(DOC. VP 634.9856.1312.1439)

TJSP.  APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e Taxas dos exercícios de 2002 - Município de Campinas - Sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente -  Execução fiscal ajuizada em outubro de 2006 - Interrupção da prescrição com despacho citatório proferido em 01/11/2006 - Tentativa infrutífera de penhora do bem tributado - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 1.340.553/RS/STJ, julgado na sistemática de recursos repetit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote