(DOC. VP 171.3560.7014.1100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de prestação de serviços de saúde. Reajuste baseado exclusivamente em mudança de faixa etária. Abusividade. Incidência do CDC e do estatuto do idoso. Prazo prescricional. Decenal. Precedentes. Reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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