(DOC. VP 376.1489.6379.6134)

TJMG. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA IDOSA. REQUISITOS PREVISTOS na Lei 10.741/2033, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RÉU. DEFERIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. A exceção está prevista na Lei 10.741/2003, art. 51 - Estatuto do Idoso, o qual prevê a concessão do benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao

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