º, § 2º da Lei 6830/80. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso no regime dos recursos repetitivos. Recurso improvido.
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80 - TJSP. PRESCRIÇÃO - IPTU
e taxas - Exercícios de 2016 a 2023 - Município de Artur Nogueira - Reconhecimento da prescrição tributária quanto aos débitos anteriores a 2018 - Inadmissibilidade, ante a interrupção do prazo, nos termos do CTN, art. 174, IV - Hipótese, diante disso, em que a contagem do prazo recomeça a partir da data do descumprimento do acordo - Inocorrência da prescrição entre a interrupção do prazo e o ajuizamento da execução - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 543-C-Recurso provido.... ()
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81 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Incidência do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 prescrição afastada.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 ... ()
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82 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Monitória. Execução de título judicial. Prazo quinquenal. Interrupção pela lavratura do protesto. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.
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83 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do CPC, art. 543-C firmou o entendimento de que a citação efetivada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC, art. 219, § 1º.... ()
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84 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. ... ()
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85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação cautelar de protesto. Interrupção da prescrição.
«1 - Ação civil pública. Cumprimento de sentença. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.
«1 - Ação civil pública em razão de expurgos inflacionários. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Protesto. Interrupção.
1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos.... ()
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89 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Ação executiva. Duplicatas objeto de ação declaratória de inexigibilidade. Citação do credor e contestação apresentada na declaratória. Interrupção da prescrição. Ajuizamento da execução anterior à prescrição dos títulos. Recurso não provido.
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90 - TJSP. Apelação Cível. Execução do título judicial formado em ação de indenização pelos danos decorrentes do contrato de confecção e instalação de toldo. Extinção do feito ante o pronunciamento de prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). Inconformismo dos exequentes.
Exequentes que suscitam nova interrupção do prazo prescricional em face da ordem de citação dos sócios da empresa executada. Transitado em julgado o título judicial, começa a correr o prazo prescricional para o seu cumprimento, o qual sofre interrupção pela ordem de citação no cumprimento de sentença. A interrupção da prescrição, no entanto, opera-se uma única vez, consoante disciplina o CCB, art. 202, o qual positiva a denominada unicidade da interrupção prescricional. Ampliação do polo passivo da execução que, igualmente, não importa em nova contagem do prazo prescricional, o qual é uno, conforme se extrai da exegese do art. 196 do Código Civil´. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime de Incidente de Assunção de Competência. Hipótese dos autos em que já transcorreu mais de dez anos do final da suspensão ânua determinada com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente bem declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Citação. Ausência de localização dos demais executados ou de seus bens. Arquivamento sem justificativa de interrupção. Pedido de impulso da execução. Fluência do prazo prescricional de cinco anos da lei antiga e de três anos da lei nova. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta. Recurso não provido.
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92 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. A EXECUÇÃO BUSCAVA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ISSQN, NO VALOR DE R$ 3.750,80, AJUIZADA EM 21.10.2015, SEM EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM HIPÓTESE NA QUAL, INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, O EXEQUENTE NÃO PROMOVEU CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E A RACIONALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS POR VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00 (TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024) NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 4. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO SOMENTE QUANDO O AUTOR PROMOVE A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS, CONFORME ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, E ART. 240, §2º, DO CPC. 5. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE IMPEDE A RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, RESULTANDO NA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 6. A INÉRCIA DO MUNICÍPIO DESDE O AJUIZAMENTO EM 2015, SEM MOVIMENTAÇÕES EFETIVAS PARA CITAÇÃO, TORNA IMPOSSÍVEL A INTERRUPÇÃO VÁLIDA DA PRESCRIÇÃO E ENSEJA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO O AUTOR ADOTA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. 2. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR POR INÉRCIA DO EXEQUENTE ACARRETA A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CPC/2015, art. 240, §§1º E 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.349.381/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 19.12.2012; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.002538-9/001, REL. DES. VERSIANI PENNA, J. 16.03.2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0054.06.022556-9/001, REL. DES. JAIR VARÃO, J. 23.04.2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN - POSSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP Nº. 1.340.553/RS - INAPLICABILIDADE DO ART. 40, DA LEI Nº. 6.830/80.
1 -Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 174, parágrafo único, I do CTN na cobrança de crédito não tributário. ... ()
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94 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO.
1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, execução ajuizada contra Município, em razão da prescrição da pretensão executória. A apelante sustenta que a execução anterior, ajuizada em 25.08.2016 e extinta sem resolução do mérito em 22.06.2018, interrompeu o prazo prescricional. A nova execução foi proposta em 1º.06.2021. ... ()
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95 - TJSP. Prescrição. Execução por título judicial. Prestação de serviços educacionais. Ocorrência de eventos que determinaram a interrupção e o obstáculo do curso do prazo prescricional. Prescrição não reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.
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96 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. Na hipótese, o entendimento regional de que a prescrição quinquenal deve considerar o ajuizamento da primeira ação coletiva 534/1990, ocorrida em 13/03/1990, encontra guarida na compreensão que se firmou na jurisprudência desta Corte, de que a Súmula 268/TST não faz distinção entre os tipos de prescrição (bienal ou quinquenal), pois o que se quer assegurar é a interrupção do prazo prescricional, de modo que a propositura da primeira reclamatória trabalhista interrompe inclusive o prazo prescricional quinquenal, recomeçando então a sua contagem a partir do último ato do processo que gerou a interrupção. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido .
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97 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Reconhecimento. Pena de prestação de serviços à comunidade. Retirada de ofício de encaminhamento à central de penas alternativas. Interrupção da prescrição executória. Inocorrência. Carência de efetivo início do cumprimento da reprimenda reconhecida. Extinção da punibilidade. Agravo em Execução provido.
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98 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.
Sentença de parcial procedência. Recurso das embargantes. Alegação de prescrição. Não vislumbrada. Interrupção do prazo prescricional com citação válida no anterior processo (art. 202, I, do Código Civil). Extinção do processo sem julgamento do mérito que não afeta a interrupção já ocorrida. Jurisprudência do STJ. Interrupção da prescrição do locatário que prejudica o fiador (CPC, art. 204, § 3º). Ademais, embargadas são inseridas no contrato de locação como devedoras solidárias, incidindo, ainda, a previsão do art. 204, § 1º, do Código Civil. Sentença que deve ser mantida. Recurso não provido... ()
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99 - TJSP. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Execução de título judicial. Prescrição afastada. Inocorrência em razão de eventos que determinaram a sua interrupção e o obstáculo de seu curso. Sentença anulada.
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100 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo aguardando por mais de 5 anos diligência do fisco. Interrupção da prescrição inocorrente na hipótese. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 40,CPC/1973, art. 219, § 4º.
«Consuma-se a prescrição do processo executivo fiscal, se este permanece inerte pelo prazo de 05 anos, aguardando diligência do Fisco para movimentá-lo.... ()
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