Jurisprudência sobre
estatuto do idoso
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151 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades por ter o beneficiário completado sessenta anos de idade. Inadmissibilidade. Vedação implementada pelo Estatuto do Idoso e agasalhada pelo Superior Tribunal de Justiça. Cláusula contratual que dispõe a respeito revestida de nulidade. Recurso da operadora de saúde não provido.
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152 - STJ. Competência. Ação ordinária. Estatuto do Idoso. Reserva de vaga gratuita em transporte coletivo rodoviário interestadual. Serviço público prestado por empresa privada permissionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse de ente federal declarada pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Incidência. CF/88, art. 109, I. Lei 10.471/2003, art. 40.
«Ação ordinária proposta em face de empresa permissionária de serviço público de transporte coletivo interestadual, objetivando a reserva de vaga gratuita para idoso, «ex vi da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. ... ()
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153 - TJPE. Direito civil. Planos de saúde. Aumento abusivo. Ocorrência. Aplicação da norma protetiva do idoso. Confirmada a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os aumentos até o momento da prolação da sentença.
«1 - O art. 15, §3º do Estatuto do Idoso (é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade) impede a aplicação de aumentos nas mensalidades dos planos de saúde em decorrência da progressão dos anos de vida do idoso. 2 - O consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência (1º de janeiro de 2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na mudança de faixa etária, até mesmo por efeito reflexo da Constituição Federal que estabelece norma de defesa do idoso no art. 230. 3 - conforme posicionamento consagrado no âmbito do STJ, o surgimento de norma cogente (impositiva e de ordem pública), posterior à celebração do contrato de trato sucessivo, como acontece com o Estatuto do Idoso, impõe-lhe aplicação imediata, devendo incidir sobre todas as relações que, em execução contratual, realizarem-se a partir da sua vigência, abarcando os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do mencionado Estatuto. 4 - Recurso não provido.... ()
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154 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime do estatuto do idoso. Pedido de absolvição. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo Sup erior Tribunal de Justiça na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... ()
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155 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Idoso. Legitimidade ativa de órgão do poder legislativo para a propositura da ação. Estatuto do idoso. Planos de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.
«... II – Da impossibilidade de aumento das mensalidades do plano de saúde. ... ()
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156 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA LOCALIZADO POR EXATO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO DE ISONOMIA - AFRONTA AO ESTATUTO DO IDOSO AFASTADA - PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE TEM POR DISCRIMINATÓRIA - PARTE QUE NEM POSTULOU POR PERÍCIA - DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO FORMALIZADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO
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157 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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158 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Permanência de beneficiário. Cláusula contratual. Previsão de exclusão de beneficiário do contrato em caso de falecimento do titular. Abusividade. Admissibilidade de rescisão unilateral, apenas no caso de inadimplência ou fraude. Autora idosa que faz uso do plano há quase trinta anos. Cancelamento contratual configurador de ofensa aos preceitos constitucionais, consumeristas e Estatuto do Idoso. Manutenção do contrato de rigor. Recurso não provido.
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159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Alteração de mensalidade. Faixa etária. Estatuto do idoso. Discriminação. Inexistência. Legalidade. Necessidade de preenchimento dos requisitos firmados na jurisprudência da Segunda Seção desta corte de justiça. Reajuste considerado abusivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não pode, por si só, ser considerado ilegal ou abusivo, devendo ser examinado em cada caso concreto se houve a devida previsão contratual da alteração, se foram aplicados percentuais razoáveis, que não visem, ao final, a impossibilitar a permanência da filiação do idoso, se houve observância do princípio da boa-fé objetiva, assim como se foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 9.656/1998. ... ()
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160 - TJSP. Apelação. Ação civil pública. Idoso que necessita ser acolhido em instituição de longa permanência. Obrigação conjunta da família, da sociedade e do Estado de proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade devido à idade. Inteligência da CF/88, art. 230. Caso concreto em que devidamente evidenciada a viabilidade e a imperiosidade de acolhimento em entidade. Medida de proteção, ademais, prevista no Estatuto do Idoso. Sentença mantida. Recurso não provido
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161 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Violação a artigos da CF/88.apreciação inviável na via estreita do recurso especial. Exegese do art. 34, par. Único, da Lei 10.741/2003 (estatuto do idoso). Incidência por analogia aos portadores de necessidades especiais. Impossibilidade. Regramento próprio. Art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/93. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Aplicação analógica para incidir também nos casos de benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo. Possibilidade. Agravo parcialmente provido.
«1. A via estreita do recurso especial não se presta para análise de dispositivos constitucionais, limitando-se à análise da legislação federal infraconstitucional. ... ()
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162 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste de mensalidade em decorrência da mudança da faixa etária do beneficiário. Vedação. Existência. Celebração da contratação antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso. Irrelevância. Nulificação da cláusula abusiva, que se encontra em dissonância com a disposição legal. Necessidade. Recurso da operadora não provido.
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163 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA IDOSA. REQUISITOS PREVISTOS na Lei 10.741/2033, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RÉU. DEFERIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.
A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. A exceção está prevista na Lei 10.741/2003, art. 51 - Estatuto do Idoso, o qual prevê a concessão do benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. O dano moral se materializa através do desconto indevido na remuneração da parte autora, haja vista ter sido privada de valores de natureza alimentar. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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164 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Requerimento nas razões do recurso especial. Necessidade de petição avulsa. Deserção. Súmula 187/STJ. Inaplicabilidade do art. 88 do estatuto do idoso à execução de sentença individual. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, ainda que o pedido de assistência judiciária gratuita sirva apenas para pleitear a isenção das despesas do recurso especial, deve a parte deduzir tal pretensão em petição avulsa e não na própria peça recursal, visto tratar-se de ação já em curso. ... ()
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165 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Proibição. Plano individual. Reajuste anual. Índice. Inobservância. Repetição simples. Prescrição decenal. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Incidência. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC e estatuto do idoso. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Reajustes anuais. Plano individual. Limitação aos índices autorizados pela ans. Precrição decenal.
«Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior 1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB/2002, art. 205 - Código Civil. Precedentes do STJ. Do mérito do recurso em exame 2. Inicialmente, conforme se verifica nos autos, de 1996 a 2007 (fl. 100), a autora foi beneficiária do plano de saúde na condição de dependente de seu marido e, a partir do referido termo, passou a ser vinculada ao pacto de fls. 80/98 como titular do plano. ... ()
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166 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PRINCÍPIO FUNDAMENTAIS E DIREITOS ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DO IDOSO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, garantindo ao agravado o direito de permanecer residindo em imóvel ocupado com a falecida, em suposta união estável de 37 anos. O agravante, filho da falecida, sustenta a inaplicabilidade do direito real de habitação, alegando copropriedade anterior à sucessão e ausência de união estável. ... ()
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167 - TJSP. Tratamento de saúde. Realização de procedimento médico. Idoso que necessita de biópsia da próstata por meio de sedação, avaliação cirúrgica e tratamento. Hipótese não abrangida pela suspensão determinada pelo STJ nos autos do REsp. 1.657.156/RJ. Imprescindibilidade do tratamento atestada por relatório médico. Arts. 5º, § 2º, 6º e 196, da CF/88. Norma constitucional diretamente aplicável. Obrigação dos entes públicos. Necessidade econômica. Observância da Lei 10741/2003 (estatuto do idoso). Recurso de apelação não provido.
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168 - TJSP. Apelação Criminal. Delito previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso. Pleito de absolvição por insuficiência de provas Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pleito de concessão de gratuidade judicial. Inviabilidade. Momento inoportuno para a formulação do pedido. Recurso desprovido, com determinação de correção de erro material da r. sentença
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169 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 4481/11. Município de Suzano. Ato normativo que assegura ao idoso acompanhamento no caso de internação em enfermaria hospitalar. Matéria regulamentada no âmbito nacional pelo Estatuto do Idoso. Competência suplementar do Município para legislar sobre a defesa da saúde, que não pode afrontar disposição federal. Possibilidade de consequências negativas à saúde pública. Vício de iniciativa. Imposição de ônus e obrigações concretas ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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170 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de renda mensal inicial. Gratuidade da justiça. Requerimento nas razões do recurso especial. Necessidade de petição avulsa. Deserção. Súmula 187/STJ. Inaplicabilidade do art. 88 do estatuto do idoso à execução de sentença individual. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, ainda que o pedido de assistência judiciária gratuita sirva apenas para pleitear a isenção das despesas do recurso especial, deve a parte deduzir tal pretensão em petição avulsa e não na própria peça recursal, visto tratar-se de ação já em curso. ... ()
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171 - TJSP. Apelação criminal. Estatuto do Idoso. Maus tratos. Autoria. Prova testemunhal. Não cabe falar em insuficiência probatória quando houve vasta comprovação dos maus tratos sofridos pela vítima, seja pelos depoimentos contidos nos autos, seja pela comprovada vulnerabilidade do ofendido que, por ser genitor da acusada, ainda tentou isentá-la de eventual responsabilidade.
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172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Abusividade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Revolvimento probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência do estatuto do idoso. Súmula 83/STJ. Reestruturação dos planos de saúde. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
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173 - TJSP. Seguro. Saúde. Mudança da faixa etária. Pretensão na manutenção do valor de prestação a despeito da previsão contratual expressa. Admissibilidade. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso. Declaração de nulidade das cláusulas contratuais, com condenação da ré à devolução das quantias pagas a maior. Recurso provido para esse fim
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174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de prestação de serviços de saúde. Reajuste baseado exclusivamente em mudança de faixa etária. Abusividade. Incidência do CDC e do estatuto do idoso. Prazo prescricional. Decenal. Precedentes. Reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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175 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mudança do prazo prescricional em razão da alteração etária promovida com o advento do estatuto do idoso. Novatio legis in melius. Inaplicabilidade. Bis in idem entre consequências do crime e continuidade delitiva. Inocorrência.
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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176 - TJSP. OMISSÃO DE SOCORRO - ESTATUTO DO IDOSO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA «G, DO CÓDIGO PENAL, COMPROVADA - OMISSÃO DE SOCORRO PRATICADA PELO PROPRIETÁRIO DA CLÍNICA DESTINADA AO ABRIGO DE IDOSOS - PENA TRIPLICADA PELO RESULTADO MORTE - ADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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177 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Estatuto do Idoso. Lei 10.741/03, art. 96, § 1º. Recorrida que humilha e menospreza sua tia, pessoa idosa. Declarações da ofendida, ao ensejo da lavratura do boletim policial da ocorrência e, ainda, quando de sua oitiva formal na via administrativa, coerentes e respaldadas pela prova testemunhal. Existência de elementos a justificar a instauração da ação penal. Fato, em tese, típico. Recurso provido para receber a denúncia
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE COM BASE EM ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS AUMENTOS INDEVIDOS.
Trata-se de relação de consumo amparada pelo CDC. Sendo o contrato de plano de saúde de execução diferida ou de trato continuado, devem ser consideradas as normas vigentes na data em que o segurado completou 60 anos de idade, aplicando-se a partir daí o Estatuto do Idoso. O segurado de plano de saúde, ao completar 60 (sessenta) anos de idade, fica imune ao reajuste da mensalidade com base, exclusivamente, no implemento de idade, em face da própria proteção oferecida pela Lei do Plano de Saúde e, ainda, por efeito reflexo, da CF/88, que estabelece norma de defesa do idoso (art. 230). Assim, procede o pedido exordial para que sejam considerados ilegais os aumentos decorrentes de alteração de faixa etária aplicados pela ré/apelante, a partir de 2005, nas mensalidades do plano de saúde contratado pelo autor/apelado, visto que já possuía mais de 60 (sessenta anos), estando amparado pelas leis supracitadas. A aplicação do referido aumento aos idosos evidencia má-fé por parte da seguradora, ensejando a devolução em dobro dos valores cobrados e recebidos excessivamente, nos termos do § 6º, do CDC, art. 42. No caso, não se aplica a prescrição ânua, prevista no art. 206, II, «b, do Código Civil, bem como no Enunciado 101, da Súmula do STJ, que se refere ao prazo para o segurado postular indenização securitária, não para questionar a validade de cláusula contratual e requerer a devolução dos valores pagos a maior. Neste caso enseja a aplicação da prescrição quinquenal adotada na sentença. Recurso desprovido.... ()
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Mensalidade. Majoração. Faixa etária. Possibilidade. Estatuto do idoso. Ofensa. Exame. Caso concreto. Não provimento.
«1 - «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 1866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011 (REsp 11.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 4/9/2014). ... ()
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180 - TJSP. Ação civil pública. Interesse Difuso. Idoso. Pedido de acolhimento e manutenção de idosa em Instituição de Longa Permanência para Idosos. Alegação de insuficiência de condições financeiras para pagamento de instituição privada e ausência de suporte familiar para o amparo da idosa. Observância da especificação dos sujeitos de direito. Dever público de acolhimento em instituição adequada. Realização do desiderato constitucional, e das disposições previstas no Estatuto do Idoso. Impossibilidade de denegação de direitos com base na discricionariedade administrativa. Margem de liberdade que deve pautar- se pela razoabilidade. Incidência da plena e imediata aplicação dos direitos fundamentais, seja individuais ou sociais. CF/88, art. 5º, § 1º. Recurso provido para determinar a manutenção da idosa na instituição indicada, às expensas do erário, com ressalva da possibilidade de regulares e sucessivas reavaliações sóciofamiliares para aferir- se a necessidade do benefício.
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181 - TJSC. Seguridade social. Penal. Apelação criminal. Crime de apropriação indébita do estatuto do idoso (Lei 10.741/2003, art. 102) e estelionato (CP, art. 171, «caput. CP). Reconhecimento, de ofício, do princípio da consunção. Apropriação indébita dos proventos de aposentadoria da vítima que configura crime-meio para a consecução do estelionato. Adequação da pena. Sobrestamento dos efeitos do acórdão. Retorno dos autos à origem para verificar a possibilidade de se oportunizar a suspensão condicional do processo. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89 recurso da defesa. Suscitadas atipicidade da conduta e insuficiência probatória para a condenação. Improcedência. Materialidade e autoria delitiva suficientemente demonstradas. Recurso desprovido
«Tese - A indevida apropriação de proventos de vítima provecta, delito previsto no Estatuto do Idoso, constitui-se em crime-meio para a consecução do estelionato na sua forma fundamental.... ()
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182 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula contratual. Previsão de reajuste decorrente da variação da faixa etária. Ilegalidade. Segurado que ao completar setenta anos teve a mensalidade de seu contrato reajustada em 48,34%. Descabimento. Aplicação do Estatuto do Idoso. Reajustes que causariam prejuízos excessivos ao consumidor. Nulidade do reajuste declarada. Manutenção apenas do reajuste anual autorizado pela ANS. Recurso não provido.
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183 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do idoso. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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184 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Contrato celebrado em 1995. Alegação de inaplicabilidade das legislações posteriores. Descabimento. Aumento que afronta o disposto nos arts. 15, § 3º, do estatuto do idoso, e 15 da Lei 9656/1998 e regras previstas do CDC. Precedentes. Abusividade caracterizada. Recurso improvido neste aspecto.
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185 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AGRAVANTE QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS IDOSAS - INAPLICABILIDADE DO art. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA SEM CRITÉRIOS OBJETIVOS EXPRESSOS EM CONTRATO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. ILEGALIDADE DOS REAJUSTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por beneficiários de plano de saúde coletivo por autogestão. Alegam os autores a ocorrência de reajustes abusivos em suas mensalidades entre 2011 e 2017, alcançando percentuais de até 75,65%. O juízo de primeiro grau determinou a redução das mensalidades conforme tabela da ANS, a restituição simples dos valores pagos a maior e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ESTATUTO DO IDOSO. CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE MANTIDAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME PRATICADO POR SETE VEZES. ADEQUADO AUMENTO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 659/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO. PEDIDO DE REDUÇÃO AQUÉM DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente evidenciadas pelo conjunto fático probatório.... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. Antecipação de tutela. Alegada ausência de requisitos. Súmula 7/STJ. Aumento de mensalidade baseado exclusivamente em mudança de faixa etária. Abusividade. Incidência do CDC e do estatuto do idoso. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.
«Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.... ()
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189 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cliente idoso que espera mais de 2 horas para recebimento de valor advindo de demanda judicial. Violações a Lei estadual 223/03 e ao estatuto do idoso. Majoração do valor indenizatório arbitrado. Verba fixada em R$ 5.000.00 CDC, art. 14. Lei 10.741/2003, art. 3º, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A análise da demanda, confrontadas a senha de atendimento e o comprovante de pagamento, mostra que o autor permaneceu mais de 2 horas na agencia do réu até que finalmente lograsse o recebimento de valor que lhe era devido. Sendo o réu instituição financeira sujeita aos ditames do art. 1º da Lei Estadual 4.223/03 assim como ao que determina o Estatuto do Idoso em seu art. 3º parágrafo único, I, deve-se observar em especial que o mesmo centraliza os depósitos judiciais realizados junto ao Poder Judiciário deste estado, não lhe faltando meios para melhorar seu atendimento evitando que todo aquele que fosse a suas agências, após uma longa e exaustiva demanda judicial, fosse novamente penalizado com horas de espera desnecessária simplesmente para receber o que era devido. Somados os aspectos compensatório - em vista da circunstância pessoal do autor e da situação a que foi exposto e o pedagógico punitivo que objetiva a impulsionar o réu a melhoria de seus serviços, o valor da indenização se mostra insuficiente e merece ser majorada porém não a um patamar que possam representar enriquecimento do autor, assim como devido a majoração do percentual de honorários advocatícios. Recurso provido.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Contrato de trato sucessivo. Alteração de mensalidade. Faixa etária. Estatuto do idoso. Reajuste abusivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao art. 6º da licc. Instituto de natureza constitucional. Agravo regimental improvido.
«1. Em relação ao reajuste de mensalidade por faixa etária, a matéria foi afetada à Segunda Seção - pelo Resp 1.280.211/PR - para uniformizar jurisprudência no âmbito das Turmas de Direito Privado, em que ficou pacificado o entendimento de que o Estatuto do Idoso, por ser norma cogente, exige sua aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo e incide, inclusive, nos contratos de plano de saúde firmados anteriores à sua vigência. ... ()
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191 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Aumento unilateral de mensalidade de plano de saúde. Reajuste com base na faixa etária. Verossimilhança das alegações e perigo de prejuízo configurados. Antecipação da tutela, nos moldes pleiteados, limitando-se o reajuste ao percentual fixado pela ANS, até a comprovação da agravada do embasamento legal para o reajuste proposto. Aplicação do Estatuto do Idoso. Recurso provido.
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192 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Plano de saúde. Cláusula contratual. Reajuste por faixa etária no percentual de 102,48%, aplicado aos cinquenta e nove anos de idade. Impossibilidade, uma vez que não houve a mínima demonstração de razoabilidade e sinistralidade que pudesse autorizar o reajuste pretendido. Tentativa de obstar a continuidade do contrato, praticamente expulsando os mais idosos. Ofensa ao Estatuto do Idoso. Percentual que também desobedece a Resolução Normativa 63/2003. Reajuste abusivo. Recurso provido.
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193 - TJSP. Contrato. Seguro Saúde. Majoração da mensalidade em decorrência de aumento por faixa etária. Inadmissibilidade. Aplicação, ao caso, do Estatuto do Idoso, vedada, portanto, a discriminação dos idosos nos planos / seguros saúde pela cobrança de valores diferenciados. Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ademais, se as cláusulas que permitiam a majoração em decorrência do aumento por faixa etária são nulas, indevidos os valores cobrados a maior, devendo ser restituídos, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa. Recurso não provido.
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194 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Declaratória. Revisão de vencimentos. Pedido de celeridade processual. Decisão que indefere o pedido por tratar-se de favor de ordem pessoal e os co-autores com idade inferior ao disposto na lei (Estatuto do Idoso) não podem lograr pela via oblíqua o benefício. Descabimento. Ausência de restrição legal à sua concessão. Decisão reformada. Recurso provido.
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195 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Movimentação de ofício. Estatuto do idoso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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196 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento da mensalidade para beneficiário com mais de 60 anos. Impossibilidade da aplicação do aumento de forma unilateral e sem esclarecimentos, dada a violação ao art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso. Aplicação da Súmula 91 do Tribunal de Justiça. Cabimento do pedido de restituição das quantias pagas em excesso. Decisão mantida. Recurso improvido.
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197 - TJRJ. ESTATUTO DO IDOSO. CRIME PREVISTO NO art. 97,
parágrafo único, parte final da Lei 10.741/2003. ... ()
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198 - TJSP. Seguro. Saúde. Contrato de adesão. Reajuste por faixa etária. Abusividade à luz do Estatuto do Idoso. O reajuste por faixa etária não pode prevalecer frente ao disposto no parágrafo único do Lei 9656/1998, art. 15, que veda a cobrança de valores diferenciados para maiores de sessenta anos de idade. Recursos da ré improvido e parcialmente provido o do autor, quanto aos honorários.
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199 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Valores pagos. Devolução. Prazo. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste e valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição.
«Da prescrição do direito de ação ... ()
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200 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. ação de cobrança de débito condominial. idosos como réus. alegação de nulidade da sentença por ausência de intervenção do Ministério Público. Recurso desprovido, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra julgamento de parcial procedência de ação em que cobrado débito condominial. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão (i) se há nulidade na sentença por ausência de intervenção do Ministério Público e (ii) se houve indevida apreciação das provas. III. Razões de decidir 3. A atuação do Ministério Público em casos envolvendo idosos só é exigida quando se comprova situação de risco, conforme Lei 10.741/2003, art. 43 (Estatuto do Idoso). 4. Oportunizada manifestação à Procuradoria de Justiça, sobreveio parecer pela ausência de interesse de intervenção, prejudicando a alegação recursal. 5. A sentença de primeiro grau apreciou adequadamente as provas, e os fundamentos foram suficientes para sustentar a condenação. O recurso é raso e genérico, não aduzida razão para reforma. 6. Nesse cenário, aplica-se o disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, restando hígida a sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «1. A intervenção do Ministério Público em demandas envolvendo idosos exige a comprovação de situação de risco, conforme o Estatuto do Idoso, não bastando a idade avançada para ensejá-la. 2. Compete a parte na interposição do recurso aduzir de forma pormenorizada os fatos e fundamentos pelos quais requer a reforma do julgado, assim não agindo, somente resta a manutenção da sentença. Assim é possível no caso a adoção dos fundamentos da sentença, procedimento previsto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 127 e 129; CPC/2015, art. 178; Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 43; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 11/05/2011; TJSP, Apelação 1004338-24.2022.8.26.0068, Rel. Paulo Ayrosa, j. 13/06/2024; TJSP, Apelação 1004668-36.2023.8.26.0278, Rel. Adilson de Araujo, j. 28/05/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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